| Imposto de Importação é devido no ato do registro da Declaração de Importação | 09/12/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Cooperativas de trabalho médico e assemelhados devem pagar PIS e COFINS | 15/10/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Fundação privada de objetivos educacionais tem imunidade tributária | 06/10/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Dono de veículo que não comunica transferência ao DETRAN responde pelo IPVA | 01/10/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Débito pago espontaneamente mas antes de Ação do Fisco não tem multa moratória | 01/10/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Enfiteuse não incide sobre transferência para integralizar Capital Social | 01/10/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Entidade de Assistência Social tem de recolher ICMS diferido | 25/09/2009 | STF, Segunda Turma |
| COFINS incide sobre locação de bens móveis | 23/09/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Incide ICMS sobre vendas a prazo com financiamento próprio | 23/09/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Aquisição de material intermediário pela indústria não gera crédito de IPI | 23/09/2009 | STJ, Primeira Seção |
| ISS reduzido só para Sociedades uniprofissionais ou pluriprofissionais | 22/09/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Tarifa de água pode ser cobrada de forma progressiva | 09/09/2009 | STJ, Primeira Seção |
| ISS não incide sobre a locação de bens móveis | 08/09/2009 | STF, Primeira Turma |
| CIDE incide sobre a receita das Operadoras de telefonia | 08/09/2009 | STJ, Segunda Turma |
| CSLL pode ter sua alíquota majorada por Medida provisória | 04/09/2009 | STF, Segunda Turma |
| Empresas Públicas prestadoras de serviço público têm imunidade | 04/09/2009 | STF, Primeira Turma |
| Lista de Serviços do ISS é taxativa mas admite leitura extensiva de cada item | 01/09/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Imóvel na área urbana usado em atividade rural paga ITR, e não, IPTU | 26/08/2009 | STJ, Primeira Seção |
| PIS e COFINS incidem sobre remuneração e encargos de trabalho temporário | 25/08/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Prazo para lançamento de ofício conta-se do exercício seguinte ao devido | 12/08/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Regime da substituição tributária impede aplicação do SIMPLES, se concorrente | 12/08/2009 | STJ, Primeira Seção |
| DPVAT é pago proporcionalmente ao grau de invalidez resultante | 04/08/2009 | STJ, Quarta Turma |
| União responde por Imposto de Exportação destinado a reserva técnica do BACEN | 04/08/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Contribuição de Melhoria sobre custo da obra dispensa valoração imobiliária | 31/07/2009 | TJ-RS, Decisão monocrática |
| Concessionária não pode cobrar tarifa por serviços de limpeza pública | 25/06/2009 | TJ-SC, Juízo de Direito de Balneário Camboriú |
| IR incide sobre indenização por horas trabalhadas | 24/06/2009 | STJ, Primeira Seção |
| IRPJ incide sobre ganhos de aplicações financeiras e de renda fixa e variável | 24/06/2009 | STJ, Primeira Seção |
| DIMOB é exigível de toda Empresa que tenha atividades imobiliárias | 23/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| ISS incide sobre serviço em mercadoria da Cliente que é a atividade-fim desta | 23/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| ISS hoje isento é devido se à época da incidência não havia a isenção | 23/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Contribuição municipal para custeio de assistência à saúde é constitucional | 23/06/2009 | TJ-SC, Segunda Câmara de Direito Público |
| IR não incide sobre indenização por danos morais e materiais | 18/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| ICMS incide sobre importação de aeronave disfarçada de leasing sem opção final | 18/06/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Débitos tributários se atualizam pela SELIC a partir de 1996 | 10/06/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Promitentes Comprador e Vendedor são responsáveis solidários pelo IPTU | 10/06/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Contratante não é desde logo responsável pelo INSS do Prestador do serviço | 09/06/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Crédito tributário se pago quando já estava prescrito, merece ser restituído | 04/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| DETRAN, após transferir veículo sem restrições, não pode cobrar multa anterior | 04/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| INSS incide sobre participação de Empregado no lucro, pela Lei 10.101 de 2000 | 04/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| IR incide sobre a indenização a Empregado além do seu desgaste orgânico | 02/06/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Débito fiscal não se compensa com Precatório de natureza e Empresas distintas | 02/06/2009 | STJ, Segunda Turma |
| ICMS não incide sobre serviços suplementares ao serviço de comunicação | 27/05/2009 | STJ, Primeira Seção |
| ICMS não incide sobre habilitação, assinatura ou locação de celular | 27/05/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Para Imposto de Importação, não importa data do Contrato, embarque ou chegada | 26/05/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Incorporação de Sociedade enfitêuta não importa em pagar novo laudêmio | 26/05/2009 | STF, Primeira Turma |
| Escolas livres só podem aderir ao Simples a partir da Lei 10.034 de 2000 | 26/05/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Contribuição proporcional de Iluminação Pública é constitucional e legal | 22/05/2009 | STF, Primeira Turma |
| IPI não incide no acoplamento de motor à lancha | 21/05/2009 | STJ, Primeira Turma |
| ICMS incide sobre preço total da venda a prazo | 21/05/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Tarifa de coleta de lixo cobrada por Empresa concessionária de serviço público | 21/05/2009 | TJ-SC, Terceira Câmara de Direito Público |
| Parcela do solo criado não é tributo | 15/05/2009 | STF, Primeira Turma |
| ECT tem imunidade de IPVA | 13/05/2009 | STF, Plenário |
| ICMS não incide sobre habilitação, assinatura ou locação de telefone celular | 13/05/2009 | STJ, Primeira Seção |
| PIS incide sobre o faturamento bruto das Administradoras de Shopping Centers | 05/05/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Fazenda não pode impor parcelamento com débito em conta-corrente do Devedor | 05/05/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Fisco pode apreender mercadoria falsificada mesmo em trânsito pelo País | 28/04/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Eixos, todos, dos veículos devem ser contabilizados no cálculo do pedágio | 28/04/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Crédito presumido do IPI não beneficia mera Compradora do produto já pronto | 23/04/2009 | STJ, Segunda Turma |
| ICMS não incide sobre frete de veículo realizado ou contratado pela Montadora | 23/04/2009 | STJ, Primeira Turma |
| IR isenta férias e o respectivo terço constitucional | 22/04/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Remessa do carnê do IPTU equivale a notificação de lançamento | 22/04/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Denúncia espontânea não se aplica a casos de parcelamento do débito tributário | 22/04/2009 | STJ, Primeira Seção |
| ISS incide sobre o arrendamento mercantil, ou leasing financeiro | 22/04/2009 | TJ-SC, Quarta Câmara de Direito Público |
| IR sobre recebimentos acumulados deve incidir sobre cada período separadamente | 17/04/2009 | TRF-4ª Região, Turma Regional De Uniformização |
| ICMS incide sobe serviço de pager, ou rádio-frequência, e não o ISS | 16/04/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Contribuição Social incide sobre a comissão de corretagem de seguro | 14/04/2009 | STJ, Primeira Turma |
| INSS e FGTS não incidem sobre Abono único pago a todos, inclusive os afastados | 02/04/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Emplacar veículo no PR, pelo IPVA menor, com endereço fictício lá, é sonegação | 25/03/2009 | STJ, Terceira Seção |
| Crime de sonegação fiscal é punido mesmo com pagamento do débito sonegado | 19/03/2009 | STJ, Sexta Turma |
| Sem lançamento do débito não existe o crédito tributário constituído e vencido | 17/03/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Valor de serviço de água e esgoto é tarifa de preço público, e não, taxa | 17/03/2009 | STJ, Segunda Turma |
| ISS não incide sobre franquia empresarial, equivalente a locação de marca | 11/03/2009 | TJ-RS, Segunda Câmara Cível |
| ICMS sobre energia elétrica só incide sobre a consumida, e não, a contratada | 11/03/2009 | STJ, Primeira Seção |
| ICMS apenas é que incide em operações mistas de serviços gráficos | 11/03/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Retenção de 11 por cento de INSS sobre serviços não é nova cobrança | 11/03/2009 | STJ, Primeira Seção |
| Incabível tratar vários imóveis como universalidade para tributação pelo ITBI | 05/03/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Compensação Tributária é, em tese, integrável a nível federal e estadual | 05/03/2009 | STJ, Segunda Turma |
| IR incide sobre rendimentos de Consultor do PNUD, que não tem a isenção da ONU | 03/03/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Contribuições Sociais da LC 110 de 2001 seguem a anterioridade ano-calendário | 03/03/2009 | TRF-3ª Região, Primeira Turma |
| Supermercados devem prestar informações ao Fisco por meio eletrônico | 03/03/2009 | STJ, Segunda Turma |
| Contribuinte não tem de desistir de Recurso administrativo para ir ao REFIS | 17/02/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Contribuição de Melhoria parte da valorização do imóvel, não do custo da obra | 13/02/2009 | STJ, Segunda Turma |
| ICMS não se credita sobre materiais usados na obra de construção da Empresa | 10/02/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Profissional Liberal faz jus a deduções do IR conforme o seu Livro-Caixa | 10/02/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Empresa rural com Empregado urbano pagava ambas Contribuições até a Lei 8.212 | 10/02/2009 | STJ, Primeira Turma |
| Grupo econômico não é solidário em toda obrigação fiscal de uma das Empresas | 05/02/2009 | STJ, Corte Especial |
| IRF não incide sobre indenização de férias não gozadas | 02/01/2009 | SRFB, Coordenação-Geral de Tributação |
| Empresa de telecomunicações não se credita de ICMS sobre energia elétrica | 18/12/2008 | STJ, Segunda Turma |
| ICMS é devido ao Estado do Importador, mesmo por intermédio de outrem | 16/12/2008 | STJ, Segunda Turma |
| ICMS não se credita quanto a material para o próprio Ativo fixo da Empresa | 16/12/2008 | STJ, Primeira Turma |
| ICMS é devido ao Estado do Importador, mesmo por intermédio de outra Empresa | 09/12/2008 | STJ, Primeira Turma |
| ICMS não incide sobre tarifa básica de telefone sem ter franquia de minutos | 09/12/2008 | STJ, Segunda Turma |
| INSS não incide sobre valor do Seguro de Vida em Grupo pago à Seguradora | 09/12/2008 | STJ, Primeira Turma |
| IR incide sobre gratificações especiais, pagas por liberalidade | 04/12/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Taxa de Limpeza pode ser fixada baseada no tamanho do imóvel | 04/12/2008 | STF, Plenário |
| Empresa arca com INSS incidente sobre vínculo empregatício não reconhecido | 03/12/2008 | TST, Oitava Turma |
| ICMS não incide sobre tarifa básica de telefone sem franquia de minutos | 02/12/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Isenção de tributo municipal não pode ser por Resolução do Poder Legislativo | 26/11/2008 | STJ, Primeira Seção |
| ICMS é calculado sobre o câmbio do dia do recebimento do numerário | 20/11/2008 | STJ, Segunda Turma |
| INSS incide sobre valor do intervalo intrajornada não concedido | 19/11/2008 | TRT-23ª Região, Segunda Turma |
| PIS e COFINS incidem no salário de Empregado de Empresa de trabalho temporário | 11/11/2008 | STJ, Primeira Turma |
| ITR não incide sobre área de preservação permanente | 06/11/2008 | STJ, Segunda Turma |
| ISS incide sobre serviços de rebocagem de embarcações | 04/11/2008 | STJ, Primeira Turma |
| ISS é só o que incide sobre os serviços das Farmácias de Manipulação | 16/10/2008 | STJ, Segunda Turma |
| ICMS não incide sobre Taxa de Adesão a novos Assinantes de TV a cabo | 14/10/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Construção civil não é indústria, e por isso não dá direito a crédito de IPI | 14/10/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Imposto de Renda não incide sobre aposentadoria complementar | 08/10/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Não cabe a cobrança à Massa Falida, em Execução Fiscal, de multa moratória | 08/10/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Contribuição para o INCRA não é compensável com a Contribuição para o INSS | 08/10/2008 | STJ, Primeira Seção |
| IR incide sobre direitos resultantes de Convenções Coletivas de trabalho | 07/10/2008 | STJ, Primeira Turma |
| IR não incide sobre juros de mora provenientes de Reclamação Trabalhista | 07/10/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Laudêmio não incide sobre direito a imóvel de Empresa incorporada por outra | 02/10/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Taxa de iluminação pública é ilegal | 02/10/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Prescrição do IPTU começa da entrega do carnê no endereço do Contribuinte | 02/10/2008 | STJ, Segunda Turma |
| INSS incide sobre participação dos Empregados nos resultados da Empresa | 23/09/2008 | STF, Primeira Turma |
| ICMS incide sobre serviço de radiochamada, e o ISS, sobre a locação de pagers | 16/09/2008 | STJ, Segunda Turma |
| IR incide sobre participação do Administrador no resultado da Empresa | 16/09/2008 | STJ, Segunda Turma |
| IR não incide sobre Auxílio-condução para o deslocamento do Oficial de Justiça | 09/09/2008 | STJ, Primeira Turma |
| PIS e Cofins não incidem sobre conta de telefone fixo cobrada do Assinante | 09/09/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Cofins e PIS incidem sobre locação de lojas em Shopping Centers | 04/09/2008 | STJ, Segunda Turma |
| INSS incide sobre Ajuda de Custo para deslocamento noturno e aluguel | 02/09/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Imóvel de Entidade assistencial usado para lazer dos Empregados não paga IPTU | 02/09/2008 | STF, Primeira Turma |
| Multa moratória indevida pode ser compensada com tributo administrado pela SRF | 27/08/2008 | STJ, Primeira Seção |
| INSS não incide sobre Adicional de Férias | 26/08/2008 | STJ, Segunda Turma |
| IR sobre lucro imobiliário não incide sobre venda de imóvel havido por herança | 26/08/2008 | STJ, Segunda Turma |
| ICMS não incide sobre serviços de instalação de linhas telefônicas | 21/08/2008 | STJ, Segunda Turma |
| IOF incide sobre transmissão de Ações de Companhia aberta e suas bonificações | 18/08/2008 | STF, Plenário |
| Tarifa de água tem natureza tributária e prescreve em 05 anos | 14/08/2008 | TJ-RS, Terceira Câmara Cível |
| Taxa municipal de Limpeza Pública é ilegal e inconstitucional | 14/08/2008 | TJ-MG, 5ª Câmara Cível |
| ISS de Plano de Saúde exclui valor pago pelo Cliente e repassado a Terceiros | 12/08/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Município pode cobrar ISS sobre atividades notariais e registrais | 01/08/2008 | STF, Segunda Turma |
| Só a União pode legislar sobre prazo de decadência tributária | 01/08/2008 | STF, Plenário |
| Construção em terreno próprio e às expensas do Proprietário não paga ISS | 31/07/2008 | TJ-RN, 3ª Câmara Cível |
| Justiça do Trabalho cobra de ofício INSS sobre período reconhecido em Juízo | 28/07/2008 | TRT-5ª Região, Primeira Turma |
| Contribuição de Melhoria deve ser instituída por Edital através de Lei | 17/07/2008 | TJ-SC, Segunda Câmara de Direito Público |
| Débito tributário pode ser compensado com crédito oriundo de Precatório | 15/07/2008 | TJ-PR, Terceira Câmara Cível |
| Multa decorrente de fiscalização do trabalho é de natureza não-tributária | 04/07/2008 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Prescrição tributária foi de 10 anos até 09 de junho de 2005 | 24/06/2008 | STJ, Primeira Turma |
| INSS não incide sobre valor pago pelo Empregador a título de Auxílio-doença | 19/06/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Dedução para o cálculo do ISS da construção civil não significa isenção | 17/06/2008 | STF, Segunda Turma |
| ICMS não incide sobre licenciamento ou cessão do direito de uso de software | 17/06/2008 | STF, Segunda Turma |
| INSS incide sobre o valor acordado em Juízo, observada a natureza das parcelas | 11/06/2008 | TST, Primeira Turma |
| Venda financiada é diferente de venda a prazo para fins de ICMS | 11/06/2008 | STJ, Primeira Seção |
| ISS incide sobre os serviços bancários | 10/06/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Tarifa de água e esgoto é obrigação não-tributária | 10/06/2008 | TJ-MG, Sexta Câmara Cível |
| IR incide sobre operações swap com cobertura hedge | 10/06/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Recolhimento da Contribuição do INSS do Autônomo é encargo do Contratante | 04/06/2008 | TRT-3ª Região, Oitava Turma |
| Empresa não pode ser excluída do Simples sem Notificação | 03/06/2008 | STF, Segunda Turma |
| IR incide sobre incorporação de bens de Sócios ao Capital da Sociedade | 03/06/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Contribuição Social incide sobre a corretagem dos Corretores de seguro | 03/06/2008 | STJ, Primeira Turma |
| INSS não pode renunciar a cobrar acréscimos moratórios exigidos por lei | 02/06/2008 | TRF-3ª Região, Quinta Turma |
| IR incide sobre horas extras indenizadas | 28/05/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Construtora de imóveis não é contribuinte do IPI nem se credita deste | 27/05/2008 | STJ, Segunda Turma |
| IR não pode bitributar salário já tributado no exterior | 27/05/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Cemitérios e extensões de Entidade de cunho religioso têm imunidade tributária | 21/05/2008 | STF, Plenário |
| Contribuição para FUNRURAL só incide quando a mercadoria é comercializada | 13/05/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Parcelar o débito de INSS, retido na fonte, antes da denúncia extingue crime | 29/04/2008 | STJ, Sexta Turma |
| Serviços de corretagem constituem fato gerador da Contribuição Previdenciária | 09/04/2008 | STJ, Primeira Seção |
| Isenção do IR por cardiopatia grave depende de laudo pericial | 09/04/2008 | TRF-4ª Região, Primeira Turma |
| Tributo devido por Empresa sem bens será cobrado de Sócio inscrito na CDA | 03/04/2008 | TJ-MG, 8ª Câmara Cível |
| IR não incide sobre juros moratórios indenizatórios em Reclamação Trabalhista | 01/04/2008 | STJ, Segunda Turma |
| ICMS não incide sobre serviço dos Provedores de Acesso à internet | 25/03/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Atividade no local é o que define se incide IPTU ou ITR | 12/03/2008 | TJ-RS, Segunda Câmara Cível |
| ICMS não incide sobre a produção de material para veiculação por TV a cabo | 11/03/2008 | STJ, Primeira Turma |
| Hospital de pequeno porte pode optar pelo Simples | 06/03/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Na devolução de IPI incide correção monetária | 04/03/2008 | STJ, Segunda Turma |
| ICMS não incide sobre a habilitação do telefone móvel celular | 04/03/2008 | STJ, Segunda Turma |
| IR incide nos rendimentos auferidos em Contratos de swap para fins de hedge | 04/03/2008 | STJ, Segunda Turma |
| ICMS não incide em transporte interestadual de produto destinado ao exterior | 27/02/2008 | STJ, Primeira Seção |
| INSS não incide sobre honorários sucumbenciais de Advogado empregado | 26/02/2008 | STJ, Segunda Turma |
| Prescrição tributária ocorre 05 anos após os 05 anos da homologação | 19/02/2008 | STJ, Segunda Turma |
| ISS não incide sobre o valor da só locação de bem móvel | 18/12/2007 | TJ-RN, Segunda Câmara Cível |
| Vínculo empregatício reconhecido em Juízo obriga ao cadastramento no PIS | 18/12/2007 | TRT-3ª Região, Quinta Turma |
| Denúncia espontânea é incabível após lançamento do tributo pelo Fisco | 12/12/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Venda FOB não exonera Vendedor da responsabilidade tributária perante o Fisco | 06/12/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Contribuinte de fato de tributo não pode pedir repetição de Indébito | 05/12/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Contribuinte de fato de tributo não pode repetir o indébito | 04/12/2007 | STJ, Segunda Turma |
| A Contribuição ao SEBRAE é constitucional | 04/12/2007 | TRF-2ª Região, Terceira Turma |
| Prescrição de tributo declarado e não pago começa da data do vencimento | 28/11/2007 | STJ, Primeira Seção |
| ICMS não incide sobre importação de bens sob regime de Contrato de leasing | 28/11/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Bacen não pode isentar Depositante do IR sobre juros dos valores depositados | 20/11/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Empresa de locação de mão-de-obra temporária paga ISS sobre sua comissão | 14/11/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Prescrição tributária pode ser decretada de ofício pelo Juiz | 14/11/2007 | TJ-RS, Vigésima Primeira Câmara Cível |
| ICMS incide nas vendas a prazo sobre o valor do financiamento | 14/11/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Contribuição para o INCRA é legítima | 14/11/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Compensação de tributo cobrado indevidamente abrange também a multa | 14/11/2007 | STJ, Primeira Seção |
| PIS e COFINS incidem sobre faturamento da Locadora de mão-de-obra | 13/11/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Anuidades dos Conselhos Profissionais têm natureza jurídica de tributo | 06/11/2007 | TRF-5ª Região, Segunda Turma |
| Indenização rescisória de Vale-transporte não sofre incidência de INSS | 31/10/2007 | TRT-15ª Região, 6ª Turma, 12ª Câmara |
| Contrato nulo, porém com trabalho realizado, tem incidência de INSS | 30/10/2007 | TRT-3ª Região, Sétima Turma |
| Empresa locadora de mão-de-obra paga INSS 11 por cento na fonte sobre salários | 20/10/2007 | TRF-2ª Região, Segunda Seção Especializada |
| IR não incide sobre verba indenizatória, ou conversão de direito não gozado | 04/10/2007 | STJ, Segunda Turma |
| ISS incide sobre Taxa de Administração cobrada por Cooperativa | 02/10/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Contribuição para o INCRA é legítima, e continua em vigor | 25/09/2007 | STJ, Segunda Turma |
| ICMS não pode ser calculado por dentro, integrando sua própria base de cálculo | 25/09/2007 | TJ-SP, Terceira Câmara de Direito Público |
| ISS das Construtoras é deduzido do valor das subempreitadas tributadas | 21/09/2007 | STF, Primeira Turma |
| INSS não incide sobre tíquete-alimentação dado por Empresa inscrita no PAT | 18/09/2007 | TRT-17ª Região |
| Laudêmio não incide sobre incorporação de Sociedade enfitêuta | 18/09/2007 | STJ, Segunda Turma |
| INSS não é responsável pela restituição da Contribuição para o INCRA | 18/09/2007 | STJ, Segunda Turma |
| INSS incide sobre período de vínculo empregatício objeto de Acordo judicial | 13/09/2007 | TRT-17ª Região |
| Empresa de construção civil é consumidora final, em operações interestaduais | 11/09/2007 | STJ, Segunda Turma |
| INSS não incide sobre auxílio escolar para Empregados ou seus dependentes | 11/09/2007 | STJ, Segunda Turma |
| ISS não incide sobre leasing | 06/09/2007 | STJ, Segunda Turma |
| I.R. incide sobre indenização por dano moral | 28/08/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Prescrição tributária qüinqüenal só pode ser alterada por Lei Complementar | 15/08/2007 | STJ, Corte Especial |
| Contribuições Sociais e previdenciárias prescrevem em 05 anos | 15/08/2007 | STJ, Primeira Corte Especial |
| Prestadoras de Serviço devem contribuir para o SESC-SENAC | 08/08/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Mercadoria importada não pode ser retida para obrigar ao pagamento do tributo | 07/08/2007 | STJ, Segunda Turma |
| ISS agora não incide sobre operações de leasing | 02/08/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Empresa sem Empregados não deve Contribuição Sindical | 30/07/2007 | TRT-3ª Região, Primeira Turma |
| Operação de câmbio, ainda que simbólica, sofre incidência da CPMF | 20/07/2007 | TRF-4ª Região, Segunda Turma |
| A Taxa de ocupação não tem natureza tributária, mas de Preço público | 19/07/2007 | TRF-5ª Região, Primeira Turma |
| Produção de programas para televisão a cabo é isenta de ICMS | 26/06/2007 | STJ, Segunda Turma |
| ISS sobre a construção civil deduz o preço de materiais e subempreitadas | 25/06/2007 | STF, Primeira Turma |
| Aproveitamento de créditos acumulados de ICMS se faz sem correção monetária | 19/06/2007 | STF, Primeira Turma |
| Isenção de penalidade fiscal, não revogada pela Lei nova, continua valendo | 12/06/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Leasing na importação de peças de reposição de aeronaves está isento de ICMS | 30/05/2007 | STF, Segunda Turma |
| Cofins pode ter alíquota aumentada por Lei ordinária | 22/05/2007 | STF, Primeira Turma |
| PIS e Cofins incidem sobre correção monetária nas vendas a prazo | 17/05/2007 | STJ, Segunda Turma |
| ECT tem imunidade tributária | 16/05/2007 | TRF-2ª Região, Quarta Turma Especializada |
| Contraprestação de serviço de Esgoto sanitário não tem natureza tributária | 15/05/2007 | STJ, Primeira Turma |
| Laboratórios clínicos não têm direito a benefícios tributários como Hospitais | 15/05/2007 | STJ, Segunda Turma |
| ICMS tem base de cálculo e data de incidência regulados em Lei | 07/05/2007 | TJ-SP, Sexta Câmara de Direito Público |
| ICMS não incide em compra interestadual por Construtora para atividade-fim | 03/05/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Não recolher parte do ICMS, pagável depois como dívida de valor, é fraude | 02/05/2007 | TJ-DF, Terceira Turma Cível |
| IPTU não pode ser cobrado por alíquotas progressivas | 24/04/2007 | STF, Segunda Turma |
| Desconto ou bonificação incondicional se exclui da base de cálculo do ICMS | 17/04/2007 | STJ, Primeira Turma |
| ISS não incide sobre reembolso de despesas cobradas do Cliente na Nota Fiscal | 10/04/2007 | STJ, Segunda Turma |
| IPTU do Rio não pode ser cobrado por alíquotas progressivas | 03/04/2007 | STF, Primeira Turma |
| Arrendante é solidariamente responsável por tributo devido pelo bem arrendado | 15/03/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Empresa não pode creditar-se de ICMS sobre operações para consumo próprio | 06/03/2007 | STF, Segunda Turma |
| ISS não incide sobre o valor apenas da locação de bem móvel | 02/03/2007 | STF, Primeira Turma |
| IPTU - alíquota progressiva só para assegurar o cumprimento de função social | 02/03/2007 | STF, Primeira Turma |
| Arrendamento mercantil de aeronaves importadas não está sujeito a ICMS | 01/03/2007 | STJ, Segunda Turma |
| Todas as atividades de Empresas de Arrendamento Mercantil são isentas de CPMF | 14/02/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Empresa de leasing fica isenta da CPMF em todas as operações financeiras | 14/02/2007 | STJ, Primeira Seção |
| Não incide Imposto de Transmissão sobre a extinção do usufruto | 18/12/2006 | Vara de Família e Sucessões da Comarca de Varginha, MG |
| O Simples não exclui o recolhimento previdenciário devido pelo Empregado | 12/12/2006 | TRT-2ª Região, Décima Primeira Turma |
| IR não incide sobre Gratificação Especial por rescisão de Contrato de Trabalho | 14/11/2006 | STJ, Segunda Turma |
| Imóvel prometido-comprar por Autarquia, registrado no RGI, está imune do IPTU | 03/10/2006 | TRF - 2ª Região - Terceira Turma |
| Imóvel prometido-comprar por Autarquia está imune de IPTU | 03/10/2006 | TRF-2ª Região, 3ª Turma Especializada |
| Contribuições do INCRA não se compensam com Contribuições de Seguridade Social | 27/09/2006 | STJ, Primeira Seção |
| ICMS incide sobre importação por Contrato descaracterizado de leasing | 23/08/2006 | STJ, Primeira Seção |
| Cooperativa - Atos cooperados não estão sujeitos à CSSL e Cofins | 17/08/2006 | STJ, Segunda Turma |
| IPTU sobre imóvel sendo desapropriado é responsabilidade do Expropriante | 17/08/2006 | STJ, Primeira Turma |
| IPTU - imunidade apenas para imóveis sendo utilizados na sua atividade-fim | 17/08/2006 | STJ, Segunda Turma |
| Cofins incide sobre aluguel percentual de lojas cobrado pelos Shopping Centers | 09/08/2006 | STJ, Primeira Seção |
| Franquia é tributável como serviço pelo ISS | 03/08/2006 | STJ, Segunda Turma |
| ISS não incide sobre locação de veículos | 30/05/2006 | STF, Segunda Turma |
| Imposto de Renda não incide sobre juros de mora indenizatórios | 06/12/2005 | STJ, Primeira Turma |
| Contrato de fabricação de embalagem personalizada não paga ISS | 25/10/2005 | STJ, Primeira Turma |
| Doação de imóvel - não incidência de Imposto de Renda | 13/09/2005 | STJ, Segunda Turma |
| Sócio só responde por obrigações tributárias se descumpre lei ou Estatutos | 19/04/2005 | STJ, Segunda Turma |
| IPTU - imóvel público cedido a Particular - imune, pelo Proprietário | 22/03/2005 | STJ, Segunda Turma |
| IPTU - devido integralmente pelo Usufrutuário pleno do imóvel | 22/03/2005 | STJ, Segunda Turma |
| Contribuição previdenciária incide sobre valor acordado judicialmente | 02/02/2005 | TST, Terceira Turma |
| IPTU - servidão de passagem - obrigação do Proprietário serviente | 09/03/2004 | STJ, Segunda Turma |
| Custas judiciais são créditos fazendários - correção monetária pela taxa SELIC | 02/03/2004 | STJ, Segunda Turma |
| ISS - Laboratório de Análises Médicas, atividade empresarial | 19/02/2004 | STJ, Segunda Turma |
| ISS - Franquia - não incidência | 19/02/2004 | STJ, Segunda Turma |
| I. R. - integralizar Capital de Ltda com imóvel - não incide | 14/10/2003 | STJ, Primeira Turma |
| Provedores da internet não pagam ICMS | 24/06/2003 | STJ, Segunda Turma |
| Empréstimo Compulsório tem a natureza jurídica de tributo | 22/10/2002 | TJ-RJ, 7ª Câmara Cível |
| IPTU - imune - locação para renda de Entidade assistencial | 23/10/2001 | STF, Primeira Turma |
| SPU pode cobrar foro de terreno de marinha mesmo de ocupações irregulares | 01/01/1900 | STJ, Segunda Turma |
Os Tribunais em face das normas tributárias dos Contratos
