| Prescrição não ocorre contra Menor de 18 anos | 11/12/2009 | TRT-5ª Região, Quarta Turma |
| Penhora não se pode impor sobre Títulos da Eletrobrás | 09/12/2009 | STJ, Segunda Turma |
| MP não pode propor Ação Civil Pública contra Taxa de natureza tributária | 09/12/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Justiça gratuita para Pessoa Física pode ser pedida a qualquer tempo | 06/10/2009 | STJ, Primeira Turma |
| União pode mover Execução fiscal de créditos cedidos por Instituição privada | 06/10/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Fisco escolhe em que foro ajuizar Ação Cautelar Fiscal | 01/10/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Restituição de IR retido sobre salários é, em tese, passível de penhora online | 01/10/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Pedido de falência não pode ser suspenso sem o depósito do valor em questão | 01/10/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Nota Promissória sem data de emissão se descateriza de título executivo | 01/10/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Justiça do Trabalho tem competência para cobrar INSS oriundo de suas Sentenças | 23/09/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Competência para julgar trabalho temporário municipal é da Justiça comum | 23/09/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Débitos de natureza não tributária não ensejam indisponibilidade de bens | 17/09/2009 | STJ, Primeira Turma |
| MP tem legitimidade para acionar loteamento irregular | 15/09/2009 | STJ, Segunda Turma |
| MP tem legitimidade para tutelar saúde de uma pessoa carente de hospitalização | 15/09/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Habeas Corpus não se aplica a Pessoa Jurídica | 15/09/2009 | STF, Primeira Turma |
| Depósito do valor incontroverso elide mora e garante continuar na posse do bem | 09/09/2009 | TJ-MT, Segunda Câmara Cível |
| Sentença de Ação Civil Pública só se impõe dentro da jurisdição que a prolatou | 09/09/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Verbas trabalhistas indenizatórias são crédito privilegiado em falência | 08/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| MP pode propor Ação Pública para discutir Contratos bancários | 08/09/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Poder público é Parte necessária em Ação entre Ocupantes de área pública | 03/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Falência só se decreta em Pedidos superiores a 40 salários mínimos | 03/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Arrecadação da Contribuição de condomínio pode ser penhorada | 03/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Depósito judicial não prescreve direito à sua devolução e aos seus juros | 03/09/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Banco é Parte legítima em Revisional contra Empresa do mesmo Grupo econômico | 01/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| MP pode requisitar ao Banco informações não protegidas por sigilo bancário | 01/09/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Juros compensatórios nas desapropriações são de 6 por cento de 1997 e 2001 | 01/09/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Recusa dos Herdeiros a exame de DNA do Pai é presunção relativa de paternidade | 01/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Espólio é parte legítima em Ação de união estável contra o de cujus | 01/09/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Justiça Trabalhista pode desconsiderar Empresa em recuperação judicial comum | 26/08/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Foro de crime de rádio comunitária clandestina é na Justiça Federal | 26/08/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Foro de Ação Monitória movida por Massa Falida é no domicílio do Réu | 25/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Multa diária por descumprimento de ordem judicial tem de fixar termo inicial | 18/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Arrematante de bem em leilão judicial se torna Litisconsorte necessário | 18/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Foro de Ação sobre Contrato entre Concessionária e Montadora é o de eleição | 12/08/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Prescrição de Ação de restituição de adiantamento a Concessionária é de 5 anos | 12/08/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Foro para crimes financeiros é onde articuladas as operações fraudulentas | 12/08/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Penhorável crédito representado por Precatório | 12/08/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Sindicato Rural não tem legitimidade para propor revisão de Contrato bancário | 10/08/2009 | TJ-MT, Quarta Câmara Cível |
| Descumprimento de decisão judicial pode implicar em multa diária | 10/08/2009 | TJ-MT, Primeira Câmara Cível |
| Execução contra Espólio com Menor envolvido tem de ter participação do MP | 06/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Impenhorável verba rescisória trabalhista mesmo aplicada no mercado financeiro | 06/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Desconsideração da personalidade jurídica é necessária se há abuso da Empresa | 05/08/2009 | TJ-MG, 11ª Câmara Cível |
| Indenização por dano moral deve ser, antes, punitiva do que compensatória | 28/07/2009 | TJ-MG, 18ª Câmara Cível |
| Penhora sobreposta pode ser executada antes da penhora original | 28/07/2009 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Penhora pode incidir primeiro sobre valores depositados em conta da Executada | 22/07/2009 | TJ-SP, 7ª Câmara de Direito Privado |
| Penhoráveis os bens móveis não indispensáveis da residência do Executado | 30/06/2009 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Pessoa Física equiparada a Jurídica pode, em princípio, ter Justiça gratuita | 28/06/2009 | TRT-15ª Região, 6ª Turma, 12ª Câmara |
| Foro para Ação sobre valores pagos a Previdência Privada é o do Consumidor | 24/06/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Foro para Ações de remuneração de Celetista para Estatutário é a Justiça comum | 24/06/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Ação Civil Pública prescreve em 05 anos, analogamente à Ação Popular | 23/06/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Arrematação por um Credor é nula se outro Credor já penhorara o imóvel | 18/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Impenhorabilidade oponível ao Locador se aplica também ao Fiador da locação | 18/06/2009 | STJ, Quinta Turma |
| Sequestro de bens bloqueados, sem mais exames, para garantia do Juízo é válido | 17/06/2009 | STJ, Corte Especial |
| Credor hipotecário não pode requerer a falência do Devedor | 16/06/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Instrumento de Confissão de Dívida, com NP, é título executivo extrajudicial | 16/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Transferência de propriedade de imóvel da Massa durante falência é fraude | 16/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Impenhorável ônibus de transporte escolar, utilizado para o sustento próprio | 10/06/2009 | TJ-RS, Décima Câmara Cível |
| Prescrição ocorrida antes da Execução Fiscal pode ser decretada de ofício | 10/06/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Créditos trabalhistas são cobráveis da Empresa recuperanda, não da sua Holding | 10/06/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Foro de Ação de Herdeiros por indenização acidentária é na Justiça comum | 10/06/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Foro de Ação por crime cometido por Empregado da CEF é na Justiça Federal | 10/06/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Impenhorável imóvel em construção embora só registrado posteriormente | 10/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Marido e Mulher com Advogados distintos têm direito a prazo em dobro | 09/06/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Honorários advocatícios incidem na fase de cumprimento de Sentença | 09/06/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Despacho intermediário ilegal de Juiz, não contestado, cria preclusão | 03/06/2009 | STJ, Corte Especial |
| Condomínio é quem pode acionar Invasor de área comum do Edifício | 02/06/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Notificação judicial via postal tem de ter prova material do seu recebimento | 02/06/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Insolvência de Empresa não pode ser pedida por valor insignificante | 02/06/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Princípio da insignificância vai até o limite de R$ 100,00 de tributo | 02/06/2009 | STJ, Quinta Turma |
| Queda dentro de escola acarreta indenização por danos material e moral | 29/05/2009 | TJ-RJ, Primeira Câmara Cível |
| Homologação de Sentença estrangeira não examina o mérito mas suas formalidades | 28/05/2009 | STJ, Corte Especial |
| Procedimento arbitral estrangeiro instaurado não precisa de Carta Rogatória | 28/05/2009 | STJ, Corte Especial |
| Prescrição intercorrente de dívida pequena sem bens a penhorar se dá sem baixa | 27/05/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Foro da Execução trabalhista contra bens dos Sócios da Massa é o Trabalhista | 27/05/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Novo Proprietário de Empresa em recuperação pode não assumir todas as dívidas | 27/05/2009 | STF, Plenário |
| Penhora de valores em conta corrente só se não houver mais bens para penhora | 27/05/2009 | TJ-RS, Nona Câmara Cível |
| Princípio da insignificância, em descaminho, vai até R$ 100,00 de tributo | 27/05/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Defesa em Juízo arbitral supre falta da Cláusula compromissória contratual | 27/05/2009 | STF, Segunda Turma |
| Ação por dano moral contra o Estado, por assalto, prescreve em 05 anos | 26/05/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Indenização da desapropriação de enfiteuse se regula pela Lei 9.636 de 1998 | 26/05/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Financiadora da compra do veículo não é parte em Ação sobre multas do veículo | 26/05/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Verba previdenciária paga antes de revogada tutela antecipada não se restitui | 26/05/2009 | STJ, Sexta Turma |
| Documento extraído na internet não tem fé pública nem é oponível à Justiça | 26/05/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Entidade de Classe precisa de autorização da A.G. para postular em Juízo | 22/05/2009 | STF, Primeira Turma |
| Foro para Ações sobre Servidores Públicos sem concurso é na Justiça comum | 20/05/2009 | STF, Primeira Turma |
| Penhora é válida se Comprador se descuida de checar situação do imóvel no RGI | 19/05/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Informações comerciais entre Empresas devem merecer segredo de justiça | 19/05/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Credor de Duplicata protestada deve habilitar-se no juízo da falência | 19/05/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Empresa com falência decretada não pode fazer depósito em favor de Coligada | 19/05/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Desapropriação teve juros compensatórios de 6 por cento ao ano de 1997 a 2001 | 13/05/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Juízo da falência decidirá se o confisco está prejudicando Terceiros de boa-fé | 13/05/2009 | STJ, Segunda Seção |
| MS pode ser desistido a qualquer tempo, sem audiência do Impetrado | 12/05/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Justiça não é competente para aferir o grau de risco acidentário de Empregado | 12/05/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Contrato de Mútuo, depositado em conta, é título executivo extrajudicial | 12/05/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Impenhorabilidade não beneficia débito de IPTU do próprio imóvel | 12/05/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Frentista assaltado deve ser indenizado por dano moral pelo Posto | 12/05/2009 | TRT-3ª Região, Segunda Turma |
| Duplicata sem indícios de irregularidade pode ser executada pelo Endossatário | 12/05/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Banco é obrigado a fornecer extratos para instruir Ação | 07/05/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Ação negatória de paternidade é imprescritível a qualquer tempo | 07/05/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Crime de moeda falsa não se lhe pode aplicar o princípio da insignificância | 07/05/2009 | STJ, Quinta Turma |
| Honorários são devidos por quem não registrou imóvel vendido que foi penhorado | 28/04/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Levantamento de fiança bancária judicial só após Sentença transitar em julgado | 28/04/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Certidão de Débito expedida por TC é título para Execução extrajudicial | 28/04/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Esposa casada é Parte necessária em Dissolução de sociedade com Concubina | 28/04/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Diretoria, e não o Acionista, responde por Ações para dissolução da Empresa | 28/04/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Empregado que também é Sócio responde pela Empresa com seu patrimônio | 28/04/2009 | TRT-2ª Região, Quarta Turma |
| Necessidade de contratação de Advogado não enseja danos morais ou materiais | 23/04/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Foro da Justiça do Estado do DETRAN processa crime de falsificação de placa | 22/04/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Foro federal atrai lavagem de dinheiro sobre competências para outros crimes | 22/04/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Desconsideração da personalidade jurídica não basta para deslocar o Foro | 22/04/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Sócio com nome na CDA deve provar ter agido com correção | 22/04/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Poupança vinculada a financiamento imobiliário também é impenhorável | 16/04/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Entidade filantrópica basta declarar-se hipossuficiente e ter Justiça gratuita | 15/04/2009 | STJ, Corte Especial |
| Absolvição na esfera penal não afasta indenização de natureza cível | 14/04/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Justiça do Trabalho aplicará supletivamente desconsideração da pessoa jurídica | 14/04/2009 | TRT-3ª Região, Turma Recursal de Juiz de Fora |
| Banco que adquire ativos de outro tem legitimidade processual ativa e passiva | 03/04/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Na falência, Fisco pode optar entre a Execução fiscal e a habilitação comum | 02/04/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Morte de criança em Escola impõe indenização até que ela completasse 65 anos | 02/04/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Organismo internacional não tem imunidade de jurisdição na Justiça Trabalhista | 01/04/2009 | TST, Terceira Turma |
| Freezer que guarnece residência do Devedor é impenhorável | 01/04/2009 | TJ-RS, Segunda Turma Recursal Cível |
| Precatório poderá ser objeto de penhora | 31/03/2009 | TJ-PR, 3ª Câmara Cível |
| Leilão que omite restrições legais sobre o bem a ser leiloado é nulo | 29/03/2009 | TRT-15ª Região |
| Honorários advocatícios de sucumbência são penhoráveis por pensão alimentícia | 25/03/2009 | TRT-3ª Região, Oitava Turma |
| Foro de Ação contra venda de CD pirata é da Justiça comum | 25/03/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Foro não altera sua competência quando Comarca se transforma em foro regional | 25/03/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Sócio cujo nome consta da CDA é que deve provar ter agido com correção | 25/03/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Penhora efetuada sobre vaga de garagem é válida | 25/03/2009 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Interrupção da energia elétrica dentro dos limites legais não é indenizável | 24/03/2009 | STJ, Segunda Turma |
| É possível penhora parcial de imóvel desmembrável sem prejuízo para o Devedor | 19/03/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Dois Municípios são litisconsortes na Ação em que cobram o mesmo ISS | 19/03/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Intimação postal de Pessoa Jurídica pode ser recebida por pessoa sem poderes | 19/03/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Pedido de indenização pelo Segurado suspende a prescrição do Seguro | 19/03/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Bem de família só precisa ser inscrito no RGI se houver várias residências | 18/03/2009 | TRT-2ª Região, Oitava Turma |
| Adjudicação judicial definitiva de imóvel vale mesmo contra Construtora falida | 17/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Condomínio não é responsável por homicídio cometido por Vigia do prédio | 17/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Em Obrigações de trato sucessivo, decadência se conta de cada uma delas | 17/03/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Vendedor paga honorários sobre penhora de imóvel vendido mas não registrado | 17/03/2009 | TRT-3ªRegião, Segunda Turma |
| Multa diária por descumprimento de decisão judicial deve ser razoável | 17/03/2009 | TJ-RN, 2ª Câmara Cível |
| Execução deve abater o valor da restituição de IR devida ao Executado | 11/03/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Sócio só é responsável subsidiário se agir contra a Lei ou os Estatutos | 11/03/2009 | STJ, Primeira Seção |
| CEF não tem interesse em Ação envolvendo Seguro habitacional sem FCVS | 11/03/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Juros moratórios contra a Fazenda só nas Ações após MP 2.180-35 de 2001 | 11/03/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Representação processual deficiente é sanável mesmo após os 15 dias | 10/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Execução Fiscal se redireciona contra Sócio-Gerente que teve abuso de poderes | 05/03/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Ação Cautelar suspendendo título de crédito interrompe o prazo prescricional | 05/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Citação por hora certa conta da juntada do Mandado de citação, mesmo sem o AR | 03/03/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Foro para Ação de litisconsórcio necessário com a União é na Justiça Federal | 03/03/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Juiz da Execução pode homologar a arrematação de imóvel após expedida a Carta | 03/03/2009 | TRT-3ª Região, Nona Turma |
| Fazenda Nacional não é isenta de custas, apenas as posterga para final | 27/02/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Foro para crime contra a ordem econômica pode ser na Justiça Federal | 19/02/2009 | STJ, Quinta Turma |
| Consignatória extrajudicial não invalida Ação de Prestação de Contas | 19/02/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Médico do SUS se equipara a Funcionário público, para fins processuais | 17/02/2009 | STJ, Sexta Turma |
| Acordo nos autos não aproveita nem prejudica demanda secundária | 17/02/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Não cabe Pedido de falência por dívida de pequeno valor | 17/02/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Beneficiário da justiça gratuita tem 05 anos para pagar sucumbência | 17/02/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Não há direito adquirido a rito processual legal | 17/02/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Foro de direitos de Acordo Coletivo de ex-Empregado é na Justiça do Trabalho | 16/02/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Foro de crime na internet é na Vara Federal ou Estadual Criminal se for o caso | 16/02/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Local do Provedor não importa para definir quem julga pornografia na internet | 16/02/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Foro de Ações sobre Lavagem de dinheiro é da Justiça Federal | 11/02/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Foro de Ações sobre entrega de correspondência no Edifício é da Justiça Comum | 11/02/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Foro de Ações sobre Contrato de Representação Comercial é na Justiça Comum | 11/02/2009 | STJ, Segunda Seção |
| Banco não pode cobrar taxas para emissão de extratos determinada pela Justiça | 10/02/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Cônjuge do Devedor que também é Fiadora não precisa ser intimada do leilão | 10/02/2009 | STJ, Quinta Turma |
| Foro de Ação de Reintegração da posse é o de eleição do Contrato | 10/02/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Arrematação trabalhista é nula se existe penhora anterior no Juízo cível | 10/02/2009 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Monitória pode-se basear só na liquidez do débito, e não, na sua certeza | 05/02/2009 | STJ, Terceira Turma |
| Consulado é Parte legítima em Ação trabalhista | 05/02/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Veículo utilizado por Médico para deslocar-se até o trabalho é penhorável | 02/02/2009 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Sócio minoritário e não-Gerente pode ter seus bens penhorados pelo Credor | 28/01/2009 | TRT-3ª Região, Décima Turma |
| Computador e impressora úteis ao bem-estar da família são impenhoráveis | 26/01/2009 | TJ-RS, Quinta Câmara Cível |
| Penhora sobre pensão é possível para pagar prestação alimentícia | 20/01/2009 | TRT-2ª Região, 11ª Turma |
| Hospital pode ter penhorado 15 por cento dos repasses do SUS | 18/12/2008 | TRT-3ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais |
| MP pode defender direitos indisponíveis, mesmo para proteger uma só pessoa | 18/12/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Pessoa Jurídica não pode propor ação perante o Juizado Especial | 18/12/2008 | TJ-RS, Terceira Turma Recursal Cível |
| Residência do Réu, a ser impenhorável como bem de família, tem de ser provada | 17/12/2008 | TJ-PR, 17ª Câmara Cível |
| Veículo mesmo alienado fiduciariamente pode ser penhorado | 17/12/2008 | TRT-3ª Região, Quarta Turma |
| Ação Civil Pública contra danos ao Erário é imprescritível | 16/12/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Meação da Mulher só responde por benefícios havidos de ato ilícito do Marido | 16/12/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Não cabe Ação Rescisória de Decisão que adjudica imóvel objeto de penhora | 16/12/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Obras realizadas durante Ação para obrigá-las implicam em custas e honorários | 16/12/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Crime do colarinho branco é punível mesmo que BACEN convalide tais atos | 16/12/2008 | STJ, Quinta Turma |
| Penhora não pode ser feita sobre imóvel de Avalista não citado no Processo | 15/12/2008 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Entidade que só representa fração da categoria não tem legitimidade processual | 12/12/2008 | STF, Segunda Turma |
| Impenhorabilidade de bem de família não é direito absoluto | 12/12/2008 | TRT-3ª Região, Turma Descentralizada |
| Processo parado por mais de 05 anos consecutivos tem prescrição intercorrente | 10/12/2008 | TJ-RS, Segunda Câmara Cível |
| Penhora de conta bancária conjunta é responsabilidade solidária dos Titulares | 05/12/2008 | TRT-3ªRegião, Sétima Turma |
| Penhora pode recair sobre bens de Empresas diversas que tenham iguais Sócios | 05/12/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Dissolução parcial de Sociedade se faz através de Técnico indicado pelo Juiz | 04/12/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Juros de mora sobre Precatório só após prazo constitucional para seu pagamento | 04/12/2008 | STF, Plenário |
| Impenhorabilidade de veículo de trabalho não se aplica a Pessoa Jurídica | 03/12/2008 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Ilegal prisão de Depositário infiel - revogada a Súmula STF 619 | 03/12/2008 | STF, Plenário |
| Ilegal a prisão de Depositário infiel | 03/12/2008 | STF, Plenário |
| Ilegal a prisão de Depositário infiel em alienação fiduciária em garantia | 03/12/2008 | STF, Plenário |
| Devedor deve provar que penhora online lhe causará grave e irreparável dano | 02/12/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Caução pode ser substituída se for fungível e não houver prejuízo ao Autor | 02/12/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Falecimento de Parte em Processo anula atos praticados desde a data do evento | 02/12/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Penhora de bem hipotecado em cédula rural, só com a concordância do Credor | 02/12/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Execução em excesso tem de ser devolvida | 02/12/2008 | STJ, Quarta Turma |
| CDA não pode reunir débitos de IPTU de diferentes exercícios | 02/12/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Justiça Federal é competente para julgar descaminho | 02/12/2008 | STJ, Quinta Turma |
| Prisão de Depositário infiel é ilegal | 28/11/2008 | STF, Segunda Turma |
| Impenhorável valor oriundo da Previdência Privada depositado em conta-corrente | 27/11/2008 | TRT-4ª Região, 8ª Turma |
| Penhora online não cabe em Empresa em Recuperação judicial | 26/11/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Foro do Juízo da Recuperação é que decide sobre patrimônio da Empresa | 26/11/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Em matéria de competência absoluta, não há preclusão, por ser de ordem pública | 26/11/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Ação de cobrança tem de ser instruída na Inicial com as faturas não pagas | 20/11/2008 | STJ, Segunda Turma |
| MP não é obrigado a propor TAC antes de propor Ação Civil Pública | 20/11/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Penhora preferencial sobre dinheiro, só após o novo Art. 655, I do CPC | 20/11/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Penhora é recusável sobre título de crédito de difícil e duvidosa liquidação | 18/11/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Mudança da razão social da Parte, só com nova Procuração da Empresa | 18/11/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Honorários da desapropriação só são pagos após resolvido o mérito desta | 18/11/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Penhora sobre faturamento futuro é legal | 17/11/2008 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Prazo decadencial do CDC não se aplica a Contratos de ação continuada | 17/11/2008 | TJ-MT, Terceira Câmara Cível |
| Prescrição e decadência só podem ser reguladas por Lei Complementar federal | 14/11/2008 | STF, Plenário |
| Lei ordinária revoga isenção feita por LC que poderia sê-lo por Lei ordinária | 12/11/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Furto de água potável não tem aplicado o princípio da insignificância | 11/11/2008 | STJ, Sexta Turma |
| Acordo firmado por Advogado vale mesmo se poder for revogado antes da juntada | 11/11/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Locador pode demandar contra qualquer Fiador, se são todos solidários | 11/11/2008 | TJ-MG, 9ª Câmara Cível |
| Danos material e moral são passíveis de cumulação | 06/11/2008 | TJ-MG, 13ª Câmara Cível |
| Bem da Mulher vai a penhora para pagar dívida do Marido | 05/11/2008 | TJ-MT, Sexta Câmara Cível |
| Arrematante de imóvel em leilão extrajudicial deve ter a posse contra Ocupante | 05/11/2008 | TJ-MT, Sexta Câmara Cível |
| Em Embargos de Divergência, Decisão pode divergir dos arestos discordantes | 05/11/2008 | STJ, Corte Especial |
| Fazenda Pública é multada por atraso por atos protelatórios | 04/11/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Fato consumado prevalece sobre revogação posterior de Liminar | 04/11/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Fazenda Pública é multada por atraso no pagamento de Precatório | 30/10/2008 | STJ, Quinta Turma |
| Imóvel doado com cláusula de inalienabilidade é impenhorável | 28/10/2008 | STJ, Quarta Turma |
| ANATEL não é Parte em contestação da legalidade da cobrança de tarifa básica | 22/10/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Penhorável imóvel transferido mas cuja operação não esteja registrada no RGI | 22/10/2008 | TRT-3ª Região, Décima Turma |
| Indenização por danos materiais pode ser convertida em pensão vitalícia | 22/10/2008 | TST, Sétima Turma |
| Pagamento judicial de valor transitado em julgado é em 15 dias, sem intimação | 21/10/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Cabem juros compensatórios na desapropriação, mesmo de imóvel improdutivo | 21/10/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Ordem de nomeação de Inventariante não tem caráter absoluto | 21/10/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Necessidade de contratar Advogado para acionar alguém não justifica dano moral | 16/10/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Negativação é indevida durante Ação que contesta cláusulas contratuais | 15/10/2008 | TJ-MT, Sexta Câmara Cível |
| Decisão de Juiz Arbitral é validada pela Justiça do Trabalho | 15/10/2008 | TST, Sétima Turma |
| Imóvel penhorado não registrado no RGI não significa má-fé dos Adquirentes | 14/10/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Penhora pode excepcionalmente recair sobre parcela do salário do Devedor | 14/10/2008 | TJ-RS, Décima Câmara Cível |
| Fazenda não pode adjudicar bem de Falida antes de pagos créditos trabalhistas | 07/10/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Sócio oculto que de fato administra a Sociedade pode ser demandado em juízo | 01/10/2008 | TJ-RS, Vigésima Câmara Cível |
| Cabe apreensão cautelar de bem de apenas um dos Sócios de Sociedade de fato | 24/09/2008 | TJ-MT, Quinta Câmara Cível |
| Imobiliária não é parte legítima em Ação de Locatária e Fiador contra Locador | 23/09/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Associação de Consumidores pode tutelar interesses e direitos homogêneos | 23/09/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Lei que estabelece foro para Representantes Comerciais é de natureza relativa | 23/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Inércia do Devedor em apresentar bens não justifica, por si, a penhora online | 23/09/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Conta poupança integrada à conta-corrente é penhorável | 22/09/2008 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Recusa do Banco em fornecer dados para Ação gera indenização | 18/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Foro para Ação de cobrança de comissões de corretagem é na Justiça comum | 18/09/2008 | TRT-4ª Região, Oitava Turma |
| Certidão da Dívida Ativa que não discrimina seu fato gerador é nula | 18/09/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Sócio-gerente responde à Execução Fiscal se Empresa não puder fazê-lo | 18/09/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Penhora online não pode incidir sobre poupança até 40 salários mínimos | 18/09/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Convenção de Arbitragem pode constar de título executivo | 18/09/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Declaração de Pobreza para gratuidade de justiça é contestável posteriormente | 16/09/2008 | STJ, Quinta Turma |
| Impenhorável pequena propriedade rural, mesmo não trabalhada pela família | 15/09/2008 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Submissão à Comissão de Conciliação Prévia não é obrigatória | 11/09/2008 | TRT-2ª Região, Sétima Turma |
| Impenhorabilidade não inclui móveis que dão comodidade a Consultório Médico | 10/09/2008 | TRT-3ª Região, Oitava Turma |
| Foro da Execução Fiscal pode ser o da Sede da Empresa ou da ocorrência do fato | 09/09/2008 | STJ, Primeira Turma |
| PROCON possui atribuição para aplicar sanções a Seguradoras privadas | 04/09/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Cabe penhora da meação do Cônjuge, se a dívida beneficiou a família | 03/09/2008 | TRT-18ª Região, Primeira Turma |
| Citação de Pessoa Jurídica feita na pessoa de Funcionário sem poderes é nula | 02/09/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Entidades sem fins lucrativos fazem jus a justiça gratuita em Ações coletivas | 02/09/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Associação de Consumidores pode executar o Acórdão em prol dos seus Associados | 02/09/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Terreno reservado da União não paga indenização em desapropriação | 02/09/2008 | STF, Primeira Turma |
| Penhora sobre faturamento de Empresa é possível, sob requisitos especiais | 28/08/2008 | TJ-RS, Nona Câmara Cível |
| Habeas Data só pode tratar, a cada vez, de informação ou de sua retificação | 27/08/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Impenhorabilidade beneficia imóvel único da família alugado para dar renda | 26/08/2008 | STJ, Quarta Turma |
| FGTS não recolhido regularmente pode ser pago diretamente no Acordo em juízo | 25/08/2008 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Impenhorabilidade não alcança imóvel onde funciona Clínica | 21/08/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Sentença Arbitral estrangeira é homologável, tal como a Sentença judicial | 20/08/2008 | STJ, Corte Especial |
| Bens apreendidos como garantia da Ação só serão liberados ao final desta | 20/08/2008 | STJ, Corte Especial |
| Pessoa Jurídica não pode pedir habeas corpus à Justiça | 19/08/2008 | STF, Primeira Turma |
| Sócio responde por garantia da Execução se Empresa não tem bens para fazê-lo | 19/08/2008 | TJ-SP, Terceira Câmara de Direito Público |
| Gratuidade da Justiça se estende aos atos extrajudiciais relacionados à Ação | 19/08/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Sócios substituem Empresa se não houver bens para garantir a Execução Fiscal | 19/08/2008 | TJ-SP, Terceira Câmara de Direito Público |
| É absolutamente impenhorável bem útil e necessário ao exercício da profissão | 19/08/2008 | TRT-2ª Região, Quinta Turma |
| Foro de Ação de cargo público irregular em comissão é na Justiça do Trabalho | 13/08/2008 | STJ, Terceira Seção |
| Foro de Ação por dano moral entre Empregado e Empregador é na Justiça estadual | 13/08/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Foro para Ação contra Ato de Dirigente de Ensino superior é na Justiça Federal | 13/08/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Pedido posterior,durante a Ação, de gratuidade de Justiça deve ser justificado | 12/08/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Foro para Ação sobre Imposto sobre a Renda na fonte é na Justiça estadual | 12/08/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Penhora 04 vezes superior ao crédito pode não ser excessiva | 12/08/2008 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Foro para Ação de apropriação indébita é na esfera cível, e não, na criminal | 07/08/2008 | STJ, Sexta Turma |
| Impenhorabilidade de máquinas de trabalho não se aplica à Pessoa Jurídica | 07/08/2008 | TRT-4ª Região, Oitava Turma |
| Sentença estrangeira se homologa se tiver os requisitos aqui exigidos por Lei | 06/08/2008 | STJ, Corte Especial |
| Depositário-Empregado perde encargo se sair do emprego na Empresa Devedora | 05/08/2008 | STJ, Segunda Turma |
| MS não se aplica para questionar depósito convertido em renda | 05/08/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Depositário infiel não mais está sujeito a prisão civil, segundo o STF | 05/08/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Ação contra Sociedade de fato com espólio deve ser movida contra os Herdeiros | 05/08/2008 | TJ-SP, Décima Câmara de Direito Privado |
| Empresa surgida de cisão responde pelos créditos trabalhistas anteriores | 05/08/2008 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Cabe penhora de créditos de precatório em Execução fiscal | 29/07/2008 | TJ-PR, Segunda Câmara Cível |
| Bem depositado, não retirado pelo Autor,que se perde não incrimina Depositário | 28/07/2008 | TJ-MG, Primeira Câmara Cível |
| Ação de Execução não pode ser convertida em Ação Monitória | 28/07/2008 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Exceção de domínio é processada mesmo erradamente denominada de Reintegratória | 24/07/2008 | TJ-SC, Terceira Câmara de Direito Público |
| Banco é obrigado a fornecer extratos de poupança para instruir Ação judicial | 23/07/2008 | TJ-DFT, 3ª Turma Cível |
| Leilão e arrematação de imóvel já anteriormente prometido-vender são nulos | 17/07/2008 | TRT-4ª Região, Oitava Turma |
| Anotação de Ação trabalhista na CTPS dá dano moral | 16/07/2008 | TRT-4ª Região, 3ª Turma |
| Falha no sistema da Instituição financeira presume dano moral para o Cliente | 09/07/2008 | TJ-MG, 12ª Câmara Cível |
| Ação de Reparação por dano moral não se interrompe pela morte do Autor | 02/07/2008 | TRT-3ª Região, Quarta Turma |
| Ação Pauliana beneficia todos os Credores, e não apenas o Autor | 02/07/2008 | Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região, Turma Recursal de Juiz de Fora |
| Incabível Execução contra Sócio se não esgotada a Execução contra a Sociedade | 01/07/2008 | TRT-21ª Região, Primeira Turma |
| Execução fiscal do Sócio responsável só é viável dentro dos cinco anos | 01/07/2008 | TJ-SP, Terceira Câmara de Direito Público |
| Alienação ou oneração de bem de Devedor sendo processado é fraude à Execução | 27/06/2008 | TRT-12ª Região, Primeira Turma |
| Juízo da Recuperação não é competente para outras Empresas do mesmo Grupo | 25/06/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Bem de família ocupado por parentes do Devedor é penhorável | 25/06/2008 | TRT-3ª Região, Turma Recursal de Juiz de Fora |
| Penhora de faturamento de Empresa é legal, pois é forma de penhora em dinheiro | 25/06/2008 | TJ-SP, 34ª Câmara de Direito Privado |
| Em perícia contábil em Empresa pode-se formular quesito complementar | 25/06/2008 | TJ-PR, Plenário |
| Entidade que incorpora bem expropriado é competente para Ação de Retrocessão | 24/06/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Impenhorável bem de família por financiamento por quem não é Agente financeiro | 24/06/2008 | STJ, Quarta Turma |
| O simples protesto indevido em si já gera dano moral, independente de prova | 20/06/2008 | TJ-SP, Décima Nona Câmara de Direito Privado |
| Ação sob a Justiça gratuita não dá condenação em honorários advocatícios | 19/06/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Penhora de difícil alienação pode ser recusada | 19/06/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Cláusula contratual contestada em Ação não necessita de Reconvenção | 19/06/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Injúria não se confunde com difamação | 19/06/2008 | STF, Tribunal Pleno |
| Vencimentos de Servidor Público são impenhoráveis | 17/06/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Nascituro ganha indenização pela morte do Pai igual à dos demais Irmãos | 17/06/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Execução de Devedora em recuperação prosseguirá contra Responsável subsidiária | 17/06/2008 | TRT-3ª Região, Segunda Turma |
| Depositário que não cumpre sua obrigação nem recebe depósito não é infiel | 17/06/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Foro sobre indenização de benfeitorias expropriadas é o da Desapropriação | 11/06/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Execução de título judicial não dá direito, em princípio, a novos honorários | 10/06/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Segunda condenação, também transitada em julgado, pelo mesmo fato é nula | 10/06/2008 | STJ, Sexta Turma |
| Direito sobre o exercício do Usufruto pode ser penhorado | 05/06/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Não há juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição do Precatório | 05/06/2008 | TRF-5ª Região, Primeira Turma |
| Correntista pode pedir Ação de Prestação de Contas ao Banco sem razão especial | 04/06/2008 | TJ-PR, Décima Quinta Câmara Cível |
| Execuções individuais de Ação Coletiva contra a Fazenda admitem honorários | 04/06/2008 | STJ, Corte Especial |
| Cabe penhora em dinheiro em Execução provisória | 04/06/2008 | TST, Sexta Turma |
| Fato havido após o Contrato de Trabalho, mas decorrente dele, dá dano moral | 04/06/2008 | TRT-3ª Região, Quarta Turma |
| Danos morais de Indenização pode ser fixado em múltiplos de salário mínimo | 03/06/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Recurso via fax após expediente forense do último dia do prazo é intempestivo | 03/06/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Foro de Ação sobre imóvel não se altera com a sua adjudicação pela CEF | 28/05/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Anatel não é parte legítima nas ações contra a Embratel, por ser só Concedente | 27/05/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Penhora sobre faturamento não se confunde com penhora sobre dinheiro | 27/05/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Agravo de Instrumento via fax não se precisa acompanhar das peças que o formam | 21/05/2008 | STJ, Corte Especial |
| Desapropriação tem de considerar, no cálculo, o tempo das posses no imóvel | 20/05/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Foro de greve no serviço público em mais regiões da Justiça Federal é no STJ | 14/05/2008 | STJ, Terceira Seção |
| Nova perícia é possível em Ação Rescisória | 14/05/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Execução de terreno tem de indenizar benfeitorias construídas sobre ele | 13/05/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Bem de família não vale para Devedor com mais bens residenciais impenhoráveis | 13/05/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Consignação em Pagamento não é meio para obrigar a aceitar Convenção Coletiva | 13/05/2008 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Custas e emolumentos não se repassa a Pessoas Jurídicas de Direito Privado | 09/05/2008 | STF, Presidência |
| Despedida sem justa causa para evitar aposentadoria especial causa dano moral | 07/05/2008 | TST, Sétima Turma |
| Danos moral e estético são cumuláveis | 06/05/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Exclusão de Advogado da OAB não anula atos processuais em que, antes, atuou | 06/05/2008 | STJ, Quinta Turma |
| Penhora cujo Auto não nomeia o Depositário não é nula, mas sanável | 06/05/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Administrador da Empresa falida é aquele na data da decretação da falência | 28/04/2008 | TJ-SC, Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Juros de mora, no caso de ilícito contratual, são devidos a partir da citação | 22/04/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Depositário Infiel não se caracteriza se há dúvida sobre a assunção do encargo | 22/04/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Ação de Reintegração de Posse pode concorrer com Ação de Usucapião urbana | 17/04/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Hipoteca não se discute em Ação de Manutenção de Posse | 17/04/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Despesas efetuadas em Cartório pela Fazenda Pública são pagas ao final | 17/04/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Decadência de Mandado de Segurança não se interrompe no Recurso administrativo | 15/04/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Impenhorabilidade do bem de família persiste mesmo na separação dos Cônjuges | 15/04/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Depósitos judiciais devem ser atualizados pela CEF pela taxa SELIC | 15/04/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Foro de Ação de rescisão de venda de imóvel rural é na Justiça estadual | 09/04/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Foro de Execução de honorários de sucumbência é no Juízo que julgou a causa | 09/04/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Processo Administrativo Disciplinar tem de ter assistência de Advogado | 09/04/2008 | STJ, Terceira Seção |
| Exoneração de pensão alimentícia se dá do trânsito em julgado da Decisão | 08/04/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Não cabe dano moral por negativização de Devedor que já tem outras anotações | 08/04/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Imóvel não desocupado após Sentença justifica Ação de Reintegração de Posse | 08/04/2008 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Foro para definição do Sindicato a receber Contribuições Sindicais é no STJ | 07/04/2008 | STF, Primeira Turma |
| Intimação de Advogado falecido é absolutamente ineficaz | 03/04/2008 | STJ, Quinta Turma |
| Cota-parte de imóvel indivisível pode ser penhorada | 01/04/2008 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Redirecionamento de Execução Fiscal só se Sócio agiu com abuso de poder | 01/04/2008 | Tribunal Regional Federal - 1ª Região |
| Ação de Prestação de Contas também serve para acerto financeiro dos Envolvidos | 27/03/2008 | TJ-SP, Quarta Câmara de Direito Privado |
| Penhora em conta-corrente só em situações excepcionais e fundamentadas | 26/03/2008 | STJ, Primeira Seção |
| União não é Parte em Processo contra erro médico em atendimento pelo SUS | 25/03/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Devedor não pode ser equiparado ao Depositário infiel | 25/03/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Reclamação contra transporte aéreo de pessoas prescreve em 05 anos | 20/03/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Em Ação de Dissolução de Sociedade descabe cobrar Mútuo para o Sócio retirando | 20/03/2008 | TJ-SP, Segunda Câmara de Direito Privado |
| Inscrição na Dívida Ativa tem de ser seguida de Notificação, antes da Execução | 18/03/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Erro de data em publicação na internet não dá direito à Parte de reabrir prazo | 18/03/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Foro de Ação contra Servidores públicos temporários é da Justiça Comum | 17/03/2008 | STF, Plenário |
| Foro de Ação por contratação à distância é o do Trabalhador contratado | 14/03/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade pode ser penhorado | 12/03/2008 | TRT-3ª Região, Oitava Turma |
| Bem de família não é penhorável por dívida de Empresa do Titular do bem | 12/03/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Juizado Especial estadual é a última palavra ao interpretar Direito federal | 12/03/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Certidões solicitadas pela Fazenda Pública são pagas ao final | 12/03/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Fração ideal de bem imóvel pode ser penhorada | 11/03/2008 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Ação regressiva de Segurado prescreve do trânsito em julgado da Sentença | 06/03/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Crime contra ordem tributária de Empresa tem de individualizar condutas | 06/03/2008 | STJ, Sexta Turma |
| Penhora incide sobre direitos de bem objeto de promessa de compra e venda | 06/03/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Penhora do dinheiro no caixa da Empresa é legal | 05/03/2008 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Controverso o direito da Parte de levantar o valor de arrematação, cabe caução | 04/03/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Juiz tem de intimar Partes para a Audiência de Instrução e Julgamento | 04/03/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Bem de família de Fiador pode ser penhorado se ele quis ser Fiador da locação | 28/02/2008 | STJ, Quinta Turma |
| Foro de Ação contra Empregador que não anota CTPS é na Justiça Federal | 27/02/2008 | STJ, Terceira Seção |
| Foro de Ação sobre indenização paga por Terceirizada é na Justiça do Trabalho | 27/02/2008 | STJ, Segunda Seção |
| Contribuições Sociais de valores de Acordo judicial serão executadas de ofício | 27/02/2008 | TRT-3ª Região, Quarta Turma |
| Reintegração de posse por esbulho possessório cabe contra leasing residencial | 27/02/2008 | TRF-1ª Região, Quinta Turma |
| Banco em liquidação extrajudicial só tem diferimento de cobrança das custas | 26/02/2008 | TJ-SP |
| Advogado em Juizado Especial pode atuar com Mandato verbal | 26/02/2008 | STF, Segunda Turma |
| Espólio não pode ser considerado extinto se ainda há bens não partilhados | 26/02/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Aposentadoria por doença profissional não afesta a indenização pela lesão | 26/02/2008 | STJ, Quarta Turma |
| E-mail com denúncia anônima não justifica abertura de procedimento criminal | 26/02/2008 | STJ, Sexta Turma |
| Foro de Ação de reconhecimento póstumo de união estável é na Justiça estadual | 26/02/2008 | STJ, Quinta Turma |
| Furto praticado por Diarista, com chave do imóvel, é qualificado | 21/02/2008 | STJ, Sexta Turma |
| Honorários advocatícios têm natureza alimentar e são impenhoráveis | 20/02/2008 | STJ, Corte Especial |
| Sociedades Cooperativas não estão sujeitas à insolvência civil | 20/02/2008 | TJ-MG, 16ª Câmara Cível |
| Ação de Fraude contra Credores dá presunção relativa de veracidade ao Autor | 19/02/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Fraude à Execução se dá após o comprovado conhecimento da Ação pelo Devedor | 19/02/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Tutela antecipada cessa com o julgamento da improcedência da Ação | 14/02/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Depósitos em Caderneta de poupança são impenhoráveis até 40 salários mínimos | 14/02/2008 | TRT-3ª Região, 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais |
| Rurícola só pode reclamar parcelas dos 05 anos anteriores a Ação trabalhista | 13/02/2008 | TST, Sétima Turma |
| Assinatura digitalizada por escaneamento não tem validade jurídica para TST | 13/02/2008 | TST, Segunda Turma |
| Foro para Ação sobre fraude eletrônica é o da conta bancária violada | 13/02/2008 | STJ, Terceira Seção |
| Foro de Ação de Apropriação de Representante Comercial é onde ele presta conta | 13/02/2008 | STJ, Terceira Seção |
| Credor pode recusar penhora oferecida sobre bem de liqüidação duvidosa | 12/02/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Infidelidade do depósito judicial de safra futura não autoriza a prisão civil | 07/02/2008 | STJ, Quarta Turma |
| Depositário que vai à falência e bem é arrestado judicialmente não é Infiel | 31/01/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Penhora cabe em bens do Estabelecimento do de cujus que continua funcionando | 24/01/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Indicação de endereço equivocado para protesto de título configura dano moral | 23/01/2008 | TJ-RS, Quinta Câmara Cível |
| Cautelar em Arrolamento de Bens cabe se há receio de dissipação dos bens | 17/01/2008 | TJ-SP, Quarta Câmara de Direito Privado |
| Foro para partilha de bens no Brasil só na Justiça brasileira | 19/12/2007 | STJ, Corte Especial |
| Recurso por fax com prazo certo tem mais 5 dias para entregar Petição original | 19/12/2007 | STJ, Corte Especial |
| Retirada dos autos por Estagiário autorizado não configura intimação da Parte | 19/12/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Embargos não têm valor da Ação Pauliana ou Revocatória | 18/12/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Avaliação de imóvel desapropriando é diferível para a instrução do Processo | 18/12/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Até o momento da Sentença, o Juiz pode rever suas decisões | 18/12/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Dano moral causado pelo Empregador é ônus do Empregado provar | 18/12/2007 | TRT-3ªRegião, Segunda Turma |
| Bem divisível pode ser penhorado, arrematado em leilão judicial e desmembrado | 17/12/2007 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Valor recebido em Tutela Antecipada deve ser restituído se depois for revogada | 13/12/2007 | STJ, Quinta Turma |
| Foro para Ação de cancelamento de assinatura de telefone é da Justiça Federal | 12/12/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Bem de família de Fiador é penhorável para honrar fiança locatícia | 12/12/2007 | TJ-DF, Quarta Turma Cível |
| Bens de Espólio podem ser penhorados, mesmo com cláusula de impenhorabilidade | 11/12/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Bem penhorado indispensável ao Devedor também pode ser removido para Depósito | 10/12/2007 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Prescrição tributária pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz | 06/12/2007 | TJ-MS, Quarta Turma Cível |
| Prescrição tributária pode ser decretada de ofício pelo Juiz - Art. 219 do CPC | 06/12/2007 | TJ-MS, Quarta Turma Cível |
| Bem alienado pode ser autorizado vender pelo Juiz se Devedor não purgar a mora | 06/12/2007 | TJ-MS, Quarta Turma Cível |
| Honorários advocatícios são crédito privilegiado frente à Massa Falida | 06/12/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Multa administrativa tem Execução de dívida pública, sem natureza tributária | 05/12/2007 | TRF-2ª Região, Quinta Turma Especializada |
| Penhora online deve ser feita de modo razoável, para não inviabilizar Devedor | 04/12/2007 | TRF-2ª Região, Terceira Turma Especializada |
| Entidade sem fins lucrativos tem, em princípio, direito à Justiça gratuita | 04/12/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Bens do Devedor só em último caso devem ser buscados em informações sigilosas | 04/12/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Comprador em leilão pode cobrar do antigo Proprietário débitos da sua época | 03/12/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Foro da Ação de usucapião de imóvel expropriando é no juízo da desapropriação | 03/12/2007 | TRF-1ª Região, Terceira Turma |
| Prescrição tributária pode ser reconhecida ex officio pelo Juiz | 03/12/2007 | TJ-MS, Terceira Turma Cível |
| Depositário de bem não pode apresentar outros bens em vez do bem depositado | 27/11/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Bem de família impenhorável abrange o aparelho de ar condicionado do imóvel | 20/11/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Testemunha ainda empregada de uma das Partes pode ser ouvida como Informante | 14/11/2007 | TJ-PR, Décima Sexta Câmara Cível |
| Executado que não registra imóvel impenhorável arca com ônus sucumbenciais | 14/11/2007 | TJ-RS, 21ª Câmara Cível |
| Ação de Prestação de Contas pode ser cumulada com Exibição de Documentos | 14/11/2007 | TJ-PR, Décima Quinta Câmara Cível |
| Foro para Ação sobre concessão de lavra de jazida é da Justiça Federal | 14/11/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Foro de Ação da Mãe de Menor, por acidente de trabalho, é na Justiça comum | 14/11/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Desapropriados devem ser indenizados das despesas de retitulação do imóvel | 13/11/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Em Ação sobre Contrato de locação não é exigível exibição da sua via original | 13/11/2007 | TJ-MG, 9ª Câmara Cível |
| Na cobrança de cheque prescrito cabe ao Réu prova a inexistência do débito | 13/11/2007 | TJ-RN, Segunda Câmara Cível |
| Lavadora, secadora de roupas e aparelho de ar-condicionado são impenhoráveis | 13/11/2007 | STJ |
| Arrendatária do bem é que responde a Ação regressiva da Seguradora por DPVAT | 13/11/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Leilão - não há norma legal a determinar intimação de terceiros para a praça | 12/11/2007 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Processo com Acordo de suspensão durante seu cumprimento não pode ser extinto | 12/11/2007 | TJ-RN, Primeira Câmara Cível |
| Cheque prescrito deixa de ser título de crédito para ser um documento comum | 09/11/2007 | TJ-MG, 15ª Câmara Cível |
| Penhora pode recair sobre crédito representado por Precatório | 08/11/2007 | TJ-RS, Vigésima Segunda Câmara Cível |
| Citação pelo Correio recebida no endereço da Ré por simples Empregado é válida | 07/11/2007 | STJ, Corte Especial |
| Fisco pode executar Sócios de Empresa fechada sem baixa na Junta Comercial | 06/11/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Não cabe Busca e Apreensão se já em curso Ações Revisional e Consignatória | 06/11/2007 | TJ-MT, Quarta Turma Cível |
| Depósito do valor incontroverso do débito durante Revisional susta negativação | 06/11/2007 | TJ-MS, Quarta Turma Cível |
| Penhora online pode ser feita se Devedor não paga nem indica bens à penhora | 01/11/2007 | TJ-SC, Primeira Câmara de Direito Público |
| Pessoa Jurídica pode sofrer dano moral, observado o Art. 186 do CC | 30/10/2007 | TRT-3ª Região, Segunda Turma |
| Foro para indenização por perdas e danos e danos morais é na Justiça Cível | 24/10/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Preposto na Justiça do Trabalho pode ser o Contador autônomo da Empresa | 24/10/2007 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Foro onde não haja Justiça Federal é do Juizado Especial Federal mais próximo | 24/10/2007 | STJ, Segunda Seção |
| É possível a penhora do lote da piscina e churrasqueira de imóvel | 24/10/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Foro para Ações com Empreiteiro operário ou artífice é na Justiça do Trabalho | 24/10/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Lucros cessantes de veículo de auto-escola se calcula pelo valor da hora-aula | 23/10/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Danos morais e materiais não podem ser indenizados em moeda estrangeira | 18/10/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Descabe a prisão civil em penhor mercantil em garantia de Contrato de mútuo | 18/10/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Prazos judiciais se contam da postagem nos correios, e não, do seu recebimento | 16/10/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Infidelidade de Depositário só é reconhecível em relação a bens corpóreos | 16/10/2007 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Recuperação judicial da Devedora não interrompe Execução contra Coobrigados | 16/10/2007 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Bens móveis impenhoráveis são só aqueles essenciais | 16/10/2007 | TRT-2ª Região, Décima Turma |
| Gratuidade, na Justiça do Trabalho, só para Empregado | 10/10/2007 | TRT-23ª Região, 2ª Turma |
| Advogado tem de estar presente, em Processo administrativo disciplinar | 10/10/2007 | STJ, Terceira Seção |
| Direitos de Devedor sobre bem alienado fiduciariamente são penhoráveis | 09/10/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Bem de família só abrange a pequena propriedade rural, ou a sede da fazenda | 09/10/2007 | TRT-3ª Região, Segunda Turma |
| Acordo em juízo entre as Partes não admite contestação pelas próprias Partes | 09/10/2007 | TRT-23ª Região, Primeira Turma |
| Empresa sócia pode ter bem penhorado, independentemente da quantidade de cotas | 09/10/2007 | TRT-23ª Região, 1ª Turma |
| Não cabe Denunciação à Lide em relação de consumo - tem de haver Ação autônoma | 04/10/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Multa prevista em Acordo em juízo não pode ser reduzida depois pelo mesmo Juiz | 03/10/2007 | TRT-3ª Região, Oitava Turma |
| Foro para Ação de cobrança de honorários de Advogado é na Justiça Cível | 03/10/2007 | TRT-4ª Região, Segunda Turma |
| Desapropriação indireta não pode ser indenizada compensando com a valorização | 02/10/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Menor onerosidade do Devedor não pode resultar na maior onerosidade do Credor | 02/10/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Contribuições descontadas pelo Falido e não repassadas não são patrimônio seu | 02/10/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Mandado de Segurança preventivo, em regra, não se submete ao prazo decadencial | 02/10/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Foro para Ação sobre Contrato de financiamento público é a Justiça Federal | 26/09/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Desconhecimento dos fatos pelo Preposto significa confissão ficta | 26/09/2007 | TRT-10ª Região, Primeira Turma |
| Foro de Ação de devolução de valores de telefone pode ser no Juizado Especial | 25/09/2007 | TJ-DF, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais |
| Denunciação da lide em Ação sobre relação de consumo cabe em alguns casos | 25/09/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Indisponibilidade de bens de Sociedade não obsta sua penhora, em Execução | 25/09/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Em crime societário, narre-se a conduta delituosa para possibilitar a defesa | 25/09/2007 | STJ, Quinta Turma |
| Execução fiscal pode vir a ser redirecionada contra o Sócio-gerente da Empresa | 25/09/2007 | TJ-MG, Sexta Câmara Cível |
| Recurso administrativo não precisa de depósito prévio | 20/09/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Desapropriação de imóvel improdutivo - juros compensatórios são devidos | 18/09/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Cheque prescrito pode fundamentar Ação Monitória de sua cobrança | 18/09/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Documento não autenticado, mas não impugnado no conteúdo, tem valor probante | 18/09/2007 | TRT-2ª Região, Décima Primeira Turma |
| Lucros cessantes não se presumem - devem ser adequadamente comprovados | 13/09/2007 | TJ-PR, Décima Câmara Cível |
| Prazo do Mandado de Segurança contra Concurso se conta da publicação do Edital | 13/09/2007 | STJ, Quinta Turma |
| Foro é o do Juízo do domicílio do Autor no momento de propor a Ação | 12/09/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Compete à Justiça do Trabalho Ação sobre Contribuição Sindical e Confederativa | 12/09/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Juízo falimentar é competente para continuar Execução trabalhista | 12/09/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Foro para Ações sobre prestação de serviços advocatícios é no Juízo cível | 12/09/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Danos morais contam juros moratórios desde a citação judicial do Fornecedor | 11/09/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Desapropriação pode mudar de destinação se persistir interesse público | 11/09/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Ex-Sócio Gerente que vendeu suas quotas não responde por débitos da Ltda | 11/09/2007 | TJ-MS, Quarta Turma Cível |
| Indenizações por invalidez permanente total ou parcial por doença não acumulam | 06/09/2007 | TJ-PR, Décima Câmara Cível |
| Não cabe Ação Consignatória se já em curso Execução Fiscal | 06/09/2007 | TJ-MG, 4ª Câmara Cível |
| Sustação de protesto interrompe prescrição de prazo de Ação de Falência | 04/09/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Correio eletrônico não se equipara a fac-simile para enviar Recurso | 04/09/2007 | STJ, Sexta Turma |
| Bens acautelados para Ação indenizatória não abrangem Sócio saído meses antes | 04/09/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Impenhorabilidade de bem pode ser argüída a qualquer tempo, durante o Processo | 04/09/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Falência não pode ser pedida durante Pedido de sustação de Protesto | 04/09/2007 | STJ, Quarta Turma |
| E-mail não se equipara a fax, para efeitos processuais | 04/09/2007 | STJ, Sexta Turma |
| Estagiário não pode patrocinar Causa | 04/09/2007 | STF, Primeira Turma |
| Penhora não equivale a quitação de dívida em Processo de Execução | 04/09/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Ações de Cumprimento de Testamento e Inventário devem-se basear no original | 04/09/2007 | TJ-RJ, 10ª Câmara Cível |
| Contrato de serviços, mais NFs. aprovadas, é título executivo extrajudicial | 28/08/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Mesmo em caso de adjudicação do bem, comissão de Leiloeiro é devida | 28/08/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Indisponibilização de bens da Empresa garante o pagamento de inúmeras Ações | 22/08/2007 | TRT-3ª Região, Oitava Turma |
| Execução fiscal de cobrança de crédito de pequeno valor não se justifica | 22/08/2007 | TRF-4ª Região, Primeira Turma |
| Formal de Partilha só pode ser expedido se pagos todos os tributos pertinentes | 21/08/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Empregado da Empresa executada não pode ser nomeado Fiel Depositário judicial | 16/08/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Separação pode ser convertida em divórcio sem a prévia partilha dos bens | 16/08/2007 | TJ-RS, Oitava Câmara Cível |
| Carta Rogatória sobre quebra de sigilo bancário pode ser executada no Brasil | 15/08/2007 | STJ, Corte Especial |
| Penhorabilidade do Art. 3°, nº VII da Lei 8.009 de 1990 só na fiança locatícia | 15/08/2007 | TJ-SP, Vigésima Câmara Cível |
| Intimação não pode ser feita ao Estagiário do Advogado | 14/08/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Ação Anulatória não se interrompe por Execução do mesmo título extrajudicial | 14/08/2007 | TRF-4ª Região, Terceira Turma |
| Direito de exclusão de Herdeiro indigno ao monte da herança decai em 04 anos | 14/08/2007 | TJ-GO, Segunda Câmara Cível, Quarta Turma |
| Falta de assinatura do Advogado em petição é irregularidade sanável | 10/08/2007 | TJ-SP, Vigésima Câmara de Direito Privado |
| Banco que assume desde logo prejuízo de cartão clonado não deve dano moral | 09/08/2007 | TRF-4ª Região, 2ª Seção |
| Conversão de Separação em Divórcio só depende de decurso de tempo | 08/08/2007 | STF, Plenário |
| Compete à Justiça estadual discussão da relação empregatícia de Cooperativados | 08/08/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Compete à Justiça federal Ação indenizatória contra Empresa Pública federal | 08/08/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Compete à Justiça federal Ação contra furto qualificado por fraude eletrônica | 08/08/2007 | STJ, Terceira Seção |
| Indenização por dano estético pode ser acumulada com aquela por dano moral | 02/08/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Ação de reconhecimento de união estável não pode interpor-se a Inventário | 02/08/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Penhora de imóvel em outro Estado pode ser feita, por Carta Precatória | 02/08/2007 | STJ, Segunda Turma |
| STJ define Índices para corrigir as Repetições ou Compensações de tributos | 02/08/2007 | STJ, Primeira Turma |
| FGTS pode ter saldo penhorado para pagamento de pensão alimentícia | 02/08/2007 | TJ-RS, Oitava Câmara Cível |
| Falsa imputação de fato criminoso justifica indenização civil por dano moral | 31/07/2007 | TJ-GO, Primeira Câmara Cível, Quarta Turma Julgadora |
| Justiça pode realizar penhora online de qualquer dinheiro de Empresa | 25/07/2007 | TJ-RS, Décima Sexta Câmara Cível |
| Pedido de dano moral do Autor é mera estimativa - o Juiz é quem fixa o valor | 24/07/2007 | TJ-RN, Segunda Câmara Cível |
| Fiança sem outorga uxória é nula | 24/07/2007 | TJ-GO, Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível |
| Ex-Sócio ainda responsável responde se não mais houver outros bens penhoráveis | 03/07/2007 | TRT-23ª Região, Primeira Turma |
| União Estável não se prova em Embargos de Terceiros - mas em Processo à parte | 28/06/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Juiz não pode anular leilão após já ter sido expedida a Carta de Arrematação | 28/06/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Competente o Foro da Justiça estadual para questões de corretagem de imóveis | 27/06/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Competente o Foro do Juízo da falência para questões de imóvel da Empresa | 27/06/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Condutor do veículo, e não o Proprietário, pode acionar a Justiça por acidente | 26/06/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Devedor que aliena bem após ser citado comete fraude à Execução | 26/06/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Erro judiciário pressupõe a responsabilidade civil objetiva do Estado | 26/06/2007 | STF, Primeira Turma |
| Duplicata sem aceite mas protestada, e com NF recibada, não enseja Execução | 20/06/2007 | TJ-DF, Quarta Turma Cível |
| Executado não é obrigado a apresentar, uma segunda vez, novos bens à penhora | 19/06/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Se bem penhorado é insuficiente, cabe bloqueio de valores em conta bancária | 14/06/2007 | TRT-4ª Região, Primeira Turma |
| Órgão público pode ter conta bloqueada para cumprimento de Ordem judicial | 12/06/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Sócia de Empresa executada na Justiça do Trabalho pode ter bens penhorados | 06/06/2007 | TST, Segunda Turma |
| Reconhecimento do vínculo empregatício é imprescritível | 06/06/2007 | TST, Segunda Turma |
| Hipoteca legal pode recair sobre bem gravado como bem de família | 06/06/2007 | TRF - 4ª Região, Oitava Turma |
| Prescrição de Repetição de Indébito - prazo de 05 anos contados do pagamento | 06/06/2007 | STJ, Corte Especial |
| STJ aceita denúncia contra ex-Prefeita acusada de fraude em licitação | 06/06/2007 | STJ, Corte Especial |
| Sentença transitada em julgado pode ser anulada diante de novo Laudo pericial | 05/06/2007 | STJ, Terceira Turma |
| MS pode afastar efeitos de Sentença transitada em julgado se afeta terceiros | 05/06/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Saída voluntária do imóvel pelo Réu antes de citação extingue Ação possessória | 04/06/2007 | TRF-1ª Região, Quinta Turma |
| Foro para indenizações por perdas e danos e danos morais é na Justiça Cível | 31/05/2007 | TJ-SC, Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Ação trabalhista deve passar pela Comissão de Conciliação Prévia, se existente | 30/05/2007 | TST, Quarta Turma |
| Fiança bancária é inviável para suspender exigibilidade de crédito tributário | 30/05/2007 | TRF - 4ª Região, 1ª Turma |
| Bens da Empresa e Sócios são acautelados para garantir dívida maior da Empresa | 28/05/2007 | TRF 1ª Região, Sétima Turma |
| Atraso de 01 dia no pagamento de Acordo nos autos já enseja cobrança da multa | 28/05/2007 | TRT-12ª Região, Terceira Turma |
| Não há responsabilidade penal objetiva contra Administrador de Pessoa Jurídica | 24/05/2007 | STJ, Sexta Turma |
| Execução de dívida pode ser direcionada a Devedores solidários | 23/05/2007 | TJ-RS, Vigésima Câmara Cível |
| Precatório pode ser objeto de penhora | 23/05/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Multa administrativa prescreve em 05 anos | 22/05/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Juiz não pode anular leilão após expedição da Carta de Arrematação | 22/05/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Adjudicação de compra de imóvel não é válida sem nenhum documento comprovante | 22/05/2007 | TJ-MS, Segunda Turma Cível |
| Em Ação de Busca e Apreensão cabe discutir cláusula contratual na Contestação | 22/05/2007 | TJ-MS, Quarta Turma Cível |
| Substabelecimento proibido na Procuração continua sendo válido no Processo | 22/05/2007 | STF, Segunda Turma |
| Competência é da Justiça estadual se não há interesse da União na demanda | 18/05/2007 | STF, Primeira Turma |
| Impenhorabilidade de bem de família se aplica a antes da Lei nº 8.009 de 1990 | 18/05/2007 | STF, Primeira Turma |
| Direito à justiça gratuita não se presume pela simples quebra da Empresa | 17/05/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Sociedade de Economia Mista pode recorrer à arbitragem em atividades mercantis | 17/05/2007 | STJ, Segunda Turma |
| É cabível a prisão civil de Depositário Judicial infiel | 15/05/2007 | STF, Primeira Turma |
| Restituição de Indébito tem de comprovar, nos autos, os recolhimentos feitos | 15/05/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Retratação não aceita pelo Ofendido justifica condenação por dano moral | 11/05/2007 | TRT-15ª Região |
| Multa diária imposta pela Justiça não tem limite de valor | 11/05/2007 | TRT-12ª Região, 2ª Turma |
| Reclamação trabalhista fraudulenta não pode ter Acordo nos autos homologado | 08/05/2007 | TST, SDI |
| Televisão da casa do Devedor também é impenhorável como bem de família | 03/05/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Execução Fiscal regular não gera direito a indenização por danos morais | 26/04/2007 | TJ-SC, Primeira Câmara de Direito Público |
| Fraude à Execução - inexistente, se a penhora não foi registrada | 25/04/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Penhora de faturamento, ou arrecadação, de Cooperativa é possível | 24/04/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Cadastro de Inadimplentes é obrigado a comunicar a inscrição ao Devedor | 24/04/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Fazenda pode recusar penhora de bem móvel, se há outros com mais solvabilidade | 19/04/2007 | TJ-MG, Oitava Câmara Cível |
| É possível a substituição da penhora por crédito de Precatório | 18/04/2007 | TJ-RS, Segunda Câmara Cível |
| Foro para Ação de anulação de registro de imóvel em São Paulo é da Vara Cível | 17/04/2007 | TJ-SP, Terceira Câmara de Direito Privado |
| Penhora sobre faturamento é cabível se não compromete os compromissos do Réu | 17/04/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Advogado da Parte responde por dano moral por ofensas feitas em juízo | 12/04/2007 | TJ-SC, Segunda Câmara de Direito Civil |
| Mesmo indicado à penhora pelo próprio Devedor, bem de família é impenhorável | 10/04/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Indicação de bem de família à penhora não tira sua impenhorabilidade | 10/04/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Fiança nula - só os Prejudicados podem alegá-la em juízo | 03/04/2007 | STJ, Quinta Turma |
| Furto eletrônico de valores - competência do Juízo da Agência bancária | 28/03/2007 | STJ, Terceira Seção |
| Laudo pericial de Perito destituído pode ser validado e aceito pelo Juiz | 27/03/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Cabe penhora de bem de família em razão de Contrato de arrendamento comercial | 27/03/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Dano moral - cheque devolvido de Cliente com dados incompletos mas suficientes | 27/03/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Discutir Contrato de alienação fiduciária não impede busca e apreensão do bem | 22/03/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Inventariante é quem deve prestar contas, inclusive pelos seus Mandatários | 22/03/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Arrematação de imóvel já registrada no RGI é definitiva | 20/03/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Ação Monitória é imprópria para discussão de litígios judiciais complexos | 20/03/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Cobrança em dobro ou a maior - cabe ao Credor o ônus da prova em contrário | 20/03/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Indicação de bem de família para penhora é ineficaz | 15/03/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Caução pelo Credor para obter liminar em Ação de Busca e Apreensão é indevida | 13/03/2007 | STJ, Quarta Turma |
| Penhora de bem de família de Fiador locatício não afronta a Constituição | 13/03/2007 | STF, Segunda Turma |
| Consignatória discute débito, seu valor e o alcance de cláusulas contratuais | 08/03/2007 | STJ, Terceira Turma |
| Foro de Ação entre Concessionária e Particular é da Justiça estadual | 02/03/2007 | STF, Primeira Turma |
| Hóspede de Hotel tem presunção de veracidade em denúncia de furto | 28/02/2007 | TJ-DF, Quinta Turma Cível |
| Ilegal o corte de energia se contagem do medidor é contestada judicialmente | 13/02/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Depósito inviável de bem alienado não prejudica a responsabilidade do Devedor | 13/02/2007 | STJ, Terceira Turma |
| A responsabilidade civil do Estado depende do nexo de causalidade com o dano | 06/02/2007 | STF, Segunda Turma |
| Bloqueio online de contas, pelo BACENJUD, é medida de caráter excepcional | 23/01/2007 | TRF-2ªRegião, Terceira Turma |
| Empresa que patrocina cartão de crédito não responde perante Clientes deste | 14/12/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Imóvel desapropriado, comprado em Reserva Ambiental, não justifica indenização | 13/12/2006 | STJ, Primeira Seção |
| Ação contra pequena empreitada de mão-de-obra - competência da Justiça comum | 13/12/2006 | STJ, Segunda Seção |
| Paralisação de Ação de Execução não impede Pedido de decretação de falência | 12/12/2006 | STJ, Quarta Turma |
| Impossível a penhora de estoque rotativo e de produtos perecíveis | 07/12/2006 | TJ-SP, Quinta Câmara de Direito Público |
| Mulher responde pelas dívidas do Marido, se contraídas em beneficio da família | 04/12/2006 | TRF 1ª Região, Sexta Turma |
| Justiça do Trabalho não tem competência para executar Massa Falida | 29/11/2006 | TST, Primeira Turma |
| Vício oculto não corrigido em produto novo justifica danos morais | 28/11/2006 | TJ-RJ, Décima Quarta Câmara Cível |
| Penhora de bem de família de Fiador locatício não contraria a Constituição | 28/11/2006 | STF, Primeira Turma |
| Reparação de danos materiais ou morais deve ser calculada pela taxa SELIC | 28/11/2006 | STJ, Primeira Turma |
| Decisão arbitral não pode ser substituída por Sentença, mas por novo Laudo | 23/11/2006 | STJ, Corte Especial |
| Penhora de imóvel de casal - imprescindível intimar o Cônjuge | 22/11/2006 | STJ, Segunda Seção |
| Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - basta o Contrato para a Ação | 21/11/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Penhora de imóvel de casal - imprescindível a intimação de ambos os Cônjuges | 21/11/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Ação do Condomínio será contra Titular do imóvel do qual cobra Contribuições | 21/11/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Partilha não pode abranger direitos sobre bens de terceiros que não anuíram | 21/11/2006 | STJ, Quarta Turma |
| Cobrança indevida reconhecida em juízo, mais negativação, causam dano moral | 14/11/2006 | TJ-RJ, Quinta Câmara Cível |
| Fraude à Execução não ocorre se bem for vendido antes da citação para Ação | 07/11/2006 | STJ, Quarta Turma |
| Incorporadora não é acionada em Ação de construção de imóvel por administração | 26/10/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Sociedade de Economia Mista deve executar Multa contratual pelo regime comum | 24/10/2006 | STJ, Primeira Turma |
| Desconsideração da personalidade jurídica será processada na própria Execução | 24/10/2006 | STJ, Quarta Turma |
| Compete à Justiça do Trabalho reintegração do Empregador contra comodato | 27/09/2006 | STJ, Segunda Seção |
| Descabe Ação de Busca e Apreensão durante Ação revisional de Contrato | 25/09/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Serasa - exclusão de nome durante Ação só com depósito do valor do débito | 12/09/2006 | STJ, Quarta Turma |
| Válido Testamento feito por Testador capaz mas não lido perante 03 Testemunhas | 05/09/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Bem de família - Único ocupante - impenhorabilidade | 22/08/2006 | STJ, Quarta Turma |
| Desapropriação - desistência do Processo, antes de terminar de pagar | 03/08/2006 | STJ, Segunda Turma |
| Bem de família - não caracterização - box de garagem com matrícula sua no RGI | 02/08/2006 | STJ, Corte Especial |
| Compete à Justiça Comum julgar Ação contra Plano de Saúde particular | 28/06/2006 | STJ, Segunda Seção |
| Compete à Justiça Federal Ação sobre prorrogação de Contrato de terra da União | 28/06/2006 | STJ, Terceira Seção |
| Processos administrativo no PROCON e judicial podem ser simultâneos | 06/06/2006 | STJ, Segunda Turma |
| Devedor que deposita valor incontroverso suspende cobrança durante Revisional | 30/05/2006 | TRF-5ª Região, Quarta Turma |
| Condômino tem preferência para arrematar bem indiviso havido em condomínio | 16/05/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Credor pode recusar penhora oferecida sobre bem de baixa ou nenhuma liqüidez | 09/05/2006 | TRF-2ª Região, Quarta Turma Especializada |
| Vícios de transação homologada judicialmente - podem ser anulados em Juízo | 04/05/2006 | STJ, Quarta Turma |
| Falta de registro de penhora não prejudica Execução judicial | 25/04/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Cobrança pode ser aos Sócios se Sociedade for dissolvida irregularmente | 25/04/2006 | STJ, Segunda Turma |
| Penhora de Quotas Sociais, em cobrança judicial, só em casos expressos em lei | 20/04/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Foro de Ação sobre título de propriedade de terra deve ser o da situação desta | 20/04/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Imóvel leiloado tem de quitar débitos condominiais e tributários anteriores | 14/03/2006 | STJ, Terceira Turma |
| RGI de Carta de arrematação de imóvel - anulação somente em Ação própria | 07/03/2006 | STJ, Primeira Turma |
| Prazo para anular cessão de direitos sobre imóvel se conta do registro no RGI | 02/02/2006 | STJ, Terceira Turma |
| Condomínio com alta Inadimplência de Condôminos tem direito a Justiça gratuita | 15/12/2005 | STJ, Terceira Turma |
| Sócios são incluídos no pólo passivo da Execução se houve abuso da sua gestão | 14/12/2005 | TJ-SP, Oitava Câmara de Direito Público |
| Ação de indenização por danos morais pode ser movida contra a Seguradora | 29/11/2005 | STJ, Quarta Turma |
| Intimação por telefone, só é admitida no Juizado Especial | 10/11/2005 | STJ, Terceira Turma |
| Danos morais podem ser devidos mesmo sem condenação por danos materiais | 20/10/2005 | STJ, Quarta Turma |
| Edital de leilão de imóvel tem de esclarecer qual fração ideal será leiloada | 18/10/2005 | STJ, Terceira Turma |
| Ação de rescisão de Contrato não impede protesto de NP por inadimplência | 11/10/2005 | STJ, Terceira Turma |
| Discussão contratual com valor depositado em juízo impede inscrição no SPC | 11/10/2005 | STJ, Quarta Turma |
| Penhora de saldo bancário só em casos excepcionais | 04/10/2005 | STJ, Segunda Turma |
| Penhora sobre faturamento só excepcionalmente | 13/09/2005 | STJ, Segunda Turma |
| Prova testemunhal é essencial quando não há prova documental | 09/08/2005 | STJ, Terceira Turma |
| Fiel Depositário deve ter recursos financeiros para remover os bens | 14/06/2005 | STJ, Primeira Turma |
| Penhora de bem indivisível - cabimento sobre a totalidade | 07/06/2005 | STJ, Quarta Turma |
| Sentença arbitral tem igual valor que Sentença judicial | 24/05/2005 | STJ, Primeira Turma |
| Sentença trabalhista estrangeira é homologável no Brasil | 18/05/2005 | STJ, Corte Especial |
| Protesto judicial contra alienação de bens - registro no RGI - descabimento | 05/04/2005 | STJ, Terceira Turma |
| Leilão judicial de imóvel possuído apenas em metade por Condômino - cabimento | 30/03/2005 | STJ, Segunda Seção |
| Foro de eleição entre Empresas - aplicável quando não há Hipossuficientes | 15/02/2005 | STJ, Quarta Turma |
| Bem de família - impenhorabilidade de uma quota-parte atinge o bem todo | 07/12/2004 | STJ, Terceira Turma |
| Prestação de Contas de Sociedade - cabe mesmo aprovada pelo Conselho Fiscal | 18/10/2004 | STJ, Segunda Seção |
| FGTS - levantamento - Sentença arbitral | 28/09/2004 | STJ, Segunda Turma |
| Imóvel do ex-casal não registrado no RGI - alienação judicial improcedente | 05/08/2004 | STJ, Quarta Turma |
| Ação de Depósito de safra futura dada em garantia de Contrato - descabimento | 15/06/2004 | STJ, Quarta Turma |
| Penhora de imóvel em construção - Credor continuará a pagar prestações | 20/04/2004 | STJ, Terceira Turma |
| Fraude à execução - alienações sucessivas | 13/04/2004 | STJ, Terceira Turma |
| Impenhorabilidade - Devedor solteiro - solitário | 13/04/2004 | STJ, Terceira Turma |
| Bem de família - imóvel de Devedor solteiro - impenhorabilidade | 13/04/2004 | STJ, Terceira Turma |
| Imóvel pertencente a Executado - alienações sucessivas são fraude à execução | 13/04/2004 | STJ, Terceira Turma |
| Penhora de Instrumento de trabalho - automóvel para Representante Comercial | 18/03/2004 | STJ, Segunda Turma |
| Foro de eleição entre Empresas - CDC | 11/02/2004 | STJ, Segunda Seção |
| Desapropriação - não-realização do prévio depósito do valor - tolerância | 18/11/2003 | STJ, Primeira Turma |
| Penhoras - cumulação - cabimento | 18/11/2003 | STJ, Primeira Turma |
| Bem de família - imóvel alugado para renda da família - impenhorabilidade | 11/11/2003 | STJ, Terceira Turma |
| Penhora de saldo bancário só excepcionalmente - não é penhora de faturamento | 06/11/2003 | STJ, Segunda Turma |
| Cadastro de dados SPC, SERASA, etc - cancelamento na prescrição, ou em 05 anos | 29/10/2003 | STJ, Terceira Turma |
| Cadastro de dados SPC, SERASA, etc - inscrição - discricionariedade do Juiz | 22/10/2003 | STJ, Segunda Seção |
| Cadastro de dados SPC, SERASA, etc - cancelamento no máximo em 05 anos | 14/10/2003 | STJ, Quarta Turma |
| Plano de Saúde de Empresa - alteração - competência da J.T. | 14/10/2003 | STJ,Terceira Turma |
| Bem de família - bens móveis da residência - impenhorabilidade | 08/10/2003 | STJ, Segunda Seção |
| Intimação processual via internet - sem respaldo legal, hoje | 02/10/2003 | STJ, Terceira Turma |
| Penhora de usufruto - descabimento - somente de seus frutos | 02/10/2003 | STJ, Terceira Turma |
| Ação Civil - MP - Licitação - Sociedade de Economia Mista | 09/09/2003 | STJ, Primeira Turma |
| Entrega de coisa incerta - conversão em por quantia certa - prévia apuração | 26/08/2003 | STJ, Quarta Turma |
| Cadastro de dados SPC, SERASA, etc - cancelamento em 05 anos | 19/08/2003 | STJ, Quarta Turma |
| Imóvel vendido por ex-casal - Ação reivindicatória a ambos | 24/06/2003 | STJ, Quarta Turma |
| Falência em Manaus - Holding Concordatária em São Paulo | 11/06/2003 | STJ, Segunda Seção |
| Software - obra intelectual - contrafação - indenização | 08/05/2003 | STJ, Terceira Turma |
| Ação Civil Pública - IDEC é competente | 06/05/2003 | STJ, Quarta Turma |
| Penhora em Países do Mercosul - só após aprovado Acordo | 23/04/2003 | STF, Plenário |
| S. A. - Ação contra Administradores - prescrição em 03 anos | 15/04/2003 | STJ, Quarta Turma |
| Contratação irregular de câmbio - multa pelo BACEN - Execução Fiscal | 03/04/2003 | STJ, Segunda Seção |
| Bem de família - alugado para renda - impenhorabilidade | 26/03/2003 | STJ, Segunda Seção |
| Contrato - anulação de cláusula - procedimento judicial | 25/03/2003 | STJ, Quarta Turma |
| Procuração - cópia autenticada - valor probante | 18/03/2003 | STJ, Primeira Turma |
| Petição com assinatura digitalizada - descabimento, hoje | 13/08/2002 | STF, Primeira Turma |
| Cédula CDI - impenhorabilidade, por terceiros, da garantia | 27/11/2001 | STF, Segunda Turma |
| Crime societário - Responsável - Conforme a sua atuação | 04/09/2001 | STF, Primeira Turma |
| Bem de família - Também imóvel para mãe e irmã - impenhorabilidade | 20/06/2000 | STJ, Quarta Turma |
| Bem de família - Devedor separado judicialmente - impenhorabilidade | 20/06/2000 | STJ, Quarta Turma |
| Penhora - bens do Fiador - Execução menos gravosa também para o Credor | 23/05/2000 | STJ, Sexta Turma |
| Direito estrangeiro - prova - ônus de quem o invoca | 18/05/2000 | STJ, Terceira Turma |
| Bem de família - débito do próprio imóvel - penhorável | 16/05/2000 | STJ, Terceira Turma |
| Penhora de Cotas de Ltda - dívida particular de Sócio - cabe | 29/03/2000 | STJ, Sexta Turma |
| Execução - Duplicata sem aceite, prova do serviço ou protesto - descabimento | 26/10/1999 | STJ, Quarta Turma |
| Penhora - Imóvel único, mas alugado para renda - cabimento | 14/10/1999 | STJ, Terceira Turma |
| Lei do Colarinho Branco - Sujeito Ativo - qualquer pessoa | 05/10/1999 | STF, Primeira Turma |
| Depositário infiel - alienação fiduciária - prisão - descabe | 28/09/1999 | STJ, Terceira Turma |
| Foro do Contrato - não utilização - Contrato de Adesão - Parte hipossuficiente | 22/09/1999 | STJ, Segunda Seção |
| Súmulas dos TRFs - efeitos processuais somente internamente | 31/08/1999 | STJ, Primeira Turma |
| Alienação fiduciária - prisão civil do Devedor Fiduciante - cabimento | 09/08/1999 | STF, Plenário |
| Condomínio - Contribuição - cobrança por Ação Monitória | 08/06/1999 | STJ, Quarta Turma |
| Honorários de sucumbência - cobrança junto com o principal | 07/06/1999 | STJ, Segunda Turma |
| Dano moral - Metodologia casuística de cálculo | 01/06/1999 | STJ, Quarta Turma |
| Depositário infiel - venda do imóvel - prisão - cabimento | 16/06/1998 | STF, Segunda Turma |
Os Contratos no caminho processual da Justiça
