| Imposto de Importação é devido no ato do registro da Declaração de Importação | 09/12/2009 | STJ, Primeira Turma |
| MP não pode propor Ação Civil Pública contra Taxa de natureza tributária | 09/12/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Venda de produto não disponível em estoque enseja dano moral | 21/10/2009 | TJ-RJ, Primeira Câmara Cível |
| Cooperativas de trabalho médico e assemelhados devem pagar PIS e COFINS | 15/10/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Usucapião por sucessão de posse continuada no tempo é possível e legal | 30/09/2009 | TJ-MG, 11ª Câmara Cível |
| Inviável Reunião para punir Quotista de Ltda se cada um tem metade das cotas | 06/10/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Licença de uso de software pode-se provar por vários meios idôneos | 25/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Concubina não pode pedir indenização por ter serviços prestados ao Amante | 25/08/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Acordo Coletivo pode limitar as horas in itinere ao que exceder a 90 minutos | 16/09/2009 | TST, Quinta Turma |
| Contrato nulo não impede direito a dano moral | 16/09/2009 | TST, Primeira Turma |
| Justiça gratuita para Pessoa Física pode ser pedida a qualquer tempo | 06/10/2009 | STJ, Primeira Turma |
| CDC se aplica a crédito rural para Agricultor Pessoa Física | 06/10/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Fundação privada de objetivos educacionais tem imunidade tributária | 06/10/2009 | STJ, Segunda Turma |
| União pode mover Execução fiscal de créditos cedidos por Instituição privada | 06/10/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Mãe pode pedir em nome próprio alimentos em favor de Filhos | 06/10/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Cliente receberá outro veículo similar ao locado enquanto se repara defeitos | 23/09/2009 | TJ-MT, Sexta Câmara Cível |
| Hotel tem responsabilidade civil objetiva por furto em suas dependências | 20/08/2009 | TJ-SC, Quarta Câmara de Direito Civil |
| ISS não incide sobre a locação de bens móveis | 08/09/2009 | STF, Primeira Turma |
| ISS reduzido só para Sociedades uniprofissionais ou pluriprofissionais | 22/09/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Provedor de site de relacionamentos é responsável pelos seus conteúdos | 10/09/2009 | TJ-RJ, Nona Câmara Cível |
| Overbooking em transporte aéreo resulta em danos materiais e morais | 01/09/2009 | TJ-RJ, Quarta Câmara Cível |
| Foto em material de divulgação de jogos não gera, por si só, indenização | 29/09/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Empresa responde por fraude a Cliente realizada por seu Preposto | 29/09/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Correção do valor do DPVAT começa na data do sinistro a ser indenizado | 29/09/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Ato de Mandatário, como administrador de bens em Inventário, é imprescritível | 29/09/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Segurado e Seguradora solidariamente responsáveis pela indenização de acidente | 01/10/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Pacto Antenupcial firmado sob o antigo Código Civil é inalterável | 01/10/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Nota Promissória sem data de emissão se descateriza de título executivo | 01/10/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Dono de veículo que não comunica transferência ao DETRAN responde pelo IPVA | 01/10/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Débito pago espontaneamente mas antes de Ação do Fisco não tem multa moratória | 01/10/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Supermercado não é mais obrigado a colocar etiquetas de preço nos produtos | 01/10/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Fisco escolhe em que foro ajuizar Ação Cautelar Fiscal | 01/10/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Enfiteuse não incide sobre transferência para integralizar Capital Social | 01/10/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Academia de Ginástica tem de se registrar no CREF | 01/10/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Fabricante e Loja são solidariamente responsáveis pelo produto mal rotulado | 01/10/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Restituição de IR retido sobre salários é, em tese, passível de penhora online | 01/10/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Banco e cartão de crédito a ele vinculado são solidariamente responsáveis | 01/10/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Pedido de falência não pode ser suspenso sem o depósito do valor em questão | 01/10/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Banco é Parte legítima em Revisional contra Empresa do mesmo Grupo econômico | 01/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Juros devem ser calculados pela forma simples, e não, pela Tabela Price | 15/09/2009 | TJ-RN, 2ª Câmara Cível |
| Entidade de Assistência Social tem de recolher ICMS diferido | 25/09/2009 | STF, Segunda Turma |
| Código de Defesa do Consumidor está acima do CBA e da Convenção de Varsóvia | 25/09/2009 | STF, Primeira Turma |
| COFINS incide sobre locação de bens móveis | 23/09/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Correção de expurgos começa do cálculo da atualização das contas do FGTS | 23/09/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Incide ICMS sobre vendas a prazo com financiamento próprio | 23/09/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Aquisição de material intermediário pela indústria não gera crédito de IPI | 23/09/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Justiça do Trabalho tem competência para cobrar INSS oriundo de suas Sentenças | 23/09/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Competência para julgar trabalho temporário municipal é da Justiça comum | 23/09/2009 | STJ, Terceira Seção |
| PROCON municipal tem competência para multar Operadora de telefonia | 22/09/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Inalienabilidade de bem imóvel é valida apenas até a morte do Beneficiário | 22/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Seguro habitacional tem de discriminar especificamente a doença preexistente | 22/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Erro médico do Anestesista tem a responsabilidade solidária do Cirurgião-Chefe | 22/09/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Empregadora deve zelar pela qualidade do material usado pelos Empregados | 22/09/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Encerramento de conta poupança à revelia do Titular enseja pena por dano moral | 18/08/2009 | Justiça Federal RJ, 2ª Turma Recursal |
| Vantagens previstas em Norma Coletiva não se incorporam ao salário | 05/08/2009 | TST, Primeira Turma |
| Depósito do valor incontroverso elide mora e garante continuar na posse do bem | 09/09/2009 | TJ-MT, Segunda Câmara Cível |
| Erro de diagnóstico médico justifica dano material e moral | 21/07/2009 | TJ-RJ, Primeira Câmara Cível |
| Limitação do número de sessões de quimioterapia é abusiva e ilegal | 25/08/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Habeas Corpus não se aplica a Pessoa Jurídica | 15/09/2009 | STF, Primeira Turma |
| Débitos de natureza não tributária não ensejam indisponibilidade de bens | 17/09/2009 | STJ, Primeira Turma |
| MP tem legitimidade para acionar loteamento irregular | 15/09/2009 | STJ, Segunda Turma |
| MP tem legitimidade para tutelar saúde de uma pessoa carente de hospitalização | 15/09/2009 | STJ, Segunda Turma |
| SPU pode cobrar foro de terreno de marinha mesmo de ocupações irregulares | 01/01/1900 | STJ, Segunda Turma |
| Comissão de corretagem é devida pela só aproximação bem sucedida das Partes | 15/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Imissão na posse é assegurada a quem registra primeiro a escritura do imóvel | 17/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Doação de sangue para venda a terceiros pode ser relação de consumo | 15/09/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Venda de bens de Herdeiro menor dependem do Juiz, avaliação e hasta pública | 15/09/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Redução da capacidade laboral impõe indenização, além do benefício do INSS | 17/09/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Juros sobre juros são admitidos em Contrato bancário | 29/07/2009 | TJ-SP, Câmara de Direito Privado |
| Pacote completo de TV a cabo deve sê-lo também no ponto adicional | 12/05/2009 | TJ-RJ, Oitava Câmara Cível |
| Ferrovia é responsável por queda de Passageiro em trem com a porta aberta | 25/08/2009 | TJ-RJ, Primeira Câmara Cível |
| Valor devido ao Segurado será pago ao Dependente habilitado à pensão por morte | 02/09/2009 | TRF-4ª Região, Turma Suplementar |
| Tarifa de água pode ser cobrada de forma progressiva | 09/09/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Empresa aérea tem responsabilidade civil objetiva por atrasos de voos | 11/08/2009 | TJ-MG, 18ª Câmara Cível |
| Extinção de Filial, com outras na base do Sindicato, não extingue estabilidade | 27/08/2009 | TST, Quarta Turma |
| Empresa indenizará Empregado constituído como Pessoa Jurídica para fraude | 27/05/2009 | TRT-3ª Região, Turma Descentralizada |
| CSLL pode ter sua alíquota majorada por Medida provisória | 04/09/2009 | STF, Segunda Turma |
| Empresas Públicas prestadoras de serviço público têm imunidade | 04/09/2009 | STF, Primeira Turma |
| Em Contrato do SFH é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade | 09/09/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Complementação da aposentadoria de previdência privada prescreve em 05 anos | 09/09/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Notificação de negativização não precisa ser feita por A.R. | 09/09/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Sentença de Ação Civil Pública só se impõe dentro da jurisdição que a prolatou | 09/09/2009 | STJ, Segunda Seção |
| CIDE incide sobre a receita das Operadoras de telefonia | 08/09/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Hotel construído em área federal com autorização municipal deve ser demolido | 08/09/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Verbas trabalhistas indenizatórias são crédito privilegiado em falência | 08/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Nome e marca de região geográfica não garantem exclusividade ao seu Titular | 08/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| MP pode propor Ação Pública para discutir Contratos bancários | 08/09/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Ata de AGE não pode ser ratificada posteriormente para suprir falta de quorum | 10/06/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Impenhorável imóvel em construção embora só registrado posteriormente | 10/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Multas de veículo roubado e indenizado são responsabilidade da Seguradora | 10/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Contrato de financiamento de veículo com seguro é responsabilidade do Banco | 10/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Pensão acidentária se aplica a óbitos surgidos após a edição da Lei respectiva | 10/06/2009 | STJ, Sexta Turma |
| Quem aporta recursos para fins comuns da Sociedade não é Empregado, mas Sócio | 09/09/2009 | TST, Quarta Turma |
| MP pode requisitar ao Banco informações não protegidas por sigilo bancário | 01/09/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Juros compensatórios nas desapropriações são de 6 por cento de 1997 e 2001 | 01/09/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Lista de Serviços do ISS é taxativa mas admite leitura extensiva de cada item | 01/09/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Contratos de venda de combustível e de seu financiamento são coligados | 01/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Operadora de telefonia não pode multar Dono de celular roubado ou furtado | 01/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Recusa dos Herdeiros a exame de DNA do Pai é presunção relativa de paternidade | 01/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Espólio é parte legítima em Ação de união estável contra o de cujus | 01/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Área florestal deve ser averbada ao imóvel rural do qual seja parte | 01/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Poder público é Parte necessária em Ação entre Ocupantes de área pública | 03/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Falência só se decreta em Pedidos superiores a 40 salários mínimos | 03/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Sonorização de música ambiente em área comercial enseja direitos autorais | 03/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Arrecadação da Contribuição de condomínio pode ser penhorada | 03/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Adotado pode a qualquer tempo ver reconhecida sua verdadeira filiação | 03/09/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Depósito judicial não prescreve direito à sua devolução e aos seus juros | 03/09/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Taxa em favor de Sindicato, imposta por Convenção Coletiva, não é obrigatória | 04/08/2009 | TRT-3ª Região, Segunda Turma |
| Imóvel na área urbana usado em atividade rural paga ITR, e não, IPTU | 26/08/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Dissolução irregular de Sociedade Ltda. não se corrige com Ação Declaratória | 04/08/2009 | TJ-SP, Sétima Câmara "B" de Direito Privado |
| Banco indenizará Cliente humilde cuja aplicação foi desviada por Funcionário | 25/08/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Paternidade post mortem é reconhecida mesmo com exame de DNA inconclusivo | 25/08/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Concubina não tem direito a indenização por ter serviços prestados ao Amante | 25/08/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Supermercado é responsável por furto na bolsa de Cliente, dentro da loja | 25/08/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Banco que paga cheque roubado sem conferir sua autenticidade paga dano moral | 25/08/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Juros e correção monetária prescrevem em 20 anos | 29/07/2009 | TJ-SP, Quinta Câmara de Direito Privado |
| Descumprimento de decisão judicial pode implicar em multa diária | 10/08/2009 | TJ-MT, Primeira Câmara Cível |
| Nulidade de domínio do Adquirente de imóvel não se alega, tem-se de provar | 19/08/2009 | TJ-MT, Quinta Câmara Cível |
| Penhora sobreposta pode ser executada antes da penhora original | 28/07/2009 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Farmacêutico pode responder por 01 Farmácia e 01 Drogaria, ou por 02 Drogarias | 26/08/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Justiça Trabalhista pode desconsiderar Empresa em recuperação judicial comum | 26/08/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Foro de crime de rádio comunitária clandestina é na Justiça Federal | 26/08/2009 | STJ, Terceira Seção |
| PIS e COFINS incidem sobre remuneração e encargos de trabalho temporário | 25/08/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Auditor do Trabalho pode interditar, por segurança, estabelecimento | 25/08/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Programa de computador prova sua propriedade pela sua mídia original | 25/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Programa de computador ilegalmente comprado ou copiado enseja indenização | 25/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Rescisão unilateral de Contrato oral de distribuição de 30 anos dá indenização | 25/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Financiadora da compra do veículo não responde por seus defeitos | 25/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Foro de Ação Monitória movida por Massa Falida é no domicílio do Réu | 25/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Distribuição dos resultados é mera consequência da dissolução da S.A. | 25/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Promessa de Venda de imóvel que não é de sua propriedade configura estelionato | 25/08/2009 | STJ, Sexta Turma |
| Desconsideração da personalidade jurídica é necessária se há abuso da Empresa | 05/08/2009 | TJ-MG, 11ª Câmara Cível |
| Atraso na entrega de imóvel rescinde Contrato e obriga à devolução integral | 29/07/2009 | TJ-MG, 12ª Câmara Cível |
| Editor de Jornal exerce cargo de confiança e não tem direito a horas extras | 05/08/2009 | TST, Primeira Turma |
| Sindicato Rural não tem legitimidade para propor revisão de Contrato bancário | 10/08/2009 | TJ-MT, Quarta Câmara Cível |
| Consórcio urbano de Empregadores deve seguir exigências do modelo rural | 24/06/2009 | TST, Terceira Turma |
| Bem de família só precisa ser inscrito no RGI se houver várias residências | 18/03/2009 | TRT-2ª Região, Oitava Turma |
| Servidão de passagem, mesmo esporádica, é direito do Dono do Imóvel dominante | 05/08/2009 | TJ-MT, Sexta Câmara Cível |
| Veículo fornecido pela Empresa para trabalho e lazer não é salário-utilidade | 05/08/2009 | TST, Oitava Turma |
| Indenização por dano moral deve ser, antes, punitiva do que compensatória | 28/07/2009 | TJ-MG, 18ª Câmara Cível |
| Serviços de anestesiologia são considerados serviços hospitalares | 18/08/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Vício no Edital da licitação atinge também a adjudicação e o seu Contrato | 18/08/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Contrato alterado na vigência de Lei nova tem de se adaptar a ele | 20/08/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Restituição de indébito não se calcula do mesmo modo que o débito a devolver | 20/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Venda de direitos hereditários em condomínio deve dar preferência aos demais | 20/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Cancelamento de compra de imóvel obriga à restituição, descontadas as arras | 18/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Multa diária por descumprimento de ordem judicial tem de fixar termo inicial | 18/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Arrematante de bem em leilão judicial se torna Litisconsorte necessário | 18/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Contribuição municipal para custeio de assistência à saúde é constitucional | 23/06/2009 | TJ-SC, Segunda Câmara de Direito Público |
| Cheque dispensa exame da causa subjacente, sendo ordem de pagamento à vista | 24/06/2009 | TJ-SP, Décima Sétima Câmara de Direito Privado |
| Duplicata é título de crédito de exigibilidade perfeita e acabada | 24/06/2009 | TJ-SP, Décima Sétima Câmara de Direito Privado |
| Terceiro ocupante em lugar de Mutuário inadimplente paga a multa e é despejado | 24/06/2009 | TJ-SP, Décima Sétima Câmara de Direito Privado |
| Negativização no SERASA de Execução sobre títulos falsos dá dano moral | 24/06/2009 | TJ-SP, Décima Sétima Câmara de Direito Privado |
| Contribuição de Melhoria sobre custo da obra dispensa valoração imobiliária | 31/07/2009 | TJ-RS, Decisão monocrática |
| Penhoráveis os bens móveis não indispensáveis da residência do Executado | 30/06/2009 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Mera continuidade não presume prorrogação tácita de Contrato de experiência | 07/07/2009 | TRT-3ª Região, Nona Turma |
| Empregador tem o ônus de provar a efetiva jornada de trabalho do Empregado | 14/07/2009 | TRT-2ª Região, Décima Turma |
| Correção e juros sobre Empréstimo da Eletrobrás têm prescrição quinquenal | 12/08/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Regime da substituição tributária impede aplicação do SIMPLES, se concorrente | 12/08/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Sentença que fixa 0,5 por cento passa para 1 por cento após novo Código Civil | 12/08/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Prazo para lançamento de ofício conta-se do exercício seguinte ao devido | 12/08/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Penhorável crédito representado por Precatório | 12/08/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Comissão de Permanência é válida se sem juros ou multa moratórios ou correção | 12/08/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Foro de Ação sobre Contrato entre Concessionária e Montadora é o de eleição | 12/08/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Prescrição de Ação de restituição de adiantamento a Concessionária é de 5 anos | 12/08/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Foro para crimes financeiros é onde articuladas as operações fraudulentas | 12/08/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Herdeiros têm direito à pensão reajustada como o seria o salário do de cujus | 13/08/2009 | STJ, Quinta Turma |
| Sócio retirando que não mais exerce a gerência não faz jus a pro labore | 22/07/2009 | TJ-SP, Sétima Câmara de Direito Privado |
| Contrato de experiência que sucede a Contrato por prazo determinado é fraude | 26/06/2009 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Penhora pode incidir primeiro sobre valores depositados em conta da Executada | 22/07/2009 | TJ-SP, 7ª Câmara de Direito Privado |
| Protesto de cheque prescrito é atitude abusiva | 02/07/2009 | TJ-SP, 11ª Câmara de Direito Privado |
| Sócio de fato não participa oficialmente de Sociedade Limitada | 22/07/2009 | TJ-SP, Sétima Câmara de Direito Privado |
| Concessionária não pode cobrar tarifa por serviços de limpeza pública | 25/06/2009 | TJ-SC, Juízo de Direito de Balneário Camboriú |
| União responde por Imposto de Exportação destinado a reserva técnica do BACEN | 04/08/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Exigência prevista em Lei não precisa constar de Edital de licitação | 04/08/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Loteria concedida sem licitação não pode ser prorrogada indefinidamente | 06/08/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Manutenção de prótese ortopédica é prestação de natureza alimentar | 04/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Leasing corrigido em moeda estrangeira é válido mesmo sem mencionar a fonte | 06/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Recusa de pagar por enxerto ósseo, após remoção de tumor ósseo, dá dano moral | 06/08/2009 | STJ, Segunda Turma |
| DPVAT é pago proporcionalmente ao grau de invalidez resultante | 04/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Execução contra Espólio com Menor envolvido tem de ter participação do MP | 06/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Impenhorável verba rescisória trabalhista mesmo aplicada no mercado financeiro | 06/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Hora extra trabalhada tem de ser paga, mesmo com Convenção Coletiva contrária | 19/05/2009 | TRT-3ª Região, Segunda Turma |
| Imóvel invadido pode, conforme cada caso, ser desapropriado | 16/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Promitente-Comprador que rescinde Contrato receberá quase todos valores pagos | 28/04/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Segurado que perdera essa condição mas que preenchera requisitos deixa pensão | 27/05/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Obra artística coletiva - direitos autorais são da Empresa promotora do evento | 18/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Agência organizadora da excursão responde por serviços por ela subcontratados | 21/07/2009 | TJ-RN, 2ª Câmara Cível |
| Proprietária de imóvel cobrará do ex-Mutuário o condomínio de quando o ocupava | 13/07/2009 | TRF-1ª Região, Sexta Turma |
| Responsabilidade subsidiária da Cliente subsiste na falência da Prestadora | 28/06/2009 | TRT-15ª Região, 1ª Turma, 1ª Câmara |
| Pessoa Física equiparada a Jurídica pode, em princípio, ter Justiça gratuita | 28/06/2009 | TRT-15ª Região, 6ª Turma, 12ª Câmara |
| Emancipação do Comprador menor de idade supre óbice sobre a compra da Empresa | 01/07/2009 | TJ-MG, 11ª Câmara Cível |
| Transportadora tem sempre responsabilidade civil objetiva sobre roubo de carga | 10/06/2009 | TJ-MG, 17ª Câmara Cível |
| Devedor sabedor da negociação da Duplicata não pode pagá-la ao Credor original | 12/05/2009 | TJ-SP, Décima Oitava Câmara de Direito Privado |
| Diarista que trabalha 03 dias na semana tem vínculo empregatício | 13/05/2009 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Cláusula penal em Contrato de Jogador de futebol se aplica a ambas as Partes | 16/06/2009 | TRT-23ª Região, Primeira Turma |
| Empregado que também é Sócio responde pela Empresa com seu patrimônio | 28/04/2009 | TRT-2ª Região, Quarta Turma |
| Responsabilidade subsidiária da Franqueadora, só se constar do Contrato | 26/05/2009 | TRT-15ª Região, 3ª Turma, 5ª Câmara |
| Exame laboratorial equivocado justifica indenização por dano moral | 16/06/2009 | TJ-MG, 2ª Câmara Cível |
| Dívida com a CEF não impede Empregado de levantar FGTS por aposentadoria | 19/05/2009 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Fornecedor tem responsabilidade civil objetiva por negativização de Consumidor | 01/07/2009 | TJ-RJ, Sexta Câmara Cível |
| Tarifa de coleta de lixo cobrada por Empresa concessionária de serviço público | 21/05/2009 | TJ-SC, Terceira Câmara de Direito Público |
| Contrato de facção não comprovado é terceirização fraudulenta | 02/06/2009 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| CDC se aplica também a Plano de saúde contratado antes da Lei 9.656 de 1998 | 07/07/2009 | TJ-RN, 1ª Câmara Cível |
| Diárias que visam remunerar serviços, e não, reembolsar despesas, são salário | 25/05/2009 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| ICMS não incide sobre serviços suplementares ao serviço de comunicação | 27/05/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Não recolhimento do FGTS configura rescisão indireta | 20/04/2009 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Empregado demitido por não ter feito concurso pode levantar depósitos do FGTS | 24/06/2009 | STJ, Primeira Seção |
| IR incide sobre indenização por horas trabalhadas | 24/06/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Multa de veículo só pode ser cobrada após Notificação do Proprietário | 24/06/2009 | STJ, Primeira Seção |
| IRPJ incide sobre ganhos de aplicações financeiras e de renda fixa e variável | 24/06/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Contribuição Sindical Rural segue regras tributárias gerais | 24/06/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Ação Civil Pública prescreve em 05 anos, analogamente à Ação Popular | 23/06/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Improbidade administrativa tem pena conforme a gravidade da sua participação | 23/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Foro para Ação sobre valores pagos a Previdência Privada é o do Consumidor | 24/06/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Foro para Ações de remuneração de Celetista para Estatutário é a Justiça comum | 24/06/2009 | STJ, Terceira Seção |
| DIMOB é exigível de toda Empresa que tenha atividades imobiliárias | 23/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| PROCON pode impor multa a Empresa Pública federal | 23/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| ISS incide sobre serviço em mercadoria da Cliente que é a atividade-fim desta | 23/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| ISS hoje isento é devido se à época da incidência não havia a isenção | 23/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Viúva não pode desfazer reconhecimento feito em vida por Pai não biológico | 23/06/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Tribunal Marítimo registra direitos sobre embarcação, e Cartório,as transações | 23/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Contrato de revenda de combustível em posto do Distribuidor é também locação | 23/06/2009 | STJ, Sexta Turma |
| Obrigação de fazer negócio que dependa de vontade alheia é impossível, e nula | 23/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Justiça do Trabalho aplicará supletivamente desconsideração da pessoa jurídica | 14/04/2009 | TRT-3ª Região, Turma Recursal de Juiz de Fora |
| Renovação de Entidade de fins filantrópicos retroage à data do Requerimento | 26/06/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Plano de Saúde não é obrigado a reembolsar despesas em Hospital não conveniado | 19/03/2009 | TJ-SC, Quarta Câmara de Direito Civil |
| Fotocópia de Procuração não autenticada tem presunção relativa de veracidade | 17/06/2009 | STJ, Corte Especial |
| Sequestro de bens bloqueados, sem mais exames, para garantia do Juízo é válido | 17/06/2009 | STJ, Corte Especial |
| Financiamento pago acrescido do FCVS impõe quitação mesmo com prejuízo da CEF | 16/06/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Desapropriação teve juros compensatórios de 12 por cento ao ano antes de 1997 | 16/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| IR não incide sobre indenização por danos morais e materiais | 18/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Empresa produtora de evento é titular de direitos de obra coletiva em seu nome | 18/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Impenhorabilidade oponível ao Locador se aplica também ao Fiador da locação | 18/06/2009 | STJ, Quinta Turma |
| Cancelamento de desconto de empréstimo consignado é matéria entre Particulares | 18/06/2009 | STJ, Primeira Turma |
| ICMS incide sobre importação de aeronave disfarçada de leasing sem opção final | 18/06/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Município tem o dever-poder de regularizar loteamento urbano clandestino | 16/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Regime de casamento sob o Código Civil de 1916 podia ser alterado | 16/06/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Credor hipotecário não pode requerer a falência do Devedor | 16/06/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Compra de ativos e obrigações de Empresa não implica sua sucessão universal | 18/06/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Arrematação por um Credor é nula se outro Credor já penhorara o imóvel | 18/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Banco é responsável por abrir conta com documentos falsos | 18/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Morte de Mutuário quita Seguro de Vida mesmo se atrasou prestação | 18/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Instrumento de Confissão de Dívida, com NP, é título executivo extrajudicial | 16/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Transferência de propriedade de imóvel da Massa durante falência é fraude | 16/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Valores relativos a FGTS e PDV devem ser partilhados no processo do divórcio | 16/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Impenhorável ônibus de transporte escolar, utilizado para o sustento próprio | 10/06/2009 | TJ-RS, Décima Câmara Cível |
| Contrato iniciado e encerrado no Brasil só não se aplica durante a expatriação | 11/03/2009 | TRT-2ª Região, Oitava Turma |
| Descumprimento ou rescisão unilateral de Contrato só penaliza o Atleta | 20/05/2009 | TST, Terceira Turma |
| Banco que adquire ativos de outro tem legitimidade processual ativa e passiva | 03/04/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Honorários advocatícios de sucumbência são penhoráveis por pensão alimentícia | 25/03/2009 | TRT-3ª Região, Oitava Turma |
| Intermediação da Mercado Livre é que aciona a cobrança via cartão de crédito | 02/06/2009 | TJ-MG, 9ª Câmara Cível |
| Queda ao desembarcar de trem acarreta indenização por dano moral | 16/05/2009 | TJ-RJ, Quinta Câmara Cível |
| Extravio de bagagens segue as normas do CDC | 26/05/2009 | TJ-RJ, 19ª Câmara Cível |
| Débitos tributários se atualizam pela SELIC a partir de 1996 | 10/06/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Prescrição ocorrida antes da Execução Fiscal pode ser decretada de ofício | 10/06/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Promitentes Comprador e Vendedor são responsáveis solidários pelo IPTU | 10/06/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Créditos trabalhistas são cobráveis da Empresa recuperanda, não da sua Holding | 10/06/2009 | STJ, Segunda Seção |
| DPVAT tem prescrição trienal | 10/06/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Foro de Ação de Herdeiros por indenização acidentária é na Justiça comum | 10/06/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Foro de Ação por crime cometido por Empregado da CEF é na Justiça Federal | 10/06/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Contratante não é desde logo responsável pelo INSS do Prestador do serviço | 09/06/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Tombamento geral de uma Cidade não necessita indivualizar os imóveis | 09/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Procuração assinada pelo de cujus perde sua validade com o seu falecimento | 09/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Marido e Mulher com Advogados distintos têm direito a prazo em dobro | 09/06/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Cirurgia que não seja plástica estética é obrigação de meio e não de resultado | 09/06/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Honorários advocatícios incidem na fase de cumprimento de Sentença | 09/06/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Consórcio terá de devolver quantias pagas a todos os Desistentes ou Excluídos | 09/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Frentista assaltado deve ser indenizado por dano moral pelo Posto | 12/05/2009 | TRT-3ª Região, Segunda Turma |
| Capitalização mensal de juros é vedada | 19/05/2009 | TJ-RN, 1ª Câmara Cível |
| Documento extraído na internet não tem fé pública nem é oponível à Justiça | 26/05/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Impenhorabilidade não beneficia débito de IPTU do próprio imóvel | 12/05/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Contrato de arrendamento mal elaborado revela real relação de emprego | 11/05/2009 | TRT-3ª Região, Oitava Turma |
| Telefônicas podem interromper serviços de Consumidores que estão inadimplentes | 19/05/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Alteração de ato registral deve seguir a Lei 6.015 de 1973, senão será nulo | 12/05/2009 | TJ-MS, Primeira Turma Cível |
| Penhora de valores em conta corrente só se não houver mais bens para penhora | 27/05/2009 | TJ-RS, Nona Câmara Cível |
| Seguradora que paga a outro Credor tem de pagar de novo | 02/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Insolvência de Empresa não pode ser pedida por valor insignificante | 02/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Propriedade com registro paroquial mas não regularizada por Lei de 1850 é nula | 04/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Defeitos sucessivos em veículo novo geram apenas dano material, e não, moral | 04/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Embriaguez ao volante não exclui, por si só, a indenização do Seguro | 04/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Princípio da insignificância vai até o limite de R$ 100,00 de tributo | 02/06/2009 | STJ, Quinta Turma |
| Despacho intermediário ilegal de Juiz, não contestado, cria preclusão | 03/06/2009 | STJ, Corte Especial |
| IR incide sobre a indenização a Empregado além do seu desgaste orgânico | 02/06/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Estado deve prover alojamento e alimentação a Residente Médico, ou indenizá-lo | 02/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Débito fiscal não se compensa com Precatório de natureza e Empresas distintas | 02/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Crédito tributário se pago quando já estava prescrito, merece ser restituído | 04/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| DETRAN, após transferir veículo sem restrições, não pode cobrar multa anterior | 04/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| INSS incide sobre participação de Empregado no lucro, pela Lei 10.101 de 2000 | 04/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Condomínio é quem pode acionar Invasor de área comum do Edifício | 02/06/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Empregado que pede demissão tem de deixar o Plano de Saúde da Empresa | 02/06/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Notificação judicial via postal tem de ter prova material do seu recebimento | 02/06/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Demora excessiva no conserto de veículo impõe indenizar Proprietário | 15/05/2009 | TJ-MT, Primeira Câmara Cível |
| Título de capitalização com resgate igual a valor de veículo zero km é válido | 21/05/2009 | TJ-MG, 17ª Câmara Cível |
| Cancelamento de Curso de Instituição de Ensino sujeita-se às penas do CDC | 19/03/2009 | TJ-MG, 13ª Câmara Cível |
| Contrato de gaveta para cessão de financiamento da CEF é aceito pela Justiça | 16/04/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Norma Coletiva não pode preterir direito legalmente previsto | 13/05/2009 | TST, Quarta Turma |
| Contrato de venda de safra agrícola de Agricultor com Exportadora não tem CDC | 01/04/2009 | TJ-MT, Quinta Câmara Cível |
| Defesa em Juízo arbitral supre falta da Cláusula compromissória contratual | 27/05/2009 | STF, Segunda Turma |
| Novo Proprietário de Empresa em recuperação pode não assumir todas as dívidas | 27/05/2009 | STF, Plenário |
| Detalhamento da conta telefônica já é gratuito e obrigatório | 27/05/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Homologação de Sentença estrangeira não examina o mérito mas suas formalidades | 28/05/2009 | STJ, Corte Especial |
| Juros compensatórios incidem até o efetivo pagamento da dívida | 28/05/2009 | STJ, Corte Especial |
| Procedimento arbitral estrangeiro instaurado não precisa de Carta Rogatória | 28/05/2009 | STJ, Corte Especial |
| Prescrição intercorrente de dívida pequena sem bens a penhorar se dá sem baixa | 27/05/2009 | STJ, Primeira Seção |
| ICMS não incide sobre habilitação, assinatura ou locação de celular | 27/05/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Foro da Execução trabalhista contra bens dos Sócios da Massa é o Trabalhista | 27/05/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Princípio da insignificância, em descaminho, vai até R$ 100,00 de tributo | 27/05/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Ação por dano moral contra o Estado, por assalto, prescreve em 05 anos | 26/05/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Para Imposto de Importação, não importa data do Contrato, embarque ou chegada | 26/05/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Incorporação de Sociedade enfitêuta não importa em pagar novo laudêmio | 26/05/2009 | STF, Primeira Turma |
| Escolas livres só podem aderir ao Simples a partir da Lei 10.034 de 2000 | 26/05/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Indenização da desapropriação de enfiteuse se regula pela Lei 9.636 de 1998 | 26/05/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Financiadora da compra do veículo não é parte em Ação sobre multas do veículo | 26/05/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Contrafação é usurpação da identidade do Fabricante, punida com indenização | 26/05/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Financeira que protesta título endossado anulado terá agido de boa fé | 26/05/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Empresa do Titular da patente tem legitimidade para processar Imitadores | 26/05/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Verba previdenciária paga antes de revogada tutela antecipada não se restitui | 26/05/2009 | STJ, Sexta Turma |
| Duplicata sem indícios de irregularidade pode ser executada pelo Endossatário | 12/05/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Cláusula penal de Contrato de Atleta é bilateral | 11/03/2009 | TST, Quarta Turma |
| Monografia de pós-graduação não pode copiar trechos de obra intelectual | 19/03/2009 | TJ-SC, Segunda Câmara de Direito Civil |
| Responsabilidade civil do Profissional Liberal é subjetiva, depende de prova | 17/02/2009 | TJ-SC, Segunda Câmara de Direito Civil |
| Juros contratuais, se não abusivos, são aceitos por falta de limitação legal | 22/04/2009 | TJ-MT, Quinta Câmara Cível |
| Retenção do total já pago pelo Comprador inadimplente é nulo, por excessivo | 27/04/2009 | TJ-MT, Primeira Câmara Cível |
| Atraso na entrega de mercadorias para comemorar casamento gera dano moral | 15/04/2009 | TJ-MG, 16ª Câmara Cível |
| Concessionária de energia elétrica tem responsabilidade civil objetiva | 19/05/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Credor de Duplicata protestada deve habilitar-se no juízo da falência | 19/05/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Recusa da Mãe em fazer exame de DNA do Filho pressupõe negativa de paternidade | 21/05/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Empresa com falência decretada não pode fazer depósito em favor de Coligada | 19/05/2009 | STJ, Quarta Turma |
| IPI não incide no acoplamento de motor à lancha | 21/05/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Informações comerciais entre Empresas devem merecer segredo de justiça | 19/05/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Foro para Ações sobre Servidores Públicos sem concurso é na Justiça comum | 20/05/2009 | STF, Primeira Turma |
| Entidade de Classe precisa de autorização da A.G. para postular em Juízo | 22/05/2009 | STF, Primeira Turma |
| Penhora é válida se Comprador se descuida de checar situação do imóvel no RGI | 19/05/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Poder Público pode reter pagamento se a Executora descumpre o Contrato | 19/05/2009 | STJ, Primeira Turma |
| ICMS incide sobre preço total da venda a prazo | 21/05/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Contribuição proporcional de Iluminação Pública é constitucional e legal | 22/05/2009 | STF, Primeira Turma |
| IR sobre recebimentos acumulados deve incidir sobre cada período separadamente | 17/04/2009 | TRF-4ª Região, Turma Regional De Uniformização |
| PIS incide sobre o faturamento bruto das Administradoras de Shopping Centers | 05/05/2009 | STJ, Segunda Turma |
| PROCON pode impor multa administrativa por infração ao direito do Consumidor | 31/03/2009 | TJ-MG, 2ª Câmara Cível |
| Organismo internacional não tem imunidade de jurisdição na Justiça Trabalhista | 01/04/2009 | TST, Terceira Turma |
| Trabalhador poderá ingressar na Justiça mesmo sem tentar conciliação prévia | 13/05/2009 | STF, Plenário |
| Parcela do solo criado não é tributo | 15/05/2009 | STF, Primeira Turma |
| Costume comercial pode inclusive sobrepor-se às Leis | 12/05/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Justiça não é competente para aferir o grau de risco acidentário de Empregado | 12/05/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Juízo da falência decidirá se o confisco está prejudicando Terceiros de boa-fé | 13/05/2009 | STJ, Segunda Seção |
| MS pode ser desistido a qualquer tempo, sem audiência do Impetrado | 12/05/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Contrato de Mútuo, depositado em conta, é título executivo extrajudicial | 12/05/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Imóvel havido antes do concubinato não é partilhado quando do seu encerramento | 12/05/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Cooperativa Médica pode instalar farmácia privativa, com Farmacêutico e CRF | 12/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Propriedade oriunda de sesmaria sem prova de posse atual ou passada é nula | 12/05/2009 | STJ, Terceira Turma |
| ECT tem imunidade de IPVA | 13/05/2009 | STF, Plenário |
| Desapropriação teve juros compensatórios de 6 por cento ao ano de 1997 a 2001 | 13/05/2009 | STJ, Primeira Seção |
| ICMS não incide sobre habilitação, assinatura ou locação de telefone celular | 13/05/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Proibição de licitar não obriga ao cancelamento dos Contratos em execução | 13/05/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Penhora efetuada sobre vaga de garagem é válida | 25/03/2009 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Morte natural durante carência, não destacada contratualmente, tem de ser paga | 29/04/2009 | TJ-MT, Sexta Câmara Cível |
| Cancelamento indevido de cartão de crédito implica em danos material e moral | 05/05/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Banco é obrigado a fornecer extratos para instruir Ação | 07/05/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Ex-Mulher separada de fato não tem meação de herança recebida pelo ex-Marido | 05/05/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Fazenda não pode impor parcelamento com débito em conta-corrente do Devedor | 05/05/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Overbooking em viagem aérea impõe condenação em danos morais | 05/05/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Convivente de união estável pagará aluguel pela posse única de bem comum | 05/05/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Substituição de Sócios por Procuração desvirtuada de seu objetivo é nula | 05/05/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Ação negatória de paternidade é imprescritível a qualquer tempo | 07/05/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Questionamento de Edital de Concurso por MS decai a 120 dias da sua publicação | 05/05/2009 | STJ, Quinta Turma |
| Crime de moeda falsa não se lhe pode aplicar o princípio da insignificância | 07/05/2009 | STJ, Quinta Turma |
| Desmoronamento causado por obra vizinha implica em danos material e moral | 15/04/2009 | TJ-MG, 12ª Câmara Cível |
| Diarista que trabalha em residência 02 ou 03 dias na semana não tem vínculo | 22/04/2009 | TST, Sétima Turma |
| Arrendatário de Estabelecimento responde solidariamente com o Arrendador | 11/03/2009 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Contrato só assinado por 01 Testemunha, em princípio, não é válido | 15/04/2009 | TJ-MT, Sexta Câmara Cível |
| Vendedor paga honorários sobre penhora de imóvel vendido mas não registrado | 17/03/2009 | TRT-3ªRegião, Segunda Turma |
| Penhora sobre pensão é possível para pagar prestação alimentícia | 20/01/2009 | TRT-2ª Região, 11ª Turma |
| Fisco pode apreender mercadoria falsificada mesmo em trânsito pelo País | 28/04/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Esposa casada é Parte necessária em Dissolução de sociedade com Concubina | 28/04/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Diretoria, e não o Acionista, responde por Ações para dissolução da Empresa | 28/04/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Promitente-Comprador desistente indeniza por fruição do imóvel por longo tempo | 28/04/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Certidão de Débito expedida por TC é título para Execução extrajudicial | 28/04/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Devedor que rescinde Contrato de imóvel deve receber arras dadas em garantia | 28/04/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Honorários são devidos por quem não registrou imóvel vendido que foi penhorado | 28/04/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Levantamento de fiança bancária judicial só após Sentença transitar em julgado | 28/04/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Eixos, todos, dos veículos devem ser contabilizados no cálculo do pedágio | 28/04/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Multa diária por descumprimento de decisão judicial deve ser razoável | 17/03/2009 | TJ-RN, 2ª Câmara Cível |
| Leilão que omite restrições legais sobre o bem a ser leiloado é nulo | 29/03/2009 | TRT-15ª Região |
| ISS incide sobre o arrendamento mercantil, ou leasing financeiro | 22/04/2009 | TJ-SC, Quarta Câmara de Direito Público |
| Corretagem não é devida se negociação do imóvel não se realiza por desistência | 02/04/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Juros contratuais de 1,65 ao mês ao mês não são exorbitantes, nem usura | 01/04/2009 | TJ-MT, Segunda Câmara Cível |
| Dono da obra não é responsável solidário por dívida trabalhista do Empreiteiro | 01/04/2009 | TST, Terceira Turma |
| ICMS não incide sobre frete de veículo realizado ou contratado pela Montadora | 23/04/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Crédito presumido do IPI não beneficia mera Compradora do produto já pronto | 23/04/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Denúncia espontânea não se aplica a casos de parcelamento do débito tributário | 22/04/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Foro da Justiça do Estado do DETRAN processa crime de falsificação de placa | 22/04/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Majoração do Auxílio-acidente se aplica imediatamente a todos que o recebem | 22/04/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Necessidade de contratação de Advogado não enseja danos morais ou materiais | 23/04/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Justiça anula Contrato de empréstimo consignado em folha para Analfabeta | 22/04/2009 | TJ-BA, Vara de Conceição do Coité |
| Precatório poderá ser objeto de penhora | 31/03/2009 | TJ-PR, 3ª Câmara Cível |
| Optantes do FGTS têm direito à taxa progressiva de juros da Lei 5.107 de 1966 | 22/04/2009 | STJ, Primeira Seção |
| IR isenta férias e o respectivo terço constitucional | 22/04/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Juiz da Execução pode homologar a arrematação de imóvel após expedida a Carta | 03/03/2009 | TRT-3ª Região, Nona Turma |
| Remessa do carnê do IPTU equivale a notificação de lançamento | 22/04/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Foro federal atrai lavagem de dinheiro sobre competências para outros crimes | 22/04/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Desconsideração da personalidade jurídica não basta para deslocar o Foro | 22/04/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Sócio com nome na CDA deve provar ter agido com correção | 22/04/2009 | STJ, Primeira Seção |
| ICMS incide sobe serviço de pager, ou rádio-frequência, e não o ISS | 16/04/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Contribuição Social incide sobre a comissão de corretagem de seguro | 14/04/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Sociedade não pode ser contratada entre Cônjuges casados em comunhão de bens | 14/04/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Prazo de garantia do Fabricante se sobrepõe ao do CDC, se lhe for maior | 16/04/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Fabricante responde por produto com validade vencida, podendo acionar Vendedor | 16/04/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Promitente-Comprador desistente indeniza por fruição do imóvel por 06 anos | 16/04/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Venda de veículo não se prova só por testemunha, mas com o registro do DETRAN | 17/03/2009 | TRT-15ª Região |
| Entidade filantrópica basta declarar-se hipossuficiente e ter Justiça gratuita | 15/04/2009 | STJ, Corte Especial |
| Escritório de Advocacia pode, em princípío, ser contratado sem licitação | 16/04/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Multa inibitória da venda do imóvel antes de pronto o prédio é válida | 16/04/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Rescisão judicial é necessária, apesar de haver Cláusula resolutória expressa | 14/04/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Absolvição na esfera penal não afasta indenização de natureza cível | 14/04/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Poupança vinculada a financiamento imobiliário também é impenhorável | 16/04/2009 | STJ, Segunda Turma |
| ISS não incide sobre franquia empresarial, equivalente a locação de marca | 11/03/2009 | TJ-RS, Segunda Câmara Cível |
| Sindicato pode-se desmembrar por atividades dentro da mesma base territorial | 11/02/2009 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Freezer que guarnece residência do Devedor é impenhorável | 01/04/2009 | TJ-RS, Segunda Turma Recursal Cível |
| Plano de Saúde não pode autorizar procedimento e negar a colocação do stent | 19/03/2009 | TJ-RN, 3ª Câmara Cível |
| Banco responde por conceder crédito a Falsário que usa documentos de terceiro | 19/03/2009 | TJ-RN, 3ª Câmara Cível |
| Limitação de sessões de fisioterapia somente pelo Médico, nunca pelo Plano | 23/03/2009 | TJ-RN, 3ª Câmara Cível |
| Filho e Mandatário do Proprietário da Empresa familiar não é empregado | 06/03/2009 | TRT-15ª Região, 1ª Turma, 1ª Câmara |
| Cabe à Ferrovia impedir a invasão da área destinada ao trânsito férreo | 02/04/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Na falência, Fisco pode optar entre a Execução fiscal e a habilitação comum | 02/04/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Contrato internacional entre Empresas brasileiras pode ter foro fora | 02/04/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Notário que não exige CND ao averbar imóvel ampliado paga tributo da área toda | 02/04/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Pensão alimentícia tem de ser condizente com a realidade do Alimentante | 02/04/2009 | STJ, Terceira Turma |
| INSS e FGTS não incidem sobre Abono único pago a todos, inclusive os afastados | 02/04/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Morte de criança em Escola impõe indenização até que ela completasse 65 anos | 02/04/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Culpa configurada impõe devolver em dobro valor cobrado errado do Consumidor | 02/04/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Herdeiros têm direito a participação sobre venda de obra de arte | 03/04/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Falência de Empresa não livra Sócio-Avalista de arcar com Nota Promissória | 10/03/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Emplacar veículo no PR, pelo IPVA menor, com endereço fictício lá, é sonegação | 25/03/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Sócio cujo nome consta da CDA é que deve provar ter agido com correção | 25/03/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Recusa em fazer exame de DNA induz à presunção, relativa, de paternidade | 24/03/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Interrupção da energia elétrica dentro dos limites legais não é indenizável | 24/03/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Foro de Ação contra venda de CD pirata é da Justiça comum | 25/03/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Foro não altera sua competência quando Comarca se transforma em foro regional | 25/03/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Causador de dano ambiental é responsável pela sua reparação | 24/03/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Impenhorabilidade de bem de família não é direito absoluto | 12/12/2008 | TRT-3ª Região, Turma Descentralizada |
| Extravio de bagagem segue o CDC, por ser relação de consumo | 03/07/2008 | TJ-MG, 15ª Câmara Cível |
| Sindicato, só pode haver um de cada categoria na mesma base territorial | 03/02/2009 | TRT-2ª Região, Terceira Turma |
| Contribuição de Melhoria parte da valorização do imóvel, não do custo da obra | 13/02/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Crime de sonegação fiscal é punido mesmo com pagamento do débito sonegado | 19/03/2009 | STJ, Sexta Turma |
| Patrimônio amealhado pelo esforço comum na constância do casamento se comunica | 17/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Condomínio não é responsável por homicídio cometido por Vigia do prédio | 17/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Banco responde por assalto a cofre de aluguel dentro das suas dependências | 17/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Concubina não tem direito a pensão pela morte do Companheiro que era casado | 17/03/2009 | STJ, Sexta Turma |
| Intimação postal de Pessoa Jurídica pode ser recebida por pessoa sem poderes | 19/03/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Pedido de indenização pelo Segurado suspende a prescrição do Seguro | 19/03/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Adjudicação judicial definitiva de imóvel vale mesmo contra Construtora falida | 17/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Não há direito adquirido à efetivação em Cartório após a Constituição de 1988 | 19/03/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Dois Municípios são litisconsortes na Ação em que cobram o mesmo ISS | 19/03/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Valor de serviço de água e esgoto é tarifa de preço público, e não, taxa | 17/03/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Sem lançamento do débito não existe o crédito tributário constituído e vencido | 17/03/2009 | STJ, Primeira Turma |
| É possível penhora parcial de imóvel desmembrável sem prejuízo para o Devedor | 19/03/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Em Obrigações de trato sucessivo, decadência se conta de cada uma delas | 17/03/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Restituição de cobrança indevida prescreve conforme Código Civil | 17/03/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Veículo utilizado por Médico para deslocar-se até o trabalho é penhorável | 02/02/2009 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Arrematação trabalhista é nula se existe penhora anterior no Juízo cível | 10/02/2009 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Empregado Acionista eleito Diretor que mantém subordinação mantém vínculo | 11/03/2009 | TRT-4ª Região, 7ª Turma |
| Honorários profissionais são devidos mesmo que projeto não seja implementado | 11/03/2009 | TJ-RS, Décima Quinta Câmara Cível |
| Direito sobre marca estrangeira só impede sua contrafação, não sua importação | 18/02/2009 | TJ-CE, 1ª Câmara Cível |
| Sacador de Duplicata irregular responde pelos danos a terceiros | 26/01/2009 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Não é válida fiança em Contrato com cláusula de prorrogação automática | 10/02/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Representação comercial só tem exclusividade se houver documento escrito | 26/01/2009 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Jornada real, e não a contratual, é que deve ser considerada | 18/02/2009 | TST, Sétima Turma |
| Sócio minoritário e não-Gerente pode ter seus bens penhorados pelo Credor | 28/01/2009 | TRT-3ª Região, Décima Turma |
| Contribuições Sociais da LC 110 de 2001 seguem a anterioridade ano-calendário | 03/03/2009 | TRF-3ª Região, Primeira Turma |
| Execução deve abater o valor da restituição de IR devida ao Executado | 11/03/2009 | STJ, Primeira Seção |
| ICMS sobre energia elétrica só incide sobre a consumida, e não, a contratada | 11/03/2009 | STJ, Primeira Seção |
| ICMS apenas é que incide em operações mistas de serviços gráficos | 11/03/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Sócio só é responsável subsidiário se agir contra a Lei ou os Estatutos | 11/03/2009 | STJ, Primeira Seção |
| CEF não tem interesse em Ação envolvendo Seguro habitacional sem FCVS | 11/03/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Juros moratórios contra a Fazenda só nas Ações após MP 2.180-35 de 2001 | 11/03/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Retenção de 11 por cento de INSS sobre serviços não é nova cobrança | 11/03/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Comércio rural segue as regras do Direito Comercial, e não, do Direito Civil | 10/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Falência da Empresa avalizada não beneficia o Sócio e Avalista | 10/03/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Representação processual deficiente é sanável mesmo após os 15 dias | 10/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Migração de Plano de previdência sob coação da Empresa sobre Empregado é nula | 04/02/2009 | TRT-3ª Região, Décima Turma |
| Alteração unilateral de Contrato por Plano de Saúde é nula | 13/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Micro-empresários que pespontam para Fábricas de calçados não são Empregados | 09/02/2009 | TRT-15ª Região, 12ª Câmara, 6ª Turma |
| Seguradora pagará indenização à família de jovem acidentada em piscina | 03/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Ação Cautelar suspendendo título de crédito interrompe o prazo prescricional | 05/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Imóveis da extinta RFFSA não podem ser adquiridos por usucapião | 05/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Citação por hora certa conta da juntada do Mandado de citação, mesmo sem o AR | 03/03/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Pensão por incapacidade permanente não tem prazo de duração para seu pagamento | 05/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Pai que duvida da paternidade de filho não pode, depois, anular registro | 03/03/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Livro de Registro de Empregados desatualizado traz multa para o Empregador | 05/03/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Grupo econômico não é solidário em toda obrigação legal de uma das Empresas | 05/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Concubina não tem direito a pensão por morte do Companheiro | 03/03/2009 | STJ, Quinta Turma |
| IR incide sobre rendimentos de Consultor do PNUD, que não tem a isenção da ONU | 03/03/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Homologação de rescisão de trabalho pode sempre ser feita nas DRT's | 05/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Incabível tratar vários imóveis como universalidade para tributação pelo ITBI | 05/03/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Compensação Tributária é, em tese, integrável a nível federal e estadual | 05/03/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Foro para Ação de litisconsórcio necessário com a União é na Justiça Federal | 03/03/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Alteração contratual de Sociedades tem prescrição bienal, como nas S.A.s | 05/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Supermercados devem prestar informações ao Fisco por meio eletrônico | 03/03/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Execução Fiscal se redireciona contra Sócio-Gerente que teve abuso de poderes | 05/03/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Contrato temporário, em comissão, não é competência da Justiça do Trabalho | 04/02/2009 | TRT-18ª Região, Primeira Turma |
| Empresa rural com Empregado urbano pagava ambas Contribuições até a Lei 8.212 | 10/02/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Computador e impressora úteis ao bem-estar da família são impenhoráveis | 26/01/2009 | TJ-RS, Quinta Câmara Cível |
| Hospital pode ter penhorado 15 por cento dos repasses do SUS | 18/12/2008 | TRT-3ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais |
| Foro de crime na internet é na Vara Federal ou Estadual Criminal se for o caso | 16/02/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Local do Provedor não importa para definir quem julga pornografia na internet | 16/02/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Beneficiário da justiça gratuita tem 05 anos para pagar sucumbência | 17/02/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Não há direito adquirido a rito processual legal | 17/02/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Contribuinte não tem de desistir de Recurso administrativo para ir ao REFIS | 17/02/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Contrato ilegal com Massa Falida não permite reter benfeitorias realizadas | 17/02/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Acordo nos autos não aproveita nem prejudica demanda secundária | 17/02/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Não cabe Pedido de falência por dívida de pequeno valor | 17/02/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Empresa que utiliza parte de crédito na própria atividade não se aplica o CDC | 16/02/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Foro de direitos de Acordo Coletivo de ex-Empregado é na Justiça do Trabalho | 16/02/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Foro para crime contra a ordem econômica pode ser na Justiça Federal | 19/02/2009 | STJ, Quinta Turma |
| Médico do SUS se equipara a Funcionário público, para fins processuais | 17/02/2009 | STJ, Sexta Turma |
| Consignatória extrajudicial não invalida Ação de Prestação de Contas | 19/02/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Penhora não pode ser feita sobre imóvel de Avalista não citado no Processo | 15/12/2008 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Atividade autônoma pressupõe organização, liberdade de ação e autodisciplina | 15/12/2008 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Furto de celular leva à rescisão, sem multa, do Contrato de fidelização | 17/02/2009 | TJ-RS, Segunda Turma Recursal Cível |
| Veículo mesmo alienado fiduciariamente pode ser penhorado | 17/12/2008 | TRT-3ª Região, Quarta Turma |
| Empresa de telecomunicações não se credita de ICMS sobre energia elétrica | 18/12/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Ação Civil Pública contra danos ao Erário é imprescritível | 16/12/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Banco não pode reter salário de Correntista para cobrir saldo devedor em conta | 16/12/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Fazenda Nacional não é isenta de custas, apenas as posterga para final | 27/02/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Foro de Ação de Reintegração da posse é o de eleição do Contrato | 10/02/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Corretora e Seguradora são solidárias à luz do CDC | 10/02/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Cônjuge do Devedor que também é Fiadora não precisa ser intimada do leilão | 10/02/2009 | STJ, Quinta Turma |
| Cirurgia plástica estética é Contrato de obrigação de resultado, e não de meio | 10/02/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12 por cento ao ano | 10/02/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Fiança prestada em Contrato bancário não se prorroga automaticamente | 10/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Concubina não tem direito à divisão de pensão por morte | 10/02/2009 | STF, Primeira Turma |
| Valor das Ações de Contrato de participação é o valor do mês da integralização | 11/02/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Foro de Ações sobre Lavagem de dinheiro é da Justiça Federal | 11/02/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Foro de Ações sobre entrega de correspondência no Edifício é da Justiça Comum | 11/02/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Interessado em imóvel deveria ter verificado sua matrícula no RGI bloqueada | 10/02/2009 | STJ, Primeira Turma |
| ICMS não se credita sobre materiais usados na obra de construção da Empresa | 10/02/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Profissional Liberal faz jus a deduções do IR conforme o seu Livro-Caixa | 10/02/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Pessoa Empresária pode ser tida como Consumidora, invertendo o ônus da prova | 10/02/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Banco não pode cobrar taxas para emissão de extratos determinada pela Justiça | 10/02/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Aluguel de veículo, descontado o ressarcimento de despesas, é parcela salarial | 09/12/2009 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Seguro de veículo usado em serviço deve ser pago pela Empresa | 19/11/2008 | TRT-3ª Região, Turma Recursal de Juiz de Fora |
| Empregado CLT que vira Estatutário não mantém direitos e vantagens de antes | 10/02/2009 | TRF-1ª Região, Primeira Turma |
| Tomador de serviços tem responsabilidade subsidiária pelas obrigações | 19/11/2008 | TST, Quarta Turma |
| Exceção de Contrato não cumprido só é oponível à Vendedora, não à Financeira | 15/12/2008 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Penhora de conta bancária conjunta é responsabilidade solidária dos Titulares | 05/12/2008 | TRT-3ªRegião, Sétima Turma |
| Consulado é Parte legítima em Ação trabalhista | 05/02/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Saldo de venda de bem alienado fiduciariamente não tem liquidez e certeza | 05/02/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Monitória pode-se basear só na liquidez do débito, e não, na sua certeza | 05/02/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Pensão de Universitária, por Morte, não se estende até os 24 anos | 05/02/2009 | STJ, Quinta Turma |
| Grupo econômico não é solidário em toda obrigação fiscal de uma das Empresas | 05/02/2009 | STJ, Corte Especial |
| Locador pode demandar contra qualquer Fiador, se são todos solidários | 11/11/2008 | TJ-MG, 9ª Câmara Cível |
| Pagamento extra-folha implica em integração de tais valores na rescisão | 11/12/2008 | TRT-5ª Região, 4ª Turma |
| Conta-corrente pedida encerrar não pode sofrer cobrança posterior de tarifa | 21/01/2009 | TJ-DF, 3ª Turma Cível |
| Verba percebida a título de plantão médico tem natureza salarial | 26/11/2008 | TST, Primeira Turma |
| Penhora pode recair sobre bens de Empresas diversas que tenham iguais Sócios | 05/12/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Erro médico é responsabilidade subjetiva do Estado | 02/12/2008 | TRF-2ª Região, 8ª Turma Especializada |
| Em pedido de demissão, havendo dúvidas, o ônus da prova é do Empregador | 03/12/2008 | TST, Oitava Turma |
| Juros contratados estão limitados em 12 por cento ao ano, capitalização anual | 15/01/2009 | TJ-MS, 5ª Turma Cível |
| Estágio profissional contratado por Lei não cria vínculo empregatício | 29/11/2008 | TRT-15ª Região |
| Fantasia carnavalesca de Escola de Samba não entregue a tempo dá indenização | 18/12/2008 | TJ-RS, Primeira Turma Recursal Cível |
| Roubo de veículo no estacionamento do Supermercado tem culpa presumida deste | 10/12/2008 | TJ-MG, 12ª Câmara Cível |
| Trabalho em seu domicílio só vincula se houver subordinação à atividade-fim | 26/11/2008 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Prescrição não ocorre contra Menor de 18 anos | 11/12/2009 | TRT-5ª Região, Quarta Turma |
| Faxineira de Condomínio residencial pode, em tese, ter vínculo empregatício | 16/02/2008 | TRT-15ª Região, 6ª Turma, 12ª Câmara |
| Casamento com fins de deixar pensão previdenciária à Esposa é nulo | 03/12/2008 | TJ-RS, Sétima Câmara Cível |
| Impenhorabilidade de veículo de trabalho não se aplica a Pessoa Jurídica | 03/12/2008 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Residência do Réu, a ser impenhorável como bem de família, tem de ser provada | 17/12/2008 | TJ-PR, 17ª Câmara Cível |
| Pessoa Jurídica não pode propor ação perante o Juizado Especial | 18/12/2008 | TJ-RS, Terceira Turma Recursal Cível |
| Duplicata simulada - emissão é crime tipificado no Art. 172 do CP | 12/11/2008 | TR-4ª Região, Oitava Turma |
| Seguro de Vida de renovação automática não pode ser rescindido unilateralmente | 26/11/2008 | TJ-MG, 12ª Câmara Cível |
| IRF não incide sobre indenização de férias não gozadas | 02/01/2009 | SRFB, Coordenação-Geral de Tributação |
| Submissão à Comissão de Conciliação Prévia não é obrigatória | 11/09/2008 | TRT-2ª Região, Sétima Turma |
| Prazo decadencial do CDC não se aplica a Contratos de ação continuada | 17/11/2008 | TJ-MT, Terceira Câmara Cível |
| Empresa é civilmente responsável por compra com uso falso de dados de Terceiro | 17/12/2008 | TJ-RJ, Décima Quarta Câmara Cível |
| Permissão de uso pode ser rescindida pelo Particular, pagando o valor devido | 15/10/2008 | TRF-2ª Região, Quinta Turma Especializada |
| Preço evidentemente equivocado de oferta não cria vinculação com Consumidor | 18/12/2008 | TJ-RS, Primeira Turma Recursal Cível |
| Empresa arca com INSS incidente sobre vínculo empregatício não reconhecido | 03/12/2008 | TST, Oitava Turma |
| Processo parado por mais de 05 anos consecutivos tem prescrição intercorrente | 10/12/2008 | TJ-RS, Segunda Câmara Cível |
| Alteração de cor de Edifício de veraneio por maioria simples de AGE é legal | 11/11/2008 | TJ-SC, Terceira Câmara de Direito Civil |
| Contratação por prazo determinado para serviço não transitório é fraude | 18/09/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Jornada variável e móvel tem de ter jornada mínima remunerada | 17/06/2008 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Empregado preso por culpa da Empresa é indenizado por dano moral | 28/08/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Empresa que registra primeiro o endereço na Internet tem direito ao uso do dom | 10/12/2008 | TJ-RS, Nona Câmara Cível |
| Ação de cobrança tem de ser instruída na Inicial com as faturas não pagas | 20/11/2008 | STJ, Segunda Turma |
| ICMS é devido ao Estado do Importador, mesmo por intermédio de outrem | 16/12/2008 | STJ, Segunda Turma |
| MP pode defender direitos indisponíveis, mesmo para proteger uma só pessoa | 18/12/2008 | STJ, Segunda Turma |
| INSS não incide sobre pagamento dos 15 primeiros dias de Auxílio-Doença | 16/12/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Sentença Arbitral só é válida se Contrato assim o eleger expressamente | 17/12/2008 | STJ, Corte Especial |
| Servidor CLT de Embaixada do Brasil no exterior se enquadra como Servidor | 15/12/2008 | STJ, Terceira Seção |
| Desapropriação indireta se converte em indenização por perdas e danos | 18/12/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Meação da Mulher só responde por benefícios havidos de ato ilícito do Marido | 16/12/2008 | STJ, Terceira Turma |
| ICMS não se credita quanto a material para o próprio Ativo fixo da Empresa | 16/12/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Proibição de importação de produto impede caducidade da sua marca no INPI | 16/12/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Não cabe Ação Rescisória de Decisão que adjudica imóvel objeto de penhora | 16/12/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Menor pode alterar nome da Mãe na sua Certidão de Nascimento | 18/12/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Domicílio do Consumidor prevalece sobre o foro de eleição do Contrato | 16/12/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Obras realizadas durante Ação para obrigá-las implicam em custas e honorários | 16/12/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Tias não são obrigadas a pagar alimentos aos Sobrinhos menores de idade | 18/12/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Crime do colarinho branco é punível mesmo que BACEN convalide tais atos | 16/12/2008 | STJ, Quinta Turma |
| Prejuízo ao Sindicato por desfiliação forçada pela Empresa impõe dano material | 22/10/2008 | TRT-10ª Região, Terceira Turma |
| Detentor dos direitos sobre marca no Brasil responde pelos vícios do produto | 11/12/2008 | TJ-RS, Primeira Turma Recursal Cível |
| Penhora sobre faturamento futuro é legal | 17/11/2008 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Não há turbação ou manutenção de posse se terreno objeto da Ação é bem público | 20/10/2008 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| INSS incide sobre valor do intervalo intrajornada não concedido | 19/11/2008 | TRT-23ª Região, Segunda Turma |
| Uso do nome de Engenheiro como Responsável Técnico por obra enseja dano moral | 17/11/2008 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Discussão sobre honorários entre Médico e Plano não pode prejudicar Paciente | 04/11/2008 | STJ, Decisão monocrática |
| Vendedor de imóvel quitado é obrigado a liberar imediatamente a hipoteca | 12/11/2008 | TJDFT, Terceira Câmara Cível |
| Danos material e moral são passíveis de cumulação | 06/11/2008 | TJ-MG, 13ª Câmara Cível |
| Entidade que só representa fração da categoria não tem legitimidade processual | 12/12/2008 | STF, Segunda Turma |
| Co-Proprietários separados são responsáveis solidários por pagar o condomínio | 09/12/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Seguradora deve tratar doença preexistente só manifestada durante o Contrato | 09/12/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Minoritário só pode acionar individualmente Sociedade por danos diretos a ele | 09/12/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Negativação sem prévia notificação de Devedor,mesmo sendo ele contumaz, é nula | 10/12/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Menor deficiente físico tem direito a transporte municipal gratuito | 09/12/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Pai de filho que sabe não ser seu biológico não pode, depois, anular registro | 09/12/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Indenização aos Herdeiros do Motorista da Empresa, só se provada a culpa deste | 09/12/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Penhora não se pode impor sobre Títulos da Eletrobrás | 09/12/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Uso de Anticoncepcional placebo implica em dano moral | 09/12/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Honorários advocatícios se credita a Advogado se não os indica à sua Sociedade | 09/12/2008 | STJ, Primeira Turma |
| INSS não incide sobre valor do Seguro de Vida em Grupo pago à Seguradora | 09/12/2008 | STJ, Primeira Turma |
| ICMS é devido ao Estado do Importador, mesmo por intermédio de outra Empresa | 09/12/2008 | STJ, Primeira Turma |
| ICMS não incide sobre tarifa básica de telefone sem ter franquia de minutos | 09/12/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Criação de Parque sobre imóvel particular pode ser desapropriação indireta | 10/12/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Rescisão de Contrato, por atraso do Construtor, faz incidir correção monetária | 10/12/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Faxineira de Condomínio, mesmo 02 dias por semana, tem vínculo empregatício | 12/11/2008 | TRT-3ª Região, Quarta Turma |
| Royalties têm natureza indenizatória e não podem ser tratados como orçamento | 03/12/2008 | STJ, Gabinete do Presidente |
| Empregadora sucessora se subroga nas responsabilidades da Sucedida | 27/11/2008 | TRT-4ª Região, Oitava Turma |
| Cliente não é obrigado a pagar até a Construtora reparar vícios construtivos | 30/10/2008 | TJ-MG, 13ª Câmara Cível |
| Juros de mora sobre Precatório só após prazo constitucional para seu pagamento | 04/12/2008 | STF, Plenário |
| Justiça Federal é competente para julgar descaminho | 02/12/2008 | STJ, Quinta Turma |
| Falecimento de Parte em Processo anula atos praticados desde a data do evento | 02/12/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Penhora de bem hipotecado em cédula rural, só com a concordância do Credor | 02/12/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Execução em excesso tem de ser devolvida | 02/12/2008 | STJ, Quarta Turma |
| CDA não pode reunir débitos de IPTU de diferentes exercícios | 02/12/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Taxa de Limpeza pode ser fixada baseada no tamanho do imóvel | 04/12/2008 | STF, Plenário |
| Plano mais restritivo teria de cobrir pelo menos nos termos do Plano anterior | 02/12/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Ilegal prisão de Depositário infiel - revogada a Súmula STF 619 | 03/12/2008 | STF, Plenário |
| Tarifa bancária cobrada de serviço não prestado tem de ser devolvida | 02/12/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Regime de bens de casamento celebrado no antigo Código Civil pode ser alterado | 02/12/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Ilegal a prisão de Depositário infiel | 03/12/2008 | STF, Plenário |
| ANATEL tem poder para fixar prazo de validade de cartões pré-pagos de celular | 01/01/1900 | STJ, Primeira Turma |
| Candidato aprovado nas vagas abertas em concurso público tem de ser nomeado | 05/12/2008 | STJ, Terceira Seção |
| Inscrição no CADIN é suspensa se há dúvida sobre liquidez e certeza da dívida | 02/12/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Caução pode ser substituída se for fungível e não houver prejuízo ao Autor | 02/12/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Honorários advocatícios não se alteram em Embargos de Divergência | 03/12/2008 | STJ, Corte Especial |
| ICMS não incide sobre tarifa básica de telefone sem franquia de minutos | 02/12/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Ilegal a prisão de Depositário infiel em alienação fiduciária em garantia | 03/12/2008 | STF, Plenário |
| Visto temporário de trabalho para Estrangeiro é obtido ainda no exterior | 02/12/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Dissolução parcial de Sociedade se faz através de Técnico indicado pelo Juiz | 04/12/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Devedor deve provar que penhora online lhe causará grave e irreparável dano | 02/12/2008 | STJ, Segunda Turma |
| IR incide sobre gratificações especiais, pagas por liberalidade | 04/12/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Transporte interestadual e internacional de Passageiros tem de ser licitado | 05/12/2008 | STF, Segunda Turma |
| Salário oficial incompatível com a realidade confirma pagamentos por fora | 11/11/2008 | TRT-3ª Região, Nona Turma |
| Verba de direito de imagem, mesmo paga por Terceiro, tem natureza salarial | 28/10/2008 | TRT-3ª Região, Segunda Turma |
| Impenhorável valor oriundo da Previdência Privada depositado em conta-corrente | 27/11/2008 | TRT-4ª Região, 8ª Turma |
| Não há estabilidade no período de aprendizagem integrante do processo seletivo | 01/10/2008 | TST, Quinta Turma |
| Trabalho doméstico típico não tem finalidade lucrativa | 04/11/2008 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| E-mail corporativo pode ser acessado pelo Empregador | 15/10/2008 | TST, Primeira Turma |
| Penhorável imóvel transferido mas cuja operação não esteja registrada no RGI | 22/10/2008 | TRT-3ª Região, Décima Turma |
| Prisão de Depositário infiel é ilegal | 28/11/2008 | STF, Segunda Turma |
| Em matéria de competência absoluta, não há preclusão, por ser de ordem pública | 26/11/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Isenção de tributo municipal não pode ser por Resolução do Poder Legislativo | 26/11/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Foro do Juízo da Recuperação é que decide sobre patrimônio da Empresa | 26/11/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Árbitro de futebol não tem vínculo de emprego com Federação de Futebol | 24/09/2008 | TST, Primeira Turma |
| Idoso tem direito a transporte coletivo urbano gratuito | 25/11/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Prefeitura inadimplente tem a água cortada, menos para os serviços essenciais | 27/11/2008 | STJ, Corte Especial |
| Penhora online não cabe em Empresa em Recuperação judicial | 26/11/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Honorários advocatícios se credita ao Advogado se não indicou à sua Sociedade | 27/11/2008 | STJ, Corte Especial |
| Reparação civil a Empregado prescreve conforme o Código Civil, e não, a CLT | 06/11/2008 | TRT-4ª Região, Quarta Turma |
| Veicular o nome do Empregado em evento do qual participaria não dá dano moral | 29/10/2008 | TST, Sétima Turma |
| ICMS não incide sobre importação de bens sob regime de Contrato de leasing | 28/11/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Arrematante de imóvel em leilão extrajudicial deve ter a posse contra Ocupante | 05/11/2008 | TJ-MT, Sexta Câmara Cível |
| Responsabilidade subsidiária da Tomadora subsiste falindo a Devedora principal | 25/10/2008 | TRT-15ª Região, 1ª Turma, 1ª Câmara |
| Negativação do nome do Assinante após transferência da linha gera dano moral | 05/11/2008 | TJ-MT, Sexta Câmara Cível |
| Transportador responde por transportar mercadoria com Nota Fiscal irregular | 11/11/2008 | TJ-PR, 3ª Câmara Cível |
| Atraso de mais de 02 anos no registro do Diploma implica em dano moral | 18/11/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Transferência de imóvel não cumprida prevista na separação não impede divórcio | 20/11/2008 | STJ, Quarta Turma |
| ICMS é calculado sobre o câmbio do dia do recebimento do numerário | 20/11/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Penhora preferencial sobre dinheiro, só após o novo Art. 655, I do CPC | 20/11/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Penhora é recusável sobre título de crédito de difícil e duvidosa liquidação | 18/11/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Honorários da desapropriação só são pagos após resolvido o mérito desta | 18/11/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Seguro DPVAT não prevê acidente com trator em atividade agrícola em Fazenda | 20/11/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Mudança da razão social da Parte, só com nova Procuração da Empresa | 18/11/2008 | STJ, Primeira Turma |
| MP não é obrigado a propor TAC antes de propor Ação Civil Pública | 20/11/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Habilitação de crédito em Massa Falida impõe pagar-se honorários advocatícios | 18/11/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Bem da Mulher vai a penhora para pagar dívida do Marido | 05/11/2008 | TJ-MT, Sexta Câmara Cível |
| Expurgos inflacionários firmados por jurisprudência do STJ | 22/10/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Seguro DPVAT indeniza acidente com trator em atividade agrícola em Fazenda | 20/11/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Unimed ressarce, pela sua tabela, operação urgente em Hospital não credenciado | 04/11/2008 | TJ-RN, 1ª Câmara Cível |
| Médico deve indenizar Mulher por gravidez inesperada | 06/11/2008 | TJ-PR |
| Contratos de caderneta de poupança se sujeitam ao CDC | 28/03/2001 | STJ, Segunda Seção |
| Conta poupança integrada à conta-corrente é penhorável | 22/09/2008 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Bancos de couro de carro têm de ser de couro mesmo | 06/11/2008 | TJ-PR, Oitava Câmara Cível |
| Prescrição e decadência só podem ser reguladas por Lei Complementar federal | 14/11/2008 | STF, Plenário |
| Seguro em atraso só pode ser cancelado após prévia Interpelação do Devedor | 10/10/2008 | TJ-SC, Segunda Câmara de Direito Civil |
| União estável é impossível em caso de adultério | 07/10/2008 | TJ-GO, Terceira Câmara Cível, Primeira Turma Julgadora |
| Reajuste de Plano de Saúde, mesmo autorizado, não pode ser abusivo | 02/10/2008 | TJ-MG, 14ª Câmara Cível |
| Aditamento sob novas condições financeiras viola as normas licitatórias | 11/11/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Contrato de gaveta quitado se sobrepõe a inadimplemento do Agente junto à CEF | 11/11/2008 | STJ, Segunda Turma |
| PIS e COFINS incidem no salário de Empregado de Empresa de trabalho temporário | 11/11/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Acordo firmado por Advogado vale mesmo se poder for revogado antes da juntada | 11/11/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Lei ordinária revoga isenção feita por LC que poderia sê-lo por Lei ordinária | 12/11/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Furto de água potável não tem aplicado o princípio da insignificância | 11/11/2008 | STJ, Sexta Turma |
| Concessão passada a outra Empresa, por si só, não implica sucessão | 11/11/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Taxa de Administração de Consórcio é livre entre as Partes, dentro da média | 12/11/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Desconsideração da personalidade jurídica é aplicável a Sociedade por Quotas | 22/09/2008 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Boa-fé na aquisição de imóvel não se altera pela só citação do Vendedor | 04/11/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Vaga de garagem integra Unidade mas é destacável para venda a outra Unidade | 06/11/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Cooperativa médica pode exigir exclusividade dos Médicos cooperativados | 04/11/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Fato consumado prevalece sobre revogação posterior de Liminar | 04/11/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Em Embargos de Divergência, Decisão pode divergir dos arestos discordantes | 05/11/2008 | STJ, Corte Especial |
| Doação posterior de imóvel do qual uma das Herdeiras abriu mão é fraude | 06/11/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Composição e distribuição de Quotas se dá por Acordo via Contrato Social | 04/11/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Serviço executado sob Contrato verbal firmado com Representante irregular vale | 06/11/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Seguro habitacional responde pelos vícios decorrentes da construção | 06/11/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Restituição em dobro é devida por má-fé ou por dolo do Credor | 04/11/2008 | STJ, Primeira Turma |
| ISS incide sobre serviços de rebocagem de embarcações | 04/11/2008 | STJ, Primeira Turma |
| ITR não incide sobre área de preservação permanente | 06/11/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Administrador de Sociedade irregularmente extinta responde ao Executivo Fiscal | 06/11/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Fazenda Pública é multada por atraso por atos protelatórios | 04/11/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Penhora pode excepcionalmente recair sobre parcela do salário do Devedor | 14/10/2008 | TJ-RS, Décima Câmara Cível |
| Seguro e indenização por acidente não entram na partilha de bens do casal | 03/11/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Dispensa obstaculizadora de promoção após processo interno deve ser indenizada | 25/09/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Na Ação por rescisão indireta, Empregado pode permanecer ou não trabalhando | 17/09/2008 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Subordinação em Cooperativa não caracteriza vínculo de emprego | 22/10/2008 | TST, Sétima Turma |
| Negativação é indevida durante Ação que contesta cláusulas contratuais | 15/10/2008 | TJ-MT, Sexta Câmara Cível |
| Irmão pode anular registro de nascimento da Irmã por falsidade ideológica | 28/10/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Fazenda Pública é multada por atraso no pagamento de Precatório | 30/10/2008 | STJ, Quinta Turma |
| Imóvel doado com cláusula de inalienabilidade é impenhorável | 28/10/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Seguro e indenização acidentária não entram na partilha de bens do casal | 28/10/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Estacionamento não é responsável por carro retirado pelo Filho da Proprietária | 28/10/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Imóvel penhorado não registrado no RGI não significa má-fé dos Adquirentes | 14/10/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Indenização por danos materiais pode ser convertida em pensão vitalícia | 22/10/2008 | TST, Sétima Turma |
| Cláusulas de emissão de NP e de outra correção, mais juros de mora, são nulas | 10/10/2008 | TJ-RN, 3ª Câmara Cível |
| Vendedor de veículo em leilão responde pelos vícios ocultos não informados | 27/08/2008 | TJ-DF, 1ª Turma Cível |
| Acordo individual de compensação de jornada prevalece sobre Norma Coletiva | 07/10/2008 | TRT-3ª Região, Segunda Turma |
| Cumulação de comissão de permanência, multa, juros e correção é vedada | 10/10/2008 | TJ-RN, 3ª Câmara Cível |
| Mala extraviada dá direito a indenização por dano moral | 23/09/2008 | TJ-RJ, Terceira Câmara Cível |
| Contrato de trabalho a prazo determinado em atividade não transitória é fraude | 18/09/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Venda do veículo depende da entrega do bem, além do registro no DETRAN | 22/10/2008 | TRT-4ª Região, Sexta Turma |
| Sócio-Gerente responde por Sociedade irregularmente dissolvida | 22/10/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Obrigações ao Portador do Empréstimo Compulsório à Eletrobrás já decairam | 22/10/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Impenhorável pequena propriedade rural, mesmo não trabalhada pela família | 15/09/2008 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Lei de Florianópolis sobre parcela do solo criado é constitucional | 21/10/2008 | STF, Primeira Turma |
| Ordem de nomeação de Inventariante não tem caráter absoluto | 21/10/2008 | STJ, Terceira Turma |
| ANATEL não é Parte em contestação da legalidade da cobrança de tarifa básica | 22/10/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Venda de imóvel de Pai a Filho sem o consentimento dos demais Herdeiros é nula | 21/10/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Sócio oculto que de fato administra a Sociedade pode ser demandado em juízo | 01/10/2008 | TJ-RS, Vigésima Câmara Cível |
| Transporte de Passageiros, interestadual e internacional, deve ser licitado | 22/10/2008 | STF, Plenário |
| Cabe penhora da meação do Cônjuge, se a dívida beneficiou a família | 03/09/2008 | TRT-18ª Região, Primeira Turma |
| Cabem juros compensatórios na desapropriação, mesmo de imóvel improdutivo | 21/10/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Pagamento judicial de valor transitado em julgado é em 15 dias, sem intimação | 21/10/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Gorjetas rateadas entre Empregados do Restaurante integram o salário destes | 28/08/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Alienação ou oneração de bem de Devedor sendo processado é fraude à Execução | 27/06/2008 | TRT-12ª Região, Primeira Turma |
| Decisão de Juiz Arbitral é validada pela Justiça do Trabalho | 15/10/2008 | TST, Sétima Turma |
| Entidade que retoma prédio e os Cursos com os Alunos é sucessora trabalhista | 29/09/2008 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Cartórios de SP podem usar valor do imóvel como referência na tabela de taxas | 15/10/2008 | STF, Plenário |
| ICMS não incide sobre Taxa de Adesão a novos Assinantes de TV a cabo | 14/10/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Plano de Saúde não pode exigir exclusividade dos Médicos associados | 14/10/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Reconhecimento espontâneo da paternidade, em princípio, não pode ser desfeito | 14/10/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Duplicata não pode conter outros valores além daqueles contratados | 14/10/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Construção civil não é indústria, e por isso não dá direito a crédito de IPI | 14/10/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Corretagem é devida a Corretor mesmo não inscrito no CRECI | 14/10/2008 | STJ, Quarta Turma |
| ISS é só o que incide sobre os serviços das Farmácias de Manipulação | 16/10/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Necessidade de contratar Advogado para acionar alguém não justifica dano moral | 16/10/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Vigilante de Empresa tem direito ao Adicional de Periculosidade | 01/10/2008 | TRT-18ª Região, Primeira Turma |
| DETRAN é civilmente responsável por falhas em vistoria de veículo | 13/08/2008 | TJ-RS, Nona Câmara Cível |
| Cabe apreensão cautelar de bem de apenas um dos Sócios de Sociedade de fato | 24/09/2008 | TJ-MT, Quinta Câmara Cível |
| Imposto de Renda não incide sobre aposentadoria complementar | 08/10/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Cliente de celular roubado e número repassado para terceiro ganha dano moral | 07/10/2008 | TJ-RJ, Décima Oitava Câmara Cível |
| Roubo de caminhão e mercadoria segurados não é caso fortuito ou força maior | 02/09/2008 | TJ-SC, Terceira Câmara de Direito Civil |
| IR incide sobre direitos resultantes de Convenções Coletivas de trabalho | 07/10/2008 | STJ, Primeira Turma |
| IR não incide sobre juros de mora provenientes de Reclamação Trabalhista | 07/10/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Sociedade empresarial de fachada responde por estelionato | 07/10/2008 | STJ, Quinta Turma |
| Quitação parcial da dívida, por transação, não aproveita aos outros Devedores | 07/10/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Não cabe a cobrança à Massa Falida, em Execução Fiscal, de multa moratória | 08/10/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Provedor local de internet responde pela Matriz internacional a que é filiado | 07/10/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Contribuição para o INCRA não é compensável com a Contribuição para o INSS | 08/10/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Fazenda não pode adjudicar bem de Falida antes de pagos créditos trabalhistas | 07/10/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Plano de Saúde tem de atender Segurado atrasado há menos de 60 dias | 07/10/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Atraso reiterado no pagamento de salários e indenizações implica em dano moral | 25/09/2008 | TRT-4ª Região, Primeira Turma |
| Sócio-gerente responde à Execução Fiscal se Empresa não puder fazê-lo | 18/09/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Foro para Ação de cobrança de comissões de corretagem é na Justiça comum | 18/09/2008 | TRT-4ª Região, Oitava Turma |
| Representante da CIPA tem estabilidade provisória até 01 ano após seu mandato | 05/09/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Não há direito adquirido a pedido protocolado sobre Lei impugnada e revogada | 02/10/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Laudêmio não incide sobre direito a imóvel de Empresa incorporada por outra | 02/10/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Empresa não é obrigada a indenizar em casos de força maior | 02/10/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Coabitação não é indispensável para provar união estável | 02/10/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Vantagens salariais incorporadas em definitivo entram no reajuste do SAC-PES | 02/10/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Imóvel construído em terreno de outrem obriga a pagamento de aluguel | 02/10/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Universidade deve restituir créditos de horas-aula não utilizados | 02/10/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Taxa de iluminação pública é ilegal | 02/10/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Prescrição do IPTU começa da entrega do carnê no endereço do Contribuinte | 02/10/2008 | STJ, Segunda Turma |
| IOF incide sobre transmissão de Ações de Companhia aberta e suas bonificações | 18/08/2008 | STF, Plenário |
| Impenhorabilidade não inclui móveis que dão comodidade a Consultório Médico | 10/09/2008 | TRT-3ª Região, Oitava Turma |
| Prorrogação do prazo de entrega só se justifica em caso fortuito-força maior | 05/09/2008 | TJ-MG, 15ª Câmara Cível |
| Advogado com Contrato de Associação firmado com Escritório não é Empregado | 12/08/2008 | TRT-2ª Região, Terceira Turma |
| Plano de Saúde de Empregado fica suspenso durante afastamento do seguro-doença | 18/08/2008 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Juros não podem ser amortizados antes do principal | 26/08/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Plano de Saúde não pode rescindir unilateralmente Contrato sem justa causa | 01/09/2008 | TJ-MT, Terceira Câmara Cível |
| Gravidez no curso de aviso prévio trabalhado assegura estabilidade à Gestante | 27/08/2008 | TRT-18ª Região, Primeira Turma |
| INSS incide sobre participação dos Empregados nos resultados da Empresa | 23/09/2008 | STF, Primeira Turma |
| Inércia do Devedor em apresentar bens não justifica, por si, a penhora online | 23/09/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Multa deve seguir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade | 23/09/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Contratar Servidor sem concurso público constitui improbidade administrativa | 23/09/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Rurícola se aposenta se comprovar Contribuição a partir da Lei 8.213 de 1991 | 24/09/2008 | STJ, Terceira Seção |
| Imobiliária não é parte legítima em Ação de Locatária e Fiador contra Locador | 23/09/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Contrato de concessão comercial é sempre rescindível, mesmo com perdas e danos | 23/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Contrato com foro no Brasil pode prever pagamento em moeda estrangeira | 23/09/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Associação de Consumidores pode tutelar interesses e direitos homogêneos | 23/09/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Lei que estabelece foro para Representantes Comerciais é de natureza relativa | 23/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Contribuição para o patrimônio comum antes do casamento tem de ser comprovada | 23/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Órgão de proteção ao crédito precisa notificar previamente Devedor | 23/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Empresa surgida de cisão responde pelos créditos trabalhistas anteriores | 05/08/2008 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Juros devem seguir a taxa média do mercado, limitada à prevista no Contrato | 12/08/2008 | TJ-RN, 1ª Câmara Cível |
| Contrato por obra certa, sendo exceção, deve seguir estritas hipóteses de Lei | 26/08/2008 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| É absolutamente impenhorável bem útil e necessário ao exercício da profissão | 19/08/2008 | TRT-2ª Região, Quinta Turma |
| Concurso público gera direito a nomeação a Aprovados dentro do número de vagas | 16/09/2008 | STF, Primeira Turma |
| Honorários advocatícios são devidos em Liqüidação de Sentença | 16/09/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Recusa do Banco em fornecer dados para Ação gera indenização | 18/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Certidão da Dívida Ativa que não discrimina seu fato gerador é nula | 18/09/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Pensão alimentícia é compensável com outras despesas pagas pelo Alimentante | 18/09/2008 | STJ, Terceira Turma |
| IR incide sobre participação do Administrador no resultado da Empresa | 16/09/2008 | STJ, Segunda Turma |
| ICMS incide sobre serviço de radiochamada, e o ISS, sobre a locação de pagers | 16/09/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Penhora online não pode incidir sobre poupança até 40 salários mínimos | 18/09/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Última vontade da Testadora prevalece sobre direito do Viúvo | 16/09/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Convenção de Arbitragem pode constar de título executivo | 18/09/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Declaração de Pobreza para gratuidade de justiça é contestável posteriormente | 16/09/2008 | STJ, Quinta Turma |
| Concessionária tem responsabilidade civil sobre atos dos seus Terceirizados | 18/09/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Duplicata sacada, sem aceite, contra Empresa do mesmo Sócio não pode ser nula | 16/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Advogado empregado de Escritório de Advocacia faz jus a hora extra | 27/08/2008 | TRT-4ª Região, Terceira Turma |
| IR não incide sobre Auxílio-condução para o deslocamento do Oficial de Justiça | 09/09/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Imóvel de Entidade assistencial usado para lazer dos Empregados não paga IPTU | 02/09/2008 | STF, Primeira Turma |
| Contrato de serviços advocatícios não é relação de consumo, fora, pois, do CDC | 12/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Promessa de emprego não cumprida impõe indenização por danos morais | 09/09/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Juros moratórios por descumprimento contratual se calculam pela Selic | 08/09/2008 | STJ, Corte Especial |
| Foro da Execução Fiscal pode ser o da Sede da Empresa ou da ocorrência do fato | 09/09/2008 | STJ, Primeira Turma |
| PIS e Cofins não incidem sobre conta de telefone fixo cobrada do Assinante | 09/09/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Companheira não se confunde com Concubina | 12/09/2008 | STF, Primeira Turma |
| Contratar Empregado formalmente como Sócio é fraude às normas trabalhistas | 13/08/2008 | TRT-3ª Região, Oitava Turma |
| FGTS não recolhido regularmente pode ser pago diretamente no Acordo em juízo | 25/08/2008 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Ação Pauliana beneficia todos os Credores, e não apenas o Autor | 02/07/2008 | Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região, Turma Recursal de Juiz de Fora |
| Ação de Reparação por dano moral não se interrompe pela morte do Autor | 02/07/2008 | TRT-3ª Região, Quarta Turma |
| Contribuição de Melhoria deve ser instituída por Edital através de Lei | 17/07/2008 | TJ-SC, Segunda Câmara de Direito Público |
| Concessionária pública não paga dano moral por cobrar do Consumidor errado | 17/07/2008 | TJ-SC, Quarta Câmara de Direito Público |
| Cartões de ponto omitidos pelo Empregador supõem verdadeira jornada reclamada | 04/08/2008 | TRT-5ª Região, Primeira Turma |
| Penhora sobre faturamento de Empresa é possível, sob requisitos especiais | 28/08/2008 | TJ-RS, Nona Câmara Cível |
| Ficar à disposição do Empregador esperando seu chamado é regime de sobreaviso | 04/09/2008 | TRT-4ª Região, Primeira Turma |
| Penhora 04 vezes superior ao crédito pode não ser excessiva | 12/08/2008 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Contrato de safra supõe que Trabalhador Rural se ativou durante a entressafra | 15/08/2008 | TRT-15ª Região, 1ª Turma, 1ª Câmara |
| Cofins e PIS incidem sobre locação de lojas em Shopping Centers | 04/09/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Associação de Consumidores pode executar o Acórdão em prol dos seus Associados | 02/09/2008 | STJ, Terceira Turma |
| INSS incide sobre Ajuda de Custo para deslocamento noturno e aluguel | 02/09/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Honorários advocatícios de crédito judicial parcelado são pagos primeiro | 04/09/2008 | STJ, Terceira Turma |
| União estável homoafetiva pode ser examinada no seu mérito pela Justiça | 02/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| PROCON possui atribuição para aplicar sanções a Seguradoras privadas | 04/09/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de Autarquia | 02/09/2008 | STJ, Quinta Turma |
| Juros moratórios de acidente com Passageiro têm natureza contratual | 02/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Plano de Saúde não pode limitar número de sessões de quimioterapia de Cliente | 01/09/2008 | TJ-RN, 1ª Câmara Cível |
| Citação de Pessoa Jurídica feita na pessoa de Funcionário sem poderes é nula | 02/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Seguro só pode ser cancelado após notificação do Segurado devedor | 02/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Assinatura no verso do cheque não configura necessariamente endosso | 04/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Honorários são devidos se Cliente dispensa assistência judiciária gratuita | 04/09/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Entidades sem fins lucrativos fazem jus a justiça gratuita em Ações coletivas | 02/09/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Aquisição de insumos para Empresa não caracteriza relação de consumo | 02/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Loja deve indenizar Cliente por alarme disparado indevidamente | 02/09/2008 | TJ-RN, 2ª Câmara Cível |
| Agente financiador responde por documentação irregular do veículo financiado | 15/07/2008 | TJ-DFT, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais |
| Contrato já com inflação futura embutida não pode incluir correção monetária | 28/07/2008 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Boleto bancário só pode cobrar o que esteja discriminado na Nota Fiscal | 28/07/2008 | TJ-SP, 19ª Câmara de Direito Privado |
| A Sociedade Anônima tem responsabilidade pelos atos do seu Administrador | 01/07/2008 | TRT-2ª Região, Quarta Turma |
| Intervalo intrajornada de Vendedor Comissionista inclui salário e hora extra | 21/07/2008 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Empregador não é responsável pela morte do Empregado em dia de folga | 30/07/2008 | TJ-RS, Nona Câmara Cível |
| CEF não pode negar Contrato a Mutuário em razão da sua idade | 26/05/2008 | TRF-1ª Região, Sexta Turma |
| Banco é obrigado a fornecer extratos de poupança para instruir Ação judicial | 23/07/2008 | TJ-DFT, 3ª Turma Cível |
| Ação de Execução não pode ser convertida em Ação Monitória | 28/07/2008 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Terreno reservado da União não paga indenização em desapropriação | 02/09/2008 | STF, Primeira Turma |
| Devolução de cheque sem fundos com saldo em conta implica em indenização | 01/08/2008 | TJ-SC, Quarta Câmara de Direito Civil |
| Contribuição Confederativa não é obrigatória para o Empregado não filiado | 30/07/2008 | TRT-3ª Região, Quarta Turma |
| Cláusula de fidelidade e venda casada de telefone são absolutamente nulas | 19/08/2008 | TJ-RS, Décima Nona Câmara Cível |
| Sócio responde por garantia da Execução se Empresa não tem bens para fazê-lo | 19/08/2008 | TJ-SP, Terceira Câmara de Direito Público |
| Hospital não paga por erro de Médico desvinculado a ele | 27/08/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Obrigação do Avalista, em si mesma, é distinta da obrigação do Avalizado | 26/08/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Empregado que trabalha durante o intervalo faz jus a acréscimo de 50 por cento | 26/08/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Sócios de Escritório de Advocacia respondem por danos causados a Cliente | 26/08/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Contrato rural não pode prever que seja pago em produtos ou dinheiro | 26/08/2008 | STJ, Quarta Turma |
| IR sobre lucro imobiliário não incide sobre venda de imóvel havido por herança | 26/08/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Multa moratória indevida pode ser compensada com tributo administrado pela SRF | 27/08/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Concubinato que comprova colaboração na aquisição de bens forma união estável | 27/08/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Habeas Data só pode tratar, a cada vez, de informação ou de sua retificação | 27/08/2008 | STJ, Primeira Seção |
| INSS não incide sobre Adicional de Férias | 26/08/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Impenhorabilidade beneficia imóvel único da família alugado para dar renda | 26/08/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Sócios substituem Empresa se não houver bens para garantir a Execução Fiscal | 19/08/2008 | TJ-SP, Terceira Câmara de Direito Público |
| Energia elétrica não pode ser suspensa de serviços públicos inadiáveis | 26/08/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Pensionamento só é devido se acidente prejudica as atividades profissionais | 26/08/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Contrato de loteamento pode conter outras cláusulas além das mínimas, legais | 26/08/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Taxa municipal de Limpeza Pública é ilegal e inconstitucional | 14/08/2008 | TJ-MG, 5ª Câmara Cível |
| Autônomo que presta serviços da atividade-fim da Cliente é Empregado | 11/02/2008 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Tarifa de água tem natureza tributária e prescreve em 05 anos | 14/08/2008 | TJ-RS, Terceira Câmara Cível |
| Empregador não pode alterar unilateralmente horário de trabalho do Empregado | 11/06/2008 | TST, Sexta Turma |
| Representante da CIPA demitida que não quis retornar perde sua estabilidade | 20/08/2008 | TST, Oitava Turma |
| Leilão e arrematação de imóvel já anteriormente prometido-vender são nulos | 17/07/2008 | TRT-4ª Região, Oitava Turma |
| Transferência eletrônica fraudulenta de valores se presume culpa do Banco | 20/08/2008 | JEC-RS, Segunda Turma Recursal Cível |
| Material feito por Empregado,distribuído após sua saída, impõe direito autoral | 14/08/2008 | TRT-4ª Região, Primeira Turma |
| Motorista que aluga seu carro,que dirige, para atividade essencial é Empregado | 15/07/2008 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Pessoa Jurídica não pode pedir habeas corpus à Justiça | 19/08/2008 | STF, Primeira Turma |
| Cláusula compromissória vazia pode ser imposta judicialmente | 23/06/2008 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Gratuidade da Justiça se estende aos atos extrajudiciais relacionados à Ação | 19/08/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Negativização por cartão de crédito não solicitado, nem usado, gera dano moral | 21/08/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Cédula de Crédito Comercial não pode adotar variação cambial estrangeira | 21/08/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Dependência a remédio não é defeito do produto, mas efeito colateral, evitável | 21/08/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Bens apreendidos como garantia da Ação só serão liberados ao final desta | 20/08/2008 | STJ, Corte Especial |
| Empresa sócia de outra falida não assumirá dívidas desta se não a administrou | 21/08/2008 | STJ, Sexta Turma |
| Empresa de Leasing não responde pelo uso indevido do bem arrendado | 21/08/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Sentença Arbitral estrangeira é homologável, tal como a Sentença judicial | 20/08/2008 | STJ, Corte Especial |
| Foro de Contrato com obrigação principal a ser cumprida no Brasil é brasileiro | 19/08/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Venda casada de imóvel e seguro habitacional para o Mutuário é ilegal | 19/08/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Usufruto é extinto se descuido do Usufrutuário leva à deterioração do imóvel | 21/08/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Saques indevidos em conta-corrente são ônus do Banco provar quem é o culpado | 21/08/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Direito de limite de altura de muro, acordado com Vizinho, deve ser respeitado | 19/08/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Impenhorabilidade não alcança imóvel onde funciona Clínica | 21/08/2008 | STJ, Terceira Turma |
| ICMS não incide sobre serviços de instalação de linhas telefônicas | 21/08/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Empregado obrigado a trabalhar doente será indenizado | 04/06/2008 | TRT-18ª Região, Segunda Turma |
| Servidor Público municipal regido pela CLT pode ter qüinqüênio e gratificação | 04/07/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Morte de Herdeira após a morte do Testador não acresce aos demais Herdeiros | 08/07/2008 | TJ-MG, 1ª Câmara Cível |
| Franqueadora não responde pelos débitos trabalhistas da Empresa franqueada | 30/07/2008 | TRT-4ª Região, 3ª Turma |
| Banco é responsável por conta aberta fraudulentamente por Terceiro | 17/07/2008 | TJ-RN, 3ª Câmara Cível |
| Exceção de domínio é processada mesmo erradamente denominada de Reintegratória | 24/07/2008 | TJ-SC, Terceira Câmara de Direito Público |
| Adicional sobre as férias se calcula pela média do período aquisitivo | 04/08/2008 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Cônjuge em regime de comunhão parcial de bens concorre para débito trabalhista | 16/07/2008 | TRT-3ª Região, Oitava Turma |
| Impenhorabilidade de máquinas de trabalho não se aplica à Pessoa Jurídica | 07/08/2008 | TRT-4ª Região, Oitava Turma |
| Venda financiada é diferente de venda a prazo para fins de ICMS | 11/06/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Alegação do Empregado de coação tem de restar comprovada | 10/06/2008 | TRT-17ª Região, Primeira Turma |
| Hospital tem responsabilidade civil objetiva por queimadura em Paciente | 01/07/2008 | TJ-MG, 9ª Câmara Cível |
| Justiça do Trabalho cobra de ofício INSS sobre período reconhecido em Juízo | 28/07/2008 | TRT-5ª Região, Primeira Turma |
| INSS incide sobre o valor acordado em Juízo, observada a natureza das parcelas | 11/06/2008 | TST, Primeira Turma |
| Foro para Ação sobre Imposto sobre a Renda na fonte é na Justiça estadual | 12/08/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Aditamentos a Contrato público limitados a 25 por cento do valor original | 12/08/2008 | STJ, Segunda Turma |
| ISS de Plano de Saúde exclui valor pago pelo Cliente e repassado a Terceiros | 12/08/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Foro para Ação contra Ato de Dirigente de Ensino superior é na Justiça Federal | 13/08/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Pedido posterior,durante a Ação, de gratuidade de Justiça deve ser justificado | 12/08/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Foro de Ação por dano moral entre Empregado e Empregador é na Justiça estadual | 13/08/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Hospital é responsável pela integridade de Paciente sabidamente esquizofrênico | 10/06/2008 | TJ-SC, Segunda Câmara |
| Empregado com veículo próprio deve ter despesas deste pagas pelo Empregador | 09/07/2008 | TRT-3ª Região, Oitava Turma |
| Bem depositado, não retirado pelo Autor,que se perde não incrimina Depositário | 28/07/2008 | TJ-MG, Primeira Câmara Cível |
| ICMS não incide sobre licenciamento ou cessão do direito de uso de software | 17/06/2008 | STF, Segunda Turma |
| Acidente do trabalho durante o aviso prévio indenizado reintegra o Empregado | 13/07/2008 | TRT-2ª Região |
| Concessão parcial do intervalo intrajornada leva ao pagamento de 01 hora | 01/07/2008 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Contrato para fornecimento de produtos confeccionados não é Contrato de facção | 28/05/2008 | TST, Segunda Turma |
| Injúria não se confunde com difamação | 19/06/2008 | STF, Tribunal Pleno |
| Agulhas no corpo do Paciente implicam responsabilidade objetiva do Hospital | 24/07/2008 | TJ-MG, 15ª Câmara Cível |
| Imóvel não desocupado após Sentença justifica Ação de Reintegração de Posse | 08/04/2008 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Cabe penhora de créditos de precatório em Execução fiscal | 29/07/2008 | TJ-PR, Segunda Câmara Cível |
| Depositário-Empregado perde encargo se sair do emprego na Empresa Devedora | 05/08/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Adicional de Insalubridade não pode ser vinculado ao salário mínimo | 08/08/2008 | STF, Primeira Turma |
| Dívida de jogo no exterior por ser cobrada se no País estrangeiro é lícita | 30/06/2008 | STJ, Corte Especial |
| Ação contra Sociedade de fato com espólio deve ser movida contra os Herdeiros | 05/08/2008 | TJ-SP, Décima Câmara de Direito Privado |
| Empréstimo para capital de giro não é relação de consumo, para fins do CDC | 05/08/2008 | STJ, Quarta Turma |
| MS não se aplica para questionar depósito convertido em renda | 05/08/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Sentença estrangeira se homologa se tiver os requisitos aqui exigidos por Lei | 06/08/2008 | STJ, Corte Especial |
| Foro para Ação de apropriação indébita é na esfera cível, e não, na criminal | 07/08/2008 | STJ, Sexta Turma |
| Município pode cobrar ISS sobre atividades notariais e registrais | 01/08/2008 | STF, Segunda Turma |
| Indenização trabalhista integra meação mesmo recebida após a separação | 05/08/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Só a União pode legislar sobre prazo de decadência tributária | 01/08/2008 | STF, Plenário |
| Contribuição para condomínio horizontal é obrigatória, como no vertical | 05/08/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Depositário infiel não mais está sujeito a prisão civil, segundo o STF | 05/08/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Falha no sistema da Instituição financeira presume dano moral para o Cliente | 09/07/2008 | TJ-MG, 12ª Câmara Cível |
| Administrador da Empresa falida é aquele na data da decretação da falência | 28/04/2008 | TJ-SC, Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Construção em terreno próprio e às expensas do Proprietário não paga ISS | 31/07/2008 | TJ-RN, 3ª Câmara Cível |
| Contrato irregular com Cooperativa liga o Profissional ao Tomador dos serviços | 23/06/2008 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Prescrição tributária foi de 10 anos até 09 de junho de 2005 | 24/06/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Contrato temporário é irregular quando não há motivação para a temporariedade | 31/07/2008 | TRT-4ª Região, Oitava Turma |
| Fraude na composição da Comissão de Conciliação Prévia torna nulo o Acerto | 23/06/2008 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Contrato de gaveta de venda de imóvel é válido e gera efeitos entre as Partes | 10/07/2008 | TRT-4ª Região, Oitava Turma |
| Aquisição de produto impróprio ao consumo causa indenização por danos morais | 26/06/2008 | TJ-MG, 15ª Câmara Cível |
| É válida dispensa cujo último dia do Aviso Prévio caia em período eleitoral | 11/06/2008 | TST, Sexta Turma |
| INSS não pode renunciar a cobrar acréscimos moratórios exigidos por lei | 02/06/2008 | TRF-3ª Região, Quinta Turma |
| Dedução para o cálculo do ISS da construção civil não significa isenção | 17/06/2008 | STF, Segunda Turma |
| Shopping é responsável por furto de veículo em seu estacionamento | 26/06/2008 | TJ-SC, Quarta Câmara de Direito Civil |
| Horas in itinere a local de difícil acesso se aplicam a Urbano e a Rurícola | 14/05/2008 | TRT-18ª Região, Segunda Turma |
| Consorciado que desiste tem de receber logo suas parcelas de volta | 01/04/2008 | TJ-DF, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais |
| Atingimento da maioridade da Alimentanda não exonera, por si só, os Alimentos | 26/06/2008 | TJ-SP, Sexta Câmara de Direito Privado |
| Recolhimento da Contribuição do INSS do Autônomo é encargo do Contratante | 04/06/2008 | TRT-3ª Região, Oitava Turma |
| Em Ação de Dissolução de Sociedade descabe cobrar Mútuo para o Sócio retirando | 20/03/2008 | TJ-SP, Segunda Câmara de Direito Privado |
| Correntista pode pedir Ação de Prestação de Contas ao Banco sem razão especial | 04/06/2008 | TJ-PR, Décima Quinta Câmara Cível |
| Não há juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição do Precatório | 05/06/2008 | TRF-5ª Região, Primeira Turma |
| Incabível Execução contra Sócio se não esgotada a Execução contra a Sociedade | 01/07/2008 | TRT-21ª Região, Primeira Turma |
| Cláusula contratual contestada em Ação não necessita de Reconvenção | 19/06/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Multa decorrente de fiscalização do trabalho é de natureza não-tributária | 04/07/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Indenização como pensão só até a data em que o de cujus completaria 65 anos | 16/06/2008 | STJ, Min. Sidnei Beneti |
| Débito tributário pode ser compensado com crédito oriundo de Precatório | 15/07/2008 | TJ-PR, Terceira Câmara Cível |
| Capitalização de juros em menos de 01 ano, só se expressamente contratada | 18/12/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Pensão a Dependente, por Morte de Funcionário público, só até os 21 anos | 01/02/2008 | STJ, Corte Especial |
| Operadora não é obrigada a discriminar os impulsos excedentes | 18/12/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Foro de Ação contra Servidores públicos temporários é da Justiça Comum | 17/03/2008 | STF, Plenário |
| Anotação de Ação trabalhista na CTPS dá dano moral | 16/07/2008 | TRT-4ª Região, 3ª Turma |
| Tarifa de água e esgoto é obrigação não-tributária | 10/06/2008 | TJ-MG, Sexta Câmara Cível |
| Responsabilidade objetiva da Clínica e subjetiva do Médico por dano a Paciente | 02/07/2008 | TJ-RS, Nona Câmara Cível |
| Penhora de faturamento de Empresa é legal, pois é forma de penhora em dinheiro | 25/06/2008 | TJ-SP, 34ª Câmara de Direito Privado |
| Execução de Devedora em recuperação prosseguirá contra Responsável subsidiária | 17/06/2008 | TRT-3ª Região, Segunda Turma |
| Empresa não pode ser excluída do Simples sem Notificação | 03/06/2008 | STF, Segunda Turma |
| Novo Contrato emergencial, também sem licitação, 10 vezes mais caro, é vetado | 14/07/2008 | TJ-SP, Décima Primeira Câmara de Direito Público |
| Taxa de Alvará independe de comprovar efetivo exercício do poder de polícia | 28/07/2008 | TJ-RN, 1ª Câmara Cível |
| Plano de Saúde instituído por Empregador tem de ser mantido pelo seu Sucessor | 06/06/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Bem de família ocupado por parentes do Devedor é penhorável | 25/06/2008 | TRT-3ª Região, Turma Recursal de Juiz de Fora |
| Indicação de bem de família à penhora não tira sua impenhorabilidade | 10/04/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Desmoronamento de alteração de construção existente traz culpa concorrente | 03/04/2008 | STJ, Terceira Turma |
| O simples protesto indevido em si já gera dano moral, independente de prova | 20/06/2008 | TJ-SP, Décima Nona Câmara de Direito Privado |
| Juízo da Recuperação não é competente para outras Empresas do mesmo Grupo | 25/06/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Vigia que trabalha em situação de risco muito mais elevado é Vigilante | 07/07/2008 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Contrato por obra certa disfarçado responsabiliza também Tomador dos serviços | 06/12/2007 | TRT-21ª Região, Tribunal Pleno |
| Atraso em pagamento de Acordo provoca acréscimos moratórios mesmo sem previsão | 18/06/2008 | TRT-3ª Região, Oitava Turma |
| Auxílio-alimentação de Acordo, pago incondicionalmente, não pode ser suspenso | 20/05/2008 | TRT-3ª Região, Segunda Turma |
| Consignação em Pagamento não é meio para obrigar a aceitar Convenção Coletiva | 13/05/2008 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Execução fiscal do Sócio responsável só é viável dentro dos cinco anos | 01/07/2008 | TJ-SP, Terceira Câmara de Direito Público |
| Advogado não-Sócio do Escritório com salário e controle de jornada é Empregado | 02/07/2008 | TRT-4ª Região, Sexta Turma |
| Princípio pacta sunt servanda não pode acobertar irregularidades contratuais | 01/07/2008 | TJ-RS, Quarta Turma Cível |
| Fato havido após o Contrato de Trabalho, mas decorrente dele, dá dano moral | 04/06/2008 | TRT-3ª Região, Quarta Turma |
| Financiador de compra de bem integra a cadeia de Fornecedores para fins do CDC | 03/07/2008 | JEC-RS, Primeira Turma Recursal Cível |
| ISS incide sobre os serviços bancários | 10/06/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Cabe penhora em dinheiro em Execução provisória | 04/06/2008 | TST, Sexta Turma |
| Em perícia contábil em Empresa pode-se formular quesito complementar | 25/06/2008 | TJ-PR, Plenário |
| Atraso de Empregado não descontado por quase 02 anos configura perdão tácito | 17/10/2007 | TRT-17ª Região, Tribunal Pleno |
| Advogado em Juizado Especial pode atuar com Mandato verbal | 26/02/2008 | STF, Segunda Turma |
| Serviço doméstico decorre da natureza do cargo, e não, da sua denominação | 12/02/2008 | TRT-2ª Região, Quarta Turma |
| Função de confiança decorre da natureza do cargo, e não, da sua denominação | 20/02/2008 | TRT-10ª Região, Terceira Turma |
| Valor patrimonial da Ação é o da data da sua integralização conforme Balancete | 25/06/2008 | STJ, Segunda Seção |
| INCRA não pode indenizar desapropriação de terras da União | 24/06/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Contrato de locação com exclusividade descumprido impõe perdas e danos | 24/06/2008 | STJ, Sexta Turma |
| Entidade que incorpora bem expropriado é competente para Ação de Retrocessão | 24/06/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Impenhorável bem de família por financiamento por quem não é Agente financeiro | 24/06/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Despedida sem justa causa para evitar aposentadoria especial causa dano moral | 07/05/2008 | TST, Sétima Turma |
| Contratação de Tomador dos serviços através de Cooperativa é fraude | 04/03/2008 | TRT-5ª Região, Sexta Turma |
| Entidade Sindical dá estabilidade a um máximo de 07 Dirigentes | 28/04/2008 | TST, SDI I |
| Isenção do IR por cardiopatia grave depende de laudo pericial | 09/04/2008 | TRF-4ª Região, Primeira Turma |
| Advogado empregado com dedicação exclusiva presumida afasta jornada especial | 04/06/2008 | Tribunal Superior do Trabalho, 7ª Turma |
| Rescisão indireta e abandono de emprego são pedidos incompatíveis | 12/11/2007 | TRT-2ª Região, Nona Turma |
| Rescisão de Promessa de compra de imóvel dá direito a retenção de percentual | 03/04/2008 | TJ-MG, 15ª Câmara Cível |
| Depositário que não cumpre sua obrigação nem recebe depósito não é infiel | 17/06/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Inscrição em Cadastros negativadores, só após comunicação prévia ao Devedor | 17/06/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Penhora de difícil alienação pode ser recusada | 19/06/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Mercadoria, para ser considerada imprópria ao consumo, tem de ser periciada | 17/06/2008 | STF, Primeira Turma |
| Indenização de veículo emprestado a Terceiro só com Seguro específico | 17/06/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Negativação após quitação de Contrato rescindido enseja indenização | 19/06/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Vencimentos de Servidor Público são impenhoráveis | 17/06/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Nascituro ganha indenização pela morte do Pai igual à dos demais Irmãos | 17/06/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Parcela já quitada de pensão alimentícia é inalterada pelo novo valor fixado | 17/06/2008 | STJ, Quarta Turma |
| INSS não incide sobre valor pago pelo Empregador a título de Auxílio-doença | 19/06/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Ação sob a Justiça gratuita não dá condenação em honorários advocatícios | 19/06/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Direito sobre o exercício do Usufruto pode ser penhorado | 05/06/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Trabalho prestado por interposta pessoa e depois diretamente soma os períodos | 19/05/2008 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Contrato de serviços autônomos que disfarça relação de emprego é fraude | 09/05/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Reforma no imóvel e alteração de ramo é tida como aprovada no silêncio do Dono | 04/10/2007 | TRF-5ª Região, Terceira Turma |
| Queda dentro de escola acarreta indenização por danos material e moral | 29/05/2009 | TJ-RJ, Primeira Câmara Cível |
| Foro sobre indenização de benfeitorias expropriadas é o da Desapropriação | 11/06/2008 | STJ, Segunda Seção |
| IR incide sobre operações swap com cobertura hedge | 10/06/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Cheque emitido como garantia de dívida não configura estelionato | 12/06/2008 | STJ, Sexta Turma |
| Multa diária de obrigação de fazer não pode ser aumentada pelo Juiz | 10/06/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Segunda condenação, também transitada em julgado, pelo mesmo fato é nula | 10/06/2008 | STJ, Sexta Turma |
| Mudança de cotação de produto não obriga renegociar compra de safra futura | 10/06/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Associação de Moradores pode mover Ação coletiva contra poluição da área | 10/06/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Presidente de Banco estatal não tem competência para dar fiança sozinho | 12/06/2008 | STJ, Quarta Turma |
| DPVAT pago a menor deve ser reclamado pelo próprio Interessado, e não, pelo MP | 11/06/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Execução de título judicial não dá direito, em princípio, a novos honorários | 10/06/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Verba de aposentadoria integra partilha de bens se gerada durante o casamento | 10/06/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Redirecionamento de Execução Fiscal só se Sócio agiu com abuso de poder | 01/04/2008 | Tribunal Regional Federal - 1ª Região |
| Diarista 01 dia na semana por 27 anos tem vínculo empregatício reconhecido | 14/05/2008 | TST, Segunda Turma |
| Empregador pode acessar caixa de e-mail corporativo fornecida ao Empregado | 04/06/2008 | TST, Sétima Turma |
| Cota-parte de imóvel indivisível pode ser penhorada | 01/04/2008 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Retenção da CTPS pelo antigo Empregador configura dano moral | 27/03/2008 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Contrato nulo - cabe indenização por danos morais e materiais | 05/05/2008 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| IR incide sobre incorporação de bens de Sócios ao Capital da Sociedade | 03/06/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Divórcio de Brasileiro no estrangeiro se aplica no Brasil 01 ano após Sentença | 04/06/2008 | STJ, Corte Especial |
| Clube tem responsabilidade civil por homicídio havido em festa em seu interior | 28/05/2008 | TJ-RS, Nona Câmara Cível |
| Indisponibilidade de um bem contra sua venda não se confunde com penhora | 03/06/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Contribuição Social incide sobre a corretagem dos Corretores de seguro | 03/06/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Execuções individuais de Ação Coletiva contra a Fazenda admitem honorários | 04/06/2008 | STJ, Corte Especial |
| Danos morais de Indenização pode ser fixado em múltiplos de salário mínimo | 03/06/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Recurso via fax após expediente forense do último dia do prazo é intempestivo | 03/06/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Banco em liquidação extrajudicial só tem diferimento de cobrança das custas | 26/02/2008 | TJ-SP |
| Concessionária de ferrovia não pode cobrar por passagem de gasoduto no subsolo | 27/05/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Empresa de estacionamento e Banco respondem juntos pelos prejuízos a Usuários | 26/05/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Construtora de imóveis não é contribuinte do IPI nem se credita deste | 27/05/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Anatel não é parte legítima nas ações contra a Embratel, por ser só Concedente | 27/05/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Foro de Ação sobre imóvel não se altera com a sua adjudicação pela CEF | 28/05/2008 | STJ, Segunda Seção |
| IR incide sobre horas extras indenizadas | 28/05/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Sociedade Anônima familiar pode ser parcialmente dissolvida | 28/05/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Banco de horas para ser válido pressupõe Acordo, limitação diária e prazo | 16/04/2008 | TRT-3ª Região, Oitava Turma |
| IR não pode bitributar salário já tributado no exterior | 27/05/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Penhora sobre faturamento não se confunde com penhora sobre dinheiro | 27/05/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Protesto de cheque falso de quem sequer é Cliente do Banco acarreta dano moral | 27/05/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Pulsos excedentes e locais de fixo para celular têm de ser discriminados | 06/11/2007 | STF, Segunda Turma |
| Arrendatária do bem é que responde a Ação regressiva da Seguradora por DPVAT | 13/11/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Pré-contratação de horas extras é nulo | 16/04/2008 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Penhora do dinheiro no caixa da Empresa é legal | 05/03/2008 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Tributo devido por Empresa sem bens será cobrado de Sócio inscrito na CDA | 03/04/2008 | TJ-MG, 8ª Câmara Cível |
| Cliente faltar a recall não afasta responsabilidade do Fabricante | 24/03/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Contribuições Sociais de valores de Acordo judicial serão executadas de ofício | 27/02/2008 | TRT-3ª Região, Quarta Turma |
| Regras do SFH não se aplicam ao sistema hipotecário | 21/05/2008 | STJ, Corte Especial |
| Foro de greve no serviço público em mais regiões da Justiça Federal é no STJ | 14/05/2008 | STJ, Terceira Seção |
| Desapropriação tem de considerar, no cálculo, o tempo das posses no imóvel | 20/05/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Agravo de Instrumento via fax não se precisa acompanhar das peças que o formam | 21/05/2008 | STJ, Corte Especial |
| Cemitérios e extensões de Entidade de cunho religioso têm imunidade tributária | 21/05/2008 | STF, Plenário |
| Cabe sucessão trabalhista por Adquirente de Empresa em recuperação judicial | 11/03/2008 | TRT-5ª Região, 4ª Turma |
| Até o trânsito em julgado, às parcelas vencidas cobradas somam-se as vincendas | 26/03/2008 | TJ-DF, 1ª Turma Cível |
| Concessionária, e não a Seguradora, responde por serviço mal executado | 24/03/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Domínio útil de bem público em regime de aforamento se adquire por Usucapião | 31/01/2008 | TRF-5ª Região, Primeira Turma |
| Providências efetivas de contratação afinal não concretizada geram dano moral | 22/04/2008 | TRT-3ª Região, Segunda Turma |
| Corte de água por motivo de inadimplência é inconstitucional | 11/03/2008 | TJ-BA, Juizado Especial Cível de Conceição do Coité |
| Mitsubishi não consegue suspender pagamento de comissão de US$ 6 milhões | 17/04/2008 | STF, Primeira Turma |
| Contrato com Instituição financeira é mitigado diante do CDC | 16/01/2008 | TJ-DF, 1ª Turma Cível |
| Correção monetária de Contrato de Mútuo é calculada pro rata temporis | 15/05/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Bem de família não vale para Devedor com mais bens residenciais impenhoráveis | 13/05/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Contribuição para FUNRURAL só incide quando a mercadoria é comercializada | 13/05/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Nova perícia é possível em Ação Rescisória | 14/05/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Execução de terreno tem de indenizar benfeitorias construídas sobre ele | 13/05/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Contratos de Seguro de Vida estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor | 06/03/2008 | TJ-PR, Oitava Câmara Cível |
| Agente Financeiro não responde pela construção de imóvel financiado pelo SFH | 17/04/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Inadimplência do Comprador enseja rescisão contratual e reparação de danos | 27/06/2008 | TJ-MT, Segunda Câmara Cível |
| Custas e emolumentos não se repassa a Pessoas Jurídicas de Direito Privado | 09/05/2008 | STF, Presidência |
| Recibos salariais de todo o Contrato assinados de uma só vez são anulados | 22/02/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Banco é responsável por desconto em conta-corrente de Mútuo não contratado | 13/04/2008 | TJ-RJ, Quinta Câmara Cível |
| Ação de Prestação de Contas também serve para acerto financeiro dos Envolvidos | 27/03/2008 | TJ-SP, Quarta Câmara de Direito Privado |
| Fiador responde até o efetivo encerramento da locação, se Contrato assim prevê | 29/04/2008 | STJ, Sexta Turma |
| Imóvel penhorado só fica indisponível com o registro do ato no RGI | 06/05/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Danos moral e estético são cumuláveis | 06/05/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Exclusão de Advogado da OAB não anula atos processuais em que, antes, atuou | 06/05/2008 | STJ, Quinta Turma |
| Parcelar o débito de INSS, retido na fonte, antes da denúncia extingue crime | 29/04/2008 | STJ, Sexta Turma |
| Empregador também pode levantar FGTS, nas hipóteses previstas na Lei | 06/05/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Candidato aprovado em número certo de vaga em Concurso tem de ser nomeado | 06/05/2008 | STJ, Sexta Turma |
| Edital de licitação não pode exigir Certidão que o Município-sede não expede | 06/05/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Penhora cujo Auto não nomeia o Depositário não é nula, mas sanável | 06/05/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Administração Pública não pode contratar Prestador de serviços terceirizados | 11/04/2008 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Reintegração de posse por esbulho possessório cabe contra leasing residencial | 27/02/2008 | TRF-1ª Região, Quinta Turma |
| Fiança sem outorga uxória é nula | 24/07/2007 | TJ-GO, Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível |
| Imóvel não precisa estar registrado no RGI para ser bem de família | 04/03/2008 | TRT-2ª Região, Quinta Turma |
| Utilidades desnecessárias ao serviço integram salário do Empregado | 30/08/2006 | TRT-23ª Região |
| Recibos, por si sós, não provam propriedade de bem móvel e semovente | 18/12/2007 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Sociedades Cooperativas não estão sujeitas à insolvência civil | 20/02/2008 | TJ-MG, 16ª Câmara Cível |
| Fração ideal de bem imóvel pode ser penhorada | 11/03/2008 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Captador de imóvel com controle de horário e habitualidade tem vínculo | 28/01/2008 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Credora que aceita o pagamento em atraso responde pelo protesto posterior | 27/03/2008 | TJ-SP, Quarta Câmara de Direito Privado |
| Gerente descaracterizado de função e sem poder de mando faz jus a horas extras | 26/02/2008 | TRT-6ª Região, 1ª Turma |
| Usucapião não se considera pela soma de posses não contínuas | 08/04/2008 | TJ-RS, Décima Nona Câmara Cível |
| Controverso o direito da Parte de levantar o valor de arrematação, cabe caução | 04/03/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Contrato de alienação fiduciária não se confunde com Contrato de Depósito | 28/02/2008 | TJ-MG, 17ª Câmara Cível |
| Usucapião sem animus domini é mero Comodato | 24/01/2008 | TJ-MG, 17ª Câmara Cível |
| ISS não incide sobre leasing | 06/09/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Licitação com julgamento item a item das propostas é perfeitamente legal | 13/02/2008 | TJ-SC, Grupo de Câmaras de Direito Público |
| Ação de Fraude contra Credores dá presunção relativa de veracidade ao Autor | 19/02/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Contrato de locação de equipamento que encobre remuneração extra é fraude | 31/03/2008 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Juros de mora, no caso de ilícito contratual, são devidos a partir da citação | 22/04/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Sócio-Gerente responde pelos tributos da Sociedade se agir com abuso de poder | 23/04/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Honorários devidos, sem Contrato formal nesse sentido, são os convencionais | 22/04/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Depositário Infiel não se caracteriza se há dúvida sobre a assunção do encargo | 22/04/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Clientes não recebem remuneração equivalente à que o Banco cobra | 22/04/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Capitalização mensal de juros, só se expressamente contratada | 07/08/2007 | TJ-GO, 3ª Câmara Cível |
| Tempo de viagem até outro Município para cumprir escala de trabalho é contado | 24/03/2008 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Devedor não pode ser equiparado ao Depositário infiel | 25/03/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade pode ser penhorado | 12/03/2008 | TRT-3ª Região, Oitava Turma |
| Salário complessivo é inválido, sem discriminação isolada de cada parcela | 30/01/2008 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Taxa de fiscalização de LAN House é indevida | 19/02/2008 | TJ-SC, Grupo de Câmaras de Direito Público |
| Ação de Reintegração de Posse pode concorrer com Ação de Usucapião urbana | 17/04/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Hipoteca não se discute em Ação de Manutenção de Posse | 17/04/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Junta Comercial tem competência para destituir Leiloeiro | 15/04/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Despesas efetuadas em Cartório pela Fazenda Pública são pagas ao final | 17/04/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Reclamação contra transporte aéreo de pessoas prescreve em 05 anos | 20/03/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Impenhorabilidade do bem de família persiste mesmo na separação dos Cônjuges | 15/04/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Perda decorrente de inflação não se considera força maior ou caso fortuito | 17/04/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Obrigação de construir é impessoal e fungível, e obriga Herdeiros e Sucessores | 15/04/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Trabalhadores temporário e efetivo de Tomadora de serviço devem ganhar o mesmo | 13/02/2008 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| União indeniza indústria sucroalcooleira por prejuízos na fixação de preços | 15/04/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Decadência de Mandado de Segurança não se interrompe no Recurso administrativo | 15/04/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Entidade Sindical tem de se registrar no MTE para ter personalidade jurídica | 15/04/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Depósitos judiciais devem ser atualizados pela CEF pela taxa SELIC | 15/04/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Contribuição Sindical Rural calcula multa conforme o Art. 600 da CLT | 10/10/2007 | TRT-23ª Região, Segunda Turma |
| Alienante do bem tem responsabilidade objetiva pela evicção do direito | 24/01/2008 | TJ-MG, 17ª Câmara Cível |
| Foro de Ação por contratação à distância é o do Trabalhador contratado | 14/03/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Atividade lucrativa na residência descaracteriza o trabalho doméstico | 01/10/2007 | TRT-5ª Região, Primeira Turma |
| Trabalho no domicílio do Empregado não impede reconhecer o vínculo de emprego | 11/02/2008 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Estágio não realizado na forma legal é relação empregatícia fraudulenta | 26/09/2007 | TRT-6ª Região, 3ª Turma |
| Foro para definição do Sindicato a receber Contribuições Sindicais é no STJ | 07/04/2008 | STF, Primeira Turma |
| Contrato administrativo pago com atraso sofre incidência de correção monetária | 29/08/2007 | TJ-SP, Décima Segunda Câmara de Direito Público |
| Infiltrações em imóvel para locação causam danos emergentes e lucros cessantes | 04/03/2008 | TJ-RJ, Décima Quinta Câmara Cível |
| Não cabe dano moral por negativização de Devedor que já tem outras anotações | 08/04/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Serviços de corretagem constituem fato gerador da Contribuição Previdenciária | 09/04/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Exoneração de pensão alimentícia se dá do trânsito em julgado da Decisão | 08/04/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Foro de Ação de rescisão de venda de imóvel rural é na Justiça estadual | 09/04/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Transformação de fretamento em linha regular de transporte é ilegal | 08/04/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Parceria agrícola, mesmo contratada verbalmente, subsiste à venda do imóvel | 08/04/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Multa administrativa tem Execução de dívida pública, sem natureza tributária | 05/12/2007 | TRF-2ª Região, Quinta Turma Especializada |
| Comerciante assume responsabilidade por pagamento com cartões de terceiros | 08/04/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Parcelas de venda de imóvel pronto só podem ser corrigidas pelo índice oficial | 08/04/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Foro de Execução de honorários de sucumbência é no Juízo que julgou a causa | 09/04/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Processo Administrativo Disciplinar tem de ter assistência de Advogado | 09/04/2008 | STJ, Terceira Seção |
| Vacância de serventia ocorre com a morte do Titular, não com sua Declaração | 08/04/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Penhora cabe em bens do Estabelecimento do de cujus que continua funcionando | 24/01/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| ISS sobre a construção civil deduz o preço de materiais e subempreitadas | 25/06/2007 | STF, Primeira Turma |
| Depósitos em Caderneta de poupança são impenhoráveis até 40 salários mínimos | 14/02/2008 | TRT-3ª Região, 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais |
| Atividade no local é o que define se incide IPTU ou ITR | 12/03/2008 | TJ-RS, Segunda Câmara Cível |
| Condomínio com sistema de tratamento de esgoto não paga taxa da Concessionária | 01/04/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Garantia de venda de carro inclui substituição de peças mas também mão-de-obra | 03/04/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Contrato de alienação fiduciária de carro não basta ser registrado em Cartório | 01/04/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Intimação de Advogado falecido é absolutamente ineficaz | 03/04/2008 | STJ, Quinta Turma |
| Descumprimento de prazo contratual não configura, por si só, dano moral | 01/04/2008 | STJ, Quarta Turma |
| IR não incide sobre juros moratórios indenizatórios em Reclamação Trabalhista | 01/04/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Indenização por Acidente do Trabalho se extingue com morte do Trabalhador | 03/04/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Casal pode alterar o regime de bens do seu casamento | 19/05/2005 | TJ-SP, 4ª Câmara Direito Privado |
| Pessoa Jurídica pode sofrer dano moral, observado o Art. 186 do CC | 30/10/2007 | TRT-3ª Região, Segunda Turma |
| Contas de água e esgoto são tarifa ou preço público, aplicando-se-lhe o CC | 26/03/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Inscrição na Dívida Ativa tem de ser seguida de Notificação, antes da Execução | 18/03/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Pregão pode ser cancelado por falta de competitividade dos Licitantes | 18/03/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Erro de data em publicação na internet não dá direito à Parte de reabrir prazo | 18/03/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Plano de Saúde não pode ser reajustado em razão de o Associado atingir 60 anos | 25/03/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Embriaguez do Segurado em acidente de trânsito não desobriga a Seguradora | 25/03/2008 | STJ, Quarta Turma |
| União não é Parte em Processo contra erro médico em atendimento pelo SUS | 25/03/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Juros de mora por rescisão contratual são desde a Sentença nesse sentido | 26/03/2008 | STJ, Segunda Seção |
| ICMS não incide sobre serviço dos Provedores de Acesso à internet | 25/03/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Penhora em conta-corrente só em situações excepcionais e fundamentadas | 26/03/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Notificação prévia de constituição em mora tem de indicar os valores devidos | 26/02/2008 | TJ-MS, Quarta Turma Cível |
| Contrato emergencial sem excepcional interesse público e sem concurso é nulo | 12/12/2007 | TRT-4ª Região, 3ª Turma |
| Contratos bancários também são sujeitos a revisão, conforme CDC, se abusivos | 17/07/2007 | TJ-GO, Primeira Câmara Cível |
| Trabalhador trabalhando no exterior aplica lei brasileira se mais favorável | 03/03/2008 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| INSS incide sobre período de vínculo empregatício objeto de Acordo judicial | 13/09/2007 | TRT-17ª Região |
| Gratuidade, na Justiça do Trabalho, só para Empregado | 10/10/2007 | TRT-23ª Região, 2ª Turma |
| Horas in itinere em condução da Empresa não são consideradas horas extras | 18/09/2007 | TRT-5ª Região, 5ª Turma |
| Tomador de serviço terceirizado responderá pelas faltas da Prestadora | 26/09/2007 | TRT-6ª Região, 2ª Turma |
| Assinatura digitalizada por escaneamento não tem validade jurídica para TST | 13/02/2008 | TST, Segunda Turma |
| Prescrição tributária pode ser reconhecida ex officio pelo Juiz | 03/12/2007 | TJ-MS, Terceira Turma Cível |
| Ações de Cumprimento de Testamento e Inventário devem-se basear no original | 04/09/2007 | TJ-RJ, 10ª Câmara Cível |
| A Contribuição ao SEBRAE é constitucional | 04/12/2007 | TRF-2ª Região, Terceira Turma |
| Bem de família de Fiador é penhorável para honrar fiança locatícia | 12/12/2007 | TJ-DF, Quarta Turma Cível |
| Anuidades dos Conselhos Profissionais têm natureza jurídica de tributo | 06/11/2007 | TRF-5ª Região, Segunda Turma |
| Indicação de endereço equivocado para protesto de título configura dano moral | 23/01/2008 | TJ-RS, Quinta Câmara Cível |
| Contrato de Representação Comercial pode, em princípio, alterar o foro eleito | 12/03/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Bem de família não é penhorável por dívida de Empresa do Titular do bem | 12/03/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Cooperativa médica não pode exigir exclusividade dos Médicos cooperativados | 11/03/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Falta de comunicação prévia de restrição creditícia gera dano moral | 11/03/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Recusa injusta de cobertura de Plano de Saúde configura dano moral | 11/03/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Carro furtado e indenizado pela Seguradora passa a pertencer a esta | 11/03/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Certidões solicitadas pela Fazenda Pública são pagas ao final | 12/03/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Juizado Especial estadual é a última palavra ao interpretar Direito federal | 12/03/2008 | STJ, Primeira Seção |
| ICMS não incide sobre a produção de material para veiculação por TV a cabo | 11/03/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Tomadora de serviços é responsável subsidiária pela Prestadora dos serviços | 14/09/2006 | TRT-21ª Região |
| Cota condominial é devida pelo Titular que consta como tal no RGI | 12/12/2007 | TRF-2ª Região, 7ª Turma Especializada |
| Rurícola só pode reclamar parcelas dos 05 anos anteriores a Ação trabalhista | 13/02/2008 | TST, Sétima Turma |
| ISS não incide sobre o valor apenas da locação de bem móvel | 02/03/2007 | STF, Primeira Turma |
| Plano de saúde continua vigindo durante o aviso prévio indenizado | 13/02/2008 | TRT-3ª Região, Quarta Turma |
| Dano moral causado pelo Empregador é ônus do Empregado provar | 18/12/2007 | TRT-3ªRegião, Segunda Turma |
| Juros de mora sobre indenização são de 1 por cento desde o novo Código Civil | 31/07/2007 | TJ-GO, Primeira Câmara Cível, Quarta Turma Julgadora |
| Denunciação da lide em Ação sobre relação de consumo cabe em alguns casos | 25/09/2007 | STJ, Terceira Turma |
| ICMS não incide sobre a habilitação do telefone móvel celular | 04/03/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Sócios minoritários podem acionar Administradores se diretamente prejudicados | 04/03/2008 | STJ, Terceira Turma |
| IR incide nos rendimentos auferidos em Contratos de swap para fins de hedge | 04/03/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Penhora incide sobre direitos de bem objeto de promessa de compra e venda | 06/03/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Mutuário não pode compensar valores pagos a mais com saldo devedor | 04/03/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Crime contra ordem tributária de Empresa tem de individualizar condutas | 06/03/2008 | STJ, Sexta Turma |
| Juiz tem de intimar Partes para a Audiência de Instrução e Julgamento | 04/03/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Hospital de pequeno porte pode optar pelo Simples | 06/03/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Na devolução de IPI incide correção monetária | 04/03/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Ação regressiva de Segurado prescreve do trânsito em julgado da Sentença | 06/03/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Seguro-saúde de ex-Empregado deve ser exigido do Plano e não da ex-Empregadora | 06/02/2008 | TJ-SP, Quarta Câmara de Direito Privado |
| Doação feita em adiantamento da legítima não é fraude nem simulação | 06/12/2007 | TJ-MG, 17ª Câmara Cível |
| ISS não incide sobre o valor da só locação de bem móvel | 18/12/2007 | TJ-RN, Segunda Câmara Cível |
| Depositário que vai à falência e bem é arrestado judicialmente não é Infiel | 31/01/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Cofins pode ter alíquota aumentada por Lei ordinária | 22/05/2007 | STF, Primeira Turma |
| Vôo charter com horário marcado não pode ser remarcado sem prévio aviso | 18/12/2007 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Dívida não trabalhista não pode ser compensada com o valor a pagar na rescisão | 31/01/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| INSS não incide sobre honorários sucumbenciais de Advogado empregado | 26/02/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Foro de Ação de reconhecimento póstumo de união estável é na Justiça estadual | 26/02/2008 | STJ, Quinta Turma |
| Foro de Ação contra Empregador que não anota CTPS é na Justiça Federal | 27/02/2008 | STJ, Terceira Seção |
| Pensão previdenciária não pode ser majorada pela Lei nova, mais benéfica | 27/02/2008 | STJ, Terceira Seção |
| E-mail com denúncia anônima não justifica abertura de procedimento criminal | 26/02/2008 | STJ, Sexta Turma |
| Bem divisível pode ser penhorado, arrematado em leilão judicial e desmembrado | 17/12/2007 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Cônjuges respondem solidariamente pelo pagamento das cotas condominiais | 26/02/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Espólio não pode ser considerado extinto se ainda há bens não partilhados | 26/02/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Bem de família de Fiador pode ser penhorado se ele quis ser Fiador da locação | 28/02/2008 | STJ, Quinta Turma |
| Foro de Ação sobre indenização paga por Terceirizada é na Justiça do Trabalho | 27/02/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Bem de pequeno valor não se confunde com o de valor insignificante | 28/02/2008 | STJ, Quinta Turma |
| ICMS não incide em transporte interestadual de produto destinado ao exterior | 27/02/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Aposentadoria por doença profissional não afesta a indenização pela lesão | 26/02/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Fiança prestada sem a outorga uxória é nula | 13/12/2007 | STJ, Quinta Turma |
| Unanimidade de Assembléia Geral não se confunde com unanimidade dos Condôminos | 06/12/2007 | TJ-SP, Conselho Superior da Magistratura |
| Penhora online deve ser feita de modo razoável, para não inviabilizar Devedor | 04/12/2007 | TRF-2ª Região, Terceira Turma Especializada |
| Energia não pode ser cortada em Repartições de funcionamento ininterrupto | 09/02/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Honorários advocatícios têm natureza alimentar e são impenhoráveis | 20/02/2008 | STJ, Corte Especial |
| Prescrição tributária ocorre 05 anos após os 05 anos da homologação | 19/02/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Fraude à Execução se dá após o comprovado conhecimento da Ação pelo Devedor | 19/02/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Furto praticado por Diarista, com chave do imóvel, é qualificado | 21/02/2008 | STJ, Sexta Turma |
| Protesto tem de identificar a pessoa que recebeu a respectiva Intimação | 21/02/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Vínculo empregatício reconhecido em Juízo obriga ao cadastramento no PIS | 18/12/2007 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Cheque prescrito deixa de ser título de crédito para ser um documento comum | 09/11/2007 | TJ-MG, 15ª Câmara Cível |
| ICMS não pode ser calculado por dentro, integrando sua própria base de cálculo | 25/09/2007 | TJ-SP, Terceira Câmara de Direito Público |
| Foro de Ação de devolução de valores de telefone pode ser no Juizado Especial | 25/09/2007 | TJ-DF, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais |
| Distribuidora de energia elétrica responde objetivamente por danos ao Usuário | 18/09/2007 | TJ-RJ, Primeira Câmara Cível |
| Foro para Ação de cobrança de honorários de Advogado é na Justiça Cível | 03/10/2007 | TRT-4ª Região, Segunda Turma |
| Dissídio Coletivo comum só se tiver havido prévio acordo entre as Partes | 13/12/2007 | TST, Seção Especializada em Dissídios Coletivos |
| Comercialização habitual de veículos usados pode ser feita por Pessoa Física | 25/06/2007 | STF, Primeira Turma |
| Dirigente Sindical perde estabilidade com extinção da Empresa | 14/11/2007 | TST, Quarta Turma |
| Cautelar em Arrolamento de Bens cabe se há receio de dissipação dos bens | 17/01/2008 | TJ-SP, Quarta Câmara de Direito Privado |
| Consumo de combustível acima do anunciado para o veículo leva a dano moral | 25/09/2007 | TJ-RJ, 4ª Câmara Cível |
| Penhora pode recair sobre crédito representado por Precatório | 08/11/2007 | TJ-RS, Vigésima Segunda Câmara Cível |
| Acordo Coletivo com a Empresa prevalece sobre a Convenção Coletiva | 28/11/2007 | TRT-12ª Região, Terceira Turma |
| Foro para Ação sobre fraude eletrônica é o da conta bancária violada | 13/02/2008 | STJ, Terceira Seção |
| Tarifa de água pode ser diferenciada por tipo de Consumidor | 12/02/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Recurso por fax com prazo certo tem mais 5 dias para entregar Petição original | 19/12/2007 | STJ, Corte Especial |
| Credor pode recusar penhora oferecida sobre bem de liqüidação duvidosa | 12/02/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Rescisão de construção obriga à devolução do valor pago e da fração de terreno | 12/02/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Foro de Ação de Apropriação de Representante Comercial é onde ele presta conta | 13/02/2008 | STJ, Terceira Seção |
| Tutela antecipada cessa com o julgamento da improcedência da Ação | 14/02/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Relação de consumo segue o tipo de prestação, e não, a natureza da Prestadora | 12/02/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Intervalo intrajornada não pode ser suprimido por Negociação Coletiva | 01/10/2007 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Plano de Saúde só é obrigado a oferecer os Hospitais anunciados para seu plano | 01/03/2007 | TJ-SP, Quarta Câmara de Direito Privado |
| Bem adquirido durante a união estável deve ser partilhado igualitariamente | 06/06/2007 | TJ-MT, Quinta Câmara Cível |
| Lavadora, secadora de roupas e aparelho de ar-condicionado são impenhoráveis | 13/11/2007 | STJ |
| Foro de Ações sobre Contrato de Representação Comercial é na Justiça Comum | 11/02/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Bem penhorado indispensável ao Devedor também pode ser removido para Depósito | 10/12/2007 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Executado que não registra imóvel impenhorável arca com ônus sucumbenciais | 14/11/2007 | TJ-RS, 21ª Câmara Cível |
| Valorização da área remanescente deve ser abatida do valor da desapropriação | 31/10/2007 | TJ-SC, Primeira Câmara de Direito Público |
| Telefônicas só podem utilizar o CDC para multar os Consumidores inadimplentes | 18/12/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Capitalização de juros por período inferior a 01 ano é permitida pelo novo CC | 07/02/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Infidelidade do depósito judicial de safra futura não autoriza a prisão civil | 07/02/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Defeito não sanado não dá a Consumidor o direito à troca do bem por outro novo | 18/12/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Associação residencial de Condomínio fechado pode impor cota aos Associados | 07/02/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Cooperativa prestadora de serviços a Consorciados se submete ao CDC | 18/12/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Foro para partilha de bens no Brasil só na Justiça brasileira | 19/12/2007 | STJ, Corte Especial |
| Até o momento da Sentença, o Juiz pode rever suas decisões | 18/12/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Telefônica pode não discriminar os impulsos consumidos pelo Usuário | 18/12/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Prorrogação de Contrato de trabalho além do prazo previsto em lei é nula | 08/10/2007 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Retirada dos autos por Estagiário autorizado não configura intimação da Parte | 19/12/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Embargos não têm valor da Ação Pauliana ou Revocatória | 18/12/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Pensão por morte a Universitário até 24 anos não existe na Lei brasileira | 01/02/2008 | STJ, Corte Especial |
| Ex-Companheira na data do óbito não tem direito ao Seguro de Vida do Falecido | 07/02/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Avaliação de imóvel desapropriando é diferível para a instrução do Processo | 18/12/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Honorários advocatícios obtidos por Falecido devem integrar a meação da Viúva | 18/12/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Prescrição tributária pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz | 06/12/2007 | TJ-MS, Quarta Turma Cível |
| Cláusula contratual abusiva deve ser corrigida, por ferir a boa-fé objetiva | 17/07/2007 | TJ-GO, Primeira Câmara Cível |
| Multa do FGTS beneficia o Empregado aposentado que continua no emprego | 28/11/2007 | TST, Sétima Turma |
| Serviço de água e esgoto é tarifa ou preço público, sem natureza tributária | 22/11/2007 | TJ-MG, Quarta Câmara Cível |
| Testemunha ainda empregada de uma das Partes pode ser ouvida como Informante | 14/11/2007 | TJ-PR, Décima Sexta Câmara Cível |
| Alienação de bens de Menor sem autorização do Juiz é nula | 08/05/2007 | TJ-SP, Terceira Câmara de Direito Privado |
| Contribuição previdenciária incide sobre valor acordado judicialmente | 02/02/2005 | TST, Terceira Turma |
| Bem alienado pode ser autorizado vender pelo Juiz se Devedor não purgar a mora | 06/12/2007 | TJ-MS, Quarta Turma Cível |
| INSS incide sobre tíquete-alimentação dado por Empresa não inscrita no PAT | 18/09/2007 | TRT-17ª Região |
| Reajuste escamoteado e discriminatório em Acordo Coletivo de Trabalho é nulo | 04/10/2007 | TRT-5ª Região, 2ª Turma |
| Seguro-desemprego pago a Empregado com Contrato de trabalho é fraude | 05/11/2007 | TRF-1ªRegião, Quarta Turma |
| A Taxa de ocupação não tem natureza tributária, mas de Preço público | 19/07/2007 | TRF-5ª Região, Primeira Turma |
| Direito de exclusão de Herdeiro indigno ao monte da herança decai em 04 anos | 14/08/2007 | TJ-GO, Segunda Câmara Cível, Quarta Turma |
| Compensação de tributo cobrado indevidamente abrange também a multa | 14/11/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Sociedade pode-se dissolver parcialmente, pagando ela ao Sócio retirando | 08/05/2007 | TJ-SP, Primeira Câmara de Direito Privado |
| Bem de família impenhorável abrange o aparelho de ar condicionado do imóvel | 20/11/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Bens móveis impenhoráveis são só aqueles essenciais | 16/10/2007 | TRT-2ª Região, Décima Turma |
| Inadimplemento no pagamento de salário-maternidade leva à rescisão indireta | 19/09/2007 | TRT-4ª Região, Sexta Turma |
| União estável sem publicidade e caráter familiar não se reconhece | 07/11/2007 | TJ-RS, Sétima Câmara Cível |
| Prescrição tributária pode ser decretada de ofício pelo Juiz - Art. 219 do CPC | 06/12/2007 | TJ-MS, Quarta Turma Cível |
| Desconhecimento dos fatos pelo Preposto significa confissão ficta | 26/09/2007 | TRT-10ª Região, Primeira Turma |
| Ação Anulatória não se interrompe por Execução do mesmo título extrajudicial | 14/08/2007 | TRF-4ª Região, Terceira Turma |
| Aproveitamento de créditos acumulados de ICMS se faz sem correção monetária | 19/06/2007 | STF, Primeira Turma |
| Em Ação sobre Contrato de locação não é exigível exibição da sua via original | 13/11/2007 | TJ-MG, 9ª Câmara Cível |
| Foro da Ação de usucapião de imóvel expropriando é no juízo da desapropriação | 03/12/2007 | TRF-1ª Região, Terceira Turma |
| Dispensa de Empregado com HIV pressupõe ato discriminatório e arbitrário | 07/11/2007 | TST, Primeira Turma |
| Supressão de horas in itinere por Acordo Coletivo é válida | 20/09/2007 | TRT-5ª Região, Segunda Turma |
| Intervalo intrajornada é obrigatório para jornada superior a 06 horas | 14/11/2007 | TST, Sexta Turma |
| Contratação sem prévia aprovação em concurso é nula | 08/10/2007 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Contrato nulo, porém com trabalho realizado, faz jus ao pagamento respectivo | 19/09/2007 | TRT-4ª Região, Sexta Turma |
| União estável só se reconhece se relacionamento objetivava constituir família | 08/11/2007 | TJ-RS, Oitava Câmara Cível |
| Férias de Empregado doméstico são calculadas como a dos demais Empregados | 19/11/2007 | TST, SDI |
| Horas extras confessadas pelo Preposto dispensam melhor prova pelo Empregado | 14/09/2007 | TRT-5ª Região, Segunda Turma |
| ICMS incide nas vendas a prazo sobre o valor do financiamento | 14/11/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Contribuição para o INCRA é legítima | 14/11/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Indenização substitutiva da reintegração se dá de forma simples e não dobrada | 14/11/2007 | TST, Sexta Turma |
| Latido de cães só é permitido dentro dos limites legais de ruído | 26/11/2007 | TJ-SP, Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado |
| Empresa não pode creditar-se de ICMS sobre operações para consumo próprio | 06/03/2007 | STF, Segunda Turma |
| Intervalo intrajornada não pode ser reduzido por Norma Coletiva | 03/10/2007 | TST, Primeira Turma |
| Se devolução de cheque não implica em restrição a crédito, não cabe dano moral | 01/11/2007 | TJ-SC, Segunda Câmara de Direito Civil |
| Contrato de locação celebrado por Usufrutuário se exaure com seu falecimento | 24/07/2007 | TJ-GO, Primeira Câmara Cível |
| Acordo, mesmo que não reconheça vínculo, tem de discriminar as parcelas pagas | 23/04/2007 | TST, Primeira Turma |
| Acordo em juízo entre as Partes não admite contestação pelas próprias Partes | 09/10/2007 | TRT-23ª Região, Primeira Turma |
| Prescrição tributária pode ser decretada de ofício pelo Juiz | 14/11/2007 | TJ-RS, Vigésima Primeira Câmara Cível |
| Justiça do Trabalho não tem competência para executar Massa Falida | 29/11/2006 | TST, Primeira Turma |
| Terceirização de serviços da atividade-fim do Cliente é fraude trabalhista | 31/10/2007 | TST, Primeira Turma |
| Penhora online pode ser feita se Devedor não paga nem indica bens à penhora | 01/11/2007 | TJ-SC, Primeira Câmara de Direito Público |
| Execução fiscal pode vir a ser redirecionada contra o Sócio-gerente da Empresa | 25/09/2007 | TJ-MG, Sexta Câmara Cível |
| Sócio-gerente pode ser responsável, por substituição, por dívida da Sociedade | 06/03/2006 | TJ-DF, Sexta Turma Cível |
| Falsa imputação de fato criminoso justifica indenização civil por dano moral | 31/07/2007 | TJ-GO, Primeira Câmara Cível, Quarta Turma Julgadora |
| Estabilidade provisória da Gestante independe do seu conhecimento pelo Patrão | 14/11/2007 | TST, Sétima Turma |
| Transportadora é responsável objetiva por extravio de bagagem de Passageiro | 23/10/2007 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Recuperação judicial da Devedora não interrompe Execução contra Coobrigados | 16/10/2007 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Ameaças de protesto e de inscrição no SERASA de título vencido não são coação | 31/05/2007 | TJ-SC, Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Fiscalização do BACEN não inclui quebra do sigilo bancário de Correntista | 03/08/2007 | STF, Primeira Turma |
| Corte de energia 02 dias após conta ser paga caracteriza dano moral | 08/05/2007 | TJ-SP, Primeira Câmara de Direito Público |
| Telefônica é responsável por dano moral por clonagem de telefone celular | 30/10/2007 | TJ-MS, Quarta Turma Cível |
| Contribuição Confederativa só é obrigatória para os Associados do Sindicato | 05/09/2006 | STF, Primeira Turma |
| Na cobrança de cheque prescrito cabe ao Réu prova a inexistência do débito | 13/11/2007 | TJ-RN, Segunda Câmara Cível |
| Ex-Mulher continua garantindo operação garantida por ela sem outorga uxória | 14/09/2005 | TJ-RS, Vigésima Câmara Cível |
| Denominação de Gerente não significa necessariamente cargo de confiança | 02/10/2007 | TRT-3ª Região, Segunda Turma |
| Contribuição Assistencial é devida pelos beneficiados pelas ações sindicais | 20/06/2006 | TRT-2ª Região, Sexta Turma |
| Aluguel do imóvel é devido até a entrega definitiva das chaves | 06/02/2007 | TJ-GO, Quarta Turma |
| Depósito do valor incontroverso do débito durante Revisional susta negativação | 06/11/2007 | TJ-MS, Quarta Turma Cível |
| Indenização rescisória de Vale-transporte não sofre incidência de INSS | 31/10/2007 | TRT-15ª Região, 6ª Turma, 12ª Câmara |
| EPI não fornecido regularmente justifica manter-se o Adicional Insalubridade | 08/10/2007 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Juros de mora sobre indenização são de 1 por cento desde 2002 | 20/09/2007 | TRF-2ª Região, 2ª Turma Especializada |
| Cláusula de carência de Plano de Saúde é reduzida em casos de emergência | 28/11/2007 | TJ-RS, Quinta Câmara Cível |
| Documento não autenticado, mas não impugnado no conteúdo, tem valor probante | 18/09/2007 | TRT-2ª Região, Décima Primeira Turma |
| INSS não incide sobre tíquete-alimentação dado por Empresa inscrita no PAT | 18/09/2007 | TRT-17ª Região |
| Foro para Ação de cancelamento de assinatura de telefone é da Justiça Federal | 12/12/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Justa causa por falta grave independe de punição anterior | 26/09/2007 | TRT-4ª Região, Sétima Turma |
| Bens de Espólio podem ser penhorados, mesmo com cláusula de impenhorabilidade | 11/12/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Seguradora responde pela falta de segurança do Segurado se não o fiscalizou | 11/12/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Processo com Acordo de suspensão durante seu cumprimento não pode ser extinto | 12/11/2007 | TJ-RN, Primeira Câmara Cível |
| Denúncia espontânea é incabível após lançamento do tributo pelo Fisco | 12/12/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Valor recebido em Tutela Antecipada deve ser restituído se depois for revogada | 13/12/2007 | STJ, Quinta Turma |
| Farmacêutico pode ser Responsável Técnico por Drogaria e Farmácia | 11/12/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Leilão - não há norma legal a determinar intimação de terceiros para a praça | 12/11/2007 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Erro judiciário pressupõe a responsabilidade civil objetiva do Estado | 26/06/2007 | STF, Primeira Turma |
| Prova de pedido de demissão pelo Empregado é ônus do Empregador | 18/10/2007 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Usufruto vitalício, inalienável e impenhorável pode em princípio ser cancelado | 08/05/2007 | TJ-SP, Terceira Câmara de Direito Privado |
| Contrato a termo para serviço diferente da atividade-fim do Cliente é legal | 12/09/2007 | TRT-12ª Região, Primeira Turma |
| Seguradora não responde por caso de força maior não expressamente assumido | 10/05/2006 | TRF-2ª Região, Sétima Turma Especializada |
| Gerente com limitados poder e autonomia faz jus a hora extra | 25/09/2007 | TRT-2ª Região, Quarta Turma |
| Credor pode recusar penhora oferecida sobre bem de baixa ou nenhuma liqüidez | 09/05/2006 | TRF-2ª Região, Quarta Turma Especializada |
| Contribuição para o Salário-educação era e continua sendo exigível | 14/08/2007 | STF, Segunda Turma |
| Ação de Prestação de Contas pode ser cumulada com Exibição de Documentos | 14/11/2007 | TJ-PR, Décima Quinta Câmara Cível |
| Contrato nulo, porém com trabalho realizado, tem incidência de INSS | 30/10/2007 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Acordo Coletivo não pode isentar Empregado de marcação de ponto | 26/09/2007 | TST, Sexta Turma |
| Protesto de cheque deve ser pelo saldo devedor do respectivo pagamento | 16/10/2007 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Acidente antes da contratação só responsabiliza o novo Empregador se provado | 10/10/2007 | TRT-23ª Região, 2ª Turma |
| Contrato de leasing deve ser reajustado em 1999 pela variação média do dólar | 25/09/2006 | TJ-RJ, Órgão Especial |
| Infidelidade de Depositário só é reconhecível em relação a bens corpóreos | 16/10/2007 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Plano de Saúde deverá indenizar por obrigar colocar prótese menos adequada | 06/12/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Contribuinte de fato de tributo não pode pedir repetição de Indébito | 05/12/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Casamento no Brasil não pode ser anulado na Justiça de outro País | 05/12/2007 | STJ, Corte Especial |
| Seguro de danos corporais inclui danos morais | 06/12/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Contribuinte de fato de tributo não pode repetir o indébito | 04/12/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Entidade sem fins lucrativos tem, em princípio, direito à Justiça gratuita | 04/12/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Sindicato não pode descontar Seguro em folha do servidor sem autorização | 04/12/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Honorários advocatícios são crédito privilegiado frente à Massa Falida | 06/12/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Bloqueio indevido de celular não justifica, por si só, dano moral | 03/12/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Comprador em leilão pode cobrar do antigo Proprietário débitos da sua época | 03/12/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Venda FOB não exonera Vendedor da responsabilidade tributária perante o Fisco | 06/12/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Bens do Devedor só em último caso devem ser buscados em informações sigilosas | 04/12/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Anulação de alteração de Contrato Social de Ltda prescrevia em 20 anos | 04/12/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Rescisão de Contrato de Seguro de Vida não justifica devolver prêmios pagos | 03/12/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Erro na data de emissão de Duplicata não a torna nula | 04/12/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Seguradora não pode alegar força maior para não indenizar roubo assim segurado | 04/12/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Juros de mora no novo CC de 2002 são de 1 por cento ao mês - e não, taxa SELIC | 03/12/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Devedor que deposita valor incontroverso suspende cobrança durante Revisional | 30/05/2006 | TRF-5ª Região, Quarta Turma |
| Quem recebe metade do que Cliente paga não é Empregado, mas sim, Sócio Oculto | 24/04/2007 | TRT-2ª Região, 11ª Turma |
| Indenização do Seguro pode compensar parcelas devidas pelo Segurado | 25/09/2007 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Saque em dinheiro com cartão de crédito tem de ter taxa previamente ajustada | 25/09/2007 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Preposto na Justiça do Trabalho pode ser o Contador autônomo da Empresa | 24/10/2007 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Seguradora não pode restringir escolha de oficina | 24/10/2007 | Juizado Especial Cível de Tubarão, SC |
| Separação pode ser convertida em divórcio sem a prévia partilha dos bens | 16/08/2007 | TJ-RS, Oitava Câmara Cível |
| Taxa de juros é percentual de aplicação - capitalização, é forma de incidência | 28/11/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Devedor habitual não recebe indenização por falta de aviso do Credor | 27/11/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Cláusula de carência de Plano de Saúde não pode impedir casos de emergência | 27/11/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Melhora de vida da Vítima não justifica baixar indenização do Causador do dano | 27/11/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Prescrição de tributo declarado e não pago começa da data do vencimento | 28/11/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Mulheres que engravidaram tomando pílulas de farinha serão indenizadas | 29/11/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Depositário de bem não pode apresentar outros bens em vez do bem depositado | 27/11/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Compensação de parcelas rescisórias é limitada ao valor de 01 mês de salário | 11/10/2007 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Contribuições Sociais e previdenciárias prescrevem em 05 anos | 15/08/2007 | STJ, Primeira Corte Especial |
| Débito em conta-corrente contratualmente autorizado não gera dano moral | 02/10/2007 | TJ-MG, 18ª Câmara Cível |
| Empresa sócia pode ter bem penhorado, independentemente da quantidade de cotas | 09/10/2007 | TRT-23ª Região, 1ª Turma |
| ICMS tem base de cálculo e data de incidência regulados em Lei | 07/05/2007 | TJ-SP, Sexta Câmara de Direito Público |
| Empresa aérea tem responsabilidade objetiva por perda de vôo por Passageiro | 02/10/2007 | TJ-DF, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais |
| PIS e COFINS incidem sobre faturamento da Locadora de mão-de-obra | 13/11/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Horas extras aos domingos e feriados se remunera a 50, e não, a 100 por cento | 01/10/2007 | TRT-5ª Região, Primeira Turma |
| Cartão de ponto é prova pré-constituída com presunção de veracidade | 26/09/2007 | TRT-6ª Região, Terceira Turma |
| Empresa não pode ser impedida de funcionar por ter Sócio comum com Devedora | 27/10/2007 | TJ-RN, Segunda Câmara Cível |
| Não cabe Busca e Apreensão se já em curso Ações Revisional e Consignatória | 06/11/2007 | TJ-MT, Quarta Turma Cível |
| Não cabe Ação Consignatória se já em curso Execução Fiscal | 06/09/2007 | TJ-MG, 4ª Câmara Cível |
| Empregado com atividade externa e controle da jornada recebe hora extra | 19/09/2007 | TRT-4ª Região, Sexta Turma |
| Obrigação de pagar condomínio é daquele em cujo nome está registrado o imóvel | 29/09/2007 | TJ-SC, 4ª Turma Recursal |
| Empresa de locação de mão-de-obra temporária paga ISS sobre sua comissão | 14/11/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Juros de mora após a falência ficam condicionados a haver recursos para pagar | 14/11/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Bacen não pode isentar Depositante do IR sobre juros dos valores depositados | 20/11/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Foro para Ação sobre concessão de lavra de jazida é da Justiça Federal | 14/11/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Arrendatário responde por Seguro obrigatório de veículo em Contrato de leasing | 13/11/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Foro de Ação da Mãe de Menor, por acidente de trabalho, é na Justiça comum | 14/11/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Desapropriados devem ser indenizados das despesas de retitulação do imóvel | 13/11/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Empresa locadora de mão-de-obra paga INSS 11 por cento na fonte sobre salários | 20/10/2007 | TRF-2ª Região, Segunda Seção Especializada |
| Descontos do salário para Planos de Saúde devem ter autorização do Empregado | 12/09/2007 | TST, Segunda Turma |
| Em crime societário, narre-se a conduta delituosa para possibilitar a defesa | 25/09/2007 | STJ, Quinta Turma |
| Cartório, Tabelionato e outras Serventias não são Pessoas Jurídicas | 07/05/2007 | TJ-SP, Sétima Câmara de Direito Público |
| Substabelecimento proibido na Procuração continua sendo válido no Processo | 22/05/2007 | STF, Segunda Turma |
| Vendedor de Consórcios com permanência e subordinação tem vínculo empregatício | 18/10/2007 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Auxílio-transporte pago em dinheiro, mas não em vales, integra o salário | 14/08/2007 | TRF-2ª Região, 2ª Seção Especializada |
| A negócio entre Particulares não se aplica o Código de Defesa do Consumidor | 04/09/2007 | TJ-DF, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais |
| Vício oculto não corrigido em produto novo justifica danos morais | 28/11/2006 | TJ-RJ, Décima Quarta Câmara Cível |
| Contrato de Cooperativa de Autônomos com Cooperado para atividade-fim é fraude | 18/09/2007 | TRT-2ª Região, Décima Primeira Turma |
| Citação pelo Correio recebida no endereço da Ré por simples Empregado é válida | 07/11/2007 | STJ, Corte Especial |
| Ponto eletrônico não tem presunção absoluta de veracidade | 12/09/2007 | TRT-12ª Região, Primeira Turma |
| Vender imóvel em condições impróprias não se considera crime contra o consumo | 08/11/2007 | STJ, Quinta Turma |
| Licitação anulada por fraude não impede incriminação dos Responsáveis | 06/11/2007 | STJ, Quinta Turma |
| Imobiliária é responsável, perante o Banco, por imóvel que vendeu e já quitado | 06/11/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Fisco pode executar Sócios de Empresa fechada sem baixa na Junta Comercial | 06/11/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Comissão de corretagem é devida se há Contrato, e o Corretor trabalha nele | 06/11/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Aposentado pode renunciar a aposentadoria, sem devolver valores já recebidos | 06/11/2007 | STJ, Quinta Turma |
| Sujeitar-se a pagar propina exigida por Autoridade não é corrupção ativa | 06/11/2007 | STJ, Quinta Turma |
| Direitos de Empregado de Economia Mista persistem após sua privatização | 31/10/2007 | STJ, Sexta Turma |
| Término do prazo contratual de concessão não justifica demitir por justa causa | 09/10/2007 | TRT-3ª Região, Segunda Turma |
| Juros legais, quando não especificados, são os do Código Civil | 23/01/2007 | TJ-GO, Primeira Câmara Cível, Terceira Turma |
| Retratação não aceita pelo Ofendido justifica condenação por dano moral | 11/05/2007 | TRT-15ª Região |
| Norma Coletiva pode criar benefício apenas para os Empregados em atividade | 26/09/2007 | TST, Primeira Turma |
| Leasing - VRG ajustado no ato do Contrato - descaracteriza para compra-e-venda | 11/09/2007 | TJ-MS, Quarta Turma Cível |
| Contribuição assistencial não pode ser imposta aos não-filiados do Sindicato | 23/08/2007 | TST, Seção Especializada em Dissídios Coletivos |
| Bem de família só abrange a pequena propriedade rural, ou a sede da fazenda | 09/10/2007 | TRT-3ª Região, Segunda Turma |
| Revisão de cláusulas contratuais abusivas não ofende o ato jurídico perfeito | 31/05/2007 | TJ-SC, Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Motorista de caminhão de atividade externa com tacógrafo faz jus a hora extra | 10/09/2007 | TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais |
| Ex-Sócio Gerente que vendeu suas quotas não responde por débitos da Ltda | 11/09/2007 | TJ-MS, Quarta Turma Cível |
| Anotar ajuizamento de Ação trabalhista na CTPS do Empregado produz dano moral | 05/10/2007 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Multa prevista em Acordo em juízo não pode ser reduzida depois pelo mesmo Juiz | 03/10/2007 | TRT-3ª Região, Oitava Turma |
| Duplicata sem aceite mas protestada, e com NF recibada, não enseja Execução | 20/06/2007 | TJ-DF, Quarta Turma Cível |
| Empregado não pode ser descontado por cheque sem fundo de Cliente | 30/08/2007 | TRT-17ª Região |
| Adicional noturno incide se trabalho prossegue após as 05 horas da manhã | 19/09/2007 | TRT-4ª Região, Sexta Turma |
| Alimentação paga em dinheiro integra o salário | 05/10/2007 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Indenizações por invalidez permanente total ou parcial por doença não acumulam | 06/09/2007 | TJ-PR, Décima Câmara Cível |
| Sócios são incluídos no pólo passivo da Execução se houve abuso da sua gestão | 14/12/2005 | TJ-SP, Oitava Câmara de Direito Público |
| Diferenças de até 10 minutos na jornada diária não são pagas nem descontadas | 03/10/2007 | TST, Quinta Turma |
| Limpeza de banheiro e coleta de lixo de loja não têm Adicional insalubridade | 26/09/2007 | TST, Quarta Turma |
| Tempo à disposição do Empregador não é hora extra por Convenção Coletiva | 02/10/2007 | TRT-5ª Região, Terceira Turma |
| Vínculo de emprego - descaracterização é ônus da Empresa reclamada | 19/09/2007 | TRT-4ª Região, Sexta Turma |
| Cobrança indevida reconhecida em juízo, mais negativação, causam dano moral | 14/11/2006 | TJ-RJ, Quinta Câmara Cível |
| Terceirização de serviços da atividade-fim do Cliente constitui fraude | 26/09/2007 | TRT-6ª Região, 3ª Turma |
| Banco que assume desde logo prejuízo de cartão clonado não deve dano moral | 09/08/2007 | TRF-4ª Região, 2ª Seção |
| Na União estável a Presunção é de de esforço comum quanto aos bens adquiridos | 27/09/2007 | TJ-SP, Quarta Câmara de Direito Privado |
| Condomínio responde solidariamente por ato de agressão de Condômino | 08/10/2007 | TRT - 3ª Região, Primeira Turma |
| Acordo arbitral que impede o ingresso de Ação na Justiça do Trabalho é nulo | 10/04/2007 | TRT-2ª Região, Quarta Turma |
| Sócios respondem tributariamente pela dissolução irregular da Sociedade | 04/09/2007 | TJ-MG, 1ª Câmara Cível |
| Foro para indenizações por perdas e danos e danos morais é na Justiça Cível | 31/05/2007 | TJ-SC, Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Cobrança da assinatura básica mensal em telefonia fixa é legal | 24/10/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Expressões comuns, ou genéricas, são registráveis, se têm forma distintiva | 25/07/2007 | TRF - 2ª Região, Primeira Turma Especializada |
| Fiadores mantêm responsabilidade por débito posterior à prorrogação da locação | 18/09/2007 | STJ, Terceira Seção |
| Intervalo de refeição e descanso do Trabalhador rural deve ser igual ao urbano | 20/04/2007 | TRT - 15ª Região |
| Foro onde não haja Justiça Federal é do Juizado Especial Federal mais próximo | 24/10/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Lucros cessantes de veículo de auto-escola se calcula pelo valor da hora-aula | 23/10/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Foro para indenização por perdas e danos e danos morais é na Justiça Cível | 24/10/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Foro para Ações com Empreiteiro operário ou artífice é na Justiça do Trabalho | 24/10/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Banco não é responsável por defeito em veículo adquirido com financiamento | 23/10/2007 | STJ, Quarta Turma |
| É possível a penhora do lote da piscina e churrasqueira de imóvel | 24/10/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Tempo de espera do transporte no interior da Empresa são horas in itinere | 19/09/2007 | TST, Quinta Turma |
| Banco de horas é irregular se há prestação habitual de horas extras | 14/06/2007 | TRT - 4ª Região, 1ª Turma |
| Lucros cessantes não se presumem - devem ser adequadamente comprovados | 13/09/2007 | TJ-PR, Décima Câmara Cível |
| Cláusula-mandato é nula se contém condição potestativa pura | 29/11/2006 | TJ-RJ, Décima Quinta Câmara Cível |
| Contrato nulo de Funcionário dá direito ao salário e FGTS do tempo trabalhado | 06/06/2007 | TRT-17ª Região |
| Perdas e danos de Contrato anulado se compensam com uso gratuito do imóvel | 27/09/2007 | TJ-SP, Quarta Câmara de Direito Privado |
| Contribuição Assistencial de Convenção é devida por Associado ou não, diz TRT | 27/02/2007 | TRT-2ª Região, Sexta Turma |
| Multa diária imposta pela Justiça não tem limite de valor | 11/05/2007 | TRT-12ª Região, 2ª Turma |
| Pot pourri de músicas vendido sem autorização do Intérprete gera dano moral | 06/03/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Execução Fiscal regular não gera direito a indenização por danos morais | 26/04/2007 | TJ-SC, Primeira Câmara de Direito Público |
| Lei da Usura é constitucional e está em vigor | 11/09/2007 | TJ-MS, Quarta Turma Cível |
| Não recolher parte do ICMS, pagável depois como dívida de valor, é fraude | 02/05/2007 | TJ-DF, Terceira Turma Cível |
| Possibilidade de obra ser suspensa não impede indenização, caso esta ocorra | 16/10/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Métodos, estilos ou técnicas não são protegíveis como direito autoral | 16/10/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Auxílio-transporte pago em dinheiro, em não em vales, integra o salário | 16/10/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Correio eletrônico não se equipara a fac-simile para enviar Recurso | 04/09/2007 | STJ, Sexta Turma |
| Descabe a prisão civil em penhor mercantil em garantia de Contrato de mútuo | 18/10/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Clínica radiodiagnóstica não se enquadra no conceito de serviços hospitalares | 16/10/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Telefônica pode cobrar para fornecer cópia de Contrato de Participação | 16/10/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Danos morais e materiais não podem ser indenizados em moeda estrangeira | 18/10/2007 | STJ, Segunda Turma |
| MP pode acionar a Administração visando a melhoria do transporte público | 16/10/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Prazos judiciais se contam da postagem nos correios, e não, do seu recebimento | 16/10/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Penhora de bem de família de Fiador locatício não contraria a Constituição | 28/11/2006 | STF, Primeira Turma |
| Empresa sem Empregados não deve Contribuição Sindical | 30/07/2007 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Cabe Certidão positiva de efeito negativo relativa a imóvel que não tem débito | 27/09/2007 | TJ-RN, Terceira Câmara Cível |
| Sustação de protesto interrompe prescrição de prazo de Ação de Falência | 04/09/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Empresa de Ônibus não responde por latrocínio com arma cometido por Passageiro | 16/08/2007 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| ECT tem imunidade tributária | 16/05/2007 | TRF-2ª Região, Quarta Turma Especializada |
| Falta de assinatura do Advogado em petição é irregularidade sanável | 10/08/2007 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Trabalho anterior na mesma Empresa descaracteriza Contrato de experiência | 25/07/2007 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Indisponibilização de bens da Empresa garante o pagamento de inúmeras Ações | 22/08/2007 | TRT-3ª Região, Oitava Turma |
| Penhora de bem de família de Fiador locatício não afronta a Constituição | 13/03/2007 | STF, Segunda Turma |
| Advogado da Parte responde por dano moral por ofensas feitas em juízo | 12/04/2007 | TJ-SC, Segunda Câmara de Direito Civil |
| Direitos de Devedor sobre bem alienado fiduciariamente são penhoráveis | 09/10/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Morte do Fideicomissário antes do Fiduciário consolida a propriedade com este | 09/10/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Advogado tem de estar presente, em Processo administrativo disciplinar | 10/10/2007 | STJ, Terceira Seção |
| Fiança bancária é inviável para suspender exigibilidade de crédito tributário | 30/05/2007 | TRF - 4ª Região, 1ª Turma |
| Penhorabilidade do Art. 3°, nº VII da Lei 8.009 de 1990 só na fiança locatícia | 15/08/2007 | TJ-SP, Vigésima Câmara Cível |
| Nota Promissória emitida em branco perde sua autonomia e abstração | 15/08/2007 | TJ-SP, Vigésima Câmara Cível |
| Contrato sem concurso público é nulo - cabe pagamento dos serviços realizados | 29/11/2006 | TST, Terceira Turma |
| Hipoteca legal pode recair sobre bem gravado como bem de família | 06/06/2007 | TRF - 4ª Região, Oitava Turma |
| Música em praça pública, mesmo sem cobrar ingressos, paga direitos autorais | 24/05/2007 | TJ-SP, Quarta Câmara de Direito Público |
| Direito de passagem forçada, fruto da Lei, não é Servidão, fruto da vontade | 09/10/2006 | TJ-RJ, Décima Oitava Câmara Cível |
| TST confirma que aposentadoria espontânea não extingue o Contrato de Trabalho | 03/09/2007 | TST, SDI |
| Juros de mora eram 0,5 por cento até o Código Civil - depois, 1 por cento | 20/09/2007 | TRF-2ª Região, 2ª Turma Especializada |
| Foro de Ação entre Concessionária e Particular é da Justiça estadual | 02/03/2007 | STF, Primeira Turma |
| Presentes da Lista de Noiva não entregues configuram danos material e moral | 22/03/2007 | TJ-RS, Décima Câmara Cível |
| Em Ação de Busca e Apreensão cabe discutir cláusula contratual na Contestação | 22/05/2007 | TJ-MS, Quarta Turma Cível |
| Menor onerosidade do Devedor não pode resultar na maior onerosidade do Credor | 02/10/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Contribuições descontadas pelo Falido e não repassadas não são patrimônio seu | 02/10/2007 | STJ, Segunda Turma |
| ISS incide sobre Taxa de Administração cobrada por Cooperativa | 02/10/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Adquirente de imóvel em Reserva após sua criação não tem direito a indenização | 04/10/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Banco também é responsável por protesto de Duplicata com endosso traslativo | 04/10/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Mandado de Segurança preventivo, em regra, não se submete ao prazo decadencial | 02/10/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Rescisão contratual sem prova da inaptidão do Trabalhador é nula | 28/06/2007 | TRT-17ª Região |
| Empresa incorporadora assume Laudo arbitral estrangeiro da Incorporada | 03/10/2007 | STJ, Corte Especial |
| Não cabe Denunciação à Lide em relação de consumo - tem de haver Ação autônoma | 04/10/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Desapropriação indireta não pode ser indenizada compensando com a valorização | 02/10/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Empresa Pública também tem de responder a Habeas Data | 04/10/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Contratantes com a Petrobrás têm de comprovar sua regularidade fiscal | 04/10/2007 | STJ, Primeira Turma |
| IR não incide sobre verba indenizatória, ou conversão de direito não gozado | 04/10/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Falta ao trabalho por Atestado médico fraudulento justifica justa causa | 08/05/2007 | TRT-12ª Região, Segunda Turma |
| IPTU do Rio não pode ser cobrado por alíquotas progressivas | 03/04/2007 | STF, Primeira Turma |
| Imóvel prometido-comprar por Autarquia está imune de IPTU | 03/10/2006 | TRF-2ª Região, 3ª Turma Especializada |
| Contribuições do INCRA não se compensam com Contribuições de Seguridade Social | 27/09/2006 | STJ, Primeira Seção |
| Cláusula de raio imposta por Shopping Iguatemi é lesiva à concorrência | 04/09/2007 | CADE, 405ª Sessão Ordinária |
| Contrato de factoring é descaracterizado para mútuo, e tem os juros limitados | 25/09/2007 | TJ-RS, Décima Nona Câmara Cível |
| Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito causa dano moral | 28/11/2006 | TJ-RJ, Décima Câmara Cível |
| Contrato de trabalho temporário injustificado caracteriza fraude trabalhista | 13/04/2007 | TRT - 15ª Região |
| Expressão Sociedade é privativa de Pessoas Jurídicas de finalidade econômica | 18/05/2006 | Conselho Superior da Magistratura de São Paulo |
| Despesas com veículo próprio para prestação do serviço devem ser ressarcidas | 24/05/2007 | TRT-4ª Região, Quarta Turma |
| Prescrição de cheque pré-datado conta do dia contratado para sua apresentação | 26/09/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Credor é responsável por tirar nome do Devedor dos Cadastros de Inadimplentes | 25/09/2007 | STJ, Quarta Turma |
| ISS das Construtoras é deduzido do valor das subempreitadas tributadas | 21/09/2007 | STF, Primeira Turma |
| Indisponibilidade de bens de Sociedade não obsta sua penhora, em Execução | 25/09/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Seguradora deve indenizar defeito no veículo não ressalvado na vistoria prévia | 25/09/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Foro para Ação sobre Contrato de financiamento público é a Justiça Federal | 26/09/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Registros e certidões gratuítas para Pobres é medida perfeita e constitucional | 21/09/2007 | STF, Primeira Turma |
| Contribuição para o INCRA é legítima, e continua em vigor | 25/09/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Necessidade excepcional do serviço não justificada leva à nulidade do Contrato | 21/05/2007 | TRT-12ª Região, Terceira Turma |
| Trabalhador rural autônomo cooperativado não tem direito a Seguro de Acidentes | 29/05/2007 | TJ-SP, Décima Sétima Câmara de Direito Público |
| Ausência de anotação de condições na CTPS só cria presunção relativa | 08/03/2007 | TRT-2ª Região, Décima Segunda Turma |
| Acidente de trabalho durante Contrato de Experiência garante estabilidade | 28/02/2007 | TST, Primeira Turma |
| Terceirizar atividade-fim de empreendimento empresarial é fraude trabalhista | 13/04/2007 | TRT-15ª Região |
| INSS não é responsável pela restituição da Contribuição para o INCRA | 18/09/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Fiadores continuam responsáveis por débito posterior à prorrogação da locação | 18/09/2007 | STJ, Sexta Turma |
| Bancos do RS têm de obedecer à Lei estadual sobre atendimento nos caixas | 18/09/2007 | STJ, Primeira Turma |
| STF mantém gratuidade do transporte coletivo urbano, do Estatuto do Idoso | 19/09/2007 | STF, Plenário |
| Cheque prescrito pode fundamentar Ação Monitória de sua cobrança | 18/09/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Laudêmio não incide sobre incorporação de Sociedade enfitêuta | 18/09/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Recurso administrativo não precisa de depósito prévio | 20/09/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Desapropriação de imóvel improdutivo - juros compensatórios são devidos | 18/09/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Diploma de ensino superior de Universidade estrangeira - revalidação após 1999 | 20/09/2007 | STJ, Segunda Turma |
| A Comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos moratórios | 25/01/2007 | TJ-GO, Quarta Câmara Cível, Terceira Turma Julgadora |
| IPTU não pode ser cobrado por alíquotas progressivas | 24/04/2007 | STF, Segunda Turma |
| ISS agora não incide sobre operações de leasing | 02/08/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Prestadora de serviços públicos também se sujeita a responsabilidade objetiva | 20/12/2006 | TJ-RJ, Quarta Câmara Cível |
| Comissão de permanência não pode ser cumulativa com outros encargos moratórios | 30/05/2007 | TRF-1ª Região, Quinta Turma |
| Devedor fiduciário é Posseiro direto - e não, fiel Depositário | 11/07/2007 | TJ-PR, Décima Oitava Câmara Cível |
| Contrato sem concurso de mão-de-obra de caráter permanente é irregular | 13/04/2007 | TRT-15ª Região |
| Campanha publicitária não pode ser veiculada sem autorização do seu Criador | 07/05/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Estado responde subsidiariamente por sua Empresa,a qual responde objetivamente | 26/06/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Ex-Sócio ainda responsável responde se não mais houver outros bens penhoráveis | 03/07/2007 | TRT-23ª Região, Primeira Turma |
| Desapropriação pode mudar de destinação se persistir interesse público | 11/09/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Preço de serviço não previamente ajustado, mas nunca reclamado, é devido | 11/09/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Prazo da responsabilidade da Construtora é 20 anos - e da garantia, 05 anos | 11/09/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Juízo falimentar é competente para continuar Execução trabalhista | 12/09/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Cláusula de cartão que isenta a Administradora pelo uso fraudulento é abusiva | 31/07/2007 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| INSS não incide sobre auxílio escolar para Empregados ou seus dependentes | 11/09/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Danos morais contam juros moratórios desde a citação judicial do Fornecedor | 11/09/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Foro é o do Juízo do domicílio do Autor no momento de propor a Ação | 12/09/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Compete à Justiça do Trabalho Ação sobre Contribuição Sindical e Confederativa | 12/09/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Prazo do Mandado de Segurança contra Concurso se conta da publicação do Edital | 13/09/2007 | STJ, Quinta Turma |
| Foro para Ações sobre prestação de serviços advocatícios é no Juízo cível | 12/09/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Empresa de construção civil é consumidora final, em operações interestaduais | 11/09/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Acordo que reduz ou suprime Intervalo para repouso e alimentação é inválido | 18/08/2007 | TRT - 15ª Região |
| Administração pública responde subsidiariamente a Tomador de serviços inidôneo | 06/06/2007 | TRT - 4ª Região, Sexta Turma |
| Aviso Prévio - gravidez contraída no seu decurso não garante estabilidade | 27/06/2007 | TST, Quarta Turma |
| Bens da Empresa e Sócios são acautelados para garantir dívida maior da Empresa | 28/05/2007 | TRF 1ª Região, Sétima Turma |
| Bens acautelados para Ação indenizatória não abrangem Sócio saído meses antes | 04/09/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Impenhorabilidade de bem pode ser argüída a qualquer tempo, durante o Processo | 04/09/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Rescisão de Contrato dá direito a retenção de parte das quantias pagas | 04/09/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Responsabilidade pelo IPTU passa para o novo Proprietário do imóvel | 06/09/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Falência não pode ser pedida durante Pedido de sustação de Protesto | 04/09/2007 | STJ, Quarta Turma |
| E-mail não se equipara a fax, para efeitos processuais | 04/09/2007 | STJ, Sexta Turma |
| Detalhamento da conta de telefone é obrigatório, a pedido e custo do Assinante | 06/09/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Escritura sem assinatura dos Vendedores é nula | 04/09/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Penhora não equivale a quitação de dívida em Processo de Execução | 04/09/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Prefeitura é quem fixa horário de funcionamento de estabelecimento comercial | 29/08/2007 | STF, Segunda Turma |
| Trabalho voluntário mediante pagamento caracteriza vínculo empregatício | 18/07/2007 | TRT-10ª Região, Primeira Turma |
| Dono de caminhão contratado por Licitante vencedora não tem vínculo público | 03/07/2007 | TRT-23ª Região, Primeira Turma |
| Intervalo superior a 02 horas, acordado por escrito, dispensa horas extras | 27/06/2007 | TST, Primeira Turma |
| Riscos da abertura de conta-corrente são responsabilidade do Banco | 28/08/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Contrato de serviços, mais NFs. aprovadas, é título executivo extrajudicial | 28/08/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Mesmo em caso de adjudicação do bem, comissão de Leiloeiro é devida | 28/08/2007 | STJ, Quarta Turma |
| I.R. incide sobre indenização por dano moral | 28/08/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Cliente responde por acidente com Terceirizado ilegal contratado por fraude | 28/08/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Cobrança pelo Credor de encargos abusivos descaracteriza a mora do Devedor | 28/08/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Construtora compensada por desgaste com moradia na rescisão do Contrato | 28/08/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Contrato excessivamente oneroso só para uma das Partes pode ser desfeito | 23/01/2007 | TJ-GO, Primeira Câmara Cível, Terceira Turma Julgadora |
| Saída voluntária do imóvel pelo Réu antes de citação extingue Ação possessória | 04/06/2007 | TRF-1ª Região, Quinta Turma |
| Inadimplente só pode ser incluído em Cadastro negativo após prévia comunicação | 16/08/2007 | TJ-SP, Quarta Câmara de Direito Privado |
| Fazenda pode recusar penhora de bem móvel, se há outros com mais solvabilidade | 19/04/2007 | TJ-MG, Oitava Câmara Cível |
| Contrato verbal - alegação tem de ser provada pelo menos testemunhalmente | 22/05/2007 | TJ-MS, Quarta Turma Cível |
| Pedido de dano moral do Autor é mera estimativa - o Juiz é quem fixa o valor | 24/07/2007 | TJ-RN, Segunda Câmara Cível |
| Cartão de crédito para não-Correntista é responsabilidade do Banco emitente | 21/08/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Dação em pagamento de bem imóvel se completa com escritura pública | 22/08/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Formal de Partilha só pode ser expedido se pagos todos os tributos pertinentes | 21/08/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Devedor incluído em Cadastro negativo sem prévia comunicação sofre dano moral | 21/08/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Devedor que aliena bem após ser citado comete fraude à Execução | 26/06/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Atraso de 01 dia no pagamento de Acordo nos autos já enseja cobrança da multa | 28/05/2007 | TRT-12ª Região, Terceira Turma |
| Estagiário não pode patrocinar Causa | 04/09/2007 | STF, Primeira Turma |
| Venda a Descendente depende do consentimento expresso dos demais Descendentes | 02/08/2007 | TJ-SP, Quarta Câmara de Direito Privado |
| Empregado CLT da Administração pública direta não pode ser demitido sem motivo | 25/06/2007 | TST, SDI |
| Se bem penhorado é insuficiente, cabe bloqueio de valores em conta bancária | 14/06/2007 | TRT-4ª Região, Primeira Turma |
| Empregado e Patrão podem incorporar ao Contrato vantagens de Acordo Coletivo | 25/06/2007 | TST, SDI |
| Operação de câmbio, ainda que simbólica, sofre incidência da CPMF | 20/07/2007 | TRF-4ª Região, Segunda Turma |
| Produto impróprio para consumo não precisa do exame do corpo de delito direto | 21/06/2005 | TJ-RJ, Segunda Câmara Criminal |
| Empregado da Empresa executada não pode ser nomeado Fiel Depositário judicial | 16/08/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Cobrança pelo Credor de encargos ilegais descaracteriza a mora do Devedor | 14/08/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Acordo celebrado no exterior sobre imóveis situados no Brasil é homologável | 15/08/2007 | STJ, Corte Especial |
| Não é possível exercício cumulativo das profissões de Médico e de Farmacêutico | 14/08/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Banco é responsável por protesto de Duplicata com Endosso traslativo | 14/08/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Prescrição tributária qüinqüenal só pode ser alterada por Lei Complementar | 15/08/2007 | STJ, Corte Especial |
| Carta Rogatória sobre quebra de sigilo bancário pode ser executada no Brasil | 15/08/2007 | STJ, Corte Especial |
| Intimação não pode ser feita ao Estagiário do Advogado | 14/08/2007 | STJ, Terceira Turma |
| O Simples não exclui o recolhimento previdenciário devido pelo Empregado | 12/12/2006 | TRT-2ª Região, Décima Primeira Turma |
| Protesto de Duplicata se dá na praça de pagamento e não no endereço do Devedor | 19/12/2006 | TJ-GO, Terceira Câmara Cível, 2ª Turma Julgadora |
| Conversão de Separação em Divórcio só depende de decurso de tempo | 08/08/2007 | STF, Plenário |
| Nulidade de Contrato e Ofensa à Constituição | 07/08/2007 | STF, Primeira Turma |
| Foro de Ação de cargo público irregular em comissão é na Justiça do Trabalho | 13/08/2008 | STJ, Terceira Seção |
| A base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração e não o salário-base | 09/08/2006 | TRT-17ª Região |
| Acordos ou Convenções coletivas temporários não aderem ao Contrato de Trabalho | 06/09/2006 | TST, Primeira Turma |
| FGTS pode ter saldo penhorado para pagamento de pensão alimentícia | 02/08/2007 | TJ-RS, Oitava Câmara Cível |
| Prestadoras de Serviço devem contribuir para o SESC-SENAC | 08/08/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Penhora de imóvel em outro Estado pode ser feita, por Carta Precatória | 02/08/2007 | STJ, Segunda Turma |
| STJ define Índices para corrigir as Repetições ou Compensações de tributos | 02/08/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Compete à Justiça federal Ação indenizatória contra Empresa Pública federal | 08/08/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Compete à Justiça federal Ação contra furto qualificado por fraude eletrônica | 08/08/2007 | STJ, Terceira Seção |
| Indenização por dano estético pode ser acumulada com aquela por dano moral | 02/08/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Compete à Justiça estadual discussão da relação empregatícia de Cooperativados | 08/08/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Mercadoria importada não pode ser retida para obrigar ao pagamento do tributo | 07/08/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Ação de reconhecimento de união estável não pode interpor-se a Inventário | 02/08/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Trabalho não eventual, via Cooperativa, é fraude ao vínculo de emprego | 14/06/2007 | TRT-4ª Região, Primeira Turma |
| Trabalhador de jogo do bicho não tem vínculo de emprego reconhecido pelo TST | 27/03/2007 | TST, SDI |
| Construtora responde sozinha por Apartamento contratado mas não construído | 17/04/2007 | TJ-SP, Primeira Câmara de Direito Privado |
| Vale-Transporte, mesmo pago em espécie não integra o salário-de-contribuição | 06/02/2007 | TRT - 2ª Região, Décima Primeira Turma |
| Órgão público pode ter conta bloqueada para cumprimento de Ordem judicial | 12/06/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Hóspede de Hotel tem presunção de veracidade em denúncia de furto | 28/02/2007 | TJ-DF, Quinta Turma Cível |
| Contrato de Trabalho examinado judicialmente faz coisa julgada | 03/07/2007 | TRT-15ª Região |
| Justiça pode realizar penhora online de qualquer dinheiro de Empresa | 25/07/2007 | TJ-RS, Décima Sexta Câmara Cível |
| Juros de mora são os da Lei, e não os do Contrato ou os expressos na Duplicata | 24/04/2007 | TJ-PR, Sétima Câmara Cível |
| Construtora deve corrigir vícios construtivos, mesmo sem Bombeiros exigirem | 18/04/2007 | TJ-SP, Quinta Câmara de Direito Público |
| Jornada eventualmente superior a 10 horas não invalida o Banco de Horas |
Veja qual jurisprudência, à sua disposição, Você quer consultar
