Dura lex sed lex! ("a lei é dura, mas é lei!"), já à época diziam os Romanos — mas, para que possa ser aplicada, é necessário que, primeiro, as novas normas legais sejam informadas a toda a população.  Vale dizer, publicadas!
  Ora, apesar de o Brasil ter dimensões continentais,
nossos textos legais "normalmente" entram em vigor
"na data da sua publicação" no Diário Oficial — e
não, somente 45 dias após, como desde 1942 nos
recomenda logo no Art. 1º da "Lei de Introdução ao
Código Civil", mas esta, é mais uma lei que "não pegou"...
  Por isso, confira aqui — sempre — se, de repente, ...uma
nova Lei já não terá posto seu Contrato na ilegalidade...!

      Um site é útil, quando vem ao encontro das suas necessidades. Por isso, informe-nos sobre
      — Quais outras normas legais Você gostaria de ver incluídas aqui.
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