| Venda de produto não disponível em estoque enseja dano moral | 21/10/2009 | TJ-RJ, Primeira Câmara Cível |
| CDC se aplica a crédito rural para Agricultor Pessoa Física | 06/10/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Mãe pode pedir em nome próprio alimentos em favor de Filhos | 06/10/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Inviável Reunião para punir Quotista de Ltda se cada um tem metade das cotas | 06/10/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Supermercado não é mais obrigado a colocar etiquetas de preço nos produtos | 01/10/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Fabricante e Loja são solidariamente responsáveis pelo produto mal rotulado | 01/10/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Banco e cartão de crédito a ele vinculado são solidariamente responsáveis | 01/10/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Segurado e Seguradora solidariamente responsáveis pela indenização de acidente | 01/10/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Pacto Antenupcial firmado sob o antigo Código Civil é inalterável | 01/10/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Foto em material de divulgação de jogos não gera, por si só, indenização | 29/09/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Empresa responde por fraude a Cliente realizada por seu Preposto | 29/09/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Correção do valor do DPVAT começa na data do sinistro a ser indenizado | 29/09/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Ato de Mandatário, como administrador de bens em Inventário, é imprescritível | 29/09/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Código de Defesa do Consumidor está acima do CBA e da Convenção de Varsóvia | 25/09/2009 | STF, Primeira Turma |
| Cliente receberá outro veículo similar ao locado enquanto se repara defeitos | 23/09/2009 | TJ-MT, Sexta Câmara Cível |
| PROCON municipal tem competência para multar Operadora de telefonia | 22/09/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Inalienabilidade de bem imóvel é valida apenas até a morte do Beneficiário | 22/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Seguro habitacional tem de discriminar especificamente a doença preexistente | 22/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Erro médico do Anestesista tem a responsabilidade solidária do Cirurgião-Chefe | 22/09/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Empregadora deve zelar pela qualidade do material usado pelos Empregados | 22/09/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Imissão na posse é assegurada a quem registra primeiro a escritura do imóvel | 17/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Contrato nulo não impede direito a dano moral | 16/09/2009 | TST, Primeira Turma |
| Doação de sangue para venda a terceiros pode ser relação de consumo | 15/09/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Venda de bens de Herdeiro menor dependem do Juiz, avaliação e hasta pública | 15/09/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Comissão de corretagem é devida pela só aproximação bem sucedida das Partes | 15/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Juros devem ser calculados pela forma simples, e não, pela Tabela Price | 15/09/2009 | TJ-RN, 2ª Câmara Cível |
| Provedor de site de relacionamentos é responsável pelos seus conteúdos | 10/09/2009 | TJ-RJ, Nona Câmara Cível |
| Em Contrato do SFH é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade | 09/09/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Complementação da aposentadoria de previdência privada prescreve em 05 anos | 09/09/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Notificação de negativização não precisa ser feita por A.R. | 09/09/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Quem aporta recursos para fins comuns da Sociedade não é Empregado, mas Sócio | 09/09/2009 | TST, Quarta Turma |
| Nome e marca de região geográfica não garantem exclusividade ao seu Titular | 08/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Sonorização de música ambiente em área comercial enseja direitos autorais | 03/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Adotado pode a qualquer tempo ver reconhecida sua verdadeira filiação | 03/09/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Valor devido ao Segurado será pago ao Dependente habilitado à pensão por morte | 02/09/2009 | TRF-4ª Região, Turma Suplementar |
| Contratos de venda de combustível e de seu financiamento são coligados | 01/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Operadora de telefonia não pode multar Dono de celular roubado ou furtado | 01/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Overbooking em transporte aéreo resulta em danos materiais e morais | 01/09/2009 | TJ-RJ, Quarta Câmara Cível |
| Farmacêutico pode responder por 01 Farmácia e 01 Drogaria, ou por 02 Drogarias | 26/08/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Limitação do número de sessões de quimioterapia é abusiva e ilegal | 25/08/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Ferrovia é responsável por queda de Passageiro em trem com a porta aberta | 25/08/2009 | TJ-RJ, Primeira Câmara Cível |
| Banco indenizará Cliente humilde cuja aplicação foi desviada por Funcionário | 25/08/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Paternidade post mortem é reconhecida mesmo com exame de DNA inconclusivo | 25/08/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Concubina não tem direito a indenização por ter serviços prestados ao Amante | 25/08/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Supermercado é responsável por furto na bolsa de Cliente, dentro da loja | 25/08/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Banco que paga cheque roubado sem conferir sua autenticidade paga dano moral | 25/08/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Programa de computador prova sua propriedade pela sua mídia original | 25/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Programa de computador ilegalmente comprado ou copiado enseja indenização | 25/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Rescisão unilateral de Contrato oral de distribuição de 30 anos dá indenização | 25/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Financiadora da compra do veículo não responde por seus defeitos | 25/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Distribuição dos resultados é mera consequência da dissolução da S.A. | 25/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Promessa de Venda de imóvel que não é de sua propriedade configura estelionato | 25/08/2009 | STJ, Sexta Turma |
| Concubina não pode pedir indenização por ter serviços prestados ao Amante | 25/08/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Licença de uso de software pode-se provar por vários meios idôneos | 25/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Hotel tem responsabilidade civil objetiva por furto em suas dependências | 20/08/2009 | TJ-SC, Quarta Câmara de Direito Civil |
| Restituição de indébito não se calcula do mesmo modo que o débito a devolver | 20/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Venda de direitos hereditários em condomínio deve dar preferência aos demais | 20/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Contrato alterado na vigência de Lei nova tem de se adaptar a ele | 20/08/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Serviços de anestesiologia são considerados serviços hospitalares | 18/08/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Cancelamento de compra de imóvel obriga à restituição, descontadas as arras | 18/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Encerramento de conta poupança à revelia do Titular enseja pena por dano moral | 18/08/2009 | Justiça Federal RJ, 2ª Turma Recursal |
| Herdeiros têm direito à pensão reajustada como o seria o salário do de cujus | 13/08/2009 | STJ, Quinta Turma |
| Correção e juros sobre Empréstimo da Eletrobrás têm prescrição quinquenal | 12/08/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Sentença que fixa 0,5 por cento passa para 1 por cento após novo Código Civil | 12/08/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Comissão de Permanência é válida se sem juros ou multa moratórios ou correção | 12/08/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Empresa aérea tem responsabilidade civil objetiva por atrasos de voos | 11/08/2009 | TJ-MG, 18ª Câmara Cível |
| Leasing corrigido em moeda estrangeira é válido mesmo sem mencionar a fonte | 06/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Recusa de pagar por enxerto ósseo, após remoção de tumor ósseo, dá dano moral | 06/08/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Manutenção de prótese ortopédica é prestação de natureza alimentar | 04/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Dissolução irregular de Sociedade Ltda. não se corrige com Ação Declaratória | 04/08/2009 | TJ-SP, Sétima Câmara "B" de Direito Privado |
| Atraso na entrega de imóvel rescinde Contrato e obriga à devolução integral | 29/07/2009 | TJ-MG, 12ª Câmara Cível |
| Juros e correção monetária prescrevem em 20 anos | 29/07/2009 | TJ-SP, Quinta Câmara de Direito Privado |
| Juros sobre juros são admitidos em Contrato bancário | 29/07/2009 | TJ-SP, Câmara de Direito Privado |
| Sócio de fato não participa oficialmente de Sociedade Limitada | 22/07/2009 | TJ-SP, Sétima Câmara de Direito Privado |
| Sócio retirando que não mais exerce a gerência não faz jus a pro labore | 22/07/2009 | TJ-SP, Sétima Câmara de Direito Privado |
| Agência organizadora da excursão responde por serviços por ela subcontratados | 21/07/2009 | TJ-RN, 2ª Câmara Cível |
| Erro de diagnóstico médico justifica dano material e moral | 21/07/2009 | TJ-RJ, Primeira Câmara Cível |
| CDC se aplica também a Plano de saúde contratado antes da Lei 9.656 de 1998 | 07/07/2009 | TJ-RN, 1ª Câmara Cível |
| Protesto de cheque prescrito é atitude abusiva | 02/07/2009 | TJ-SP, 11ª Câmara de Direito Privado |
| Fornecedor tem responsabilidade civil objetiva por negativização de Consumidor | 01/07/2009 | TJ-RJ, Sexta Câmara Cível |
| Emancipação do Comprador menor de idade supre óbice sobre a compra da Empresa | 01/07/2009 | TJ-MG, 11ª Câmara Cível |
| Responsabilidade subsidiária da Cliente subsiste na falência da Prestadora | 28/06/2009 | TRT-15ª Região, 1ª Turma, 1ª Câmara |
| Negativização no SERASA de Execução sobre títulos falsos dá dano moral | 24/06/2009 | TJ-SP, Décima Sétima Câmara de Direito Privado |
| Cheque dispensa exame da causa subjacente, sendo ordem de pagamento à vista | 24/06/2009 | TJ-SP, Décima Sétima Câmara de Direito Privado |
| Duplicata é título de crédito de exigibilidade perfeita e acabada | 24/06/2009 | TJ-SP, Décima Sétima Câmara de Direito Privado |
| Terceiro ocupante em lugar de Mutuário inadimplente paga a multa e é despejado | 24/06/2009 | TJ-SP, Décima Sétima Câmara de Direito Privado |
| Contrato de revenda de combustível em posto do Distribuidor é também locação | 23/06/2009 | STJ, Sexta Turma |
| PROCON pode impor multa a Empresa Pública federal | 23/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Viúva não pode desfazer reconhecimento feito em vida por Pai não biológico | 23/06/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Tribunal Marítimo registra direitos sobre embarcação, e Cartório,as transações | 23/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Obrigação de fazer negócio que dependa de vontade alheia é impossível, e nula | 23/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Empresa produtora de evento é titular de direitos de obra coletiva em seu nome | 18/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Obra artística coletiva - direitos autorais são da Empresa promotora do evento | 18/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Banco é responsável por abrir conta com documentos falsos | 18/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Morte de Mutuário quita Seguro de Vida mesmo se atrasou prestação | 18/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Compra de ativos e obrigações de Empresa não implica sua sucessão universal | 18/06/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Cancelamento de desconto de empréstimo consignado é matéria entre Particulares | 18/06/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Fotocópia de Procuração não autenticada tem presunção relativa de veracidade | 17/06/2009 | STJ, Corte Especial |
| Financiamento pago acrescido do FCVS impõe quitação mesmo com prejuízo da CEF | 16/06/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Valores relativos a FGTS e PDV devem ser partilhados no processo do divórcio | 16/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Desapropriação teve juros compensatórios de 12 por cento ao ano antes de 1997 | 16/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Exame laboratorial equivocado justifica indenização por dano moral | 16/06/2009 | TJ-MG, 2ª Câmara Cível |
| Regime de casamento sob o Código Civil de 1916 podia ser alterado | 16/06/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Cláusula penal em Contrato de Jogador de futebol se aplica a ambas as Partes | 16/06/2009 | TRT-23ª Região, Primeira Turma |
| Cooperativa Médica pode instalar farmácia privativa, com Farmacêutico e CRF | 12/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| DPVAT tem prescrição trienal | 10/06/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Transportadora tem sempre responsabilidade civil objetiva sobre roubo de carga | 10/06/2009 | TJ-MG, 17ª Câmara Cível |
| Multas de veículo roubado e indenizado são responsabilidade da Seguradora | 10/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Contrato de financiamento de veículo com seguro é responsabilidade do Banco | 10/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Pensão acidentária se aplica a óbitos surgidos após a edição da Lei respectiva | 10/06/2009 | STJ, Sexta Turma |
| Procuração assinada pelo de cujus perde sua validade com o seu falecimento | 09/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Cirurgia que não seja plástica estética é obrigação de meio e não de resultado | 09/06/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Consórcio terá de devolver quantias pagas a todos os Desistentes ou Excluídos | 09/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Defeitos sucessivos em veículo novo geram apenas dano material, e não, moral | 04/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Embriaguez ao volante não exclui, por si só, a indenização do Seguro | 04/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Empregado que pede demissão tem de deixar o Plano de Saúde da Empresa | 02/06/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Seguradora que paga a outro Credor tem de pagar de novo | 02/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Intermediação da Mercado Livre é que aciona a cobrança via cartão de crédito | 02/06/2009 | TJ-MG, 9ª Câmara Cível |
| Juros compensatórios incidem até o efetivo pagamento da dívida | 28/05/2009 | STJ, Corte Especial |
| Detalhamento da conta telefônica já é gratuito e obrigatório | 27/05/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Extravio de bagagens segue as normas do CDC | 26/05/2009 | TJ-RJ, 19ª Câmara Cível |
| Contrafação é usurpação da identidade do Fabricante, punida com indenização | 26/05/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Financeira que protesta título endossado anulado terá agido de boa fé | 26/05/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Empresa do Titular da patente tem legitimidade para processar Imitadores | 26/05/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Responsabilidade subsidiária da Franqueadora, só se constar do Contrato | 26/05/2009 | TRT-15ª Região, 3ª Turma, 5ª Câmara |
| Recusa da Mãe em fazer exame de DNA do Filho pressupõe negativa de paternidade | 21/05/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Título de capitalização com resgate igual a valor de veículo zero km é válido | 21/05/2009 | TJ-MG, 17ª Câmara Cível |
| Capitalização mensal de juros é vedada | 19/05/2009 | TJ-RN, 1ª Câmara Cível |
| Telefônicas podem interromper serviços de Consumidores que estão inadimplentes | 19/05/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Queda ao desembarcar de trem acarreta indenização por dano moral | 16/05/2009 | TJ-RJ, Quinta Câmara Cível |
| Demora excessiva no conserto de veículo impõe indenizar Proprietário | 15/05/2009 | TJ-MT, Primeira Câmara Cível |
| Imóvel havido antes do concubinato não é partilhado quando do seu encerramento | 12/05/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Costume comercial pode inclusive sobrepor-se às Leis | 12/05/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Devedor sabedor da negociação da Duplicata não pode pagá-la ao Credor original | 12/05/2009 | TJ-SP, Décima Oitava Câmara de Direito Privado |
| Pacote completo de TV a cabo deve sê-lo também no ponto adicional | 12/05/2009 | TJ-RJ, Oitava Câmara Cível |
| Substituição de Sócios por Procuração desvirtuada de seu objetivo é nula | 05/05/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Questionamento de Edital de Concurso por MS decai a 120 dias da sua publicação | 05/05/2009 | STJ, Quinta Turma |
| Overbooking em viagem aérea impõe condenação em danos morais | 05/05/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Convivente de união estável pagará aluguel pela posse única de bem comum | 05/05/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Cancelamento indevido de cartão de crédito implica em danos material e moral | 05/05/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Ex-Mulher separada de fato não tem meação de herança recebida pelo ex-Marido | 05/05/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Morte natural durante carência, não destacada contratualmente, tem de ser paga | 29/04/2009 | TJ-MT, Sexta Câmara Cível |
| Devedor que rescinde Contrato de imóvel deve receber arras dadas em garantia | 28/04/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Promitente-Comprador desistente indeniza por fruição do imóvel por longo tempo | 28/04/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Promitente-Comprador que rescinde Contrato receberá quase todos valores pagos | 28/04/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Retenção do total já pago pelo Comprador inadimplente é nulo, por excessivo | 27/04/2009 | TJ-MT, Primeira Câmara Cível |
| Juros contratuais, se não abusivos, são aceitos por falta de limitação legal | 22/04/2009 | TJ-MT, Quinta Câmara Cível |
| Justiça anula Contrato de empréstimo consignado em folha para Analfabeta | 22/04/2009 | TJ-BA, Vara de Conceição do Coité |
| Prazo de garantia do Fabricante se sobrepõe ao do CDC, se lhe for maior | 16/04/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Fabricante responde por produto com validade vencida, podendo acionar Vendedor | 16/04/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Promitente-Comprador desistente indeniza por fruição do imóvel por 06 anos | 16/04/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Multa inibitória da venda do imóvel antes de pronto o prédio é válida | 16/04/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Contrato de gaveta para cessão de financiamento da CEF é aceito pela Justiça | 16/04/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Atraso na entrega de mercadorias para comemorar casamento gera dano moral | 15/04/2009 | TJ-MG, 16ª Câmara Cível |
| Contrato só assinado por 01 Testemunha, em princípio, não é válido | 15/04/2009 | TJ-MT, Sexta Câmara Cível |
| Rescisão judicial é necessária, apesar de haver Cláusula resolutória expressa | 14/04/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Sociedade não pode ser contratada entre Cônjuges casados em comunhão de bens | 14/04/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Herdeiros têm direito a participação sobre venda de obra de arte | 03/04/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Cabe à Ferrovia impedir a invasão da área destinada ao trânsito férreo | 02/04/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Contrato internacional entre Empresas brasileiras pode ter foro fora | 02/04/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Notário que não exige CND ao averbar imóvel ampliado paga tributo da área toda | 02/04/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Culpa configurada impõe devolver em dobro valor cobrado errado do Consumidor | 02/04/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Pensão alimentícia tem de ser condizente com a realidade do Alimentante | 02/04/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Corretagem não é devida se negociação do imóvel não se realiza por desistência | 02/04/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Juros contratuais de 1,65 ao mês ao mês não são exorbitantes, nem usura | 01/04/2009 | TJ-MT, Segunda Câmara Cível |
| Dono da obra não é responsável solidário por dívida trabalhista do Empreiteiro | 01/04/2009 | TST, Terceira Turma |
| Contrato de venda de safra agrícola de Agricultor com Exportadora não tem CDC | 01/04/2009 | TJ-MT, Quinta Câmara Cível |
| PROCON pode impor multa administrativa por infração ao direito do Consumidor | 31/03/2009 | TJ-MG, 2ª Câmara Cível |
| Recusa em fazer exame de DNA induz à presunção, relativa, de paternidade | 24/03/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Limitação de sessões de fisioterapia somente pelo Médico, nunca pelo Plano | 23/03/2009 | TJ-RN, 3ª Câmara Cível |
| Banco responde por conceder crédito a Falsário que usa documentos de terceiro | 19/03/2009 | TJ-RN, 3ª Câmara Cível |
| Plano de Saúde não pode autorizar procedimento e negar a colocação do stent | 19/03/2009 | TJ-RN, 3ª Câmara Cível |
| Monografia de pós-graduação não pode copiar trechos de obra intelectual | 19/03/2009 | TJ-SC, Segunda Câmara de Direito Civil |
| Cancelamento de Curso de Instituição de Ensino sujeita-se às penas do CDC | 19/03/2009 | TJ-MG, 13ª Câmara Cível |
| Plano de Saúde não é obrigado a reembolsar despesas em Hospital não conveniado | 19/03/2009 | TJ-SC, Quarta Câmara de Direito Civil |
| Banco responde por assalto a cofre de aluguel dentro das suas dependências | 17/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Concubina não tem direito a pensão pela morte do Companheiro que era casado | 17/03/2009 | STJ, Sexta Turma |
| Patrimônio amealhado pelo esforço comum na constância do casamento se comunica | 17/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Venda de veículo não se prova só por testemunha, mas com o registro do DETRAN | 17/03/2009 | TRT-15ª Região |
| Restituição de cobrança indevida prescreve conforme Código Civil | 17/03/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Alteração unilateral de Contrato por Plano de Saúde é nula | 13/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Arrendatário de Estabelecimento responde solidariamente com o Arrendador | 11/03/2009 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Honorários profissionais são devidos mesmo que projeto não seja implementado | 11/03/2009 | TJ-RS, Décima Quinta Câmara Cível |
| Comércio rural segue as regras do Direito Comercial, e não, do Direito Civil | 10/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Falência da Empresa avalizada não beneficia o Sócio e Avalista | 10/03/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Falência de Empresa não livra Sócio-Avalista de arcar com Nota Promissória | 10/03/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Alteração contratual de Sociedades tem prescrição bienal, como nas S.A.s | 05/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Grupo econômico não é solidário em toda obrigação legal de uma das Empresas | 05/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Concubina não tem direito a pensão por morte do Companheiro | 03/03/2009 | STJ, Quinta Turma |
| Seguradora pagará indenização à família de jovem acidentada em piscina | 03/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Pai que duvida da paternidade de filho não pode, depois, anular registro | 03/03/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Direito sobre marca estrangeira só impede sua contrafação, não sua importação | 18/02/2009 | TJ-CE, 1ª Câmara Cível |
| Contrato ilegal com Massa Falida não permite reter benfeitorias realizadas | 17/02/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Furto de celular leva à rescisão, sem multa, do Contrato de fidelização | 17/02/2009 | TJ-RS, Segunda Turma Recursal Cível |
| Responsabilidade civil do Profissional Liberal é subjetiva, depende de prova | 17/02/2009 | TJ-SC, Segunda Câmara de Direito Civil |
| Empresa que utiliza parte de crédito na própria atividade não se aplica o CDC | 16/02/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Valor das Ações de Contrato de participação é o valor do mês da integralização | 11/02/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Interessado em imóvel deveria ter verificado sua matrícula no RGI bloqueada | 10/02/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Pessoa Empresária pode ser tida como Consumidora, invertendo o ônus da prova | 10/02/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12 por cento ao ano | 10/02/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Concubina não tem direito à divisão de pensão por morte | 10/02/2009 | STF, Primeira Turma |
| Não é válida fiança em Contrato com cláusula de prorrogação automática | 10/02/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Cirurgia plástica estética é Contrato de obrigação de resultado, e não de meio | 10/02/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Corretora e Seguradora são solidárias à luz do CDC | 10/02/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Pensão de Universitária, por Morte, não se estende até os 24 anos | 05/02/2009 | STJ, Quinta Turma |
| Saldo de venda de bem alienado fiduciariamente não tem liquidez e certeza | 05/02/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Sacador de Duplicata irregular responde pelos danos a terceiros | 26/01/2009 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Representação comercial só tem exclusividade se houver documento escrito | 26/01/2009 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Conta-corrente pedida encerrar não pode sofrer cobrança posterior de tarifa | 21/01/2009 | TJ-DF, 3ª Turma Cível |
| Juros contratados estão limitados em 12 por cento ao ano, capitalização anual | 15/01/2009 | TJ-MS, 5ª Turma Cível |
| Fantasia carnavalesca de Escola de Samba não entregue a tempo dá indenização | 18/12/2008 | TJ-RS, Primeira Turma Recursal Cível |
| Tias não são obrigadas a pagar alimentos aos Sobrinhos menores de idade | 18/12/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Preço evidentemente equivocado de oferta não cria vinculação com Consumidor | 18/12/2008 | TJ-RS, Primeira Turma Recursal Cível |
| Empresa é civilmente responsável por compra com uso falso de dados de Terceiro | 17/12/2008 | TJ-RJ, Décima Quarta Câmara Cível |
| Sentença Arbitral só é válida se Contrato assim o eleger expressamente | 17/12/2008 | STJ, Corte Especial |
| Proibição de importação de produto impede caducidade da sua marca no INPI | 16/12/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Banco não pode reter salário de Correntista para cobrir saldo devedor em conta | 16/12/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Domicílio do Consumidor prevalece sobre o foro de eleição do Contrato | 16/12/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Exceção de Contrato não cumprido só é oponível à Vendedora, não à Financeira | 15/12/2008 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Detentor dos direitos sobre marca no Brasil responde pelos vícios do produto | 11/12/2008 | TJ-RS, Primeira Turma Recursal Cível |
| Empresa que registra primeiro o endereço na Internet tem direito ao uso do dom | 10/12/2008 | TJ-RS, Nona Câmara Cível |
| Rescisão de Contrato, por atraso do Construtor, faz incidir correção monetária | 10/12/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Negativação sem prévia notificação de Devedor,mesmo sendo ele contumaz, é nula | 10/12/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Roubo de veículo no estacionamento do Supermercado tem culpa presumida deste | 10/12/2008 | TJ-MG, 12ª Câmara Cível |
| Uso de Anticoncepcional placebo implica em dano moral | 09/12/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Honorários advocatícios se credita a Advogado se não os indica à sua Sociedade | 09/12/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Pai de filho que sabe não ser seu biológico não pode, depois, anular registro | 09/12/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Indenização aos Herdeiros do Motorista da Empresa, só se provada a culpa deste | 09/12/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Seguradora deve tratar doença preexistente só manifestada durante o Contrato | 09/12/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Minoritário só pode acionar individualmente Sociedade por danos diretos a ele | 09/12/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Co-Proprietários separados são responsáveis solidários por pagar o condomínio | 09/12/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Honorários advocatícios não se alteram em Embargos de Divergência | 03/12/2008 | STJ, Corte Especial |
| Casamento com fins de deixar pensão previdenciária à Esposa é nulo | 03/12/2008 | TJ-RS, Sétima Câmara Cível |
| Erro médico é responsabilidade subjetiva do Estado | 02/12/2008 | TRF-2ª Região, 8ª Turma Especializada |
| Tarifa bancária cobrada de serviço não prestado tem de ser devolvida | 02/12/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Plano mais restritivo teria de cobrir pelo menos nos termos do Plano anterior | 02/12/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Regime de bens de casamento celebrado no antigo Código Civil pode ser alterado | 02/12/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Honorários advocatícios se credita ao Advogado se não indicou à sua Sociedade | 27/11/2008 | STJ, Corte Especial |
| Prefeitura inadimplente tem a água cortada, menos para os serviços essenciais | 27/11/2008 | STJ, Corte Especial |
| Seguro de Vida de renovação automática não pode ser rescindido unilateralmente | 26/11/2008 | TJ-MG, 12ª Câmara Cível |
| Idoso tem direito a transporte coletivo urbano gratuito | 25/11/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Seguro DPVAT indeniza acidente com trator em atividade agrícola em Fazenda | 20/11/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Seguro DPVAT não prevê acidente com trator em atividade agrícola em Fazenda | 20/11/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Transferência de imóvel não cumprida prevista na separação não impede divórcio | 20/11/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Atraso de mais de 02 anos no registro do Diploma implica em dano moral | 18/11/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Habilitação de crédito em Massa Falida impõe pagar-se honorários advocatícios | 18/11/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Vendedor de imóvel quitado é obrigado a liberar imediatamente a hipoteca | 12/11/2008 | TJDFT, Terceira Câmara Cível |
| Duplicata simulada - emissão é crime tipificado no Art. 172 do CP | 12/11/2008 | TR-4ª Região, Oitava Turma |
| Taxa de Administração de Consórcio é livre entre as Partes, dentro da média | 12/11/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Aditamento sob novas condições financeiras viola as normas licitatórias | 11/11/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Contrato de gaveta quitado se sobrepõe a inadimplemento do Agente junto à CEF | 11/11/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Transportador responde por transportar mercadoria com Nota Fiscal irregular | 11/11/2008 | TJ-PR, 3ª Câmara Cível |
| Concessão passada a outra Empresa, por si só, não implica sucessão | 11/11/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Médico deve indenizar Mulher por gravidez inesperada | 06/11/2008 | TJ-PR |
| Administrador de Sociedade irregularmente extinta responde ao Executivo Fiscal | 06/11/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Doação posterior de imóvel do qual uma das Herdeiras abriu mão é fraude | 06/11/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Bancos de couro de carro têm de ser de couro mesmo | 06/11/2008 | TJ-PR, Oitava Câmara Cível |
| Seguro habitacional responde pelos vícios decorrentes da construção | 06/11/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Serviço executado sob Contrato verbal firmado com Representante irregular vale | 06/11/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Negativação do nome do Assinante após transferência da linha gera dano moral | 05/11/2008 | TJ-MT, Sexta Câmara Cível |
| Restituição em dobro é devida por má-fé ou por dolo do Credor | 04/11/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Discussão sobre honorários entre Médico e Plano não pode prejudicar Paciente | 04/11/2008 | STJ, Decisão monocrática |
| Composição e distribuição de Quotas se dá por Acordo via Contrato Social | 04/11/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Boa-fé na aquisição de imóvel não se altera pela só citação do Vendedor | 04/11/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Unimed ressarce, pela sua tabela, operação urgente em Hospital não credenciado | 04/11/2008 | TJ-RN, 1ª Câmara Cível |
| Cooperativa médica pode exigir exclusividade dos Médicos cooperativados | 04/11/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Seguro e indenização por acidente não entram na partilha de bens do casal | 03/11/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Cliente não é obrigado a pagar até a Construtora reparar vícios construtivos | 30/10/2008 | TJ-MG, 13ª Câmara Cível |
| Irmão pode anular registro de nascimento da Irmã por falsidade ideológica | 28/10/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Seguro e indenização acidentária não entram na partilha de bens do casal | 28/10/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Estacionamento não é responsável por carro retirado pelo Filho da Proprietária | 28/10/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Venda do veículo depende da entrega do bem, além do registro no DETRAN | 22/10/2008 | TRT-4ª Região, Sexta Turma |
| Sócio-Gerente responde por Sociedade irregularmente dissolvida | 22/10/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Obrigações ao Portador do Empréstimo Compulsório à Eletrobrás já decairam | 22/10/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Expurgos inflacionários firmados por jurisprudência do STJ | 22/10/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Transporte de Passageiros, interestadual e internacional, deve ser licitado | 22/10/2008 | STF, Plenário |
| Venda de imóvel de Pai a Filho sem o consentimento dos demais Herdeiros é nula | 21/10/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Corretagem é devida a Corretor mesmo não inscrito no CRECI | 14/10/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Duplicata não pode conter outros valores além daqueles contratados | 14/10/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Reconhecimento espontâneo da paternidade, em princípio, não pode ser desfeito | 14/10/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Plano de Saúde não pode exigir exclusividade dos Médicos associados | 14/10/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Cumulação de comissão de permanência, multa, juros e correção é vedada | 10/10/2008 | TJ-RN, 3ª Câmara Cível |
| Cláusulas de emissão de NP e de outra correção, mais juros de mora, são nulas | 10/10/2008 | TJ-RN, 3ª Câmara Cível |
| Seguro em atraso só pode ser cancelado após prévia Interpelação do Devedor | 10/10/2008 | TJ-SC, Segunda Câmara de Direito Civil |
| Plano de Saúde tem de atender Segurado atrasado há menos de 60 dias | 07/10/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Cliente de celular roubado e número repassado para terceiro ganha dano moral | 07/10/2008 | TJ-RJ, Décima Oitava Câmara Cível |
| Sociedade empresarial de fachada responde por estelionato | 07/10/2008 | STJ, Quinta Turma |
| Quitação parcial da dívida, por transação, não aproveita aos outros Devedores | 07/10/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Provedor local de internet responde pela Matriz internacional a que é filiado | 07/10/2008 | STJ, Quarta Turma |
| União estável é impossível em caso de adultério | 07/10/2008 | TJ-GO, Terceira Câmara Cível, Primeira Turma Julgadora |
| Reajuste de Plano de Saúde, mesmo autorizado, não pode ser abusivo | 02/10/2008 | TJ-MG, 14ª Câmara Cível |
| Empresa não é obrigada a indenizar em casos de força maior | 02/10/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Coabitação não é indispensável para provar união estável | 02/10/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Vantagens salariais incorporadas em definitivo entram no reajuste do SAC-PES | 02/10/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Imóvel construído em terreno de outrem obriga a pagamento de aluguel | 02/10/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Universidade deve restituir créditos de horas-aula não utilizados | 02/10/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Não há direito adquirido a pedido protocolado sobre Lei impugnada e revogada | 02/10/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Rurícola se aposenta se comprovar Contribuição a partir da Lei 8.213 de 1991 | 24/09/2008 | STJ, Terceira Seção |
| Órgão de proteção ao crédito precisa notificar previamente Devedor | 23/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Contribuição para o patrimônio comum antes do casamento tem de ser comprovada | 23/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Contrato de concessão comercial é sempre rescindível, mesmo com perdas e danos | 23/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Contrato com foro no Brasil pode prever pagamento em moeda estrangeira | 23/09/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Multa deve seguir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade | 23/09/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Mala extraviada dá direito a indenização por dano moral | 23/09/2008 | TJ-RJ, Terceira Câmara Cível |
| Desconsideração da personalidade jurídica é aplicável a Sociedade por Quotas | 22/09/2008 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Pensão alimentícia é compensável com outras despesas pagas pelo Alimentante | 18/09/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Concessionária tem responsabilidade civil sobre atos dos seus Terceirizados | 18/09/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Duplicata sacada, sem aceite, contra Empresa do mesmo Sócio não pode ser nula | 16/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Honorários advocatícios são devidos em Liqüidação de Sentença | 16/09/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Última vontade da Testadora prevalece sobre direito do Viúvo | 16/09/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Contrato de serviços advocatícios não é relação de consumo, fora, pois, do CDC | 12/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Companheira não se confunde com Concubina | 12/09/2008 | STF, Primeira Turma |
| Fiança prestada em Contrato bancário não se prorroga automaticamente | 10/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Juros moratórios por descumprimento contratual se calculam pela Selic | 08/09/2008 | STJ, Corte Especial |
| Prorrogação do prazo de entrega só se justifica em caso fortuito-força maior | 05/09/2008 | TJ-MG, 15ª Câmara Cível |
| Honorários advocatícios de crédito judicial parcelado são pagos primeiro | 04/09/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Assinatura no verso do cheque não configura necessariamente endosso | 04/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Honorários são devidos se Cliente dispensa assistência judiciária gratuita | 04/09/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Aquisição de insumos para Empresa não caracteriza relação de consumo | 02/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| União estável homoafetiva pode ser examinada no seu mérito pela Justiça | 02/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Seguro só pode ser cancelado após notificação do Segurado devedor | 02/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Juros moratórios de acidente com Passageiro têm natureza contratual | 02/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Loja deve indenizar Cliente por alarme disparado indevidamente | 02/09/2008 | TJ-RN, 2ª Câmara Cível |
| Roubo de caminhão e mercadoria segurados não é caso fortuito ou força maior | 02/09/2008 | TJ-SC, Terceira Câmara de Direito Civil |
| Plano de Saúde não pode limitar número de sessões de quimioterapia de Cliente | 01/09/2008 | TJ-RN, 1ª Câmara Cível |
| Plano de Saúde não pode rescindir unilateralmente Contrato sem justa causa | 01/09/2008 | TJ-MT, Terceira Câmara Cível |
| Concubinato que comprova colaboração na aquisição de bens forma união estável | 27/08/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Hospital não paga por erro de Médico desvinculado a ele | 27/08/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Vendedor de veículo em leilão responde pelos vícios ocultos não informados | 27/08/2008 | TJ-DF, 1ª Turma Cível |
| Obrigação do Avalista, em si mesma, é distinta da obrigação do Avalizado | 26/08/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Sócios de Escritório de Advocacia respondem por danos causados a Cliente | 26/08/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Contrato rural não pode prever que seja pago em produtos ou dinheiro | 26/08/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Juros não podem ser amortizados antes do principal | 26/08/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Energia elétrica não pode ser suspensa de serviços públicos inadiáveis | 26/08/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Pensionamento só é devido se acidente prejudica as atividades profissionais | 26/08/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Contrato de loteamento pode conter outras cláusulas além das mínimas, legais | 26/08/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Saques indevidos em conta-corrente são ônus do Banco provar quem é o culpado | 21/08/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Negativização por cartão de crédito não solicitado, nem usado, gera dano moral | 21/08/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Cédula de Crédito Comercial não pode adotar variação cambial estrangeira | 21/08/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Dependência a remédio não é defeito do produto, mas efeito colateral, evitável | 21/08/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Empresa sócia de outra falida não assumirá dívidas desta se não a administrou | 21/08/2008 | STJ, Sexta Turma |
| Empresa de Leasing não responde pelo uso indevido do bem arrendado | 21/08/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Transferência eletrônica fraudulenta de valores se presume culpa do Banco | 20/08/2008 | JEC-RS, Segunda Turma Recursal Cível |
| Cláusula de fidelidade e venda casada de telefone são absolutamente nulas | 19/08/2008 | TJ-RS, Décima Nona Câmara Cível |
| Foro de Contrato com obrigação principal a ser cumprida no Brasil é brasileiro | 19/08/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Venda casada de imóvel e seguro habitacional para o Mutuário é ilegal | 19/08/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Plano de Saúde de Empregado fica suspenso durante afastamento do seguro-doença | 18/08/2008 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Contrato de safra supõe que Trabalhador Rural se ativou durante a entressafra | 15/08/2008 | TRT-15ª Região, 1ª Turma, 1ª Câmara |
| Material feito por Empregado,distribuído após sua saída, impõe direito autoral | 14/08/2008 | TRT-4ª Região, Primeira Turma |
| Aditamentos a Contrato público limitados a 25 por cento do valor original | 12/08/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Juros devem seguir a taxa média do mercado, limitada à prevista no Contrato | 12/08/2008 | TJ-RN, 1ª Câmara Cível |
| Advogado com Contrato de Associação firmado com Escritório não é Empregado | 12/08/2008 | TRT-2ª Região, Terceira Turma |
| Empréstimo para capital de giro não é relação de consumo, para fins do CDC | 05/08/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Indenização trabalhista integra meação mesmo recebida após a separação | 05/08/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Devolução de cheque sem fundos com saldo em conta implica em indenização | 01/08/2008 | TJ-SC, Quarta Câmara de Direito Civil |
| Boleto bancário só pode cobrar o que esteja discriminado na Nota Fiscal | 28/07/2008 | TJ-SP, 19ª Câmara de Direito Privado |
| Contrato já com inflação futura embutida não pode incluir correção monetária | 28/07/2008 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Agulhas no corpo do Paciente implicam responsabilidade objetiva do Hospital | 24/07/2008 | TJ-MG, 15ª Câmara Cível |
| Banco é responsável por conta aberta fraudulentamente por Terceiro | 17/07/2008 | TJ-RN, 3ª Câmara Cível |
| Concessionária pública não paga dano moral por cobrar do Consumidor errado | 17/07/2008 | TJ-SC, Quarta Câmara de Direito Público |
| Cônjuge em regime de comunhão parcial de bens concorre para débito trabalhista | 16/07/2008 | TRT-3ª Região, Oitava Turma |
| Agente financiador responde por documentação irregular do veículo financiado | 15/07/2008 | TJ-DFT, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais |
| Novo Contrato emergencial, também sem licitação, 10 vezes mais caro, é vetado | 14/07/2008 | TJ-SP, Décima Primeira Câmara de Direito Público |
| Contrato de gaveta de venda de imóvel é válido e gera efeitos entre as Partes | 10/07/2008 | TRT-4ª Região, Oitava Turma |
| Morte de Herdeira após a morte do Testador não acresce aos demais Herdeiros | 08/07/2008 | TJ-MG, 1ª Câmara Cível |
| Financiador de compra de bem integra a cadeia de Fornecedores para fins do CDC | 03/07/2008 | JEC-RS, Primeira Turma Recursal Cível |
| Extravio de bagagem segue o CDC, por ser relação de consumo | 03/07/2008 | TJ-MG, 15ª Câmara Cível |
| Responsabilidade objetiva da Clínica e subjetiva do Médico por dano a Paciente | 02/07/2008 | TJ-RS, Nona Câmara Cível |
| Princípio pacta sunt servanda não pode acobertar irregularidades contratuais | 01/07/2008 | TJ-RS, Quarta Turma Cível |
| Hospital tem responsabilidade civil objetiva por queimadura em Paciente | 01/07/2008 | TJ-MG, 9ª Câmara Cível |
| A Sociedade Anônima tem responsabilidade pelos atos do seu Administrador | 01/07/2008 | TRT-2ª Região, Quarta Turma |
| Dívida de jogo no exterior por ser cobrada se no País estrangeiro é lícita | 30/06/2008 | STJ, Corte Especial |
| Inadimplência do Comprador enseja rescisão contratual e reparação de danos | 27/06/2008 | TJ-MT, Segunda Câmara Cível |
| Atingimento da maioridade da Alimentanda não exonera, por si só, os Alimentos | 26/06/2008 | TJ-SP, Sexta Câmara de Direito Privado |
| Aquisição de produto impróprio ao consumo causa indenização por danos morais | 26/06/2008 | TJ-MG, 15ª Câmara Cível |
| Shopping é responsável por furto de veículo em seu estacionamento | 26/06/2008 | TJ-SC, Quarta Câmara de Direito Civil |
| Valor patrimonial da Ação é o da data da sua integralização conforme Balancete | 25/06/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Contrato de locação com exclusividade descumprido impõe perdas e danos | 24/06/2008 | STJ, Sexta Turma |
| Cláusula compromissória vazia pode ser imposta judicialmente | 23/06/2008 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Negativação após quitação de Contrato rescindido enseja indenização | 19/06/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Atraso em pagamento de Acordo provoca acréscimos moratórios mesmo sem previsão | 18/06/2008 | TRT-3ª Região, Oitava Turma |
| Parcela já quitada de pensão alimentícia é inalterada pelo novo valor fixado | 17/06/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Indenização de veículo emprestado a Terceiro só com Seguro específico | 17/06/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Inscrição em Cadastros negativadores, só após comunicação prévia ao Devedor | 17/06/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Mercadoria, para ser considerada imprópria ao consumo, tem de ser periciada | 17/06/2008 | STF, Primeira Turma |
| Indenização como pensão só até a data em que o de cujus completaria 65 anos | 16/06/2008 | STJ, Min. Sidnei Beneti |
| Presidente de Banco estatal não tem competência para dar fiança sozinho | 12/06/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Cheque emitido como garantia de dívida não configura estelionato | 12/06/2008 | STJ, Sexta Turma |
| DPVAT pago a menor deve ser reclamado pelo próprio Interessado, e não, pelo MP | 11/06/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Verba de aposentadoria integra partilha de bens se gerada durante o casamento | 10/06/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Associação de Moradores pode mover Ação coletiva contra poluição da área | 10/06/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Multa diária de obrigação de fazer não pode ser aumentada pelo Juiz | 10/06/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Mudança de cotação de produto não obriga renegociar compra de safra futura | 10/06/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Hospital é responsável pela integridade de Paciente sabidamente esquizofrênico | 10/06/2008 | TJ-SC, Segunda Câmara |
| Divórcio de Brasileiro no estrangeiro se aplica no Brasil 01 ano após Sentença | 04/06/2008 | STJ, Corte Especial |
| Sociedade Anônima familiar pode ser parcialmente dissolvida | 28/05/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Clube tem responsabilidade civil por homicídio havido em festa em seu interior | 28/05/2008 | TJ-RS, Nona Câmara Cível |
| Contrato para fornecimento de produtos confeccionados não é Contrato de facção | 28/05/2008 | TST, Segunda Turma |
| Concessionária de ferrovia não pode cobrar por passagem de gasoduto no subsolo | 27/05/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Protesto de cheque falso de quem sequer é Cliente do Banco acarreta dano moral | 27/05/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Empresa de estacionamento e Banco respondem juntos pelos prejuízos a Usuários | 26/05/2008 | STJ, Quarta Turma |
| CEF não pode negar Contrato a Mutuário em razão da sua idade | 26/05/2008 | TRF-1ª Região, Sexta Turma |
| Regras do SFH não se aplicam ao sistema hipotecário | 21/05/2008 | STJ, Corte Especial |
| Correção monetária de Contrato de Mútuo é calculada pro rata temporis | 15/05/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Edital de licitação não pode exigir Certidão que o Município-sede não expede | 06/05/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Candidato aprovado em número certo de vaga em Concurso tem de ser nomeado | 06/05/2008 | STJ, Sexta Turma |
| Imóvel penhorado só fica indisponível com o registro do ato no RGI | 06/05/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Contrato nulo - cabe indenização por danos morais e materiais | 05/05/2008 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Fiador responde até o efetivo encerramento da locação, se Contrato assim prevê | 29/04/2008 | STJ, Sexta Turma |
| Sócio-Gerente responde pelos tributos da Sociedade se agir com abuso de poder | 23/04/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Clientes não recebem remuneração equivalente à que o Banco cobra | 22/04/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Honorários devidos, sem Contrato formal nesse sentido, são os convencionais | 22/04/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Providências efetivas de contratação afinal não concretizada geram dano moral | 22/04/2008 | TRT-3ª Região, Segunda Turma |
| Agente Financeiro não responde pela construção de imóvel financiado pelo SFH | 17/04/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Perda decorrente de inflação não se considera força maior ou caso fortuito | 17/04/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Mitsubishi não consegue suspender pagamento de comissão de US$ 6 milhões | 17/04/2008 | STF, Primeira Turma |
| Obrigação de construir é impessoal e fungível, e obriga Herdeiros e Sucessores | 15/04/2008 | STJ, Terceira Turma |
| União indeniza indústria sucroalcooleira por prejuízos na fixação de preços | 15/04/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Banco é responsável por desconto em conta-corrente de Mútuo não contratado | 13/04/2008 | TJ-RJ, Quinta Câmara Cível |
| Comerciante assume responsabilidade por pagamento com cartões de terceiros | 08/04/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Parcelas de venda de imóvel pronto só podem ser corrigidas pelo índice oficial | 08/04/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Transformação de fretamento em linha regular de transporte é ilegal | 08/04/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Parceria agrícola, mesmo contratada verbalmente, subsiste à venda do imóvel | 08/04/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Rescisão de Promessa de compra de imóvel dá direito a retenção de percentual | 03/04/2008 | TJ-MG, 15ª Câmara Cível |
| Garantia de venda de carro inclui substituição de peças mas também mão-de-obra | 03/04/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Desmoronamento de alteração de construção existente traz culpa concorrente | 03/04/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Contrato de alienação fiduciária de carro não basta ser registrado em Cartório | 01/04/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Consorciado que desiste tem de receber logo suas parcelas de volta | 01/04/2008 | TJ-DF, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais |
| Descumprimento de prazo contratual não configura, por si só, dano moral | 01/04/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Contrato de locação de equipamento que encobre remuneração extra é fraude | 31/03/2008 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Credora que aceita o pagamento em atraso responde pelo protesto posterior | 27/03/2008 | TJ-SP, Quarta Câmara de Direito Privado |
| Até o trânsito em julgado, às parcelas vencidas cobradas somam-se as vincendas | 26/03/2008 | TJ-DF, 1ª Turma Cível |
| Juros de mora por rescisão contratual são desde a Sentença nesse sentido | 26/03/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Plano de Saúde não pode ser reajustado em razão de o Associado atingir 60 anos | 25/03/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Embriaguez do Segurado em acidente de trânsito não desobriga a Seguradora | 25/03/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Cliente faltar a recall não afasta responsabilidade do Fabricante | 24/03/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Concessionária, e não a Seguradora, responde por serviço mal executado | 24/03/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Pregão pode ser cancelado por falta de competitividade dos Licitantes | 18/03/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Contrato de Representação Comercial pode, em princípio, alterar o foro eleito | 12/03/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Cooperativa médica não pode exigir exclusividade dos Médicos cooperativados | 11/03/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Falta de comunicação prévia de restrição creditícia gera dano moral | 11/03/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Recusa injusta de cobertura de Plano de Saúde configura dano moral | 11/03/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Carro furtado e indenizado pela Seguradora passa a pertencer a esta | 11/03/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Corte de água por motivo de inadimplência é inconstitucional | 11/03/2008 | TJ-BA, Juizado Especial Cível de Conceição do Coité |
| Contratos de Seguro de Vida estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor | 06/03/2008 | TJ-PR, Oitava Câmara Cível |
| Infiltrações em imóvel para locação causam danos emergentes e lucros cessantes | 04/03/2008 | TJ-RJ, Décima Quinta Câmara Cível |
| Sócios minoritários podem acionar Administradores se diretamente prejudicados | 04/03/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Mutuário não pode compensar valores pagos a mais com saldo devedor | 04/03/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Bem de pequeno valor não se confunde com o de valor insignificante | 28/02/2008 | STJ, Quinta Turma |
| Contrato de alienação fiduciária não se confunde com Contrato de Depósito | 28/02/2008 | TJ-MG, 17ª Câmara Cível |
| Pensão previdenciária não pode ser majorada pela Lei nova, mais benéfica | 27/02/2008 | STJ, Terceira Seção |
| Notificação prévia de constituição em mora tem de indicar os valores devidos | 26/02/2008 | TJ-MS, Quarta Turma Cível |
| Protesto tem de identificar a pessoa que recebeu a respectiva Intimação | 21/02/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Taxa de fiscalização de LAN House é indevida | 19/02/2008 | TJ-SC, Grupo de Câmaras de Direito Público |
| Licitação com julgamento item a item das propostas é perfeitamente legal | 13/02/2008 | TJ-SC, Grupo de Câmaras de Direito Público |
| Tarifa de água pode ser diferenciada por tipo de Consumidor | 12/02/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Rescisão de construção obriga à devolução do valor pago e da fração de terreno | 12/02/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Relação de consumo segue o tipo de prestação, e não, a natureza da Prestadora | 12/02/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Trabalho no domicílio do Empregado não impede reconhecer o vínculo de emprego | 11/02/2008 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Energia não pode ser cortada em Repartições de funcionamento ininterrupto | 09/02/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Ex-Companheira na data do óbito não tem direito ao Seguro de Vida do Falecido | 07/02/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Capitalização de juros por período inferior a 01 ano é permitida pelo novo CC | 07/02/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Associação residencial de Condomínio fechado pode impor cota aos Associados | 07/02/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Seguro-saúde de ex-Empregado deve ser exigido do Plano e não da ex-Empregadora | 06/02/2008 | TJ-SP, Quarta Câmara de Direito Privado |
| Pensão por morte a Universitário até 24 anos não existe na Lei brasileira | 01/02/2008 | STJ, Corte Especial |
| Pensão a Dependente, por Morte de Funcionário público, só até os 21 anos | 01/02/2008 | STJ, Corte Especial |
| Alienante do bem tem responsabilidade objetiva pela evicção do direito | 24/01/2008 | TJ-MG, 17ª Câmara Cível |
| Usucapião sem animus domini é mero Comodato | 24/01/2008 | TJ-MG, 17ª Câmara Cível |
| Contrato com Instituição financeira é mitigado diante do CDC | 16/01/2008 | TJ-DF, 1ª Turma Cível |
| Recibos, por si sós, não provam propriedade de bem móvel e semovente | 18/12/2007 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Operadora não é obrigada a discriminar os impulsos excedentes | 18/12/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Capitalização de juros em menos de 01 ano, só se expressamente contratada | 18/12/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Vôo charter com horário marcado não pode ser remarcado sem prévio aviso | 18/12/2007 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Honorários advocatícios obtidos por Falecido devem integrar a meação da Viúva | 18/12/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Cooperativa prestadora de serviços a Consorciados se submete ao CDC | 18/12/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Telefônica pode não discriminar os impulsos consumidos pelo Usuário | 18/12/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Defeito não sanado não dá a Consumidor o direito à troca do bem por outro novo | 18/12/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Telefônicas só podem utilizar o CDC para multar os Consumidores inadimplentes | 18/12/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Fiança prestada sem a outorga uxória é nula | 13/12/2007 | STJ, Quinta Turma |
| Contrato emergencial sem excepcional interesse público e sem concurso é nulo | 12/12/2007 | TRT-4ª Região, 3ª Turma |
| Seguradora responde pela falta de segurança do Segurado se não o fiscalizou | 11/12/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Farmacêutico pode ser Responsável Técnico por Drogaria e Farmácia | 11/12/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Plano de Saúde deverá indenizar por obrigar colocar prótese menos adequada | 06/12/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Seguro de danos corporais inclui danos morais | 06/12/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Unanimidade de Assembléia Geral não se confunde com unanimidade dos Condôminos | 06/12/2007 | TJ-SP, Conselho Superior da Magistratura |
| Doação feita em adiantamento da legítima não é fraude nem simulação | 06/12/2007 | TJ-MG, 17ª Câmara Cível |
| Contrato por obra certa disfarçado responsabiliza também Tomador dos serviços | 06/12/2007 | TRT-21ª Região, Tribunal Pleno |
| Casamento no Brasil não pode ser anulado na Justiça de outro País | 05/12/2007 | STJ, Corte Especial |
| Sindicato não pode descontar Seguro em folha do servidor sem autorização | 04/12/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Anulação de alteração de Contrato Social de Ltda prescrevia em 20 anos | 04/12/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Erro na data de emissão de Duplicata não a torna nula | 04/12/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Seguradora não pode alegar força maior para não indenizar roubo assim segurado | 04/12/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Juros de mora no novo CC de 2002 são de 1 por cento ao mês - e não, taxa SELIC | 03/12/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Rescisão de Contrato de Seguro de Vida não justifica devolver prêmios pagos | 03/12/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Bloqueio indevido de celular não justifica, por si só, dano moral | 03/12/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Mulheres que engravidaram tomando pílulas de farinha serão indenizadas | 29/11/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Taxa de juros é percentual de aplicação - capitalização, é forma de incidência | 28/11/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Cláusula de carência de Plano de Saúde é reduzida em casos de emergência | 28/11/2007 | TJ-RS, Quinta Câmara Cível |
| Plano de Saúde assume risco quando não faz avaliação prévia | 28/11/2007 | TJ-RJ, Primeira Câmara Cível |
| Devedor habitual não recebe indenização por falta de aviso do Credor | 27/11/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Cláusula de carência de Plano de Saúde não pode impedir casos de emergência | 27/11/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Melhora de vida da Vítima não justifica baixar indenização do Causador do dano | 27/11/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Latido de cães só é permitido dentro dos limites legais de ruído | 26/11/2007 | TJ-SP, Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado |
| Juros de mora após a falência ficam condicionados a haver recursos para pagar | 14/11/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Arrendatário responde por Seguro obrigatório de veículo em Contrato de leasing | 13/11/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Vender imóvel em condições impróprias não se considera crime contra o consumo | 08/11/2007 | STJ, Quinta Turma |
| União estável só se reconhece se relacionamento objetivava constituir família | 08/11/2007 | TJ-RS, Oitava Câmara Cível |
| União estável sem publicidade e caráter familiar não se reconhece | 07/11/2007 | TJ-RS, Sétima Câmara Cível |
| Pulsos excedentes e locais de fixo para celular têm de ser discriminados | 06/11/2007 | STF, Segunda Turma |
| Imobiliária é responsável, perante o Banco, por imóvel que vendeu e já quitado | 06/11/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Comissão de corretagem é devida se há Contrato, e o Corretor trabalha nele | 06/11/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Se devolução de cheque não implica em restrição a crédito, não cabe dano moral | 01/11/2007 | TJ-SC, Segunda Câmara de Direito Civil |
| Telefônica é responsável por dano moral por clonagem de telefone celular | 30/10/2007 | TJ-MS, Quarta Turma Cível |
| Empresa não pode ser impedida de funcionar por ter Sócio comum com Devedora | 27/10/2007 | TJ-RN, Segunda Câmara Cível |
| Seguradora não pode restringir escolha de oficina | 24/10/2007 | Juizado Especial Cível de Tubarão, SC |
| Cobrança da assinatura básica mensal em telefonia fixa é legal | 24/10/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Banco não é responsável por defeito em veículo adquirido com financiamento | 23/10/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Transportadora é responsável objetiva por extravio de bagagem de Passageiro | 23/10/2007 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Clínica radiodiagnóstica não se enquadra no conceito de serviços hospitalares | 16/10/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Protesto de cheque deve ser pelo saldo devedor do respectivo pagamento | 16/10/2007 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Possibilidade de obra ser suspensa não impede indenização, caso esta ocorra | 16/10/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Métodos, estilos ou técnicas não são protegíveis como direito autoral | 16/10/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Telefônica pode cobrar para fornecer cópia de Contrato de Participação | 16/10/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Condomínio responde solidariamente por ato de agressão de Condômino | 08/10/2007 | TRT - 3ª Região, Primeira Turma |
| Banco também é responsável por protesto de Duplicata com endosso traslativo | 04/10/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Contratantes com a Petrobrás têm de comprovar sua regularidade fiscal | 04/10/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Reforma no imóvel e alteração de ramo é tida como aprovada no silêncio do Dono | 04/10/2007 | TRF-5ª Região, Terceira Turma |
| Empresa incorporadora assume Laudo arbitral estrangeiro da Incorporada | 03/10/2007 | STJ, Corte Especial |
| Débito em conta-corrente contratualmente autorizado não gera dano moral | 02/10/2007 | TJ-MG, 18ª Câmara Cível |
| Empresa aérea tem responsabilidade objetiva por perda de vôo por Passageiro | 02/10/2007 | TJ-DF, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais |
| Atividade lucrativa na residência descaracteriza o trabalho doméstico | 01/10/2007 | TRT-5ª Região, Primeira Turma |
| Obrigação de pagar condomínio é daquele em cujo nome está registrado o imóvel | 29/09/2007 | TJ-SC, 4ª Turma Recursal |
| Na União estável a Presunção é de de esforço comum quanto aos bens adquiridos | 27/09/2007 | TJ-SP, Quarta Câmara de Direito Privado |
| Perdas e danos de Contrato anulado se compensam com uso gratuito do imóvel | 27/09/2007 | TJ-SP, Quarta Câmara de Direito Privado |
| Prescrição de cheque pré-datado conta do dia contratado para sua apresentação | 26/09/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Terceirização de serviços da atividade-fim do Cliente constitui fraude | 26/09/2007 | TRT-6ª Região, 3ª Turma |
| Indenização do Seguro pode compensar parcelas devidas pelo Segurado | 25/09/2007 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Saque em dinheiro com cartão de crédito tem de ter taxa previamente ajustada | 25/09/2007 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Credor é responsável por tirar nome do Devedor dos Cadastros de Inadimplentes | 25/09/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Seguradora deve indenizar defeito no veículo não ressalvado na vistoria prévia | 25/09/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Contrato de factoring é descaracterizado para mútuo, e tem os juros limitados | 25/09/2007 | TJ-RS, Décima Nona Câmara Cível |
| Consumo de combustível acima do anunciado para o veículo leva a dano moral | 25/09/2007 | TJ-RJ, 4ª Câmara Cível |
| Juros de mora sobre indenização são de 1 por cento desde 2002 | 20/09/2007 | TRF-2ª Região, 2ª Turma Especializada |
| Juros de mora eram 0,5 por cento até o Código Civil - depois, 1 por cento | 20/09/2007 | TRF-2ª Região, 2ª Turma Especializada |
| Diploma de ensino superior de Universidade estrangeira - revalidação após 1999 | 20/09/2007 | STJ, Segunda Turma |
| STF mantém gratuidade do transporte coletivo urbano, do Estatuto do Idoso | 19/09/2007 | STF, Plenário |
| Fiadores continuam responsáveis por débito posterior à prorrogação da locação | 18/09/2007 | STJ, Sexta Turma |
| Bancos do RS têm de obedecer à Lei estadual sobre atendimento nos caixas | 18/09/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Fiadores mantêm responsabilidade por débito posterior à prorrogação da locação | 18/09/2007 | STJ, Terceira Seção |
| Contrato a termo para serviço diferente da atividade-fim do Cliente é legal | 12/09/2007 | TRT-12ª Região, Primeira Turma |
| Leasing - VRG ajustado no ato do Contrato - descaracteriza para compra-e-venda | 11/09/2007 | TJ-MS, Quarta Turma Cível |
| Lei da Usura é constitucional e está em vigor | 11/09/2007 | TJ-MS, Quarta Turma Cível |
| Prazo da responsabilidade da Construtora é 20 anos - e da garantia, 05 anos | 11/09/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Preço de serviço não previamente ajustado, mas nunca reclamado, é devido | 11/09/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Detalhamento da conta de telefone é obrigatório, a pedido e custo do Assinante | 06/09/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Escritura sem assinatura dos Vendedores é nula | 04/09/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Rescisão de Contrato dá direito a retenção de parte das quantias pagas | 04/09/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Cláusula de raio imposta por Shopping Iguatemi é lesiva à concorrência | 04/09/2007 | CADE, 405ª Sessão Ordinária |
| A negócio entre Particulares não se aplica o Código de Defesa do Consumidor | 04/09/2007 | TJ-DF, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais |
| Sócios respondem tributariamente pela dissolução irregular da Sociedade | 04/09/2007 | TJ-MG, 1ª Câmara Cível |
| Contrato administrativo pago com atraso sofre incidência de correção monetária | 29/08/2007 | TJ-SP, Décima Segunda Câmara de Direito Público |
| Riscos da abertura de conta-corrente são responsabilidade do Banco | 28/08/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Cliente responde por acidente com Terceirizado ilegal contratado por fraude | 28/08/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Cobrança pelo Credor de encargos abusivos descaracteriza a mora do Devedor | 28/08/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Dação em pagamento de bem imóvel se completa com escritura pública | 22/08/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Devedor incluído em Cadastro negativo sem prévia comunicação sofre dano moral | 21/08/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Cartão de crédito para não-Correntista é responsabilidade do Banco emitente | 21/08/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Inadimplente só pode ser incluído em Cadastro negativo após prévia comunicação | 16/08/2007 | TJ-SP, Quarta Câmara de Direito Privado |
| Empresa de Ônibus não responde por latrocínio com arma cometido por Passageiro | 16/08/2007 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Nota Promissória emitida em branco perde sua autonomia e abstração | 15/08/2007 | TJ-SP, Vigésima Câmara Cível |
| Acordo celebrado no exterior sobre imóveis situados no Brasil é homologável | 15/08/2007 | STJ, Corte Especial |
| Não é possível exercício cumulativo das profissões de Médico e de Farmacêutico | 14/08/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Banco é responsável por protesto de Duplicata com Endosso traslativo | 14/08/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Cobrança pelo Credor de encargos ilegais descaracteriza a mora do Devedor | 14/08/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Nulidade de Contrato e Ofensa à Constituição | 07/08/2007 | STF, Primeira Turma |
| Capitalização mensal de juros, só se expressamente contratada | 07/08/2007 | TJ-GO, 3ª Câmara Cível |
| Fiscalização do BACEN não inclui quebra do sigilo bancário de Correntista | 03/08/2007 | STF, Primeira Turma |
| Venda a Descendente depende do consentimento expresso dos demais Descendentes | 02/08/2007 | TJ-SP, Quarta Câmara de Direito Privado |
| Cláusula de cartão que isenta a Administradora pelo uso fraudulento é abusiva | 31/07/2007 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Juros de mora sobre indenização são de 1 por cento desde o novo Código Civil | 31/07/2007 | TJ-GO, Primeira Câmara Cível, Quarta Turma Julgadora |
| Expressões comuns, ou genéricas, são registráveis, se têm forma distintiva | 25/07/2007 | TRF - 2ª Região, Primeira Turma Especializada |
| Contrato de locação celebrado por Usufrutuário se exaure com seu falecimento | 24/07/2007 | TJ-GO, Primeira Câmara Cível |
| Cláusula contratual abusiva deve ser corrigida, por ferir a boa-fé objetiva | 17/07/2007 | TJ-GO, Primeira Câmara Cível |
| Contratos bancários também são sujeitos a revisão, conforme CDC, se abusivos | 17/07/2007 | TJ-GO, Primeira Câmara Cível |
| Devedor fiduciário é Posseiro direto - e não, fiel Depositário | 11/07/2007 | TJ-PR, Décima Oitava Câmara Cível |
| Dono de caminhão contratado por Licitante vencedora não tem vínculo público | 03/07/2007 | TRT-23ª Região, Primeira Turma |
| Adoção póstuma é possível se demonstrada em vida essa vontade e a afetividade | 28/06/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Cláusulas de restrição de transplantes em Planos de Saúde não são abusivas | 27/06/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Estado responde subsidiariamente por sua Empresa,a qual responde objetivamente | 26/06/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Cadastro de Inadimplentes é que deve comunicar a inscrição ao Devedor | 26/06/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Comercialização habitual de veículos usados pode ser feita por Pessoa Física | 25/06/2007 | STF, Primeira Turma |
| Bem adquirido durante a união estável deve ser partilhado igualitariamente | 06/06/2007 | TJ-MT, Quinta Câmara Cível |
| Procuração dada por Sociedade sucedida continua válida em favor da Sucessora | 05/06/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Procuração, com poderes expressos para alienar e hipotecar, não requer caução | 05/06/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Plano de saúde - majoração da contraprestação em razão da idade é abusivo | 31/05/2007 | TJ-RS, Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis |
| Revisão de cláusulas contratuais abusivas não ofende o ato jurídico perfeito | 31/05/2007 | TJ-SC, Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Ameaças de protesto e de inscrição no SERASA de título vencido não são coação | 31/05/2007 | TJ-SC, Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Comissão de permanência não pode ser cumulativa com outros encargos moratórios | 30/05/2007 | TRF-1ª Região, Quinta Turma |
| Despesas com veículo próprio para prestação do serviço devem ser ressarcidas | 24/05/2007 | TRT-4ª Região, Quarta Turma |
| Música em praça pública, mesmo sem cobrar ingressos, paga direitos autorais | 24/05/2007 | TJ-SP, Quarta Câmara de Direito Público |
| Fiador não se responsabiliza pela prorrogação da locação à qual não anuiu | 23/05/2007 | TJ-MG, Décima Sexta Câmara Cível |
| Contrato verbal - alegação tem de ser provada pelo menos testemunhalmente | 22/05/2007 | TJ-MS, Quarta Turma Cível |
| Necessidade excepcional do serviço não justificada leva à nulidade do Contrato | 21/05/2007 | TRT-12ª Região, Terceira Turma |
| Contratos de leasing não se sujeitam ao limite de 12 por cento dos juros | 15/05/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Usufruto vitalício, inalienável e impenhorável pode em princípio ser cancelado | 08/05/2007 | TJ-SP, Terceira Câmara de Direito Privado |
| Alienação de bens de Menor sem autorização do Juiz é nula | 08/05/2007 | TJ-SP, Terceira Câmara de Direito Privado |
| Sociedade pode-se dissolver parcialmente, pagando ela ao Sócio retirando | 08/05/2007 | TJ-SP, Primeira Câmara de Direito Privado |
| Corte de energia 02 dias após conta ser paga caracteriza dano moral | 08/05/2007 | TJ-SP, Primeira Câmara de Direito Público |
| Campanha publicitária não pode ser veiculada sem autorização do seu Criador | 07/05/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Escritura só é válida se lavrada por Cartório da Comarca nela citada | 07/05/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Acordo em Juízo constitui novação de dívida, para fins de prazo prescricional | 03/05/2007 | STJ, Quarta Turma |
| A responsabilidade civil do Cartório é pessoal do Notário da época do fato | 03/05/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Conta-corrente aberta com documento falsificado é relação jurídica inexistente | 26/04/2007 | TJ-PR, Nona Câmara Cível |
| CDC - Pessoa Jurídica também pode ser Destinatário final | 25/04/2007 | TJ-DF, Quarta Turma Cível |
| Nula cláusula de Seguro-saúde que exclui tratar de doenças infecto-contagiosas | 24/04/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Juros de mora são os da Lei, e não os do Contrato ou os expressos na Duplicata | 24/04/2007 | TJ-PR, Sétima Câmara Cível |
| Consórcios devem-se registrar nos Conselhos Regionais de Administração | 19/04/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Transporte coletivo é Permissão a título precário sem direito de exclusividade | 17/04/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Empresas aéreas podem alterar valor da comissão paga a Agência de Viagens | 17/04/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Construtora responde sozinha por Apartamento contratado mas não construído | 17/04/2007 | TJ-SP, Primeira Câmara de Direito Privado |
| Terceirizar atividade-fim de empreendimento empresarial é fraude trabalhista | 13/04/2007 | TRT-15ª Região |
| Fornecedor tem responsabilidade civil pelos danos causados pelo produto | 11/04/2007 | TJ-MG, Décima Segunda Vara Cível |
| Dano moral - correção monetária a partir da ocorrencia do fato danoso | 10/04/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Clube só responde por furto no estacionamento se expressamente previsto | 10/04/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Acordo arbitral que impede o ingresso de Ação na Justiça do Trabalho é nulo | 10/04/2007 | TRT-2ª Região, Quarta Turma |
| Engenheiro só pode levantar parede segundo as normas técnicas exigíveis | 03/04/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Seguradora que demora a indenizar responde pelos lucros cessantes | 03/04/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Cláusula contratual que amarra Fiador até a entrega das chaves é válida | 28/03/2007 | STJ, Terceira Seção |
| Dívida de aposta em Jockey Club é legítima, e passível de cobrança | 27/03/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Pessoa Jurídica também pode ser o Consumidor protegido pelo CDC | 22/03/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Presentes da Lista de Noiva não entregues configuram danos material e moral | 22/03/2007 | TJ-RS, Décima Câmara Cível |
| Cláusula Arbitral anterior à Lei nº 9.307 de 1996 deve ser respeitada | 21/03/2007 | STJ, Corte Especial |
| Viúvo, casado com separação de bens, tem direito ao Usufruto vidual | 20/03/2007 | STJ, Terceira Turma |
| O Médico, e não o Plano de Saúde, é quem decide sobre o tratamento do Doente | 15/03/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Incide comissão de permanência, vencida a dívida | 14/03/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Cláusula contratual vincula Fiador até a entrega do imóvel | 14/03/2007 | STJ, Terceira Seção |
| Financiamento imobiliário - juros remuneratórios não se limitam à Lei da Usura | 08/03/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Locatário continua obrigado pela locação cedida sem anuência do Locador | 06/03/2007 | TJ-MG, Nona Câmara Cível |
| Fiador não responde pelo valor majorado do aluguel ao qual não anuiu | 06/03/2007 | STJ, Quinta Turma |
| Pot pourri de músicas vendido sem autorização do Intérprete gera dano moral | 06/03/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Contrato de abertura de crédito pode ser renovado automaticamente | 01/03/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Cobranças extras ao Contrato bancário desautorizam constituir Devedor em mora | 01/03/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Plano de Saúde só é obrigado a oferecer os Hospitais anunciados para seu plano | 01/03/2007 | TJ-SP, Quarta Câmara de Direito Privado |
| Contratos do SFH com a cobertura do FCVS não estão sujeitos ao CDC | 28/02/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Valor residual, mesmo irrisório, não descaracteriza operação de leasing | 15/02/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Contrato em moeda estrangeira será pago na moeda nacional na data do pagamento | 14/02/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Depósito de gado não registrado admite restituição de bem do mesmo gênero | 13/02/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Imóvel não pode ser vendido por Contrato meramente verbal | 08/02/2007 | TJ-RN, 3ª Câmara Cível |
| Aluguel do imóvel é devido até a entrega definitiva das chaves | 06/02/2007 | TJ-GO, Quarta Turma |
| A Comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos moratórios | 25/01/2007 | TJ-GO, Quarta Câmara Cível, Terceira Turma Julgadora |
| Contrato excessivamente oneroso só para uma das Partes pode ser desfeito | 23/01/2007 | TJ-GO, Primeira Câmara Cível, Terceira Turma Julgadora |
| Juros legais, quando não especificados, são os do Código Civil | 23/01/2007 | TJ-GO, Primeira Câmara Cível, Terceira Turma |
| Protesto de Duplicata se dá na praça de pagamento e não no endereço do Devedor | 19/12/2006 | TJ-GO, Terceira Câmara Cível, 2ª Turma Julgadora |
| Mensalidade escolar não pode ter valor distinto para Calouros e Veteranos | 14/12/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Fornecimento de água pode ser cortado por inadimplência, após prévio aviso | 12/12/2006 | STJ, Segunda Turma |
| Cláusula-mandato é nula se contém condição potestativa pura | 29/11/2006 | TJ-RJ, Décima Quinta Câmara Cível |
| Contrato sem concurso público é nulo - cabe pagamento dos serviços realizados | 29/11/2006 | TST, Terceira Turma |
| Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito causa dano moral | 28/11/2006 | TJ-RJ, Décima Câmara Cível |
| Aval é transferido para Herdeiros, nos limites do patrimônio do Sucedido | 28/11/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Aval em Empréstimo externo em moeda estrangeira é legal | 28/11/2006 | STJ, Quarta Turma |
| É abusivo dar ao Credor escolher índices e critérios de cálculo das prestações | 28/11/2006 | STJ, Quarta Turma |
| Fiador não será obrigado a pagar por Aditamento a que não anuiu | 22/11/2006 | STJ, Terceira Seção |
| Terceirização - Tomador de Serviços é responsável solidário com o Empreiteiro | 22/11/2006 | TRT-10ª Região, Terceira Turma |
| Contrato pode ser em moeda estrangeira, mas o pagamento será na moeda nacional | 16/11/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Seguro de Vida só pode ser cancelado após Notificação ao Segurado inadimplente | 16/11/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Contrato de honorários advocatícios - dispensável assinatura de 02 Testemunhas | 14/11/2006 | STJ, Quarta Turma |
| Serviços de Sociedade Civil de oftalmologia classificam-se como hospitalares | 07/11/2006 | STJ, Segunda Turma |
| Varejista não pode cobrar comissão de permanência de Clientes em atraso | 07/11/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Rescisão de Contrato dá direito à devolução parcial das quantias pagas | 24/10/2006 | STJ, Quarta Turma |
| Comissão de corretagem só se concluído o negócio e sem desistência das Partes | 17/10/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Cláusula de multa penal compensatória abusiva em Contrato pode ser reduzida | 26/09/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Seguro de caminhão cobre operações de carga e descarga | 25/09/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Veículo segurado pode ser transferido sem comunicar à Seguradora | 25/09/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Contrato de leasing deve ser reajustado em 1999 pela variação média do dólar | 25/09/2006 | TJ-RJ, Órgão Especial |
| Contrato de Franquia não configura relação de consumo sujeita ao CDC | 21/09/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Leasing - Inadimplemento - Notificação obrigatória para constituir em mora | 13/09/2006 | STJ, Segunda Seção |
| Aposentadoria por invalidez permite manter Plano de Saúde da Empresa | 13/09/2006 | TST, Sexta Turma |
| Idéia não é patenteável como direito autoral | 12/09/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Penhorável bem de família de Fiador de Contrato de locação, nos termos da Lei | 05/09/2006 | STF, Primeira Turma |
| Empregado aposentado pode manter-se filiado ao Plano de Saúde da Empresa | 30/08/2006 | TST, Segunda Turma |
| Aposentadoria do Empregado permite manter Plano de Saúde da Empresa | 30/08/2006 | TST, Segunda Turma |
| Salário não pode ser retido por Banco para cobrir saldo devedor | 15/08/2006 | STJ, Quarta Turma |
| Invenção de Empregado - remuneração a ele por sua contribuição e engenhosidade | 09/08/2006 | TST, Primeira Turma |
| Financeira que contratou com Estelionatário indenizará Cliente prejudicado | 08/08/2006 | J.E.C. de Tubarão, SC |
| Pode-se discutir a ilegalidade de Contrato já renegociado | 03/08/2006 | STJ, Quarta Turma |
| Capitalização mensal de juros não é permitida - somente a anual | 29/06/2006 | STF, Primeira Turma |
| Caminhão usado tem garantia mesmo quando usado para viagens longas | 29/06/2006 | Juizado Especial Cível de Tubarão, SC |
| Factoring - Empresa faturizadora é responsável pelo negócio pago com cheques | 01/06/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Código de Defesa do Consumidor não se aplica a Contratos de locação urbana | 30/05/2006 | STJ, Sexta Turma |
| Uma cláusula cobre certa cirurgia e outra afasta suas conseqüências - má fé | 23/05/2006 | TRF-2ª Região - 8ª Turma Especial |
| Expressão Sociedade é privativa de Pessoas Jurídicas de finalidade econômica | 18/05/2006 | Conselho Superior da Magistratura de São Paulo |
| Cedente não responde por dano causado por uso indevido do bem pelo Cessionário | 16/05/2006 | STJ, Segunda Turma |
| Seguradora não responde por caso de força maior não expressamente assumido | 10/05/2006 | TRF-2ª Região, Sétima Turma Especializada |
| Cobrança de taxa de juros a valores de mercado tem de constar do Contrato | 26/04/2006 | STJ, Segunda Seção |
| Taxa de Administração de Consórcio, mesmo contratual, deve seguir limite legal | 25/04/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Contrato de Adesão só pode ser rescindido unilateralmente pelo Cliente | 25/04/2006 | STJ, Quarta Turma |
| União estável - todos os bens adquiridos na sua constância se comunicam | 11/04/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Fiança bancária dúplice, mesmo acima do valor afiançado, é legal, diz STJ | 28/03/2006 | STJ, Quarta Turma |
| Nula, para todos os efeitos, a fiança prestada sem a necessária outorga uxória | 16/03/2006 | STJ, Quinta Turma |
| Código de Defesa do Consumidor incide sobre Contrato rural | 16/03/2006 | STJ, Quarta Turma |
| Arrendamento Rural descumprido dá ensejo a Despejo, não a Reintegratória | 09/03/2006 | STJ, Quarta Turma |
| Consórcio de Imóveis segue as regras gerais do Consórcio de Veículos | 07/03/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Sócio-gerente pode ser responsável, por substituição, por dívida da Sociedade | 06/03/2006 | TJ-DF, Sexta Turma Cível |
| Sociedade de economia mista pode firmar cláusula arbitral em Contrato | 25/10/2005 | STJ, Segunda Turma |
| Corte de energia elétrica indevido durante Ação judicial | 18/10/2005 | STJ, Segunda Turma |
| Multa penal total tem seu valor limitado ao valor do Contrato | 11/10/2005 | STJ, Terceira Turma |
| Vendas com metas, no escritório do Cliente, não é representação comercial | 20/09/2005 | STJ, Terceira Turma |
| Falência de Locador não extingue Contrato de Locação em vigor | 20/09/2005 | STJ, Terceira Turma |
| Ex-Mulher continua garantindo operação garantida por ela sem outorga uxória | 14/09/2005 | TJ-RS, Vigésima Câmara Cível |
| Retenção de pagamento de Contrato cumprido - descabimento | 06/09/2005 | STJ, Segunda Turma |
| Exclusão de Sócio de Clube - depende de Assembléia Geral | 09/08/2005 | STJ, Terceira Turma |
| Procuração com poderes especiais - obrigatório firma reconhecida | 04/08/2005 | STJ, Quinta Turma |
| Produto impróprio para consumo não precisa do exame do corpo de delito direto | 21/06/2005 | TJ-RJ, Segunda Câmara Criminal |
| Desconto, em Folha, de prestações de Contrato de Mútuo não pode ser cancelado | 10/06/2005 | STJ, Segunda Seção |
| Confissão de Dívida pode ser garantida por alienação fiduciária | 07/06/2005 | STJ, Terceira Turma |
| Distrato - Interpelação premonitória necessária | 07/06/2005 | STJ, Terceira Turma |
| Casal pode alterar o regime de bens do seu casamento | 19/05/2005 | TJ-SP, 4ª Câmara Direito Privado |
| Arbitragem - cláusula compromissória tácita - cabimento | 18/05/2005 | STJ, Corte Especial |
| Provedores de acesso à internet não prestam serviços de telecomunicações | 11/05/2005 | STJ, Primeira Seção |
| Factoring não pode cobrar juros de Instituição Financeira | 05/05/2005 | STJ, Quarta Turma |
| Advogados - serviços advocatícios não se incluem no CDC | 26/04/2005 | STJ, Quarta Turma |
| Alienação Fiduciária rescindida - devolução do saldo ao Devedor | 26/04/2005 | STJ, Quarta Turma |
| Arbitragem - produção de provas em Embargos de Devedor não interfere no mérito | 19/04/2005 | STJ, Terceira Turma |
| Locação - responsável ex-cônjuge se não comunica subrogação a cônjuge que fica | 19/04/2005 | STJ, Quinta Turma |
| Arrendamento Mercantil é relação de consumo - incide o CDC | 12/04/2005 | STJ, Terceira Turma |
| Arrendamento Mercantil não registrado - não pode ser oposto a terceiros | 12/04/2005 | STJ, Terceira Turma |
| Representante Comercial - age em nome do Representado, e não, em nome próprio | 05/04/2005 | STJ, Terceira Turma |
| Rescisão imotivada de compra de imóvel já ocupado - penalidade ao Comprador | 03/03/2005 | STJ, Quarta Turma |
| Sublocação de postos de combustíveis - rescisão pelo Sublocador - cabimento | 03/03/2005 | STJ, Quinta Turma |
| Empresa consumidora de luz não é considerada Consumidora para fins do CDC | 22/02/2005 | STJ, Quarta Turma |
| Contratos de locação e de compra - fraude ao Contrato de leasing | 03/02/2005 | STJ, Terceira Turma |
| Seguro - indenização ao Arrendatário do veículo arrendado | 07/12/2004 | STJ, Terceira Turma |
| Representação comercial - indenização por rescisão desmotivada - cabimento | 30/11/2004 | STJ, Terceira Turma |
| Penhora de imóvel com outorga uxória falsa - nulidade | 04/11/2004 | STJ, Terceira Turma |
| Contrato quitado - cabe revisão | 21/10/2004 | STJ, Quarta Turma |
| Saque bancário indevido - ônus da prova | 21/10/2004 | STJ, Quarta Turma |
| Despejo - antecipação de tutela - cabimento | 21/10/2004 | STJ, Sexta Turma |
| Depósito - competência da Ação | 18/10/2004 | STJ, Segunda Seção |
| Locação - Benfeitorias - retenção - indenização | 05/10/2004 | STJ, Quinta Turma |
| Representação comercial - indenização por recisão - prescrição em 05 anos | 16/09/2004 | STJ, Terceira Turma |
| Procuração inexistente - ratificação pelos Interessados - cabimento | 02/09/2004 | STJ, Terceira Turma |
| Arrendamento rural - cálculo sobre valor cadastral, acessões e benfeitorias | 05/08/2004 | STJ, Terceira Turma |
| Imóvel - entrega atrasada - descabe indenização por dano moral | 03/08/2004 | STJ, Quarta Turma |
| Estabelecimento conveniado a cartão de crédito - equiparação a Consumidor | 23/06/2004 | STJ, Segunda Seção |
| Fiador - exoneração da fiança, mesmo renunciando ao direito - cabimento | 17/06/2004 | STJ, Terceira Turma |
| Mútuo - Procuração ao Banco - é mandatário, não pode postular em nome próprio | 08/06/2004 | STJ, Quarta Turma |
| Exceção de Contrato não cumprido - inaplicabilidade - Convenção de Condomínio | 08/06/2004 | STJ, Quarta Turma |
| Penhora de Imóvel alugado - Receita - Depósito obrigatório em Juízo | 01/06/2004 | STJ, Primeira Turma |
| Incorporação - alteração do projeto - autorização unânime ou exigência legal | 01/06/2004 | STJ, Terceira Turma |
| Hipoteca pela Construtora de imóvel já prometido-vender - descabimento | 26/05/2004 | STJ, Segunda Seção |
| Mensalidades escolares - cobrança - Ação Monitória | 26/05/2004 | STJ, Quarta Turma |
| Seguro - indenização devida - morte no mesmo dia da aceitação da Proposta | 20/05/2004 | STJ, Quarta Turma |
| Contrato de Comodato de bem móvel ou imóvel - desnecessário ser por escrito | 18/05/2004 | STJ, Quarta Turma |
| Arrendamento rural - pagamento em produtos - nulidade | 11/05/2004 | STJ, Quarta Turma |
| Matrícula - cancelamento - Aluno inadimplente - proibidas outras penalidades | 04/05/2004 | STJ, Primeira Turma |
| Cheque pré-datado - depósito antes da data convencionada - dano moral | 04/05/2004 | STJ, Terceira Turma |
| Receita de Sociedade Filantrópica também se sujeita ao CDC | 20/04/2004 | STJ, Terceira Turma |
| Advogados - serviços jurídicos também se incluem no CDC | 20/04/2004 | STJ, Terceira Turma |
| Legitimidade - arrendatário - ação - cobrança - seguro | 15/04/2004 | STJ, Quarta Turma |
| Sociedade em Conta de Participação - Responsabilidade do Sócio Ostensivo | 15/04/2004 | STJ, Quarta Turma |
| Obrigação - sócio ostensivo - Art. 326 do Código Comercial | 15/04/2004 | STJ, Quarta Turma |
| Seguro de bem arrendado - direito do Arrendatário | 15/04/2004 | STJ, Quarta Turma |
| Locação - Fiador - Execução - cabimento, sempre | 23/03/2004 | STJ, Quinta Turma |
| Desistência e devolução de pagamentos - atraso na entrega do bem - cabimento | 16/03/2004 | STJ, Quarta Turma |
| Cooperativa Médica - Médicos associados - exclusividade contratual - cabimento | 10/03/2004 | STJ, Segunda Seção |
| Dano Moral - indenização - compreendida como Seguro de Danos Pessoais | 02/03/2004 | STJ, Quarta Turma |
| Distrato com quitação recíproca - caracteriza transação de direitos | 02/03/2004 | STJ, Terceira Turma |
| Contrato - rescisão - culpa do Contratante - multa de 2 por cento conforme CDC | 02/03/2004 | STJ, Quarta Turma |
| Fiança - prorrogação de locação - não aplicação | 17/02/2004 | STJ, Sexta Turma |
| Contrato - resilição - retenção de 25 por cento - abusividade | 10/02/2004 | STJ, Quarta Turma |
| Garantidor Solidário - não é Avalista nem Fiador | 10/02/2004 | STJ, Terceira Turma |
| Contrato simulado - anulação - própria torpeza - descabimento | 10/02/2004 | STJ, Terceira Turma |
| Bagagem aérea - extravio - indenização pelo CDC | 25/11/2003 | STJ, Quarta Turma |
| Locação de restaurante - rescisão - indenização das benfeitorias do Inquilino | 06/11/2003 | STJ, Terceira Turma |
| Obra - Contribuição Previdenciária - responsabilidade solidária do dono | 04/11/2003 | STJ, Segunda Turma |
| Imóvel - venda por Corretor sem registro - comissão reduzida | 07/10/2003 | STJ, Quarta Turma |
| Contrato por prazo indeterminado - rescisão - cabimento | 16/09/2003 | STJ, Quarta Turma |
| Leasing - VRG pago antecipadamente - não descaracterização | 10/09/2003 | STJ, Segunda Seção |
| Advogados - serviços jurídicos não se incluem no CDC | 21/08/2003 | STJ, Quarta Turma |
| Seguro - resgate sem sinistro - previsão contratual - cabe | 12/08/2003 | STJ, Terceira Turma |
| Aditamento abusivo - descabimento - prevalência da cláusula original | 12/08/2003 | STJ, Terceira Turma |
| Seguro - condições gerais - informação prévia obrigatória ao Segurado | 17/06/2003 | STJ, Quarta Turma |
| Contrato nulo - descabe devolução de valores pagos por serviços realizados | 17/06/2003 | STJ, Segunda Turma |
| Factoring - suas Empresas não são Financeiras - sujeitas a limitação de juros | 17/06/2003 | STJ, Quarta Turma |
| Contrato de abertura de crédito fixo - título extrajudicial | 06/05/2003 | STJ, Terceira Turma |
| Arbitragem - irretroatividade da Lei nº 9.307 de 1996 | 06/05/2003 | STJ,Terceira Turma |
| Imóvel - venda a prazo - substituição unilateral do indexador - descabimento | 15/04/2003 | STJ, Terceira Turma |
| Locação por temporada - renovação sucessiva - vira prazo indeterminado | 08/04/2003 | STJ, Sexta Turma |
| Juros - capitalização no SFH - proibição | 01/04/2003 | STJ, Quarta Turma |
| Dívida bancária - débito em c-corrente do Garantidor - cabe | 20/03/2003 | STJ, Quarta Turma |
| Contrato de Arrendamento Pecuário - Endossante não é Fiador | 18/03/2003 | STJ, Quarta Turma |
| Arbitragem - previsão contratual tem de ser expressa | 13/06/2002 | STF, Plenário |
| Juízo Arbitral - Constitucionalidade | 12/12/2001 | STF, Plenário |
| Contrato Social - Alteração irregular não induz estelionato | 06/11/2001 | STF, Segunda Turma |
| Contratos de caderneta de poupança se sujeitam ao CDC | 28/03/2001 | STJ, Segunda Seção |
| Alienação fiduciária - venda - deve-se notificar o Fiador | 14/06/2000 | STJ, Segunda Seção |
| Contrato de parceria agrícola - subsiste à venda do imóvel | 10/06/2000 | STJ, Terceira Turma |
| Leasing - VRG pago antecipadamente - descaracterização para compra-e-venda | 06/06/2000 | STJ, Quarta Turma |
| Procurador - Instrumento vigente à data dos atos - validade | 24/05/2000 | STJ, Quarta Turma |
| Leasing - VRG - rescisão - devolução ao Arrendatário | 18/05/2000 | STJ, Quarta Turma |
| Seguro de Vida - correção monetária - da data da Apólice | 18/05/2000 | STJ, Quarta Turma |
| Testemunhas - duas - desnecessário em Contrato de honorários | 03/12/1999 | STJ, Terceira Turma |
| Contrato - Sentença Arbitral Estrangeira - Homologável logo | 01/12/1999 | STF, Plenário |
| Contrato de Locação - mesmo sem Testemunhas - é título executivo | 16/11/1999 | STJ, Quinta Turma |
| Empreitada - serviços extras à vista do Dono - autorizados | 05/10/1999 | STJ, Quarta Turma |
| Correção monetária - Taxas ANBID E CETIP - inaplicabilidade | 15/10/1998 | STF, Plenário |
Jurisprudência aplicável a Contratos, de uma forma geral
