| Academia de Ginástica tem de se registrar no CREF | 01/10/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Hotel construído em área federal com autorização municipal deve ser demolido | 08/09/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Vício no Edital da licitação atinge também a adjudicação e o seu Contrato | 18/08/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Loteria concedida sem licitação não pode ser prorrogada indefinidamente | 06/08/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Exigência prevista em Lei não precisa constar de Edital de licitação | 04/08/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Renovação de Entidade de fins filantrópicos retroage à data do Requerimento | 26/06/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Multa de veículo só pode ser cobrada após Notificação do Proprietário | 24/06/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Improbidade administrativa tem pena conforme a gravidade da sua participação | 23/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Município tem o dever-poder de regularizar loteamento urbano clandestino | 16/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Tombamento geral de uma Cidade não necessita indivualizar os imóveis | 09/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Poder Público pode reter pagamento se a Executora descumpre o Contrato | 19/05/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Concessionária de energia elétrica tem responsabilidade civil objetiva | 19/05/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Proibição de licitar não obriga ao cancelamento dos Contratos em execução | 13/05/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Alteração de ato registral deve seguir a Lei 6.015 de 1973, senão será nulo | 12/05/2009 | TJ-MS, Primeira Turma Cível |
| Escritório de Advocacia pode, em princípío, ser contratado sem licitação | 16/04/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Causador de dano ambiental é responsável pela sua reparação | 24/03/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Não há direito adquirido à efetivação em Cartório após a Constituição de 1988 | 19/03/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Imóveis da extinta RFFSA não podem ser adquiridos por usucapião | 05/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Contrato temporário, em comissão, não é competência da Justiça do Trabalho | 04/02/2009 | TRT-18ª Região, Primeira Turma |
| Menor pode alterar nome da Mãe na sua Certidão de Nascimento | 18/12/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Servidor CLT de Embaixada do Brasil no exterior se enquadra como Servidor | 15/12/2008 | STJ, Terceira Seção |
| Menor deficiente físico tem direito a transporte municipal gratuito | 09/12/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Transporte interestadual e internacional de Passageiros tem de ser licitado | 05/12/2008 | STF, Segunda Turma |
| Candidato aprovado nas vagas abertas em concurso público tem de ser nomeado | 05/12/2008 | STJ, Terceira Seção |
| Royalties têm natureza indenizatória e não podem ser tratados como orçamento | 03/12/2008 | STJ, Gabinete do Presidente |
| Inscrição no CADIN é suspensa se há dúvida sobre liquidez e certeza da dívida | 02/12/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Permissão de uso pode ser rescindida pelo Particular, pagando o valor devido | 15/10/2008 | TRF-2ª Região, Quinta Turma Especializada |
| Cartórios de SP podem usar valor do imóvel como referência na tabela de taxas | 15/10/2008 | STF, Plenário |
| Contratar Servidor sem concurso público constitui improbidade administrativa | 23/09/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Concurso público gera direito a nomeação a Aprovados dentro do número de vagas | 16/09/2008 | STF, Primeira Turma |
| Conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de Autarquia | 02/09/2008 | STJ, Quinta Turma |
| DETRAN é civilmente responsável por falhas em vistoria de veículo | 13/08/2008 | TJ-RS, Nona Câmara Cível |
| Taxa de Alvará independe de comprovar efetivo exercício do poder de polícia | 28/07/2008 | TJ-RN, 1ª Câmara Cível |
| Servidor Público municipal regido pela CLT pode ter qüinqüênio e gratificação | 04/07/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Junta Comercial tem competência para destituir Leiloeiro | 15/04/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Administração Pública não pode contratar Prestador de serviços terceirizados | 11/04/2008 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Vacância de serventia ocorre com a morte do Titular, não com sua Declaração | 08/04/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Contas de água e esgoto são tarifa ou preço público, aplicando-se-lhe o CC | 26/03/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Serviço de água e esgoto é tarifa ou preço público, sem natureza tributária | 22/11/2007 | TJ-MG, Quarta Câmara Cível |
| Licitação anulada por fraude não impede incriminação dos Responsáveis | 06/11/2007 | STJ, Quinta Turma |
| Sujeitar-se a pagar propina exigida por Autoridade não é corrupção ativa | 06/11/2007 | STJ, Quinta Turma |
| MP pode acionar a Administração visando a melhoria do transporte público | 16/10/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Contratação sem prévia aprovação em concurso é nula | 08/10/2007 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Empresa Pública também tem de responder a Habeas Data | 04/10/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Registros e certidões gratuítas para Pobres é medida perfeita e constitucional | 21/09/2007 | STF, Primeira Turma |
| Distribuidora de energia elétrica responde objetivamente por danos ao Usuário | 18/09/2007 | TJ-RJ, Primeira Câmara Cível |
| Prefeitura é quem fixa horário de funcionamento de estabelecimento comercial | 29/08/2007 | STF, Segunda Turma |
| Transferência de concessão de serviço público nem sempre é sucessão de Empresa | 26/06/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Médico do SUS se enquadra no conceito de Funcionário Público | 19/06/2007 | STJ, Sexta Turma |
| Administração pública responde subsidiariamente a Tomador de serviços inidôneo | 06/06/2007 | TRT - 4ª Região, Sexta Turma |
| Transporte de Passageiros é Permissão precária sem direito de exclusividade | 15/05/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Cartório, Tabelionato e outras Serventias não são Pessoas Jurídicas | 07/05/2007 | TJ-SP, Sétima Câmara de Direito Público |
| Revogação de licitação - ressarcimento à Adjudicatária das despesas realizadas | 28/03/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Prestadora de serviços públicos também se sujeita a responsabilidade objetiva | 20/12/2006 | TJ-RJ, Quarta Câmara Cível |
| Bancos têm de seguir Lei municipal sobre posturas | 13/12/2006 | STF, Primeira Turma |
| Necessária autorização ministerial em alterações societárias de Concessionária | 26/09/2006 | STJ, Segunda Turma |
| Envio e distribuição de Carta é monopólio dos Correios | 12/09/2006 | STJ, Primeira Turma |
| Contrato público pode não ser continuado após o término da vigência | 30/06/2006 | STF, Segunda Turma |
| Contrato público - Omissão da Contratante - responsabilidade subsidiária | 12/06/2006 | TST, SDI-1 |
| Prolongamento de trecho de concessão sob Contrato só com nova licitação | 09/03/2006 | STJ, Primeira Turma |
| Prestadora de serviço público responde solidariamente com a Concedente | 18/10/2005 | STJ, Primeira Turma |
| Alteração de Contrato Administrativo deve atender à boa-fé de ambas as Partes | 06/09/2005 | STJ, Segunda Turma |
| Tarifa pelo tratamento de esgoto só pode ser cobrada onde serviço existe | 16/03/2004 | TJ-RJ |
| Contrato Público - Conversão de Cruzeiro Real para Real - submissão à lei | 09/09/2003 | STJ, Segunda Turma |
| Contrato público nulo - pagamento dos serviços já executados | 05/06/2003 | STJ, Segunda Turma |
| Licitação de obras por registro de preço - é discricionário | 25/03/2003 | STJ, Segunda Turma |
| Licitação - Licitante com Servidor licenciado - exclusão | 20/06/2000 | STJ, Primeira Turma |
| Responsabilidade civil do Estado - solidária com Empreiteiro | 13/06/2000 | STJ, Quarta Turma |
| ANATEL tem poder para fixar prazo de validade de cartões pré-pagos de celular | 01/01/1900 | STJ, Primeira Turma |
As normas financeiras do Contrato, à luz dos Tribunais
