| Construtora compensada por desgaste com moradia na rescisão do Contrato | 28/08/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Promitente Comprador só pode ser obrigado a pagar saldo mediante o habite-se | 14/06/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Promitente Comprador só é obrigado a pagar se imóvel estiver regular no RGI | 12/06/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Construtora deve corrigir vícios construtivos, mesmo sem Bombeiros exigirem | 18/04/2007 | TJ-SP, Quinta Câmara de Direito Público |
| Diferença de área construída com a contratada - cabe indenização | 04/05/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Imóvel entregue com atraso gera indenização | 04/04/2006 | STJ, Quarta Turma |
| Acidente de Trabalho - Responsabilidade do Empreiteiro, e não, do Dono da Obra | 02/12/2004 | STJ, Terceira Turma |
| Condominio fechado - Adquirente de cota se subroga na posição do ex-Cotista | 26/06/2003 | STJ, Quarta Turma |
| Construção diferente do projeto - rescisão e perdas e danos | 06/04/2000 | STJ, Quarta Turma |
| Construção - zoneamento municipal vigente na data da Licença | 21/03/2000 | STF, Primeira Turma |
| Construção - garantia 05 anos X prescrição 20 anos - Condomínio representa | 03/02/2000 | STJ, Terceira Turma |
| Construção - zoneamento municipal - submissão às limitações | 08/06/1999 | STF, Segunda Turma |
Os Contratos de construção — interpretados pelos Tribunais
