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Domingo, 17 de Março de 2013
 

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Contrato-demo


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...Você Sabia?

...que, para sabermos se afinal o Cônjuge tem, ou não, de assinar um Contrato, basta enquadrarmos o caso segundo uma destas três regras básicas?
1ª - é indispensável a assinatura de ambos os Cônjuges:  na venda de bens dos quais ambos sejam donos; se um, ou ambos os Cônjuges, assumir compromisso de fiança ou de aval que comprometerá esse bem do qual ambos sejam donos; ou ainda se o Contrato em questão criar alguma outra espécie de obrigação e/ou limitação de direitos sobre esse bem, de que ambos os Cônjuges sejam donos;
2ª - é dispensável, não obrigatória, a assinatura de ambos os Cônjuges: na venda e/ou na oneração de bens (através de fiança ou de aval, ou se o Contrato em questão criar alguma outra espécie de obrigação e/ou limitação de direitos sobre esse bem) dos quais apenas um dos Cônjuges seja dono - desde, porém, que casados exclusivamente pelo regime da "separação absoluta" de bens; e
3ª - é porém indispensável a "assistência" do outro Cônjuge: na venda e/ou na oneração de bens (através de fiança ou de aval, ou se o Contrato em questão criar alguma outra espécie de obrigação e/ou limitação de direitos sobre esse bem) dos quais apenas um dos Cônjuges seja dono - desde, porém, que não casados exclusivamente pelo regime da "separação absoluta" de bens (tratado na regra nº 2 acima).
Essa "assistência" se dá, na prática, com a sua assinatura no Contrato -, porém esta equivale, juridicamente, a o Cônjuge ter ciência do fato: muito embora, repita-se, ele não esteja "vendendo" o bem que a rigor não lhe pertence.
De resto, se o/a Contratante não for casado/a, ou se entre os Cônjuges não houver uma "união estável" - ou se, enfim, o relacionamento entre eles não tiver implicações patrimoniais -, Você pode, legalmente, responder "não" a essa pergunta.

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GOSTARIA DE PARABENIZAR A DIREÇÃO DE CONTATOS ONLINE POR INFORMAÇÕES TÃO MARAVILHOSAS QUE TENHO RECEBIDO PENA QUE SOMENTE AGORA QUE ME REGISTREI. UM FORTE ABRAÇO A TODOS.....

SERGIO BARBOSA CORREA
Sep 22, 2011

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Termo Significado
Data

(Inglês) Dados, Fatos / (Português) Designação de certo momento do tempo, normalmente é o número ou o nome de um dia, mês ou ano, ou na forma numérica (ex.: 31/12/2010) ou na forma cursiva (ex: 31 de dezembro de 2010)

Glossary 2.7 uses technologies including PHP and SQL
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