| Aluguel de veículo, descontado o ressarcimento de despesas, é parcela salarial | 09/12/2009 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Correção de expurgos começa do cálculo da atualização das contas do FGTS | 23/09/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Redução da capacidade laboral impõe indenização, além do benefício do INSS | 17/09/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Acordo Coletivo pode limitar as horas in itinere ao que exceder a 90 minutos | 16/09/2009 | TST, Quinta Turma |
| Extinção de Filial, com outras na base do Sindicato, não extingue estabilidade | 27/08/2009 | TST, Quarta Turma |
| Auditor do Trabalho pode interditar, por segurança, estabelecimento | 25/08/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Editor de Jornal exerce cargo de confiança e não tem direito a horas extras | 05/08/2009 | TST, Primeira Turma |
| Vantagens previstas em Norma Coletiva não se incorporam ao salário | 05/08/2009 | TST, Primeira Turma |
| Veículo fornecido pela Empresa para trabalho e lazer não é salário-utilidade | 05/08/2009 | TST, Oitava Turma |
| Taxa em favor de Sindicato, imposta por Convenção Coletiva, não é obrigatória | 04/08/2009 | TRT-3ª Região, Segunda Turma |
| Empregador tem o ônus de provar a efetiva jornada de trabalho do Empregado | 14/07/2009 | TRT-2ª Região, Décima Turma |
| Mera continuidade não presume prorrogação tácita de Contrato de experiência | 07/07/2009 | TRT-3ª Região, Nona Turma |
| Contrato de experiência que sucede a Contrato por prazo determinado é fraude | 26/06/2009 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Consórcio urbano de Empregadores deve seguir exigências do modelo rural | 24/06/2009 | TST, Terceira Turma |
| Empregado demitido por não ter feito concurso pode levantar depósitos do FGTS | 24/06/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Contribuição Sindical Rural segue regras tributárias gerais | 24/06/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Contrato de facção não comprovado é terceirização fraudulenta | 02/06/2009 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Estado deve prover alojamento e alimentação a Residente Médico, ou indenizá-lo | 02/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Segurado que perdera essa condição mas que preenchera requisitos deixa pensão | 27/05/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Empresa indenizará Empregado constituído como Pessoa Jurídica para fraude | 27/05/2009 | TRT-3ª Região, Turma Descentralizada |
| Diárias que visam remunerar serviços, e não, reembolsar despesas, são salário | 25/05/2009 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Descumprimento ou rescisão unilateral de Contrato só penaliza o Atleta | 20/05/2009 | TST, Terceira Turma |
| Dívida com a CEF não impede Empregado de levantar FGTS por aposentadoria | 19/05/2009 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Hora extra trabalhada tem de ser paga, mesmo com Convenção Coletiva contrária | 19/05/2009 | TRT-3ª Região, Segunda Turma |
| Diarista que trabalha 03 dias na semana tem vínculo empregatício | 13/05/2009 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Trabalhador poderá ingressar na Justiça mesmo sem tentar conciliação prévia | 13/05/2009 | STF, Plenário |
| Norma Coletiva não pode preterir direito legalmente previsto | 13/05/2009 | TST, Quarta Turma |
| Contrato de arrendamento mal elaborado revela real relação de emprego | 11/05/2009 | TRT-3ª Região, Oitava Turma |
| Diarista que trabalha em residência 02 ou 03 dias na semana não tem vínculo | 22/04/2009 | TST, Sétima Turma |
| Optantes do FGTS têm direito à taxa progressiva de juros da Lei 5.107 de 1966 | 22/04/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Majoração do Auxílio-acidente se aplica imediatamente a todos que o recebem | 22/04/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Não recolhimento do FGTS configura rescisão indireta | 20/04/2009 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Contrato iniciado e encerrado no Brasil só não se aplica durante a expatriação | 11/03/2009 | TRT-2ª Região, Oitava Turma |
| Cláusula penal de Contrato de Atleta é bilateral | 11/03/2009 | TST, Quarta Turma |
| Empregado Acionista eleito Diretor que mantém subordinação mantém vínculo | 11/03/2009 | TRT-4ª Região, 7ª Turma |
| Filho e Mandatário do Proprietário da Empresa familiar não é empregado | 06/03/2009 | TRT-15ª Região, 1ª Turma, 1ª Câmara |
| Homologação de rescisão de trabalho pode sempre ser feita nas DRT's | 05/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Livro de Registro de Empregados desatualizado traz multa para o Empregador | 05/03/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Pensão por incapacidade permanente não tem prazo de duração para seu pagamento | 05/03/2009 | STJ, Quarta Turma |
| Jornada real, e não a contratual, é que deve ser considerada | 18/02/2009 | TST, Sétima Turma |
| Sindicato pode-se desmembrar por atividades dentro da mesma base territorial | 11/02/2009 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Empregado CLT que vira Estatutário não mantém direitos e vantagens de antes | 10/02/2009 | TRF-1ª Região, Primeira Turma |
| Micro-empresários que pespontam para Fábricas de calçados não são Empregados | 09/02/2009 | TRT-15ª Região, 12ª Câmara, 6ª Turma |
| Migração de Plano de previdência sob coação da Empresa sobre Empregado é nula | 04/02/2009 | TRT-3ª Região, Décima Turma |
| Sindicato, só pode haver um de cada categoria na mesma base territorial | 03/02/2009 | TRT-2ª Região, Terceira Turma |
| INSS não incide sobre pagamento dos 15 primeiros dias de Auxílio-Doença | 16/12/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Atividade autônoma pressupõe organização, liberdade de ação e autodisciplina | 15/12/2008 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Pagamento extra-folha implica em integração de tais valores na rescisão | 11/12/2008 | TRT-5ª Região, 4ª Turma |
| Em pedido de demissão, havendo dúvidas, o ônus da prova é do Empregador | 03/12/2008 | TST, Oitava Turma |
| Visto temporário de trabalho para Estrangeiro é obtido ainda no exterior | 02/12/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Estágio profissional contratado por Lei não cria vínculo empregatício | 29/11/2008 | TRT-15ª Região |
| Empregadora sucessora se subroga nas responsabilidades da Sucedida | 27/11/2008 | TRT-4ª Região, Oitava Turma |
| Trabalho em seu domicílio só vincula se houver subordinação à atividade-fim | 26/11/2008 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Verba percebida a título de plantão médico tem natureza salarial | 26/11/2008 | TST, Primeira Turma |
| Tomador de serviços tem responsabilidade subsidiária pelas obrigações | 19/11/2008 | TST, Quarta Turma |
| Seguro de veículo usado em serviço deve ser pago pela Empresa | 19/11/2008 | TRT-3ª Região, Turma Recursal de Juiz de Fora |
| Uso do nome de Engenheiro como Responsável Técnico por obra enseja dano moral | 17/11/2008 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Faxineira de Condomínio, mesmo 02 dias por semana, tem vínculo empregatício | 12/11/2008 | TRT-3ª Região, Quarta Turma |
| Salário oficial incompatível com a realidade confirma pagamentos por fora | 11/11/2008 | TRT-3ª Região, Nona Turma |
| Reparação civil a Empregado prescreve conforme o Código Civil, e não, a CLT | 06/11/2008 | TRT-4ª Região, Quarta Turma |
| Trabalho doméstico típico não tem finalidade lucrativa | 04/11/2008 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Veicular o nome do Empregado em evento do qual participaria não dá dano moral | 29/10/2008 | TST, Sétima Turma |
| Verba de direito de imagem, mesmo paga por Terceiro, tem natureza salarial | 28/10/2008 | TRT-3ª Região, Segunda Turma |
| Responsabilidade subsidiária da Tomadora subsiste falindo a Devedora principal | 25/10/2008 | TRT-15ª Região, 1ª Turma, 1ª Câmara |
| Prejuízo ao Sindicato por desfiliação forçada pela Empresa impõe dano material | 22/10/2008 | TRT-10ª Região, Terceira Turma |
| Subordinação em Cooperativa não caracteriza vínculo de emprego | 22/10/2008 | TST, Sétima Turma |
| E-mail corporativo pode ser acessado pelo Empregador | 15/10/2008 | TST, Primeira Turma |
| Acordo individual de compensação de jornada prevalece sobre Norma Coletiva | 07/10/2008 | TRT-3ª Região, Segunda Turma |
| Vigilante de Empresa tem direito ao Adicional de Periculosidade | 01/10/2008 | TRT-18ª Região, Primeira Turma |
| Não há estabilidade no período de aprendizagem integrante do processo seletivo | 01/10/2008 | TST, Quinta Turma |
| Entidade que retoma prédio e os Cursos com os Alunos é sucessora trabalhista | 29/09/2008 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Dispensa obstaculizadora de promoção após processo interno deve ser indenizada | 25/09/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Atraso reiterado no pagamento de salários e indenizações implica em dano moral | 25/09/2008 | TRT-4ª Região, Primeira Turma |
| Árbitro de futebol não tem vínculo de emprego com Federação de Futebol | 24/09/2008 | TST, Primeira Turma |
| Contratação por prazo determinado para serviço não transitório é fraude | 18/09/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Contrato de trabalho a prazo determinado em atividade não transitória é fraude | 18/09/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Na Ação por rescisão indireta, Empregado pode permanecer ou não trabalhando | 17/09/2008 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Promessa de emprego não cumprida impõe indenização por danos morais | 09/09/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Representante da CIPA tem estabilidade provisória até 01 ano após seu mandato | 05/09/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Ficar à disposição do Empregador esperando seu chamado é regime de sobreaviso | 04/09/2008 | TRT-4ª Região, Primeira Turma |
| Gorjetas rateadas entre Empregados do Restaurante integram o salário destes | 28/08/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Empregado preso por culpa da Empresa é indenizado por dano moral | 28/08/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Advogado empregado de Escritório de Advocacia faz jus a hora extra | 27/08/2008 | TRT-4ª Região, Terceira Turma |
| Gravidez no curso de aviso prévio trabalhado assegura estabilidade à Gestante | 27/08/2008 | TRT-18ª Região, Primeira Turma |
| Empregado que trabalha durante o intervalo faz jus a acréscimo de 50 por cento | 26/08/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Contrato por obra certa, sendo exceção, deve seguir estritas hipóteses de Lei | 26/08/2008 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Representante da CIPA demitida que não quis retornar perde sua estabilidade | 20/08/2008 | TST, Oitava Turma |
| Contratar Empregado formalmente como Sócio é fraude às normas trabalhistas | 13/08/2008 | TRT-3ª Região, Oitava Turma |
| Adicional de Insalubridade não pode ser vinculado ao salário mínimo | 08/08/2008 | STF, Primeira Turma |
| Adicional sobre as férias se calcula pela média do período aquisitivo | 04/08/2008 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Cartões de ponto omitidos pelo Empregador supõem verdadeira jornada reclamada | 04/08/2008 | TRT-5ª Região, Primeira Turma |
| Contrato temporário é irregular quando não há motivação para a temporariedade | 31/07/2008 | TRT-4ª Região, Oitava Turma |
| Empregador não é responsável pela morte do Empregado em dia de folga | 30/07/2008 | TJ-RS, Nona Câmara Cível |
| Contribuição Confederativa não é obrigatória para o Empregado não filiado | 30/07/2008 | TRT-3ª Região, Quarta Turma |
| Franqueadora não responde pelos débitos trabalhistas da Empresa franqueada | 30/07/2008 | TRT-4ª Região, 3ª Turma |
| Intervalo intrajornada de Vendedor Comissionista inclui salário e hora extra | 21/07/2008 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Motorista que aluga seu carro,que dirige, para atividade essencial é Empregado | 15/07/2008 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Acidente do trabalho durante o aviso prévio indenizado reintegra o Empregado | 13/07/2008 | TRT-2ª Região |
| Empregado com veículo próprio deve ter despesas deste pagas pelo Empregador | 09/07/2008 | TRT-3ª Região, Oitava Turma |
| Vigia que trabalha em situação de risco muito mais elevado é Vigilante | 07/07/2008 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Advogado não-Sócio do Escritório com salário e controle de jornada é Empregado | 02/07/2008 | TRT-4ª Região, Sexta Turma |
| Concessão parcial do intervalo intrajornada leva ao pagamento de 01 hora | 01/07/2008 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Fraude na composição da Comissão de Conciliação Prévia torna nulo o Acerto | 23/06/2008 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Contrato irregular com Cooperativa liga o Profissional ao Tomador dos serviços | 23/06/2008 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Jornada variável e móvel tem de ter jornada mínima remunerada | 17/06/2008 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| É válida dispensa cujo último dia do Aviso Prévio caia em período eleitoral | 11/06/2008 | TST, Sexta Turma |
| Empregador não pode alterar unilateralmente horário de trabalho do Empregado | 11/06/2008 | TST, Sexta Turma |
| Alegação do Empregado de coação tem de restar comprovada | 10/06/2008 | TRT-17ª Região, Primeira Turma |
| Plano de Saúde instituído por Empregador tem de ser mantido pelo seu Sucessor | 06/06/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Advogado empregado com dedicação exclusiva presumida afasta jornada especial | 04/06/2008 | Tribunal Superior do Trabalho, 7ª Turma |
| Empregado obrigado a trabalhar doente será indenizado | 04/06/2008 | TRT-18ª Região, Segunda Turma |
| Empregador pode acessar caixa de e-mail corporativo fornecida ao Empregado | 04/06/2008 | TST, Sétima Turma |
| Auxílio-alimentação de Acordo, pago incondicionalmente, não pode ser suspenso | 20/05/2008 | TRT-3ª Região, Segunda Turma |
| Trabalho prestado por interposta pessoa e depois diretamente soma os períodos | 19/05/2008 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Horas in itinere a local de difícil acesso se aplicam a Urbano e a Rurícola | 14/05/2008 | TRT-18ª Região, Segunda Turma |
| Diarista 01 dia na semana por 27 anos tem vínculo empregatício reconhecido | 14/05/2008 | TST, Segunda Turma |
| Contrato de serviços autônomos que disfarça relação de emprego é fraude | 09/05/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Empregador também pode levantar FGTS, nas hipóteses previstas na Lei | 06/05/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Entidade Sindical dá estabilidade a um máximo de 07 Dirigentes | 28/04/2008 | TST, SDI I |
| Pré-contratação de horas extras é nulo | 16/04/2008 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Banco de horas para ser válido pressupõe Acordo, limitação diária e prazo | 16/04/2008 | TRT-3ª Região, Oitava Turma |
| Entidade Sindical tem de se registrar no MTE para ter personalidade jurídica | 15/04/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Indenização por Acidente do Trabalho se extingue com morte do Trabalhador | 03/04/2008 | STJ, Terceira Turma |
| Retenção da CTPS pelo antigo Empregador configura dano moral | 27/03/2008 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Tempo de viagem até outro Município para cumprir escala de trabalho é contado | 24/03/2008 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Cabe sucessão trabalhista por Adquirente de Empresa em recuperação judicial | 11/03/2008 | TRT-5ª Região, 4ª Turma |
| Contratação de Tomador dos serviços através de Cooperativa é fraude | 04/03/2008 | TRT-5ª Região, Sexta Turma |
| Trabalhador trabalhando no exterior aplica lei brasileira se mais favorável | 03/03/2008 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Gerente descaracterizado de função e sem poder de mando faz jus a horas extras | 26/02/2008 | TRT-6ª Região, 1ª Turma |
| Recibos salariais de todo o Contrato assinados de uma só vez são anulados | 22/02/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Função de confiança decorre da natureza do cargo, e não, da sua denominação | 20/02/2008 | TRT-10ª Região, Terceira Turma |
| Faxineira de Condomínio residencial pode, em tese, ter vínculo empregatício | 16/02/2008 | TRT-15ª Região, 6ª Turma, 12ª Câmara |
| Trabalhadores temporário e efetivo de Tomadora de serviço devem ganhar o mesmo | 13/02/2008 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Plano de saúde continua vigindo durante o aviso prévio indenizado | 13/02/2008 | TRT-3ª Região, Quarta Turma |
| Serviço doméstico decorre da natureza do cargo, e não, da sua denominação | 12/02/2008 | TRT-2ª Região, Quarta Turma |
| Autônomo que presta serviços da atividade-fim da Cliente é Empregado | 11/02/2008 | TRT-3ª Região, Sexta Turma |
| Dívida não trabalhista não pode ser compensada com o valor a pagar na rescisão | 31/01/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Salário complessivo é inválido, sem discriminação isolada de cada parcela | 30/01/2008 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Captador de imóvel com controle de horário e habitualidade tem vínculo | 28/01/2008 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Dissídio Coletivo comum só se tiver havido prévio acordo entre as Partes | 13/12/2007 | TST, Seção Especializada em Dissídios Coletivos |
| Multa do FGTS beneficia o Empregado aposentado que continua no emprego | 28/11/2007 | TST, Sétima Turma |
| Acordo Coletivo com a Empresa prevalece sobre a Convenção Coletiva | 28/11/2007 | TRT-12ª Região, Terceira Turma |
| Férias de Empregado doméstico são calculadas como a dos demais Empregados | 19/11/2007 | TST, SDI |
| Estabilidade provisória da Gestante independe do seu conhecimento pelo Patrão | 14/11/2007 | TST, Sétima Turma |
| Indenização substitutiva da reintegração se dá de forma simples e não dobrada | 14/11/2007 | TST, Sexta Turma |
| Dirigente Sindical perde estabilidade com extinção da Empresa | 14/11/2007 | TST, Quarta Turma |
| Intervalo intrajornada é obrigatório para jornada superior a 06 horas | 14/11/2007 | TST, Sexta Turma |
| Rescisão indireta e abandono de emprego são pedidos incompatíveis | 12/11/2007 | TRT-2ª Região, Nona Turma |
| Dispensa de Empregado com HIV pressupõe ato discriminatório e arbitrário | 07/11/2007 | TST, Primeira Turma |
| Aposentado pode renunciar a aposentadoria, sem devolver valores já recebidos | 06/11/2007 | STJ, Quinta Turma |
| Seguro-desemprego pago a Empregado com Contrato de trabalho é fraude | 05/11/2007 | TRF-1ªRegião, Quarta Turma |
| Direitos de Empregado de Economia Mista persistem após sua privatização | 31/10/2007 | STJ, Sexta Turma |
| Terceirização de serviços da atividade-fim do Cliente é fraude trabalhista | 31/10/2007 | TST, Primeira Turma |
| Prova de pedido de demissão pelo Empregado é ônus do Empregador | 18/10/2007 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Vendedor de Consórcios com permanência e subordinação tem vínculo empregatício | 18/10/2007 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Atraso de Empregado não descontado por quase 02 anos configura perdão tácito | 17/10/2007 | TRT-17ª Região, Tribunal Pleno |
| Auxílio-transporte pago em dinheiro, em não em vales, integra o salário | 16/10/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Compensação de parcelas rescisórias é limitada ao valor de 01 mês de salário | 11/10/2007 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Acidente antes da contratação só responsabiliza o novo Empregador se provado | 10/10/2007 | TRT-23ª Região, 2ª Turma |
| Contribuição Sindical Rural calcula multa conforme o Art. 600 da CLT | 10/10/2007 | TRT-23ª Região, Segunda Turma |
| Término do prazo contratual de concessão não justifica demitir por justa causa | 09/10/2007 | TRT-3ª Região, Segunda Turma |
| EPI não fornecido regularmente justifica manter-se o Adicional Insalubridade | 08/10/2007 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Prorrogação de Contrato de trabalho além do prazo previsto em lei é nula | 08/10/2007 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Alimentação paga em dinheiro integra o salário | 05/10/2007 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Anotar ajuizamento de Ação trabalhista na CTPS do Empregado produz dano moral | 05/10/2007 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Reajuste escamoteado e discriminatório em Acordo Coletivo de Trabalho é nulo | 04/10/2007 | TRT-5ª Região, 2ª Turma |
| Intervalo intrajornada não pode ser reduzido por Norma Coletiva | 03/10/2007 | TST, Primeira Turma |
| Diferenças de até 10 minutos na jornada diária não são pagas nem descontadas | 03/10/2007 | TST, Quinta Turma |
| Denominação de Gerente não significa necessariamente cargo de confiança | 02/10/2007 | TRT-3ª Região, Segunda Turma |
| Tempo à disposição do Empregador não é hora extra por Convenção Coletiva | 02/10/2007 | TRT-5ª Região, Terceira Turma |
| Horas extras aos domingos e feriados se remunera a 50, e não, a 100 por cento | 01/10/2007 | TRT-5ª Região, Primeira Turma |
| Intervalo intrajornada não pode ser suprimido por Negociação Coletiva | 01/10/2007 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Tomador de serviço terceirizado responderá pelas faltas da Prestadora | 26/09/2007 | TRT-6ª Região, 2ª Turma |
| Estágio não realizado na forma legal é relação empregatícia fraudulenta | 26/09/2007 | TRT-6ª Região, 3ª Turma |
| Cartão de ponto é prova pré-constituída com presunção de veracidade | 26/09/2007 | TRT-6ª Região, Terceira Turma |
| Norma Coletiva pode criar benefício apenas para os Empregados em atividade | 26/09/2007 | TST, Primeira Turma |
| Justa causa por falta grave independe de punição anterior | 26/09/2007 | TRT-4ª Região, Sétima Turma |
| Acordo Coletivo não pode isentar Empregado de marcação de ponto | 26/09/2007 | TST, Sexta Turma |
| Limpeza de banheiro e coleta de lixo de loja não têm Adicional insalubridade | 26/09/2007 | TST, Quarta Turma |
| Gerente com limitados poder e autonomia faz jus a hora extra | 25/09/2007 | TRT-2ª Região, Quarta Turma |
| Supressão de horas in itinere por Acordo Coletivo é válida | 20/09/2007 | TRT-5ª Região, Segunda Turma |
| Contrato nulo, porém com trabalho realizado, faz jus ao pagamento respectivo | 19/09/2007 | TRT-4ª Região, Sexta Turma |
| Adicional noturno incide se trabalho prossegue após as 05 horas da manhã | 19/09/2007 | TRT-4ª Região, Sexta Turma |
| Empregado com atividade externa e controle da jornada recebe hora extra | 19/09/2007 | TRT-4ª Região, Sexta Turma |
| Inadimplemento no pagamento de salário-maternidade leva à rescisão indireta | 19/09/2007 | TRT-4ª Região, Sexta Turma |
| Tempo de espera do transporte no interior da Empresa são horas in itinere | 19/09/2007 | TST, Quinta Turma |
| Vínculo de emprego - descaracterização é ônus da Empresa reclamada | 19/09/2007 | TRT-4ª Região, Sexta Turma |
| INSS incide sobre tíquete-alimentação dado por Empresa não inscrita no PAT | 18/09/2007 | TRT-17ª Região |
| Horas in itinere em condução da Empresa não são consideradas horas extras | 18/09/2007 | TRT-5ª Região, 5ª Turma |
| Contrato de Cooperativa de Autônomos com Cooperado para atividade-fim é fraude | 18/09/2007 | TRT-2ª Região, Décima Primeira Turma |
| Horas extras confessadas pelo Preposto dispensam melhor prova pelo Empregado | 14/09/2007 | TRT-5ª Região, Segunda Turma |
| Ponto eletrônico não tem presunção absoluta de veracidade | 12/09/2007 | TRT-12ª Região, Primeira Turma |
| Descontos do salário para Planos de Saúde devem ter autorização do Empregado | 12/09/2007 | TST, Segunda Turma |
| Motorista de caminhão de atividade externa com tacógrafo faz jus a hora extra | 10/09/2007 | TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais |
| TST confirma que aposentadoria espontânea não extingue o Contrato de Trabalho | 03/09/2007 | TST, SDI |
| Empregado não pode ser descontado por cheque sem fundo de Cliente | 30/08/2007 | TRT-17ª Região |
| Contribuição assistencial não pode ser imposta aos não-filiados do Sindicato | 23/08/2007 | TST, Seção Especializada em Dissídios Coletivos |
| Acordo que reduz ou suprime Intervalo para repouso e alimentação é inválido | 18/08/2007 | TRT - 15ª Região |
| Auxílio-transporte pago em dinheiro, mas não em vales, integra o salário | 14/08/2007 | TRF-2ª Região, 2ª Seção Especializada |
| Contribuição para o Salário-educação era e continua sendo exigível | 14/08/2007 | STF, Segunda Turma |
| Trabalho anterior na mesma Empresa descaracteriza Contrato de experiência | 25/07/2007 | TRT-3ª Região, Terceira Turma |
| Trabalho voluntário mediante pagamento caracteriza vínculo empregatício | 18/07/2007 | TRT-10ª Região, Primeira Turma |
| Contrato de Trabalho examinado judicialmente faz coisa julgada | 03/07/2007 | TRT-15ª Região |
| Empreitada de pequenos serviços, por escrito, descaracteriza autonomia | 03/07/2007 | TRT-15ª Região |
| Jornada eventualmente superior a 10 horas não invalida o Banco de Horas | 30/06/2007 | TRT - 15ª Região |
| Rescisão contratual sem prova da inaptidão do Trabalhador é nula | 28/06/2007 | TRT-17ª Região |
| Intervalo superior a 02 horas, acordado por escrito, dispensa horas extras | 27/06/2007 | TST, Primeira Turma |
| Aviso Prévio - gravidez contraída no seu decurso não garante estabilidade | 27/06/2007 | TST, Quarta Turma |
| Empregado e Patrão podem incorporar ao Contrato vantagens de Acordo Coletivo | 25/06/2007 | TST, SDI |
| Empregado CLT da Administração pública direta não pode ser demitido sem motivo | 25/06/2007 | TST, SDI |
| Trabalho não eventual, via Cooperativa, é fraude ao vínculo de emprego | 14/06/2007 | TRT-4ª Região, Primeira Turma |
| CIPA - Fechamento da Unidade não garante estabilidade provisória no emprego | 14/06/2007 | TRT-4ª Região, 1ª Turma |
| Banco de horas é irregular se há prestação habitual de horas extras | 14/06/2007 | TRT - 4ª Região, 1ª Turma |
| Correção de saldo de contas vinculadas do FGTS se faz pela taxa SELIC | 13/06/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Contrato nulo de Funcionário dá direito ao salário e FGTS do tempo trabalhado | 06/06/2007 | TRT-17ª Região |
| Empresa indeniza Empregado acidentado por não ter feito Seguro em Grupo | 30/05/2007 | TST, SExta Turma |
| Trabalhador rural autônomo cooperativado não tem direito a Seguro de Acidentes | 29/05/2007 | TJ-SP, Décima Sétima Câmara de Direito Público |
| Pagamento de luvas de Jogador tem natureza salarial | 28/05/2007 | TST, SDI |
| Trabalhador doente tem indenização se decorre das suas atividades na Empresa | 17/05/2007 | TRT-12ª Região, Segunda Turma |
| JT deve julgar reajuste de Plano de Saúde previsto em Acordo Coletivo | 09/05/2007 | STJ, Segunda Seção |
| Falta ao trabalho por Atestado médico fraudulento justifica justa causa | 08/05/2007 | TRT-12ª Região, Segunda Turma |
| Quem recebe metade do que Cliente paga não é Empregado, mas sim, Sócio Oculto | 24/04/2007 | TRT-2ª Região, 11ª Turma |
| Acordo, mesmo que não reconheça vínculo, tem de discriminar as parcelas pagas | 23/04/2007 | TST, Primeira Turma |
| Intervalo de refeição e descanso do Trabalhador rural deve ser igual ao urbano | 20/04/2007 | TRT - 15ª Região |
| IR não incide sobre indenização de férias e do seu terço constitucional | 19/04/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Outros pagamentos feitos por fora integram o salário | 18/04/2007 | TST, Primeira Turma |
| Empregado de Sociedade de Economia Mista pode ser dispensado sem justa causa | 18/04/2007 | TST, Primeira Turma |
| Contrato de trabalho temporário injustificado caracteriza fraude trabalhista | 13/04/2007 | TRT - 15ª Região |
| Contrato sem concurso de mão-de-obra de caráter permanente é irregular | 13/04/2007 | TRT-15ª Região |
| Trabalhador de jogo do bicho não tem vínculo de emprego reconhecido pelo TST | 27/03/2007 | TST, SDI |
| Empregado admitido sem concurso em Estatal privatizada mantém seu vínculo | 20/03/2007 | TST, SDI-1 |
| Ausência de anotação de condições na CTPS só cria presunção relativa | 08/03/2007 | TRT-2ª Região, Décima Segunda Turma |
| Empresas de Grupo do mesmo ramo de atividade têm responsabilidade solidária | 06/03/2007 | TRT-2ª Região, 10ª Turma |
| Convenção que tira direitos sem dar nenhuma vantagem ao Empregado é inválida | 28/02/2007 | TST, Terceira Turma |
| Acidente de trabalho durante Contrato de Experiência garante estabilidade | 28/02/2007 | TST, Primeira Turma |
| Contribuição Assistencial de Convenção é devida por Associado ou não, diz TRT | 27/02/2007 | TRT-2ª Região, Sexta Turma |
| Lanche não equivale a refeição via ticket-refeição obrigada por Norma Coletiva | 27/02/2007 | TRT-2ª Região, Quarta Turma |
| Vale-Transporte, mesmo pago em espécie não integra o salário-de-contribuição | 06/02/2007 | TRT - 2ª Região, Décima Primeira Turma |
| Acordo homologado, mesmo sem reconhecer vínculo, tem incidência de INSS | 22/11/2006 | TRT-10ª Região |
| Tomador do serviço é solidário com direitos do Empregado da Empresa prestadora | 08/11/2006 | TST, Segunda Turma |
| Contrato nulo, sem reconhecimento de vínculo, não tem incidência de INSS | 08/11/2006 | TST, Sexta Turma |
| Terceirização - Tomador de Serviços é responsável solidário com o Executor | 27/09/2006 | TRT-17ª Região |
| Dissídio Coletivo contra Ente público - impossibilidade jurídica | 21/09/2006 | TST, SDI-I |
| Tomadora de serviços é responsável subsidiária pela Prestadora dos serviços | 14/09/2006 | TRT-21ª Região |
| Acordos ou Convenções coletivas temporários não aderem ao Contrato de Trabalho | 06/09/2006 | TST, Primeira Turma |
| Contribuição Confederativa só é obrigatória para os Associados do Sindicato | 05/09/2006 | STF, Primeira Turma |
| Utilidades desnecessárias ao serviço integram salário do Empregado | 30/08/2006 | TRT-23ª Região |
| Pode o Empregador, à sua conveniência, alterar turno de trabalho de Empregado | 30/08/2006 | TST, Primeira Turma |
| Contratação de Trabalhadores rurais, via Cooperativa de trabalho, é ilegal | 16/08/2006 | TST, Quarta Turma |
| A base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração e não o salário-base | 09/08/2006 | TRT-17ª Região |
| Sucessivos Contratos temporários com o mesmo Empregador o tornam permanente | 30/06/2006 | STF, Segunda Turma |
| Compete à JT julgar danos morais de Empregado por não reintegração ao emprego | 28/06/2006 | STJ, Segunda Seção |
| Contribuição Assistencial é devida pelos beneficiados pelas ações sindicais | 20/06/2006 | TRT-2ª Região, Sexta Turma |
| Trabalhador Autônomo em serviço não eventual, via Cooperativa, tem vínculo | 08/03/2006 | TST, Segunda Turma |
| Turno de revezamento é de 06 horas, e as 7ª e 8ª horas são tidas como extras | 14/02/2006 | STF, Primeira Turma |
| Free Lancer de Empresa jornalística em princípio não tem vínculo empregatício | 10/08/2005 | STJ, Segunda Seção |
| Preposto não necessariamente tem de ser Empregado, basta ser comandado | 02/06/2005 | STJ, Terceira Turma |
| Empreitada - acidente - responsabilidade do Contratante | 05/02/2004 | STJ, Quarta Turma |
| Pessoal contratado temporariamente pelo Governo é funcionário e não celetista | 22/10/2003 | STJ, Terceira Seção |
| Conselhos de Fiscalização Profissional - autarquias federais | 10/09/2003 | STJ, Primeira Seção |
| Hora Extra - sobreaviso por BIP - não caracterização | 05/02/2002 | TRT-1ª Região (RJ), Nona Turma |
| Prestação de serviços por Empresa interposta - ilegalidade | 05/12/2001 | TRT-1ª Região(RJ), Quarta Turma |
| Artista substituível em shows - é autônomo, e não, empregado | 21/11/2001 | TRT-1ª Região (RJ), Quarta Turma |
| Operador de Telemarketing - não é Telefonista | 07/11/2001 | TRT-1ª Região (RJ), Terceira Turma |
| Estabilidade provisória - extinção com a extinção da Empresa | 30/10/2001 | STF, Segunda Turma |
As relações contratuais de trabalho, segundo os Tribunais
