| Autônomas ou acessórias, vagas de garagem são temas de decisões do STJ | Há dois tipos de vaga de garagem: a vaga acessória e a unidade autônoma | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 01/11/2009 |
| STF aprova cinco novas Súmulas Vinculantes sobre temas diversos | Com essas, já são 21 Súmulas com efeito vinculante, que vêm sendo editadas desde maio de 2007 | Notícias do STF (www.stf.jus.br) | 29/10/2009 |
| Súmula 402 do STJ inclui danos morais no Contrato de seguro por danos pessoais, salvo exclusão expre | Seu texto: "O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão" | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 29/10/2009 |
| Súmula 403 do STJ trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém | Seu texto: "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais" | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 29/10/2009 |
| Súmula 404 do STJ dispensa A.R. na comunicação ao Consumidor sobre negativação de seu nome | Seu texto: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros" | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 29/10/2009 |
| Súmula 405 do STJ trata do prazo para pedir o DPVAT na Justiça | Seu texto: "A Ação de cobrança do Seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos" | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 29/10/2009 |
| Governo faz consulta pública sobre regulamentação da internet | Marco regulatório pode gerar decisões judiciais mais uniformes sobre responsabilidade civil e penal nos casos concretos | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 30/10/2009 |
| Comissão da Câmara aprova possibilidade de exclusão de Sócio por arbitragem | Basta que essa hipótese esteja prevista no Contrato Social da Empresa | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 30/10/2009 |
| Inalienabilidade de bem vale apenas até a morte do Beneficiário | STJ está pacificando entendimento sobre inalienabilidade de bem herdado | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 07/10/2009 |
| Procon multa a TAM em R$ 1,9 milhão por publicidade abusiva | Programa de fidelidade, que poderia ser trocado por passagens, não informava o prazo para o requerimento das passagens, o que induziu a Consumidora a erro | Jornal Espaço Vital (www.espaçovital.com.br) | 07/10/2009 |
| Companheira só é aceita como Dependente em Seguro-saúde se provar união estável com o Segurado | Sem comprovar união estável com Namorada, Bancário perde Ação contra o Bradesco | Jornal Espaço Vital (www.espaçovital.com.br) | 07/10/2009 |
| Receita deflagra operação contra Donos de casas de alto padrão em SP | Eles terão que fazer o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a massa salarial dos trabalhadores empregados em suas construções | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 22/10/2009 |
| Direito de recompra não pode ser alterado unilateralmente durante o curso do Contrato | Gráficos Bloch terá que desocupar imóvel, cuja continuidade da ocupação se caracterizou como comodato | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 21/10/2009 |
| Erro em registro civil deverá poder ser corrigido diretamente em Cartório | Projeto de Lei do Senado quer autorizar o Cartório a - após ouvido o MP - retificar erros em registros civiis, como em Certidões de nascimento, casamento ou óbito | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 21/10/2009 |
| STJ manda Plano de Saúde pagar cirurgia reconhecida no País após Contrato | Paciente já mantinha Contrato de seguro anterior ao surgimento da cirurgia de redução de estômago - ato cirúrgico foi reconhecido formalmente no País | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 21/10/2009 |
| Cliente de Consórcio deve receber valores pagos à Administradora logo após sua desistência | Consumidor conseguiu também reduzir o valor de taxa de administração para 10%, além de anular a imposição de contratação de Seguro de Vida | Boletim do IBEDEC (http://www.ibedec.org.br) | 22/10/2009 |
| TST aplica prescrição de 03 anos do novo Código Civil em Ação de danos morais | Quinta Turma afastou regra de prescrição total de 02 anos para ajuizar Ação decorrente da relação de trabalho | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 07/10/2009 |
| Supermercado não é mais obrigado a colocar etiqueta de preço nos produtos | Com a Lei 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, o STJ mudou a jurisprudência | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 07/10/2009 |
| Gravidez concebida após assinatura de Contrato não é doença preexistente | Plano é condenado a indenizar Mãe de recém-nascido | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 06/10/2009 |
| Venda de bens imóveis de Herdeiro menor deve ser feita por leilão público após prévia avaliação | Herdeiro aponta vícios na alienação do patrimônio que herdou do Pai, em relação à operação de dação em pagamento de bens imóveis e à cessão de cotas de Empresas | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 06/10/2009 |
| Dono do site do Mappin na internet pode ser processado | Qualquer marca pode ter sua caducidade junto ao INPI declarada se não estiver em uso por mais de cinco anos | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 06/10/2009 |
| Governo quer fixar prazo para Contrato entre Operadoras de cartões de crédito e Lojistas | Governo está para definir regras claras sobre as taxas que as Administradoras cobram dos Lojistas | Globo.com (www.globo.com) | 08/10/2009 |
| Conexão à internet, de Município sem Provedor, poderá ter sempre valor de ligação local | Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou Projeto, que poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 08/10/2009 |
| Comissão de Tecnologia do Senado aprova o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência | Emendas conciliaram o Projeto com o CADE e com a ANATEL | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 14/10/2009 |
| Consumidores com luz cortada por fraude não terão mais religação imediata do serviço | Para STJ, caso não é de simples inadimplência, e sim, de possíveis fraudes em medidas de consumo de energia elétrica, a serem apuradas conforme as normas da ANEEL | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 09/10/2009 |
| Sócio de Escritório de Advocacia pode advogar individualmente | Na área da mesma Seccional da OAB, porém, não pode exercer advocacia em conjunto com outro Advogado, separadamente da Sociedade a que pertence originalmente | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 08/10/2009 |
| Depositante de pedido de registro de marca pode zelar pela reputação e integridade da marca | Empresa indenizará por uso indevido de marca - Autores alegaram semelhança nos rótulos e nos nomes dos produtos
| Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 04/10/2009 |
| Contrato de trabalho nulo não retira a responsabilização civil do Empregador | Direitos que, embora associados à relação contratual nula, exorbitem a esfera tipicamente trabalhista, devem ser plenamente assegurados aos Trabalhadores | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 05/10/2009 |
| Clínica de fisioterapia tem as mesmas alíquotas diferenciadas concedidas a Entidade hospitalar | Clínica comprovou que é prestadora de serviços hospitalares, fazendo jus às alíquotas de 8% para o IR-PJ e de 12% quanto à CSLL | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 05/10/2009 |
| IR não incide em rescisão de Contrato de Trabalho pelo PDV, decide STJ | Incide IR, por outro lado, quando a verba é paga por liberalidade do Empregador | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 05/10/2009 |
| É competência do PROCON aplicar multa pelo descumprimento das Leis de defesa do Consumidor | Para o STJ, é legítima a aplicação pelo PROCON de sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do seu poder de polícia conferido pelo SNDC | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 05/10/2009 |
| Receita muda sistema de cobrança de Empresas para aumentar arrecadação | Fisco passará a notificar mensalmente os Contribuintes que reconheceram a dívida, mas ainda não fizeram o pagamento | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 13/10/2009 |
| Governo poderá intervir em Contratos de Terceirizados | Ministro do Planejamento afirma que há muitas Empresas "sem estrututura" que vencem as licitações e depois deixam a administração | Agência Estado (www.ae.com.br) | 15/10/2009 |
| Revisão da Súmula 121 do STF é pretendida pelos que querem capitalizar juros | Construtores e Incorporadores alegam que a Súmula, editada em 1963, está desatualizada | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 13/10/2009 |
| TRT reconhece vínculo entre Trabalhador aliciado e Empresa que prometeu emprego | Deslocamento do Trabalhador de sua cidade, em MG, para São Paulo e sua submissão a treinamento de integração evidenciou a existência da relação de emprego | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 13/10/2009 |
| Acordo entre as Partes não implica redução de recolhimento ao INSS | A Contribuição do INSS incide sobre o total acordado entre as Partes, respeitando-se a proporção de prestações de natureza salarial e indenizatória da Sentença | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 13/10/2009 |
| TST elege piso regional como base de cálculo de Adicional de Insalubridade | Questão está sendo objeto de redefinição legal | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 14/10/2009 |
| CADE e Whirlpool fecham acordo contra prática de cartel | Termo de Compromisso de Cessação de Prática foi o maior acordo da história contra a prática de cartel | Agência Estado (www.ae.com.br) | 01/10/2009 |
| Exigência de exclusividade de Médicos à UNIMED deverá impor-lhe multa recorde | Multa sugerida de mil vezes o já aplicado em infrações similares mostra que a SDE pretende endurecer o combate a esse tipo de conduta | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 03/10/2009 |
| Limpeza de banheiro público não é atividade insalubre | Atividades insalubres são aquelas listadas na Relação oficial do Ministério do Trabalho | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 01/10/2009 |
| TST invalida Cláusula Normativa de desconto de Contribuição Assistencial a não Sindicalizados | São nulas estipulações que obriguem Trabalhadores não sindicalizados à Contribuição Sindical, por ofensa ao direito constitucional de livre associação | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 30/09/2009 |
| STF decidirá onde deve-se iniciar Ação sobre blogs | STF reconhece tema como "Repercussão Geral", e a decisão será referência para todo o Judiciário | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 09/10/2009 |
| Horas extraordinárias controladas por tacógrafo são devidas | Apesar da OJ 332 da SBDI-1 do mesmo TST, se as anotações forem claras e completadas com os registros de entrada e saída, as horas são devidas | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 09/10/2009 |
| Mudança de turno de trabalho deve ser acordada entre as Partes | Mudança também não pode ferir cláusula de Acordo Coletivo | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 12/10/2009 |
| Crédito de ICMS, só o que tiver sido efetivamente pago | Indústria que tenha pago 1% de ICMS em GO, onde tem Filial, não poderá usar o crédito "cheio" de 12% em SP | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 30/09/2009 |
| TST substitui reintegração acidentária por indenização | Ação trabalhista foi iniciada pelo Empregado depois do período de estabilidade - aplicando-se ao caso a Súmula TST 396 | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 30/09/2009 |
| STJ unifica entendimento sobre aplicação de correção dos expurgos | Termo inicial da correção é quando os expurgos inflacionários deveriam ter sido aplicados no cálculo da atualização das contas do FGTS, e não, a partir da citação | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 29/09/2009 |
| Incide ICMS sobre vendas a prazo sem intermediação de Instituição Financeira | Para STJ, venda financiada e a venda a prazo são distintas: sobre a venda a prazo que ocorre sem intermediação de Instituição Financeira, incide o ICMS | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 29/09/2009 |
| Transferências de licenças de táxis devem ser licitadas | Taxi é serviço público, que só pode ser executado diretamente ou sob licitação | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 29/09/2009 |
| Trabalho aprova proibição de fiança para Candidato a emprego pela CLT | Com a Carta de Fiança, em caso de prejuízos causados pelo Trabalhador, o Empregador poderá cobrar a dívida do Fiador | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 28/09/2009 |
| União estável anula pensão temporária | Pensionista, beneficiária em decorrência da morte de seus Pais, mesmo não estando casada, vivia em união estável | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 25/09/2009 |
| Locador e Locatário - uma mina de desentendimentos judiciais | Quase um terço (28,25%) dos imóveis do DF são alugados, o maior índice do País: tudo é motivo para conflituosa relação entre Locador e Locatário desaguar na Justiça | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 11/10/2009 |
| Súmula 401 define início da contagem de prazo decadencial de Ação Rescisória | Seu texto: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial" | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 09/10/2009 |
| Franqueados da rede Wizard vão ter que ressarcir a Wizard Brasil por plágio de material didático | Franqueados constituíram nova franquia cujo material didático utilizado seguia a mesma linha pedagógica e idêntica estrutura metodológica da Wizard | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 09/10/2009 |
| Site de compras pela internet é responsável por cobrança de compra não finalizada | Outro Cliente do site, com mesmo número de telefone e cartão de crédito do Autor, efetuou a compra de um videogame | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 09/10/2009 |
| Brasmotor e Whirlpool firmam Acordo no CADE mas pagam multa de R$ 100 milhões | Em razão do Acordo, o processo administrativo fica suspenso, mas a decisão final com as possíveis punições só sairá com o julgamento final pelo CADE | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 04/10/2009 |
| STJ garante a Herdeira o direito de adquirir imóvel alienado antes da partilha | Herdeira queria o direito de preferência do Art. 1.139 do Código Civil de 1916, na aquisição de imóvel rural vendido por outros Herdeiros a Cooperativa | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 05/10/2009 |
| Dona da obra não responde subsidiariamente por terceirização, decide TST | Siderúrgica de Tubarão é absolvida de responsabilidade subsidiária | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 25/09/2009 |
| Prescrição da conta de água e esgoto, de antes do novo Código Civil, se dá em 20 anos | Regra se aplicava ao vencimentos antes da entrada em vigor do novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, que entrou em vigor no dia 11/01/2003 | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 24/09/2009 |
| Órgão público pode suspender Contrato com empresa condenada por formação de cartel | Para MP, decisão de prorrogar ou não um Contrato é exclusivamente da alçada do Administrador, independentemente de a Empresa ser idônea ou não | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 23/09/2009 |
| RS permitirá bloqueio de telemarketing | Medida estreou primeiro em São Paulo, ainda no fim de 2008 | Jornal Info Online (http://info.abril.com.br) | 22/09/2009 |
| Atraso na restituição do IR prejudicará quem fez empréstimos vinculados à restituição | Não há data fixada para a restituição e o Governo paga com juros à taxa Selic de 0,7% ao mês - mas a antecipação do IR lhes cobra taxas que variam de 2 a 4% ao mês | Boletim do IBEDEC (http://www.ibedec.org.br) | 09/10/2009 |
| Filial da Fabricante no Brasil responde pela garantia de produto comprado no exterior | Aquisição de produto em outro País não afasta responsabilidade do Fabricante no Brasil | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 08/10/2009 |
| Empregado contratado no Brasil para trabalhar no exterior se rege pela CLT | Bancário transferido para o exterior tem rescisão com base na CLT | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 08/10/2009 |
| Empresa terá que indenizar Empregado pela prática do dumping social | Para o TRT-MG, as repetidas tentativas da reclamada de burlar a legislação trabalhista caracterizam a prática do "dumping social" | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 08/10/2009 |
| Banco deve indenizar Cliente que teve conta invadida por hacker | É falha na prestação de serviço da Instituição financeira, a falta de segurança ao Cliente que permite que um hacker acesse sua conta corrente e subtraia dinheiro | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 05/10/2009 |
| Abertura de conta em Banco com documento roubado pode gerar dano moral | Para STJ, há culpa do Banco quando abre conta com de documentação de outrem, sem verificar a sua correção, o que faz parte dos riscos inerentes de sua atividade | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 08/10/2009 |
| Código de Defesa do Consumidor se aplica às Instituições Financeiras, reafirma o STF | Entendimento, pacificado no STF, foi aplicado pelo ministro Eros Grau contra decisão do TJ-SP, que entende exatamente ao contrário | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 22/09/2009 |
| Aposentado consegue manter-se em Plano coletivo de Saúde por tempo indeterminado | Plano de Saúde era parte do salário do agora Aposentado - a verba destinada ao pagamento mensal do seguro vinha do próprio trabalho do então Empregado | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 23/09/2009 |
| Vantagens previstas em Norma Coletiva não se incorporam ao salário | TST afasta incorporação de vantagens previstas em Acordo Coletivo | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 23/09/2009 |
| Telemar é obrigada a identificar autores de e-mails anônimos | Para a Justiça do RJ, não é cabível que mensagens agressivas não possam ser identificadas, restando impunes "pela forma de atuação virtual" | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 23/09/2009 |
| Dívida de Governo estadual prescreve em 05 anos | Governo estadual não deve indenizar Construtora de rodovia | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 21/09/2009 |
| Parte que firmou Acordo não pode alegar conluio | Sindicato de Pernambuco queria rescindir judicialmente acordo entre um ex-Presidente e um Advogado porque fora objeto de conluio entre ambos | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 05/10/2009 |
| PGR quer acabar com o pipeline para validar patentes estrangeiras no Brasil | Uma vitória da PGR resultará na perda do monopólio de 565 patentes assim concedidas, a maioria para medicamentos, que cairão em domínio público | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 05/10/2009 |
| Operadoras de telefonia têm de pagar a CIDE | STJ decide que Vivo deve pagar contribuição devida por setores produtivos da economia | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 21/09/2009 |
| Contratação através de Cooperativa para atividade-fim é fraude | Professora associada a Cooperativa recebia orientações e controle do seu trabalho diretamente do SESI | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 21/09/2009 |
| ANS quer adaptação de Plano de Saúde antigo à Lei atual | Agência pretende promover um novo programa de incentivo, o que poderá atingir cerca de 2 milhões de Pessoas no País | Agência Estado (www.ae.com.br) | 18/09/2009 |
| Criciúma cria o Juizado Informal de Condomínios | Iniciativa é inédita no País | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 20/09/2009 |
| Mudança de plano não prejudica Cliente, afirmam Empresas de TV por assinatura | NET e SKY disseram que quem já assinou o serviço pode mantê-lo inalterado pelo tempo que desejar | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 20/09/2009 |
| Sonorização em ambiente comercial implica pagamento de direito autoral | Pela Súmula 63 do STJ, “são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais” | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 20/09/2009 |
| Convenção Coletiva não impede pagamento de Adicional Noturno | TST determinou a anulação dessa norma, por ser contrária à legislação que regula a matéria | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 18/09/2009 |
| Intervalo para amamentação não usufruído deve ser pago como hora extra | A Bancária não gozou os 02 intervalos do Art. 396 da CLT, pois, segundo o Banco, ela não tinha direito porque fazia jornada de seis horas | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 17/09/2009 |
| Propostas do BC confirmam fim da verticalização para cartões | As 03 propostas: abertura da atividade de credenciamento; interoperabilidade de redes e de POS (máquinas); e neutralidade nas atividades de compensação e liquidação | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 02/10/2009 |
| Loja poderá cobrar mais na venda por cartão | Medida faz parte do pacote em estudo no Governo para aumentar a concorrência na indústria de cartões | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 03/10/2009 |
| Liminar proibe cobrar tarifa de cadastro | Ação Civil Pública PRO TESTE quer eliminar a cobrança dessa taxa pelos Bancos | Notícias da Pro Teste (www.proteste.org.br) | 01/10/2009 |
| STJ considera legítima Portaria que estabeleceu condições para fabricação de produto | Para STJ, a estipulação de preço máximo impossibilita os produtores de resina PET de elevar seus preços de venda a níveis acima daqueles cobrados no restante do País | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 02/10/2009 |
| Roubo de veículo pode não resultar em danos morais | Vítima não teve prejuízo financeiro, nem o seguro do Estacionamento era insuficiente para cobrir de seus Clientes, tendo a Seguradora deste indenizado a da Vítima | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 13/09/2009 |
| Empregado não consegue reintegração pedida depois do fim da estabilidade | Em razão da perda do prazo estabilitário de 12 meses, pedido foi convertido em indenização | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 17/09/2009 |
| Notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser por A.R. | Dever de comunicação prévia ao Consumidor, do Art. 43 do CDC, considera-se cumprido com o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo Credor | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 17/09/2009 |
| Nomes empresariais que remetem a localização geográfica não garantem exclusividade de uso | Proprietários do restaurante Arábia pensavam ter o direito exclusivo de uso do nome em todo o território nacional | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 17/09/2009 |
| STJ nega indenização por benfeitorias a Adquirentes irregulares de lotes | STJ constata má-fé em compra irregular de lotes destinados a assentamento rural | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 17/09/2009 |
| Herdeiros não pagarão mais pensão alimentícia a Dependentes de Falecido | CC poderá ser alterado para que a pensão alimentícia cesse com o óbito do Alimentante - e ao Espólio caberá pagar ao Credor de alimentos só as dívidas remanescentes | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 16/09/2009 |
| Justiça proíbe aumento de Plano de Saúde para Idoso | O Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor - que proíbem tais aumentos - são normas de ordem pública que prevalecem sobre quaisquer cláusulas contratuais | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 30/09/2009 |
| Reconhecimento de união estável exigisse ânimo de construir família | Além disso, necessária seria a comprovação de patrimônio constituído em esforço comum, conforme o Código Civil, para uma das Partes ter direito à partilha | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 30/09/2009 |
| STJ admite interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da Lista anexa à LC 116 de 2003 | Para o STJ, o que importa é a natureza do serviço prestado, e não, a nomenclatura adotada | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 29/09/2009 |
| Espólio é parte legítima em processo de reconhecimento de dissolução de união estável | Enquanto não concluída a partilha, o Espólio é representado pela Inventariante sem prejuízo do ingresso dos demais Herdeiros | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 30/09/2009 |
| Comissão da Câmara quer obrigar lojas a divulgarem prazo de validade em promoções | Para Relatora, medida é de baixo custo e eficaz na defesa do Consumidor | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 28/09/2009 |
| Regime de separação de bens não impede partilha de patrimônio construído antes do casamento | Casal começou a viver junto em 1980 e oficializou a união, com separação de bens, em 1995 | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 28/09/2009 |
| Caso de apropriação indébita deve ser julgado no local da consumação do fato | Homem entregou carro de que não era proprietário como pagamento de uma dívida | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 16/09/2009 |
| STJ mantém condenação da Bayer por ineficácia de fungicida | Safra foi afetada pela praga “ferrugem asiática” apesar do uso dos fungicidas "Stratego" e "Folicur" pelos Agricultores | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 14/09/2009 |
| TST anula periculosidade definida por Acordo sem perícia | Em Audiência, as Partes firmaram um acordo em que se reconhecia o trabalho em condições insalubres, sem a realização de perícia | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 11/09/2009 |
| Seguro de Vida não é salário in natura | Salário "in natura" são benefícios que compõem o salário do trabalhador fornecido pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 15/09/2009 |
| Penhora de mão própria se equipara a depósito em dinheiro | Garantia da execução com créditos de condenações impostas ao Credor em outras Ações envolvendo as Partes, chamada de penhora de mão própria, está em primeiro lugar | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 16/09/2009 |
| Dilatação da jornada 12 x 36 acarreta pagamento de hora extra | Como não havia a concessão regular das folgas de 36 horas seguidas às 12 horas de trabalho, o Acordo de compensação foi considerado inválido pelo TST | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 16/09/2009 |
| Cobrança pela programação no ponto extra da TV por assinatura continua proibida | Anatel adia análise do pedido de Empresas de TV por assinatura, por pedido de vista de Conselheiro | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 27/09/2009 |
| Súmula 399 do STJ define que legislação municipal decide quem é o Sujeito passivo do IPTU | Dia seu enunciado: "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)" | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 25/09/2009 |
| Súmula 398 do STJ dispõe sobre prescrição relativa aos juros progressivos sobre saldos de FGTS | A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 25/09/2009 |
| Súmula 395 do STJ pacifica incidência de ICMS sobre venda a prazo | Diz ela: "O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante na nota fiscal" | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 25/09/2009 |
| Súmula 391 do STJ trata da incidência de ICMS sobre energia elétrica efetivamente utilizada | Diz sua ementa: "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada" | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 25/09/2009 |
| STJ determina cancelamento da sua Súmula 366 sobre indenização por acidente de trabalho | Mudança se deu devido a o STF, após a Emenda Constitucional 45/2004, ter entendido que qualquer causa originada de acidente do trabalho assim se entenderá | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 21/09/2009 |
| I.R. incide sobre verba paga em rescisão imotivada de Contrato de Trabalho | Verba paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato por liberalidade do Empregador, sem obrigatoriedade em lei, convenção ou acordo coletivo, é renda | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 29/09/2009 |
| Há incidência da Cofins em operações de locação de bens móveis | Para STJ, "receita bruta" sujeita à tributação é a venda de mercadorias e a prestação de serviços, mas também as receitas do exercício das atividades empresariais | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 29/09/2009 |
| CATHO é condenada por furto de currículos da GELRE na internet | CATHO teria usado o programa batizado como "rouba.phtml" para capturar seus currículos e endereços eletrônicos nos sites | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 28/09/2009 |
| Depósito compulsório no Banco Central é impenhorável, decide TST | A Lei nº 9.069/95 consagra a impenhorabilidade dos valores depositados obrigatoriamente pelas Entidades bancárias e mantidos pelo BACEN como reservas bancárias | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 29/09/2009 |
| Aquisição de material intermediário pela indústria não gera crédito de IPI | Os materiais intermediários se desgastam durante o processo produtivo, sem contato físico ou químico direto com as matérias-primas destinadas ao uso e consumo | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 29/09/2009 |
| Mãe divorciada poderá alterar sobrenome no registro dos Filhos | STJ autorizou uma Mãe a alterar o sobrenome no registro dos Filhos em razão de ter voltado a usar o nome de solteira após o divórcio | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 12/09/2009 |
| STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais | STJ, ainda que não haja uniformidade entre seus Órgãos julgadores, está em busca de parâmetros para readequar as indenizações | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 13/09/2009 |
| Membro de Conselho Fiscal de Sindicato não tem estabilidade sindical | Vendedora em franquia do Boticário não consegue estabilidade sindical | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 10/09/2009 |
| Oscilação de energia obriga a indenização pelos danos causados | Casal teve sua edificação queimada por culpa da CELESC | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 14/09/2009 |
| Acaba a exclusividade nos cartões de crédito | Lojistas poderão aceitar quaisquer bandeiras de cartão de crédito sem ter de assinar Contratos de exclusividade | Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) | 29/09/2009 |
| Súmula 397 do STJ trata da notificação do Contribuinte de IPTU | Seu enunciado: "O Contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 28/09/2009 |
| Súmula 396 do STJ reconhece legitimidade da CNA para cobrar Contribuição Sindical Rural | Seu enunciado: "A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da Contribuição Sindical Rural" | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 28/09/2009 |
| Súmula 394 do STJ admite compensação de IR indevido em embargos à Execução fiscal | É admissível, em embargos à Execução fiscal, compensar valores de I.R. retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 28/09/2009 |
| Consumidores ganham na Justiça o que lhes negam os Planos de Saúde | Usuários obtiveram êxito em 86% das 1.611 decisões analisadas nos Tribunais de Justiça de SP, MG, RJ e RS | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 25/09/2009 |
| Taxa para emissão de boleto contraria o Código de Defesa do Consumidor | Banco Panamericano foi obrigado a emitir novos boletos, sem a cobrança de taxa para emissão | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 25/09/2009 |
| Plano de Saúde é condenado a pagar R$ 76 mil reais a Paciente com câncer | Além de reembolsar o Cliente, Bradesco Saúde deverá oferecer todos os medicamentos importados necessários para o tratamento da doença | Contratos online (www.contratosonline.com.br) | 29/09/2009 |
| Doação de sangue pode estabelecer relação de consumo | Afinal, o sangue, coletado de Voluntários doadores, é vendido a Hospitais e a terceiros | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 28/09/2009 |
| Sistema digital pode aliviar carga tributária | Índice de sonegação não é conhecido claramente, portanto não dá para identificar o quanto é possível crescer em receita - vai levar tempo para esse efeito aparecer | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 11/09/2009 |
| Comissão de corretagem de seguro se aplica mesmo sobre Contratos licitados | Para o STJ, a corretagem existe como uma forma de assessorar a empresa na tomada de decisões, e não de frustrar o procedimento de licitação | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 15/09/2009 |
| Acúmulo de funções na mesma jornada não configura Contratos múltiplos | Radialista que acumulava funções não consegue direito a Contratos múltiplos | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 01/09/2009 |
| Purgação de mora evita todas as consequências do inadimplemento | Purgação da mora não se refere à integralidade da dívida pendente - assim, liquidado o atraso no pagamento, a Devedora evita todas as consequências do inadimplemento | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 01/09/2009 |
| Comissão de Trabalho da Câmara veta convite para licitação a Empresas de mesmo dono | Proibição também vale para Empresas diferentes cujos Sócios sejam as mesmas pessoas, seus cônjuges ou seus parentes em primeiro grau | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 28/08/2009 |
| Dez milhões de Mutuários beneficiados pelo STJ | Entendimento do IBEDEC quanto à impossibilidade de capitalização de juros nos Contratos do SFH – Sistema Financeiro da Habitação foi acolhido pelo STJ | Boletim do IBEDEC (http://www.ibedec.org.br) | 22/09/2009 |
| Entidades Sindicais impedidas pela Justiça do Trabalho de cobrar taxa negocial | Essa contribuição é cobrada das Empresas pelos Sindicatos de Trabalhadores após o fechamento de Acordos e de Convenções Coletivas | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 22/09/2009 |
| Condomínio e Moradores receberão indenização da Construtora por vícios no imóvel | Imóvel apresentou vícios de construção, com queda de cerâmica da fachada sobre veículos | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 31/08/2009 |
| STJ nega indenização por lucro cessante a Estudante que demorou a se formar | Para fazer jus à indenização, seria necessário que o Autor da ação demonstrasse concretamente que deixou de ganhar lucros | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 31/08/2009 |
| Municípios não poderão cobrar pelo uso do subsolo e espaço aéreo | Lei de Porto Alegre fixara cobrança, calculada por metro de cabo utilizado na área pública | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 28/08/2009 |
| Loja poderá ser obrigada a divulgar validade de produto em promoção | Autor do Projeto quer evitar que Consumidor adquira produtos estragados | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 28/08/2009 |
| Atividade de Diarista poderá ser regulamentada | Não haverá vínculo com pessoas, como as Faxineiras, que trabalharem até 03 dias por semana para a mesma família ou pessoa, mesmo em residências distintas | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 21/09/2009 |
| CADE poderá ter de autorizar previamente fusões de grandes Empresas | Negócios que envolvam grandes empresas, como fusões e aquisições, somente valerão após autorização do CADE - hoje, o negócio é fechado e depois submetido ao Conselho | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 21/09/2009 |
| STJ fixa teses repetitivas sobre juros em Contratos do Sistema Financeiro Habitacional | Nos Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 21/09/2009 |
| Ausência de perícia não impede pagamento de Adicional de Insalubridade | Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da Empresa, poderá o Julgador utilizar-se de outros meios de prova | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 28/08/2009 |
| Instituição financeira não responde por defeito em carro financiado | Instituição financeira apenas financia o produto adquirido por livre escolha do Consumidor | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 28/08/2009 |
| Licença de uso de software pode ser provada por vários meios idôneos | No caso em questão, a Empresa acusada apresentou os discos originais de instalação dos programas apontados como ilegais | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 28/08/2009 |
| Contrato nulo não impede direito a dano moral | Indenização é para o Tratorista, pela perda de audição após anos de trabalho em condições inadequadas e sem os equipamentos de proteção exigidos pela legislação | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 18/09/2009 |
| Fazenda quer maior controle em Empresas de Plano de Saúde | Preocupação com equilíbrio financeiro de longo prazo das carteiras pode fazer Governo intensificar fiscalização | Agência Estado (www.ae.com.br) | 18/09/2009 |
| Aposentada recorre à Justiça para limitar empréstimos a 30 por cento da renda | Ganhando R$ 1.650,00 mensais de aposentadoria, todo o valor era retido pelo BRB para pagamento de dívidas, fazendo com que ela vivesse do cheque especial | Boletim do IBEDEC (http://www.ibedec.org.br) | 18/09/2009 |
| CADE aprovou com restrições compra da Fernando Chinaglia pelo Grupo Abril | Deverão ser vendidas as filiais da Fernando Chinaglia localizadas em São Paulo e Rio de Janeiro | Exame (http://portalexame.abril.com.br) | 26/08/2009 |
| Trabalho com instalação e manutenção de redes elétricas de computadores é atividade de risco | Técnico de Computador consegue Adicional de Periculosidade | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 28/08/2009 |
| Cantor consegue vínculo de emprego com Banda regional mineira | Músico integrava a Banda de forma subordinada e com remuneração contínua | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 27/08/2009 |
| Regime de bens dos novos casamentos poderá vir a ser alterado - agora, por Lei | CCJ do Senado aprova alteração no Código Civil contemplando jurisprudência do STJ | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 17/09/2009 |
| Sócio de Empresa reclama direitos trabalhistas - e perde | Sócio de Empresa, contratado como Diretor da mesma, mas com poderes incompatíveis com a subordinação, não tem direitos trabalhistas a reclamar | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 17/09/2009 |
| STJ revisará Decisões sobre Contrato de mútuo hipotecário do SFH | Segunda Seção do STJ admite Incidente de Uniformização sobre Contrato de mútuo (SFH) | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 17/09/2009 |
| CADE nega recurso da Redecard contra medida preventiva | SDE abriu Processo Administrativo contra a Empresa para investigar possível abuso de poder econômico contra as "facilitadores de pagamento via internet" | Agência Estado (www.ae.com.br) | 26/08/2009 |
| Condomínio não é responsável por IPTU devido por Proprietário de imóvel | Condomínio não se enquadra em nenhuma modalidade de sujeição passiva indireta, quer por substituição ou por transferência (sucessão, solidariedade e subsidiariedade) | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 26/08/2009 |
| Adicional de Periculosidade pode ser reduzido por Acordo Coletivo | TST aceitou redução de 30% para 10,12% para a atividade – de cabista/auxiliar de cabista, pois o contato com cabos energizados era “habitual e intermitente” | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 26/08/2009 |
| Até 30 de setembro de 2009 15.000 Empresas devem entregar o SPED | Projeto vai forçar os Agentes econômicos a cumprirem seus deveres legais e induzir os informais ou "semiformais" (ou seja, os sonegadores) a “andar na linha” | Contratos online (www.contratosonline.com.br) | 17/09/2009 |
| Dados cadastrais não estão protegidos por sigilo | Proteção dos dados só se refere à movimentação financeira das contas | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 13/09/2009 |
| Arrecadação do Condomínio pode ser penhorada | Medida segue entendimento da possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento da Empresa devedora, atualmente prevista no Art. 655, nº VII do CPC | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 16/09/2009 |
| CCJ do Senado aprova Projeto que permite registro de Empresa com Sócio incapaz | Condição é de que o Sócio incapaz não poderá exercer a administração, e deverá ser assistido ou representado por seus Representantes legais | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 10/09/2009 |
| Contrato assinado por Menor é anulado | Pelo Código Civil, a validade do negócio requer Agente capaz, a necessária aptidão para praticar os atos da vida civil | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 15/09/2009 |
| Concubina não tem direito a indenização por serviços prestados ao Amante | Para o STJ, tanto no término do casamento quanto no término da união estável, nenhum dos Envolvidos tem direito a vantagens indenizatórias | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 28/08/2009 |
| Garantia contra penhora poderá ser estendida a imóvel de moradia do Fiador | Pela Lei atual, os Fiadores locatícios estão sujeitos ao risco de terem sua moradia penhorada para cobrir os aluguéis atrasados do Inquilino a quem ofereceram fiança | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 26/08/2009 |
| Como se proteger na pactuação de Contratos de consumo | IBEDEC dá dicas e sugestões sobre a importância dos Contratos para os Consumidores | Boletim do IBEDEC (http://www.ibedec.org.br) | 03/09/2009 |
| Imóvel adquirido com verbas de um único Cônjuge também é partilhável | Para o TJ-DF, tais verbas, embora exclusivas do Titular, movimentadas para a aquisição de bens na constância do casamento, perdem a condição de incomunicabilidade | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 31/08/2009 |
| Fornecedor deverá ter prazo para devolver valores pagos a mais pelo Consumidor | Projeto de Lei do Senado define o prazo de 05 dias, contados a partir da data de recebimento da solicitação do cliente, para que seja efetuada a devolução | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 31/08/2009 |
| Administração Pública pode rever ou revogar seus próprios atos se inconvenientes ou inoportunos | Empresa publicitária fica sem indenização por Contrato rescindido | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 25/08/2009 |
| Fornecedores de serviços essenciais poderão ter só 01 ano para cobrar dívidas do Consumidor | Pode cair prazo - que atualmente é de 05 anos - para Consumidor ter de provar que pagou serviços essenciais | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 01/09/2009 |
| Acordo Coletivo pode ter duração de até 02 anos | Cláusula que prorroga Acordo Coletivo, no que ultrapassar 02 anos, por prazo indeterminado é inválida | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 26/08/2009 |
| Arrematação em hasta pública por preço vil é nula | STJ anula arrematação de imóvel por preço inferior a 25% do valor da avaliação judicial | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 01/09/2009 |
| Súmula 389 do STJ trata da Ação de Exibição de Documentos contra Sociedades Anônimas | Acionistas devem pagar as taxas de serviço para receber informações relativas a Contrato de participação financeira firmado pela Companhia | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 31/08/2009 |
| Súmula 388 do STJ penaliza devolução indevida de cheque como dano moral | Penalização da Instituição financeira independe de prova do prejuízo sofrido pela Vítima | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 28/08/2009 |
| Súmula 387 do STJ permite acumulo de indenização por danos estéticos e morais | Pelo entendimento firmado, cabe a acumulação de ambos os danos quando, ainda que decorrentes do mesmo fato, é possível a identificação separada de cada um deles | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 31/08/2009 |
| STF decide foro de Processos contra textos de blogs | Caso é exemplar de como muitas Leis ainda não se adaptaram ao mundo moderno | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 30/08/2009 |
| CADE suspende Medida Preventiva da SDE até julgamento da Visanet | Medida da SDE suspendia preventivamente o contrato de exclusividade nas operações com a bandeira de cartões Visa | Agência Estado (www.ae.com.br) | 28/08/2009 |
| Arbitragem no Brasil já é reconhecida no exterior | Reconhecimento internacional começou com a validação da Lei 9.307/1996 pelo STF e a adesão do Brasil à Convenção de Nova York | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 23/08/2009 |
| Diferença salarial de Gerentes da CEF não afronta princípio da igualdade | TST aplicou o princípio da equidade, pelo qual se atribui tratamento desigual a situações fáticas desiguais, desde que não seja fruto de mera arbitrariedade | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 24/08/2009 |
| Empresas privadas de serviços públicos respondem por danos a terceiros | Para STF, não existe a exigência de que o dano só possa ser reparado se for sofrido por um Usuário de serviço público e não por um terceiro | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 27/08/2009 |
| Eleição de foro prevalece em Contratos comerciais nos quais não há hipossuficiência | Para STJ, é válida cláusula de eleição de foro nos Contratos de concessão comercial para revenda de veículos | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 27/08/2009 |
| Nora continua impedida de receber a metade da herança da Sogra para o Filho e herdeiro necessário | Cláusulas restritivas sobre bens deixados para Herdeiro continuam valendo, mesmo que o Testador não declare a razão no prazo de um ano estabelecido em Lei | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 27/08/2009 |
| Demissão para evitar reajuste na data-base impõe indenização | Trabalhador receberá indenização por ser demitido antes da data-base | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 27/08/2009 |
| Anuênio tem caráter salarial e integra a remuneração do Trabalhador, e não depende de Negociação | Negociação Coletiva não afasta incidência de anuênio sobre parcelas | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 27/08/2009 |
| Participação nos lucros deve ser proporcional ao tempo de serviço de cada Empregado na Empresa | Vivo deve pagar participação nos lucros de forma proporcional a seus Empregados | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 24/08/2009 |
| Súmula 386 do STJ isenta do IR as Férias proporcionais indenizadas | Seu texto: "São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional" | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 27/08/2009 |
| Itaú proibido de cobrar tarifa de renovação de cadastro de Clientes | Para MP-RJ, a tarifa é ilegal e lesiva aos interesses dos Consumidores | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 27/08/2009 |
| Reclamação sobre SAC poderá ser feita via internet | Bastará ao Consumidor acessar um "link" no site do Ministério da Justiça, identificar-se e a Empresa reclamada e narrar o problema ocorrido | Agência Estado (www.ae.com.br) | 20/08/2009 |
| Obrigação dos Planos de Saúde é de resultado | Unimed deve responder, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos Consumidores por defeito na prestação dos serviços | Jornal Espaço Vital (www.espaçovital.com.br) | 27/08/2009 |
| Honorários só são compensáveis nos casos de bilateralidade entre as Partes ligadas aos patrocínios | STJ nega compensação de honorários trilaterais ou multilaterais | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 21/08/2009 |
| Conciliação, Mediação e Arbitragem | Métodos não adversariais beneficiam Empresas que passam por conflitos diversos, como questões trabalhistas e processos entre Franqueadores e Franqueados | Contratos online (www.contratosonline.com.br) | 28/08/2009 |
| Tarifa de esgoto não pode ser cobrada ...sem a prestação do serviço | CEDAE está proibida de cobrar tarifa sem tratamento do esgoto | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 24/08/2009 |
| Benefício de pensão não se aplica a Maior de idade com renda própria | Finalidade da verba é a de prover a subsistência do Alimentado | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 24/08/2009 |
| Banco que alertou Cliente sobre penhora pagará multa por obstrução da Justiça | Banco se livrou, porém, de responder pela dívida | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 17/08/2009 |
| TST tem novo entendimento sobre aplicação de multa civil | Para a Terceira Turma, como a CLT regula expressamente a matéria, com trâmites e princípios próprios, não há omissão que justifique a aplicação subsidiária do CPC | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 19/08/2009 |
| Direito de arena de Jogador de Futebol é semelhante à gorjeta de Garçons | Para TST, ele tem natureza remuneratória, ou seja, não entra no cálculo do aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 20/08/2009 |
| Comissão de Transportes da Câmara amplia venda de Seguro complementar de viagem | Proposta permite às Empresas de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional de passageiros comercializarem o seguro facultativo de viagem | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 14/08/2009 |
| Comissão do Consumidor da Câmara aprova divulgação de preços de serviços públicos | Para Relator do Projeto, é uma forma adequada de permitir ao Consumidor uma comparação eficiente entre os preços | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 20/08/2009 |
| STJ passa a aplicar multa contra recursos meramente protelatórios | Só a Quarta Turma aplicou 49 multas em única Sessão, cerca de 20% do total, por procrastinação ou litigância de má-fé | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 20/08/2009 |
| Gestora de serviço público não tem responsabilidade solidária com Permissionária | SPTrans: gestão de transporte público não se confunde com terceirização | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 20/08/2009 |
| Acordo do Empregador com Empregado não afasta indenização por acidente de trabalho | Ficou demonstrado que o Empregado não estava protegido com equipamentos necessários, o que caracterizaria culpa do Empregador | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 14/08/2009 |
| Mensalidade escolar é matéria de Lei federal, e não, estadual | Declarada inconstitucional lei do DF que dispunha sobre cobrança de mensalidade escolar | Notícias do STF (www.stf.jus.br) | 12/08/2009 |
| Adesão de empregado a PDV não dá direito a seguro-desemprego | Para o TST, a adesão de Empregado a Plano de desligamento voluntário se assemelha ao pedido de rescisão contratual | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 03/08/2009 |
| Comissão aprova projeto que permite entrada de teles no mercado de TV a cabo | Texto limita a participação das Operadoras a 30% do controle de Empresas de radiodifusão ou de produção de conteúdo | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 19/08/2009 |
| Grupo de Trabalho da Câmara aprova consolidação de Leis sobre família e Condomínios | Segundo o Relator, a consolidação apenas unifica as Leis sobre o tema, sem nada acrescentar ou retirar com relação ao conteúdo das Leis | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 19/08/2009 |
| Contrato de Jogador de Futebol extinto por decurso de prazo não dá direito a cláusula penal | Para o TST, a própria Lei define penalidade específica contra a inadimplência desportiva, diferente da multa pela cláusula penal | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 19/08/2009 |
| STJ vai uniformizar posição sobre Contribuição Previdenciária de um terço de férias | STJ é favorável, mas STF ter-se-ia posicionado em sentido contrário | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 19/08/2009 |
| Prescrição de indenização por acidente aéreo é de 20 anos do Código Civil, e não, de 02 anos do CBA | Família de piloto morto em 1974 tem o direito de pedir indenização em 1994, 20 anos após o acidente | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 13/08/2009 |
| Comissão de Trabalho da Câmara quer dar prazo de 90 dias para cortar luz, água, telefone e gás | Para Relatora, prazo maior permite a recuperação financeira do Consumidor | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 10/08/2009 |
| Novas regras para Planos de Saúde só começam a valer em outubro de 2009 | A partir de então, não será mais possível que pessoas criem Associações sem qualquer validade jurídica, só para contratar Planos de Saúde | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 15/08/2009 |
| Administradoras de cartões podem ter de reduzir lucros | Se a diferenciação de preço no cartão e à vista for aprovada, cartão pode ficar pouco competitivo, sendo forçado a reduzir taxa cobrada do Comerciante | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 14/08/2009 |
| STJ discute possibilidade de Empresa particular exercer poder de polícia | Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) quer ter poder de multar os Infratores do trânsito da Capital mineira | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 17/08/2009 |
| Dinheiro de rescisão de Contrato trabalhista é impenhorável ainda que aplicado | STJ interpreta a expressão “salário” de forma ampla, abrangendo todos os créditos decorrentes da atividade profissional na proteção do Art. 649, inciso IV, do CPC | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 12/08/2009 |
| Contratos de consumo deverão ter obrigatoriamente a qualificação completa das Partes | Sugestão de Consumidor vai virar Projeto de Lei - intuito é facilitar ao Consumidor eventual Ação contra o Fornecedor | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 10/08/2009 |
| Leis transformam prédios residenciais em Empresas | Regras federais e municipais, criadas nos últimos cinco anos, prevêem uma série de obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas aos Condomínios | Contratos online (www.contratosonline.com.br) | 10/08/2009 |
| Comissão de Desenvolvimento da Câmara aprova permissão para Empresa terceirizar atividade-fim | Objetivo é contornar entendimento da Justiça do Trabalho, de que a terceirização da atividade-fim da Empresa cria vínculo empregatício | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 17/08/2009 |
| STJ dispensa comprovar origem da correção em dólar de Contratos de leasing | Para o Valor Econômico, não há mais necessidade de comprovar a captação de recursos no exterior para se considerar válida a indexação do Contrato à moeda americana | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 17/08/2009 |
| STJ esclarece conceito de serviços hospitalares para cálculo de I.R. e Contribuição Social | Para STJ, "Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas" | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 17/08/2009 |
| Concessão de serviço de loteria sem licitação não pode ser prorrogado indefinidamente | De acordo com o Art. 175 da Constituição, deve haver licitação na modalidade “concorrência” e ter prazo determinado para a concessão | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 14/08/2009 |
| Souza Cruz deve pagar insalubridade com base no salário mínimo, até nova definição legal | Para o TST, até que novo parâmetro seja fixado pelos Congressistas, o salário mínimo deve ser mantido no cálculo do adicional | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 17/08/2009 |
| TST adota nova posição e afasta incidência de IR sobre juros de mora | Art. 404 do Código Civil de 2002 passou a considerar os juros como perdas e danos, sem distinção entre juros de mora incidentes sobre remuneração ou indenização | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 10/08/2009 |
| Empregador deve pagar 31 por cento ao INSS em acordo sem reconhecimento de vínculo | O Empregador é responsável tanto pelos 11% da Contribuição Previdenciária do Trabalhador quanto pelos 20% devidos pela própria Empresa, sobre o montante do acordo | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 14/08/2009 |
| Anulação de Duplicata não deve prejudicar terceiros de boa-fé | Terceiros de boa-fé endossatários não podem ser prejudicados em negócio jurídico de compra e venda desfeito | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 10/08/2009 |
| STJ define prazos prescricionais para reclamações sobre o Empréstimo Compulsório de Energia | Dívida principal e juros remuneratórios terão diferentes prazos | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 12/08/2009 |
| Redução de pensão alimentícia depende de comprovação | O Art. 1.695 do Código Civil pressupõe que sejam comprovadas a carência de quem a pede e a capacidade de quem deve pagá-la - ou a redução dessa capacidade | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 13/08/2009 |
| Renúncia a crédito trabalhista em troca por emprego é válida | Seis Trabalhadores abriram mão de 30% dos créditos salariais a que teriam direito com o fim do Contrato em troca de uma nova vaga na Empresa | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 10/08/2009 |
| Clínicas médicas devem-se equiparar a serviços hospitalares | Objetivo é reduzir o total de Imposto de Renda e da CSLL, de 32% para 20% - conseguiu uma Clínica no STJ | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 07/08/2009 |
| Empresas de ônibus terão de considerar receita de publicidade no cálculo do custo das passagens | Aprovada regra que pode reduzir tarifa de transporte coletivo
| Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 12/08/2009 |
| Conceito de área local para fins de tarifa telefônica segue critérios técnicos e não políticos | STJ libera cobrança de tarifa interurbana nas ligações intermunicipais no Rio Grande do Sul | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 13/08/2009 |
| Só pode haver um único Sindicato em cada base territorial, confirma o TST | Justiça do Trabalho exerce controle sobre princípio da unicidade sindical | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 12/08/2009 |
| Manutenção de aparelho ortopédico é prestação de natureza alimentar | Valor deve ser atualizado periodicamente, pois objetiva a satisfação de necessidade vital | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 07/08/2009 |
| Governo suspende Contratos de exclusividade da Visa e abre processo | Grupo teria criado "intransponível barreira à existência de credenciadores multi-bandeira", encarecendo assim os Comerciantes pela falta de concorrência dos cartões | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 06/08/2009 |
| Comissão de Desenvolvimento da Câmara aprova prestação de serviço por Empresa individual | Relator considera que a proposta é um importante instrumento de apoio à produção intelectual | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 06/08/2009 |
| Empresas de celular tentam acordo com Governo para escapar de multa milionária | Operadoras deverão assinar Termo de Ajustamento de Conduta, tendo de corrigir, até 31/12/2009, distorções que infernizam a vida de Clientes nos "call centers" | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 12/08/2009 |
| CAE do Senado examina Projeto que freia escalada das tarifas bancárias | Projeto mantém liberdade das tarifas, mas as proíbe em "pacotes", abertura de crédito, pagamento antecipado de dívidas e transferência de valores do mesmo Titular | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 10/08/2009 |
| Transação extrajudicial não é renúncia de direitos | Não caracteriza renúncia de direitos a transação extrajudicial em que o Empregado passa quitação de verbas trabalhistas ao Empregador | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 12/08/2009 |
| União estável também cancela pensão temporária, diz Justiça Federal | União estável retira o estado de solteiro - e, ao equiparar união estável ao casamento, a Constituição estabelece os mesmos direitos e deveres entre os institutos | Notícias da PGR (http://noticias.pgr.mpf.gov.br) | 06/08/2009 |
| STF mantém monopólio dos Correios em serviços postais | Cartas, postais e malotes só poderão ser transportados pela ECT, mas os outros tipos de correspondências e as encomendas podem ser entregues por empresas privadas | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 05/08/2009 |
| Itaú lança serviço de remessas internacionais online | Clientes do Banco poderão enviar por meio do Itaú Bankline até o equivalente a US$ 3 mil por remessa para 226 Países, demorando até 02 dias úteis | Agência Estado (www.ae.com.br) | 04/08/2009 |
| Nove milhões têm Planos de Saúde considerados ruins | Segundo a ANS, 23% dos Usuários são atendidos por Operadoras com baixo índice de avaliação | Agência Estado (www.ae.com.br) | 11/08/2009 |
| Consulta sobre qualidade de Plano de Saúde pode ser feita no site da ANS | Índice de cada Operadora é parâmetro para avaliar se vale a pena fechar negócio | Agência Estado (www.ae.com.br) | 11/08/2009 |
| CADE altera cálculo e eleva valor das multas | Doravante, a correção deve ser feita pela taxa SELIC - o que aumentará o valor a ser desembolsado pelas Empresas condenadas pelo Órgão antitruste | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 11/08/2009 |
| Passagem vendida mas sem bilhete emitido gera indenização | TAM terá que indenizar por venda de passagens, via internet, sem a emissão dos bilhetes aéreos | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 04/08/2009 |
| Falência não afasta estabilidade provisória de Empregada grávida | Massa Falida do Hospital terá de pagar indenização correspondente ao período de estabilidade da gestante, que perdeu o emprego com o fechamento da Instituição | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 05/08/2009 |
| Governo fecha acordo para destravar a aprovação da nova Lei de Licitações | De 500 mil até R$ 3,4 milhões, o Responsável pela contratação deverá escolher entre o uso do pregão ou demais modalidades da Lei 8.666/1993 | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 01/08/2009 |
| Seguro garantia judicial cresce com fiança bancária mais cara | Modalidade surgiu da Lei nº 8.666/1993 das licitações, para garantir execução de contratos, garantias de adiantamento e pagamentos | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 07/08/2009 |
| Recursos Especiais repetitivos - 124 temas aguardam Decisões para orientar a Justiça em todo o País | Em 01 ano, a Lei reduziu em 34% os Processos que subiram para o STJ, e tiveram solução definitiva já nos TJ's e nos TRF's com as orientações do STJ | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 08/08/2009 |
| Justiça impede divulgação de ofertas de serviços jurídicos por Empresas | Empresas ofereciam "Planos jurídicos" similares aos Planos de Saúde | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 07/08/2009 |
| Projeto extingue Processo por ausência do Autor em conciliação em Juizados Especiais | Autor quer criar punição para Autores das Ações, como já existe para os Réus | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 04/08/2009 |
| Academia que utiliza Cooperativados terceirizados para atividade-fim comete fraude trabalhista | Academia deverá regularizar Professores cooperativados contratados irregularmente | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 03/08/2009 |
| Motorista-Vendedor demitido, que continua como Autônomo, tem vínculo empregatício mantido | Mantido vínculo de emprego declarado após constatação de fraude | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 03/08/2009 |
| Comissão da Câmara aprova emissão eletrônica de Faturas e Duplicatas | Objetivo do projeto é facilitar a comunicação entre as Empresas e os Bancos que prestam o serviço de cobrança eletrônica | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 05/08/2009 |
| Bancos mantêm a taxa escondida nos Contratos de financiamento | MP do Rio move Ação Civil Pública por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 04/08/2009 |
| Consumidores comemoram Lei que cria recibo de quitação anual para Prestadoras de serviços | Medida vai ajudar as pessoas a ter menos papel em casa - recomendação é que guardem tais Declarações por 05 anos | Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) | 02/08/2009 |
| Consórcio urbano de Empregadores deve seguir exigências do modelo rural | TST admite a aplicação analógica da figura criada pelo Artigo 25-A da Lei nº 8.212/1991 | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 31/07/2009 |
| Gerente que tem cartão de ponto tem direito a horas extras | Controle de ponto garante horas extras a Gerente bancário | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 31/07/2009 |
| Projeto permite Contrato de experiência para Empregado Doméstico | Autor quer acabar com os questionamentos a respeito da aplicação desse tipo de contrato de trabalho | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 29/07/2009 |
| Minoritários poderão ter poder de veto em incorporações | A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vai impor limites às aquisições por meio de incorporações | Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) | 31/07/2009 |
| Investidores investigados... | Os dividendos pagos pelas Empresas são isentos de tributos, mas os ganhos obtidos com a movimentação dos papéis é tributada | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 01/08/2009 |
| Tributo pago posteriormente, devido a Liminar depois cassada, sofre juros e multa | CPMF paga com atraso tem tratamento tributário como os demais | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 03/08/2009 |
| Justiça do Paraná julga direito de herança em união estável | TJPR levantou Incidente de Inconstitucionalidade ao analisar a divisão da herança de um homem entre sua Companheira e outros parentes concorrentes: Irmão e Sobrinhos | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 01/08/2009 |
| CCJ do Senado examinará alteração que torna mais claro texto do Código Civil com relação ao Corretor | Para o autor da proposta, o Projeto não só corrige "comandos díspares", dirigidos ao corretor, como também elimina "subjetivismos" | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 29/07/2009 |
| Pensão deve ser mantida durante Ação de Paternidade | Nesse ínterim, "deve-se considerar a necessidade presumida da Menor de receber alimentos", entendeu o TJ-MT | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 03/08/2009 |
| Justiça faz Santander limitar cobrança de tarifa de excesso | Santander foi proibido de cobrar a "tarifa de adiantamento" a não ser no primeiro excesso consubstanciado do limite do uso de cheque especial do Correntista | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 31/07/2009 |
| Sócios não mais responderão pessoalmente por apropriação indébita de INSS devida por suas Empresas | Decisões estão sendo tomadas com base na Lei nº 11.941, de 27/05/2009 | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 31/07/2009 |
| Voluntários endividados | Justiça faz bloqueios online nas contas pessoais de Dirigentes voluntários de OSCIP's | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 30/07/2009 |
| Avós podem pagar pensão a Neto em caráter excepcional | Criança, no caso, é portadora de doença incurável (Dermatite Atópica Grave) | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 30/07/2009 |
| Tabeliã indeniza por erro em registro | Tabeliã emitira Certidão de Nascimento sem o respectivo registro - e posteriormente o atual Titular advertiu o Portador de estar usando documento falso... | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 31/07/2009 |
| Fidelização pode ser proibida em Contratos de serviço ao Consumidor | Projeto também proíbe fixar prazo mínimo de vigência do Contrato e cobrar multa em caso de seu cancelamento antecipado | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 29/07/2009 |
| PROCON multa call centers em R$ 10 milhões | Além dos 20 Fornecedores multados, o PROCON-SP instaurou outros 54 Processos Administrativos, que continuam em andamento | Jornal Info Online (http://info.abril.com.br) | 30/07/2009 |
| Câmara pode votar novas mudanças em regras do divórcio | Autor de Substitutivo acredita que a simplificação vai baratear o processo de divórcio | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 30/07/2009 |
| Doença preexistente não confirmada obriga Seguradora a indenizar Beneficiário | Segundo o TJ-DF, cabia à Seguradora certificar-se do estado de saúde da Cliente, antes da contratação, e não invocar depois tal argumento para eximir-se da obrigação | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 29/07/2009 |
| ANAC define modelos para a privatização dos aeroportos | Dentre as várias hipóteses, há a da licitação em bloco, tal como foi feita com as teles | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 28/07/2009 |
| Centrais Sindicais pressionarão Deputados para reduzir jornada | Além da diminuição da jornada, Projeto prevê ainda o aumento do valor da hora extra de 50% para 75% do valor da hora normal | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 29/07/2009 |
| Enviar cartão de crédito sem solicitação impõe indenização por danos morais | Santander terá de indenizar Cliente que recebeu cartão não solicitado | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 24/07/2009 |
| Empresa obtém liminar que suspende penhora em dinheiro | Empresa já tinha indicado bem à penhora, e a Súmula 417 do TST determina que a Execução provisória de Ação trabalhista seja feita do modo menos gravoso ao Devedor | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 29/07/2009 |
| Descumprimento de regras de atendimento ao Consumidor leva a Ação na Justiça | SDE entra na Justiça contra a Claro e a Oi/Brasil Telecom | Agência Estado (www.ae.com.br) | 28/07/2009 |
| Multa de R$ 352 milhões imposta à Ambev até que foi modesta... | Segundo o Presidente do CADE, multa represewnta apenas 2% do faturamento da Empresa - mas poderia ter chegado a até 30% | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 28/07/2009 |
| Processos sobre Consórcios no STJ aumentaram 380 por cento desde o ano 2000 | O ano de 2008 foi recorde em número de Processos sobre Consórcios no STJ: 518 chegaram no ano passado | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 26/07/2009 |
| Delegados poderão vir a exercer funções de Juizados Especiais | Para Autor do Projeto, como o Delegado tem contato direto com a população e é formado em Direito, tem as características de "um Mediador nato" | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 24/07/2009 |
| Autônomos e pequenas Empresas poderiam sediar sua Empresa na própria residência | Pelo Projeto de Lei, Prestadores de serviços não precisariam mais alugar salas em áreas comerciais para se instalarem | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 24/07/2009 |
| Ação para anular registro de marca obtido de má-fé poderá tornar-se imprescritível | Autor do Projeto de Lei quer adequar Lei brasileira à Convenção internacional sobre patentes | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 23/07/2009 |
| Enviar e-mail ofensivo implica em indenização por danos morais | Estudante indeniza por ofensa em e-mail | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 23/07/2009 |
| Magazine Luiza deve corrigir irregularidades em seus anúncios em todo o País | Anúncios deverão informar preço à vista, total a prazo, nº de parcelas, valor das prestações, taxa de juros mensal e demais encargos financeiros, em tamanho uniforme | Jornal Espaço Vital (www.espaçovital.com.br) | 24/07/2009 |
| Juízo da Recuperação judicial é competente para as Ações trabalhistas contra a Recuperanda | STJ paralisa andamento de Ações trabalhistas contra Empresa em recuperação judicial | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 22/07/2009 |
| Imóveis não quitados podem ser registrados no RGI em Rondônia | Para o TJ-RO, haverá segurança para quem comprar imóvel por meio de "Contrato de gaveta", referindo-se ao modo como esse tipo de negociação é conhecido | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 25/07/2009 |
| CADE multa Telefônica em R$ 1,9 milhão | Para o CADE, a Empresa de telefonia não colocou à disposição dos Assinantes todas as informações sobre opções de Provedores existentes no mercado paulista | Jornal Info Online (http://info.abril.com.br) | 22/07/2009 |
| OAB do Rio quer proibir Plano de assistência jurídica mensal | Esses serviços são semelhantes aos Planos de Saúde: o Interessado paga um valor mensal e, caso precise defender-se ou propor uma Ação, terá assistência jurídica | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 23/07/2009 |
| Lojas estudam acionar judicialmente Redecard e Visanet | CNDL diz que Processo Administrativo aberto pela SDE pode servir de base para uma ação da Entidade, e mostra a necessidade urgente de uma regulamentação do setor | Agência Estado (www.ae.com.br) | 22/07/2009 |
| A responsabilidade civil dos Hospitais é cada vez mais chamada a Juízo | Cada vez mais frequentes, Ações judiciais decorrentes de erros médicos devem ser analisadas minuciosamente | Contratos online (www.contratosonline.com.br) | 24/07/2009 |
| Comprador não tem de provar pagamento de prestações descontadas em folha pelo BB dos seus salários | STJ mantém condenação do INSS para conceder escritura de imóvel a Viúva | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 21/07/2009 |
| IR sobre atrasados do INSS deve-se basear na renda mensal esperada do Contribuinte | IRF deve observar a renda que teria sido obtida mês a mês se não fosse o erro da Administração, e não o rendimento total acumulado recebido da decisão judicial | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 22/07/2009 |
| CADE multa Ambev por impingir fidelização de bares e restaurantes | CADE estuda punir AmBev com multa recorde no País: mais de R$ 200 milhões | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 22/07/2009 |
| Distribuição de lucros tem de cumprir normas da Lei 10.101 de 2000 | Caso contrário, a Contribuição Previdenciária incidirá sobre os valores distribuídos aos Empregados a título de participação nos lucros | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 21/07/2009 |
| Cobrar título sem autorização de Correntista impõe indenização | Bradesco é acusado de emitir e descontar títulos de capitalização sem autorização do Cliente | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 20/07/2009 |
| TST afasta condição de Filantrópica de Instituição de Ensino integrante de Grupo econômico | Grupo era constituído pelas mesmas Entidades religiosas, com vários Sócios em comum, e possuírem identidade, objeto, controle e administração em comum | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 21/07/2009 |
| Após desistir de imóvel, Comprador tem direito à devolução de parcelas pagas corrigidas | STJ considera abusiva cláusula contratual que previa a retenção de 30% dos valores pagos, em caso de desistência do negócio | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 16/07/2009 |
| Competência para registro de Contrato marítimo é do Cartório de Registro de Contrato Marítimo | Já a competência do Tribunal Marítimo, é o registro de propriedade de embarcações com mais de cem toneladas, e dos direitos reais e outros ônus | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 16/07/2009 |
| PRO TESTE pede que Anatel fiscalize ponto-extra de TVs a cabo | Presidente da ANATEL dissera que fiscalizaria as Empresas de TV para evitar que substituíssem uma cobrança (ponto-extra) por outra (aluguel de conversor) | Jornal Info Online (http://info.abril.com.br) | 21/07/2009 |
| Não cabe Mandado de Segurança para evitar fiscalização | Mandado de Sesurança não pode servir como salvo conduto contra futuras apreensões de mercadorias, pois inibiria a atuação do Fisco Estadual | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 21/07/2009 |
| Diretor celetista virar estatutário pode sair caro para a Empresa... | Se ficar comprovada a condição de subordinação, o tiro pode sair pela culatra, segundo o TST | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 17/07/2009 |
| Negativização no SPC não impede Candidata de participar de concurso | TJ-DF tem admitido em cargos públicos Candidatos que respondem a processo criminal, em face do princípio da presunção de inocência | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 15/07/2009 |
| Mesmo de boa-fé, ocupação de área pública não gera direito à indenização por benfeitorias | Para o STJ, Possuidor é aquele que tem, de fato, o exercício de algum dos direitos de propriedade - o que jamais ocorre em relação a áreas públicas | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 15/07/2009 |
| Comissão de Assuntos Econômicos do Senado permite contratação de seguro para Menor de 14 anos | Proibição fora adotada para conter abusos registrados à época em que a norma foi elaborada, mas hoje a Constituição e o ECA já disciplinam a matéria | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 14/07/2009 |
| Motorista poderá andar com cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual de Veículo | Medida evitará custos e transtornos da obtenção de segunda via do documento, em caso de furto ou extravio, facilitando a vida dos Motoristas e dos Proprietários | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 15/07/2009 |
| Entrar na Justiça ajuda a adiar a quebra de patentes | Empresas de medicamentos têm usado esse estratagema para postergar o dia em que a patente cairá em domínio público | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 20/07/2009 |
| Imóvel vendido antes de Reclamação Trabalhista não pode ser taxado de fraude | TST cancela penhora de imóvel adquirido antes da Ação trabalhista | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 09/07/2009 |
| Penhora de veículo deve ser registrada no DETRAN | Para o STJ, a ausência do registro de penhora do veículo no Departamento de Trânsito (Detran) elimina a presunção de fraude à Execução | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 13/07/2009 |
| Cabe ao Empregador comprovar isenção de culpa por acidente de trabalho | Decisão do STJ leva em conta a obrigação contratual do Empregador de garantir a segurança do local de trabalho | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 13/07/2009 |
| Administração Pública deve reembolsar Contrato de serviço prestado, mesmo sendo nulo | Do contrário, haveria enriquecimento sem causa | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 09/07/2009 |
| SDE abre Processo contra rede de cartões de crédito por ameaçar concorrência e Consumidores | REDECARD proibida de concentrar a cobrança dos negócios realizados com cartões na internet | Agência Sebrae Notícias (http://asn.interjornal.com.br) | 17/07/2009 |
| Provedora é obrigada a fornecer IP utilizado na criação de conta de e-mail | TJ-SC se baseou na Constituição para afastar o sigilo de correspondência quando "por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 16/07/2009 |
| Cópias de documentos fornecidas e autenticadas pelo próprio Banco são legítimas | Documentos fornecidos pelo Banco têm presunção relativa de validade, ainda que não sejam autenticados em Cartório, decide o TJ-MT | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 08/07/2009 |
| Compete ao Juízo do Inventário julgar Ação de Sobrepartilha | Juízo que processou e julgou o Inventário é que deve processar e julgar a nova partilha de bens ou de coisas, que não se partilharam antes
| Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 08/07/2009 |
| Embriaguez de Atropelado afasta indenização e pensão | Homem morto atropelado por ônibus não tem direito a indenização por danos morais ou pensão, pois a culpa pelo acidente foi da própria vítima, que estava embriagada | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 08/07/2009 |
| Equívoco no preenchimento de formulário não pode penalizar o Contribuinte | STJ mantém Empresa têxtil no Refis por haver equívoco no preenchimento de formulário | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 08/07/2009 |
| Aprovado direito de visita dos Avós aos Netos | Se os Avós têm de contribuir para o sustento dos Netos na falta de condições materiais dos Pais, assegure-se a eles o apoio emocional a estes, pelo convívio familiar | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 15/07/2009 |
| União é responsável por efeitos colaterais de remédio | Como a União é responsável por fiscalizar medicamentos comercializados no País, responde ela pelos efeitos colaterais causados pelos produtos | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 15/07/2009 |
| ISSQN deve incidir apenas sobre valor auferido por Empresa | Para TJ-MT, não deve recair, portanto, sobre os valores correspondentes ao pagamento de salários e encargos sociais dos Trabalhadores temporários | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 07/07/2009 |
| Franquias levam Oi à Justiça em São Paulo | Liminares obrigam a Oi a respeitar a exclusividade territorial, e a restaurar a política de remuneração prevista em Contrato | Agência Estado (www.ae.com.br) | 03/07/2009 |
| Rompimento do Contrato de Trabalho por morte afasta multa do Art. 477 da CLT | Empregadora alegara não saber a qual dos Herdeiros pagar os direitos trabalhistas | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 06/07/2009 |
| Consumidor recebe indenização após ter carro comprado em seu nome por Fraudador | Fraudados usou nome e CPF da Vítima para comprar carro com financiamento da Renault, o que motivou a negativação de seu nome nos Cadastros de negativação de crédito | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 03/07/2009 |
| Concubina não tem direito a bens por não ser reconhecida união estável | Para TJ-MT, "aproteção do Estado à união estável alcança apenas situações legítimas e entre essas situações não está incluído o concubinato" | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 14/07/2009 |
| Ativismo judicial estica limites da Justiça | Disfunção, que faz do Juiz um Legislador, é tema que divide opiniões dos Juristas | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 12/06/2009 |
| Governo coloca lista de Devedores da União na internet | Lista já está disponível no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 02/07/2009 |
| Mãe tem direito a pensão de Filho falecido se comprovar dependência econômica | Mãe trouxe Testemunhas e Declarações escritas nesse sentido | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 01/07/2009 |
| Livros contábeis poderão ser armazenados em meio magnético | Projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 01/07/2009 |
| Aprovada proposta que dispensa Juiz de analisar habilitação para casamento civil | Habilitação seria feita pessoalmente perante o Oficial do Registro Civil, com a respectiva audiência do Ministério Público | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 02/07/2009 |
| SP se prepara para aumentar fiscalização do comércio virtual | Foco das ações do Fisco serão os sites que operam de forma irregular e driblam o pagamento de Impostos, e não, as Lojas e Provedores legalmente estabelecidos | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 12/07/2009 |
| Fecomercio é contra Projeto de Lei que dispõe sobre cobrança da dívida ativa | Proposta criaria procedimento administrativo prévio, com plenos poderes judiciais à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contra alguns princípios constitucionais | Notícias da Fecomercio (http://www.fecomercio.com.br) | 29/06/2009 |
| Convergência tecnológica exige Leis adequadas | Consultor Jurídico do Ministério das Comunicações entende ser necessário um marco legal adequado que fortaleça o modelo regulatório e de defesa da concorrência | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 12/07/2009 |
| Imóvel de Mutuário morto, contratante de Seguro de Vida, fica quitado mesmo se atrasou prestação | A morte quita o saldo devedor de Contrato de compra e venda do imóvel, não se perdendo a cobertura pelo mero atraso no pagamento de prestação do Seguro | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 30/06/2009 |
| PIS e Cofins não podem ser repassados na conta de telefone | Embratel condenada por repasse de PIS e Cofins na conta telefônica de restaurante | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 01/07/2009 |
| Contratação de capatazia por prazo indeterminado não exige registro no OGMO | Operadores portuários no porto de Vila Velha, ES, pretendiam o reconhecimento do direito de preferência e a obrigação das Empresas em recrutá-los | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 30/06/2009 |
| Lei determina validade de um ano para bilhetes de passagens de ônibus | Bilhetes de ônibus intermunicipal, interestadual e internacional valerão por um ano, a partir da emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 08/07/2009 |
| CADE homologa Acordo que suspende união de Sadia e Perdigão | Acordo suspende união das duas Empresas, mantendo suas estruturas administrativas produtivas e comerciais íntegras e independentes, até que o CADE julgue a operação | Agência Estado (www.ae.com.br) | 08/07/2009 |
| Sexta Turma do TST na contramão da arbitragem nos Contratos de Trabalho | Decisões diferentes no TST sobre a mesma matéria levará para a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) a uniformização da jurisprudência no Tribunal | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 29/06/2009 |
| TST mantém hipoteca judiciária ordenada de ofício pelo Juiz no curso da Ação | Finalidade é impedir o dilapidamento dos bens do Réu, em prejuízo da futura Execução | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 30/06/2009 |
| Sócios de Ltdas não mais responderão com seus bens perante a Previdência Social | Medida, que vigorava desde 1993, caiu com a Lei 11.941, fruto da conversão da Medida Provisória 449 | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 29/06/2009 |
| Obrigação tributária acessória não pode ser imposta sem Lei | Governo do Mato Grosso apreendeu mercadorias da Impetrante e exigiu o pagamento de taxas com base em Decreto que introduziu alterações no ICMS | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 29/06/2009 |
| Net começa a cobrar aluguel de equipamento do ponto extra de TV paga | Para burlar a ANATEL, a cobrança agora se refere ao "aluguel" do equipamento decodificador e não mais à transmissão do sinal do ponto adicional | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 07/07/2009 |
| Operadoras devolverão aos Consumidores, em dobro, valores pagos por serviços não solicitados | Operadoras de telefonia do TO vão ressarcir Clientes por cobranças indevidas | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 26/06/2009 |
| Vivo e Itaucard testam pagamento via celular | Projeto-piloto está sendo testado em 60 estabelecimentos do Rio de Janeiro e de São Paulo | Jornal Info Online (http://info.abril.com.br) | 07/07/2009 |
| Juízes poderão acessar o banco de dados da Receita Federal pela internet | No site da SRFB na internet, os Juízes poderão obter dados cadastrais, cópias de Declarações e atendimento do Sistema de Informações ao Judiciário ("InfoJud") | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 27/06/2009 |
| Transferência do patrimônio do Metrô para a Rio Trilhos foi fraude à Execução | Mantida penhora da venda de bilhetes do Metrô do Rio | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 29/06/2009 |
| Pensão alimentícia para Filha de 26 anos, só se estiver cursando Faculdade | Alimentanda que não cursa Faculdade tem pensão suspensa | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 26/06/2009 |
| Proposta de Emenda Constitucional é a mais radical já apresentada desde sua promulgação | Seriam tirados capítulos sobre sistema financeiro, política fundiária, saúde, educação, previdência social, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente e família | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 06/07/2009 |
| Projeto obriga Planos de Saúde a ressarcir o SUS por transplantes realizados em seus Clientes | Projeto obriga também os Planos de Saúde a cobrir todos os tipos de transplantes que são rotineiramente realizados pelo SUS | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 25/06/2009 |
| Companhia aérea da Irlanda quer vender passagens para Viajantes em pé | Mesma Empresa já propusera cobrar pelo uso dos banheiros a bordo, e um "imposto de obesidade", para taxar os Passageiros acima do peso | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 06/07/2009 |
| Trabalhador rural poderá ser incluído na Lei do Trabalho Temporário | Proposta permite a renovação do Contrato por três meses e assegura ao Trabalhador Temporário Rural os mesmos direitos do Urbano, como férias proporcionais | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 26/06/2009 |
| Tempo de viagens e concentrações faz parte da rotina de trabalho dos Atletas | Jogador do Uberlândia não tem direito a horas extras | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 26/06/2009 |
| Compra de ativos e obrigações de Empresa não implica, necessariamente, sua sucessão universal | Unibanco não é sucessor universal das obrigações dos direitos e obrigações do Banco Nacional | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 26/06/2009 |
| Redução da jornada divide Sindicalistas dos dois lados | Para a Força Sindical, aumento dos custos para as Empresas seria só de 1,99% - mas para a CNI, o custo real seria de 10% | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 04/07/2009 |
| Simon apela ao Governo pela regulamentação da Lei que institui número único de registro civil | Levantamento mostra que há 21 documentos ou números destinados a identificar o Cidadão em suas relações com organismos, governamentais ou não, e com a sociedade | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 03/07/2009 |
| CEF dará o extrato de contribuições ao INSS dos Trabalhadores a partir de outubro de 2009 | Com o CNIS, o Empregado de CTPS assinada consegue sua aposentadoria, desde janeiro/2009, em apenas meia hora | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 04/07/2009 |
| CCJ da Câmara aprova pena maior para construção em propriedade alheia | Para Relator, uma indenização pequena contribui para o enriquecimento ilícito de quem age com má-fé | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 25/06/2009 |
| Depósito recursal somente pode ser feito na conta do FGTS do Empregado | Sexta Turma do TST rejeita depósito recursal fora da conta vinculada | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 24/06/2009 |
| Centrais Sindicais podem perder o repasse da Contribuição Sindical | STF, por ora, está considerando inconstitucional o repasse | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 25/06/2009 |
| Juízes paulistas já estão aplicando a penhora online de imóveis | TJ-SP é o primeiro do país a normatizar a aplicação do procedimento e a desenvolver um sistema próprio de penhora de imóveis | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 02/07/2009 |
| Alteração contratual unilateral dá ensejo a indenização | Brasil Telecom terá que pagar indenização de R$ 4 mil a Consumidor por ter alterado Contrato, de forma desvantajosa ao Usuário, sem o conhecimento deste | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 25/06/2009 |
| Itaú pagará R$ 7 mil por sujar nome de Cliente por dívida de R$ 0,03 | TJ-RJ entendeu que a conduta do Banco foi “arbitrária, desproporcional e viola os princípios de boa-fé objetiva e da razoabilidade” | Jornal Espaço Vital (www.espaçovital.com.br) | 02/07/2009 |
| Médicos querem ficar fora de projeto sobre Cooperativas de Trabalho | Para a AMB, os Médicos já estão organizados em muitas Cooperativas específicas que são autônomas e funcionam bastante bem | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 01/07/2009 |
| Operadora de Telemarketing não ganha Adicional de Insalubridade | Constatação da insalubridade por laudo pericial não é suficiente - necessário que a atividade esteja classificada entre as insalubres pelo Ministério do Trabalho | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 25/06/2009 |
| Empresa vai indenizar Viúva pela morte do Marido em transporte gratuito | Empregado viajava na carroceria aberta do caminhão da Empresa, fornecedora do transporte | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 25/06/2009 |
| Aborrecimentos limitados à indignação da Pessoa não representam dano moral | Incômodos ou dissabores sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 25/06/2009 |
| Justiça mantém decisões arbitrais, diz Estudo | Em 790 Processos que discutiram cláusulas arbitrais encontrados nos Tribunais federais e estaduais, apenas 33 contestaram a validade da Sentença arbitral | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 30/06/2009 |
| STJ unifica entendimento sobre pagamento de multas e despesas de depósito de veículos nos DETRANs | Liberação só após pagas as multas vencidas e notificadas, e DETRAN só poderá cobrar permanência dos primeiros 30 dias de estada - podendo leiloá-los após 90 dias | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 30/06/2009 |
| Empresa cliente responde solidariamente pelos direitos de Prestadores de serviço terceirizados | Policiais conseguem reconhecimento de vínculo com Empresa | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 30/06/2009 |
| Contribuição Sindical sobre Holdings divide Justiça do Trabalho | Para Especialistas, elas não podem ser representadas por Sindicato patronal, pois não estão inseridas em categoria econômica, além de não possuírem Empregados | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 24/06/2009 |
| STF tende a confirmar Cofins sobre principal atividade dos Bancos | Ministros do Supremo já se teriam manifestado nesse sentido | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 24/06/2009 |
| Boleto de pagamento vencido poderá ser pago em qualquer Banco | CCJ do Senado determina também que, nesse caso, o cálculo da multa e dos juros devidos pelo consumidor será feito pela agência bancária que receber o título | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 24/06/2009 |
| Comissão da Câmara aprova redução da jornada de trabalho | Proposta também aumenta o valor da hora extra de 50% do valor normal para 75% | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 30/06/2009 |
| Para os Juizados Especiais, a assinatura básica de telefone fixo já caiu | Apesar da Súmula 356 do STJ a favor, os Juizados Especiais estaduais decidem a maioria dos casos e, no geral, a favor do Consumidor | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 22/06/2009 |
| Serviço de TV a cabo gera cobrança para a permissão de uso do solo | Florianópolis cobra valor mensal pelo uso de vias públicas, inclusive do subsolo, para a instalação de equipamentos necessários à implantação do sistema de TV a cabo | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 23/06/2009 |
| Requisito da separação prévia para pedido de divórcio pode ser abolido | CCJ so Senado aprova Proposta de Emenda à Constituição acabando com essa exigência | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 24/06/2009 |
| ICMS incide sobre ligação telefônica internacional | Uso da estrutura material da Concessionária disponível a terceiro como atividade negocial para realizar a ligação telefônica caracteriza o fato gerador do Imposto | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 23/06/2009 |
| Sucessão trabalhista não afasta garantia de emprego de Membro da CIPA | Transferência dos ativos para outra Empresa apenas altera um dos Sujeitos do Contrato de Trabalho | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 23/06/2009 |
| Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação | Fotocópia não autenticada formalmente por Advogado tem presunção relativa de veracidade | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 22/06/2009 |
| Alteração gramatical dificulta planejamentos fiscais mais benéficos | Agora, a chamada "operação em regime fiscal privilegiado" ficará caracterizada se presente qualquer das hipóteses ali previstas - e não, em todas cumulativamente | Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) | 16/06/2009 |
| Aprovação em concurso não garante vaga | Para TJ-PB, a aprovação em concurso gera apenas uma mera expectativa de direito de obter provimento para o cargo | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 23/06/2009 |
| Contratos entre Lojistas e Empreendedores de Shoppings na pauta da Comissão do Consumidor da Câmara | Audiência pública procurará reforçar posição dos Lojistas, dada a peculiaridade da sua relação com os Empreendedores desses Shopping Centers | Informativo Sindilojas-Rio (www.sindilojas-rio.com.br) | 19/06/2009 |
| Arbitragem resolveu mais de 60 mil conflitos trabalhistas | Apesar disso, a arbitragem ainda é controversa na própria Justiça do Trabalho | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 21/06/2009 |
| Cancelamento unilateral de Seguro de Vida a Idoso por Seguradora é questionado judicialmente | Seguro de vida a Idoso é mantido para análise judicial do cancelamento unilateral por Seguradora | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 20/06/2009 |
| Valores relativos a FGTS e PDV devem ser partilhados no divórcio | Para STJ, integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob regime de comunhão universal | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 19/06/2009 |
| Cobrador de ônibus que teve descontado dinheiro levado em assaltos será indenizado | Atitude da Empresa imputa ao Empregado uma presunção de culpa que não provou, e não se deu ao trabalho de apurar os fatos, inclusive na órbita penal | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 19/06/2009 |
| Honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de Sentença | Embora o CPC seja omisso, no capítulo do cumprimento de Sentença, uma interpretação sistemática leva ao entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 18/06/2009 |
| Idosos e doentes poderão ser isentos da Contribuição para os Conselhos de fiscalização profissional | Para Autor do Projeto, doenças graves exigem interrupção de atividades por longos períodos | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 19/06/2009 |
| Terceirização de processos de negócio é tendência em Empresas de médio porte | O BPO - terceirização de processos de negócio (como Depto. Jurídico) - surgiu nos EUA na década de noventa e já é comum em grandes empresas brasileiras desde 2002 | Contratos online (www.contratosonline.com.br) | 30/06/2009 |
| Governo somente poderá contratar Entidade privada escolhida em licitação | Projeto de Lei da Câmara, aprovado pela Comissão de Serviço Público, objetiva evitar que Órgãos públicos selecionem Entidades privadas por critérios políticos | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 19/06/2009 |
| Vendedor é solidariamente responsável com Fabricante por produto com conteúdo diverso do esperado | Casa e Vídeo indenizará cliente por venda de fita de vídeo com conteúdo erótico | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 18/06/2009 |
| Transações sem dinheiro passaram de R$ 65 milhões em 2000 para R$ 380 milhões em 2008 | Comerciantes passam a oferecer até 10% de desconto para compra à vista | Informativo Sindilojas-Rio (www.sindilojas-rio.com.br) | 14/06/2009 |
| Empresa de consórcio terá de devolver quantias pagas a todos os Desistentes ou Excluídos | De acordo com a posição do STJ, a decisão judicial não se restringe aos Contratos firmados enquanto esteve vigente a Portaria 190/1989, que assim o determinava | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 18/06/2009 |
| Senado proíbe cobrar multas de ex-Dono de veículo após emitido o CRV | Pelo Projeto, os Autos de Infração deverão constar na internet, dentro dos portais dos DETRANs, no prazo de 07 dias a contar a ocorrência da infração | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 17/06/2009 |
| Senado aprova emissão gratuita de escritura e documentos notariais para pessoas pobres | Projeto determina também que o Defensor Público assista tais pessoas em caso de escritura pública de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 17/06/2009 |
| Juiz reforma cláusula abusiva de Contrato e reduz de 100 para 20 por cento a aplicação de multa | Comissão de Formandos, tendo de redimensionar o total de Participantes, optou por rescindir o Contrato de locação do espaço, mas foi surpreendida com a multa abusiva | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 18/06/2009 |
| Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprova letra padrão para rótulos de produtos | Rótulo deverá usar letra equivalente ao tipo Arial, em corpo 16, com informações básicas de produtos, como composição, preço, garantia, prazos de validade e origem | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 17/06/2009 |
| Foro para Ação sobre Contrato de serviços é o de onde o serviço foi realizado | É nula cláusula contratual de foro da sede da Empresa em outro Estado, em desprezo inclusive do fato de a mesma possuir Filial no local dos serviços | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 16/06/2009 |
| Mudança contábil reduz lucros das Empresas | Estudo mostra que regras já implementadas provocaram queda de 20% nos resultados | Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) | 18/06/2009 |
| Plenário do Senado aprova proibição de exigência de Carta de Fiança para Candidatos a emprego | Trata-se de verdadeira coação para o Candidato ao emprego, passando o Trabalhador a depender de um Fiador, que, por sua vez, é envolvido numa relação entre terceiros | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 17/06/2009 |
| Comissão de Trabalho da Câmara aprova norma que facilita fiscalização de Autônomos | Para Relatora, o aprimoramento da fiscalização é prioritário | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 12/06/2009 |
| Foro para Ações sobre assinatura básica de telefone é na Justiça comum e Juizados, não no STF | Segundo o STF, assinatura básica de telefone é relação de consumo - nada havendo de questão constitucional que envolva a matéria | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 17/06/2009 |
| Decisão do STF, sobre assinatura básica, é duro golpe nas Telefônicas | STF, na verdade, devolveu a questão à Justiça comum e aos Juizados - que têm-se posicionado contrariamente a essa cobrança | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 18/06/2009 |
| CADE aprova com restrição compra da Matte Leão pela Coca-Cola | A Multinacional norte-americana terá de se desfazer da marca Nestea de chás prontos | Exame (http://portalexame.abril.com.br) | 17/06/2009 |
| CADE - após acordo com Coca-Cola, Nestea volta à Nestlé | Venda da Nestea era condição para a aprovação da compra da Matte Leão pela Coca-Cola | Agência Estado (www.ae.com.br) | 17/06/2009 |
| Dívida fiscal prescrita não mais precisa ser paga | Tem direito à restituição quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a Ação prescrita | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 17/06/2009 |
| Comissão de Justiça da Câmara aprova Projeto que incorpora gorjeta a salário de Garçons | Texto prevê que a Empresa retenha 20% da taxa para pagar encargos sociais e previdenciários. O restante deverá ser integralmente distribuído entre os Funcionários | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 16/06/2009 |
| STF está para redefinir imunidade dos insumos sobre jornais e periódicos | Acórdão do TRF-4ª Região garantira isenção de IPI na importação de peças para o preparo e acabamento de chapas de impressão offset para jornais | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 12/06/2009 |
| TST mantém exclusão de cláusula de Acordo que impedia greve | Para o TST, o direito à greve é irrenunciável e não pode ser objeto de Negociação Sindical Coletiva | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 16/06/2009 |
| Sadia e Perdigão negociam Acordo com CADE | Primeiro passo é um Acordo que evite o "fato consumado", de tal forma que fique difícil de o CADE impor restrições às Empresas no futuro | Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) | 16/06/2009 |
| Semestralidade escolar não pode ser cobrada automaticamente por perda da bolsa pelo Estudante | Anulada cobrança de semestre universitário por falta de comunicação da perda de bolsa federal | Jornal Espaço Vital (www.espaçovital.com.br) | 15/06/2009 |
| Atraso em licitações para linhas interestaduais trava produção de ônibus no Brasil | Mercado doméstico já enfrentava a barreira além da queda da demanda provocada pela crise econômica mundial | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 16/06/2009 |
| Comissão de Finanças da Câmara acata medidas de segurança para autoatendimento bancário | Para Relator do Projeto, Brasil convive com a atuação ousada e especializada dos bandidos | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 10/06/2009 |
| Precatórios podem ser usados para quitar débitos fiscais | Condição é que a documentação apresentada comprove a higidez dos créditos em questão | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 10/06/2009 |
| Trava bancária começa a ser derrubada pelo TJ-RJ | Com tal mecanismo, os Bancos ficam de fora do rol de Credores com créditos suspensos em processos de recuperação judicial - o que representa alívio para Recuperandos | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 15/06/2009 |
| STJ vai examinar legalidade da cláusula de fidelidade em Contratos de celulares | Para MP, cláusula nos Contratos "de adesão" contraria dispositivos constitucionais que preceituam o respeito ao consumidor, à livre iniciativa e à livre concorrência | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 15/06/2009 |
| Testamento não pode prever causas de deserdação de aplicação posterior ao ato ou à morte do Testador | Motivos que levem à deserdação devem existir antes do testamento | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 15/06/2009 |
| Organismo internacional não tem prazo em dobro para recorrer | Prerrogativas processuais são exclusivas da União, como, por exemplo, o direito ao prazo em dobro para recorrer de uma Decisão judicial | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 10/06/2009 |
| Cobrança de juros compensatórios antes da entrega do imóvel é abusiva | É possível ajuizar ação de repetição de indébito para pleitear a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além de juros moratórios e atualização monetária | Contratos online (www.contratosonline.com.br) | 16/06/2009 |
| Farmacêutico pode ser Responsável Técnico por até 02 Drogarias | Para o STJ, a responsabilidade por Farmácia é maior, pois, além de efetuar dispensa e comércio de drogas, também abriga as atividades de manipulação de medicamentos | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 15/06/2009 |
| Usurpação de marca comercial viola identidade do Titular e justifica dano moral | Usurpação em questão dilui a identidade do produto junto aos Consumidores | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 12/06/2009 |
| Fechamento de Filial não prejudica estabilidade do Empregado por doença | Uma vez recuperado, ele pode ser transferido para outro estabelecimento da Empresa em outra localidade | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 12/06/2009 |
| Presidente do STF determina que ECT deve licitar franquias até novembro de 2010 | A "omissão administrativa perdura há quase treze anos, em menoscabo à exigência constitucional" de licitação (Art. 175 da Constituição) | Notícias do STF (www.stf.jus.br) | 12/06/2009 |
| Estatal responderá por verbas trabalhistas devidas por Cooperativa conveniada | No Convênio, incluiu-se o fornecimento de garagem e frota, caracterizando a ocorrência de terceirização, razão pela qual aplica-se ao caso a Súmula 331 do TST | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 12/06/2009 |
| Ação reivindicatória movida por Condômino não faz coisa julgada para outra movida por Condomínio | Decisão não atinge a todos os Condôminos, mas apenas aos Autores da Ação | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 10/06/2009 |
| Perícia em veículo acidentado deve ser paga pela Fabricante | Inversão do ônus da prova é prevista no Art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 09/06/2009 |
| Google é questionado sobre acordo de digitalização de livros | Acordo afetaria os direitos de diversos Autores, ao permitir que o Google escaneie e digitalize bibliotecas inteiras | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 10/06/2009 |
| TST rejeita sobreaviso a Médico que usava celular em plantões | Para a Sétima Turma, o uso do celular ou do bip não enseja o pagamento de horas de sobreaviso, por não exigir que o Empregado permaneça em casa | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 10/06/2009 |
| CADE restringe fusão entre gigantes Farmacêuticas | Compra da Medley, líder na produção de medicamentos genéricos, pela gigante francesa Sanofi-Aventis vai ter de ficar só no papel, por enquanto | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 04/06/2009 |
| Consultórios devem pagar por TV ligada na recepção | Recepções de Consultórios médicos são locais públicos de circulação de pessoas | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 07/06/2009 |
| Adicional de 0,3 por cento ao Sebrae incide sobre contribuição devida ao SESC-SENAC e SESI-SENAI | Para o STJ, as Empresas sujeitas ao SESC/SENAC e SESI/SENAI também devem pagar este Adicional, com base no Art. 149 da Constituição, por ser contribuição parafiscal | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 09/06/2009 |
| Telefônicas podem interromper serviços de Consumidores inadimplentes | Segundo o STJ, a legislação do consumidor não proíbe qualquer empresa de suspender a prestação de serviços por falta de pagamento | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 05/06/2009 |
| Engenharia financeira e jurídica permite ao Pão de Açúcar a compra do Ponto Frio | Complexidade de sobra nos movimentos societários, criação de Ações e pagamento com estas, permitirão esse resultado | Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) | 09/06/2009 |
| Comissão de Trabalho da Câmara aprova exigência de auditoria em Contratos de concessão | Para Relator, medida vai resultar em fiscalização mais eficiente | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 08/06/2009 |
| Confecções não são responsáveis solidárias com Empregados de Empresas de facção | TST isenta Tomadoras do Serviço de pagamento de créditos trabalhistas, pois o Contrato não seria de intermediação de mão-de-obra nem de terceirização de serviços | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 09/06/2009 |
| STF está votando contra a renúncia do Brasil à Convenção 158 da OIT | Já são 03 votos a favor da manutenção da Convenção 158, que impõe restrições às Empresas para realizar demissões | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 04/06/2009 |
| ICMS incide sobre importação de equipamento destinado a compor Ativo da Empresa | Operação se equipara à de compra ou importação para consumo próprio, e não, para revenda | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 04/06/2009 |
| Conversão de férias em abono precisa de autorização do Trabalhador | Se convertidas sem essa autorização, devem ser pagas em dobro | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 03/06/2009 |
| Princípio da insignificância, para o STJ, vai até o limite de R$ 100,00 de tributo | Não se aplica o "Princípio da insignificância" ao crime de descaminho se valor do tributo for maior que R$ 100 | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 08/06/2009 |
| Empregado que pede demissão não pode permanecer no Plano de Saúde empresarial | Para o STJ, direito de permanecer no Plano somente está previsto para os casos em que o Empregado é demitido ou exonerado sem justa causa | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 08/06/2009 |
| Atraso em licitação dos Correios pode provocar apagão postal | TRF-1ª Região dá até 19 de junho para que ECT conclua processo para 1.471 Agências | Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) | 08/06/2009 |
| Caso FNAC - vinculação da oferta x princípio da boa fé | Nayron Divino Toledo Malheiros | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 03/06/2009 |
| Foro para cobrança de honorários de Profissional Liberal autônomo é na Justiça comum, determina TST | Primeira Turma do TST rejeita cobrança de honorários de Profissional Autônomo | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 04/06/2009 |
| Prescrição intercorrente se aplica a toda Execução fiscal arquivada por mais de 05 anos | Para o STJ, a decisão pelo arquivamento não constitui causa de suspensão do prazo prescricional | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 02/06/2009 |
| STJ aprova Súmula 385 sobre inscrição de Devedor nos cadastros de restrição de crédito | Conduta reiterada de Devedor impede indenização por dano moral | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 02/06/2009 |
| STJ revoga Súmula 357 e uniformiza novo entendimento sobre detalhamento de fatura telefônica | Em verdade, a partir de 01/08/2007, tal detalhamento já é obrigatório | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 01/06/2009 |
| Caução em dinheiro não é garantia de crédito em caso de quebra da Devedora | Se a Empresa caucionou em dinheiro para garantir Ação de Execução de dívida e, após, decretou falência, a Credora do depósito não tem direito automático ao dinheiro | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 03/06/2009 |
| Resgate de contribuições a Planos de Previdência sofre Imposto de Renda | Pra o STJ, o fato de os Beneficiários do Plano de Previdência não terem realizado a dedução permitida em Lei não impede a cobrança do Imposto | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 01/06/2009 |
| Pensão e partilha - controvérsias são decididas no STJ | STJ procura uniformizar entendimento sobre 02 temas mais polêmicos sobre o fim ao casamento ou união estável: referentes ao pagamento de pensão e à partilha de bens | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 31/05/2009 |
| Comissão de Trabalho da Câmara aprova proibição de incluir Devedor de serviços públicos no SPC | Proibição também vale para quem deixar de pagar contas de água, luz, gás, telefone e outros serviços públicos | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 05/06/2009 |
| Hospital terá que pagar indenização por exigir cheque-caução para internar um Paciente | Para o TJ-RJ, a prática é abusiva e viola o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Estadual 3.426/2000 | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 28/05/2009 |
| STJ aprova Súmula 384 sobre caber Monitória para haver débito de venda de bem dado em garantia | O texto da Súmula é: “Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia” | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 03/06/2009 |
| STJ mantém penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé mas com descuido pelo Comprador | STJ manteve a penhora sobre imóvel apesar da alegação de desconhecimento a respeito da pré-existência de constrição em sua matrícula no RGI | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 04/06/2009 |
| Jornada de trabalho de 12 X 36 fixada em Acordo Coletivo é válida | TST confirma não ser devido, nesse caso, o adicional de horas extras, desde que observada a carga horária máxima de 44 horas semanais | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 29/05/2009 |
| Cobrança de expedição de Certidões por Prestador de Serviço poderá ser proibida | Custos de eventuais cópias de documentos, no entanto, poderão ser cobrados | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 28/05/2009 |
| Empregado em navio estrangeiro contratado no Brasil é protegido pela legislação brasileira | Armadora tentou alegar que os Membros da tripulação de navio estão sujeitos às normas do País ao qual o navio pertence | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 28/05/2009 |
| PEC propõe conceder estabilidade provisória para Pais biológicos e adotivos | Pela Proposta, o Pai obteria estabilidade desde a notificação da gravidez da Esposa ou Companheira até 120 dias após o nascimento da criança | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 26/05/2009 |
| Idoso também pode pedir pensão alimentícia | Idoso pode escolher de qual familiar exigir pensão | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 02/06/2009 |
| STJ edita Súmula 383 sobre competência de foro para julgar Ações de interesse de Menor | Para a Segunda Seção, a competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 02/06/2009 |
| Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara exige preço de produto em anúncio | Exigência valeria tanto para a venda de bens quanto de serviços e até para a locação de imóveis | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 29/05/2009 |
| Juízes paulistas já estão fazendo penhora online de imóveis | Através de um programa específico de computador, Juiz contactará diretamente os RGI's para efetuar a busca das propriedades e a sua consequente penhora | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 01/06/2009 |
| Juiz deve-se explicar quando recusar Acordo | Juiz não é obrigado a aceitar os termos do Acordo de conciliação, mas é obrigado processualmente a fundamentar seus atos | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 26/05/2009 |
| Empresa pública que vira Autarquia mas continua com as mesmas atividades não tem privilégios | Para TST, a alteração da personalidade jurídica da Entidade foi “meramente formal” | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 26/05/2009 |
| STJ aprova Súmula 382 que permite juros superiores a 12 por cento ao ano | O texto da nova Súmula: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 29/05/2009 |
| Comissão de Conciliação Prévia não é mais entendida como obrigatória, diz TST | TST uniformiza jurisprudência sobre conciliação prévia, seguindo orientação fixada pelo STF | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 29/05/2009 |
| Trabalhadores informais poderão virar Empreendedores Individuais | Com isso, tais Profissionais passarão a ser reconhecidos formalmente | Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) | 29/05/2009 |
| Benefícios do Empreendedor Individual vão além da aposentadoria | Licença-maternidade, auxílio-doença, seguro de acidentes, acesso a financiamento e participação em licitação são alguns dos benefícios para quem formalizar atividade | Agência Sebrae Notícias (http://asn.interjornal.com.br) | 29/05/2009 |
| ANATEL irá reprimir cobrança abusiva por ponto extra de TV por assinatura | Medida porém só será tomada se Justiça se decidir pela legalidade de tal cobrança pelos pontos adicionais | Agência Estado (www.ae.com.br) | 28/05/2009 |
| Nulidade dos Atos constitutivos do Sindicato faz Dirigente perder estabilidade sindical | Com a nulidade, Entidade deixa de existir, donde não mais se justifica a estabilidade desse Dirigente | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 26/05/2009 |
| TST julga sem discutir o mérito da terceirização na Oi | Rejeição se deveu a incidentes processuais, o que fez com que fosse mantida, neste caso específico, a decisão que reconheceu a regularidade da terceirização | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 28/05/2009 |
| Petrobras responde subsidiariamente por obrigações trabalhistas de Empreiteiro | TST nega empreitada e confirma responsabilidade subsidiária da Petrobras | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 28/05/2009 |
| CNJ questiona exclusão de Microempresas da penhora online | Art. 70 da Lei de Conversão 2/2009, resultante da Medida Provisória 449/2008, exclui as micro, pequenas e médias Empresas da penhora online de dinheiro | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 01/01/1900 |
| STJ permite a coexistência de marcas homônimas no mercado | Uma atua em seu escritório, e a outra, opera apenas na internet | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 27/05/2009 |
| Condomínios poderão ser constituídos como Pessoas Jurídicas | Para Autor, medida simplifica os complexos atos de administração dos Condomínios e oficializa um funcionamento que já ocorre na prática | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 26/05/2009 |
| Foro para Ações sobre Servidores Públicos sem concurso é na Justiça comum, e não, na trabalhista | STF entende que não há relação de trabalho entre Administração pública e Funcionários temporários | Notícias do STF (www.stf.jus.br) | 20/05/2009 |
| TST considera irregular uso de funcionários terceirizados pela CELG | TST entendeu que a Empresa usava indevidamente funcionários terceirizados para desempenhar algumas de suas "atividades-fim" - Decisão sinaliza para casos futuros | Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) | 29/05/2009 |
| Supremo legitima regras da nova Lei de Falências | É legal limitar o pagamento preferencial de créditos trabalhistas e possibilitar comprar tais Empresas sem que o novo Proprietário tenha de assumir suas dívidas | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 27/05/2009 |
| Empresa dona da obra responde por direitos de terceirizados | Apenas a Pessoa Física pode ser excluída da responsabilidade de pagar direitos trabalhistas no moldes do chamado “dono-da-obra” | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 23/05/2009 |
| Locatário de Shopping poderá participar de Reunião de Condomínio | Para Autor do Projeto, a Lei atual, de 1964, não trata do recente surgimento de Centros Comerciais em que todas as Unidades pertencem a um único Proprietário | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 25/05/2009 |
| Não é preciso ser Contabilista para dar aula de Contabilidade | Dar aula de Contabilidade e Custos não é privativo de Contador e não se submete ao CRC | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 22/05/2009 |
| Senado vota Projeto que elimina a cobrança de IR sobre a hora extra | Para Autor, o pagamento da hora extra pelo patrão é uma indenização pelas perdas e danos do Empregado, que troca o lazer pelo trabalho | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 22/05/2009 |
| Recusa da Mãe em fazer exame de DNA do Filho gera presunção relativa para negativa de paternidade | Segundo o Art. 232 do Código Civil, “A recusa à perícia médica ordenada pelo Juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter como o exame” | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 26/05/2009 |
| Ação por cobrança indevida de desconto obrigatório em folha de pagamento prescreve em 05 anos | A Fazenda Nacional argumentou que o lançamento não se faz por homologação, mas de ofício | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 26/05/2009 |
| Tarifas avulsas custam menos que pacotes de Bancos, indica PROCON | Vale mais o Cliente de Banco pagar as tarifas de renovação de cadastro e de remessa de talão de cheques avulsamente, que optar por um pacote padronizado | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 26/05/2009 |
| Projeto facilita Imposto de Renda de Locador que também é Locatário | Contribuinte, no caso, poderá deduzir do Imposto de Renda o valor do aluguel residencial que paga, limitada a dedução ao valor que aufere com a locação do seu imóvel | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 25/05/2009 |
| Comissão aprova validade de 180 dias para certidões negativas | Para Relator, prazo atende Empresas e o Poder Público | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 22/05/2009 |
| Quebra de caixa é o limite para desconto das diferenças encontradas no caixa | Desconto de diferença de caixa é lícito mas tem limite | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 21/05/2009 |
| Ações judiciais sobre relacionamentos amorosos têm respostas no STJ | Qualquer relacionamento amoroso pode terminar em Processo judicial, como mostram as inúmeras decisões do STJ referentes às relações de casal | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 24/05/2009 |
| Unimed não tem obrigação de pagar por cirurgia se Médico não é conveniado | Atendida em caráter de urgência, Cliente teve 05 dias – da consulta à internação para a cirurgia – para contactar a Unimed e ser encaminhada a um Hospital conveniado | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 20/05/2009 |
| Concessionária que vendeu carro zero km com multa indenizará Compradora | Concessionária teria agido de má-fé ao conduzi o veículo com o velocímetro e o hodômetro desligados | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 19/05/2009 |
| Estado deve afastar aplicação de teto redutor sobre salário de Médico | Constituição Federal dá direito ao Médico ao exercício de cada um dos cargos, sem qualquer restrição ou retenção de parte de seus subsídios | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 18/05/2009 |
| Receita Federal será procurada pelo Contribuinte, ao invés de ficar esperando o contrário | Contribuinte terá a iniciativa de agendar dia e hora para resolver suas pendências - ao invés de simplesmente esperando que a própria Receita faça a notificação | Jornal Info Online (http://info.abril.com.br) | 23/05/2009 |
| Costume comercial pode ser provado por Testemunha e servir de fonte do Direito | Costume comercial pode inclusive sobrepor-se às Leis | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 19/05/2009 |
| Plano de Saúde não pode limitar valores do tratamento médico | STJ ampliou o alcance da Súmula 302 do Tribunal, que proíbe as seguradoras de restringirem o tempo de internação | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 21/05/2009 |
| Financiamento imobiliário deve ser corrigido pela poupança | Resolução do BACEN foi possível após diversas reuniões do Banco com o GT Serviços Bancários | Notícias da PGR (http://noticias.pgr.mpf.gov.br) | 21/05/2009 |
| Revisão de benefícios previdenciários não terá mais prazo para ser pedida | Atualmente, esse limite é de 10 anos | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 18/05/2009 |
| Direito de arena integra salário de Jogadores | O Art. 42 da "Lei Pelé" manda distribuir, em partes iguais, aos Atletas participantes do espetáculo, de no mínimo 20% do valor da autorização de transmissão do jogo | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 17/05/2009 |
| Súmula do STJ sobre investigação de paternidade pode virar Lei | Reconhecimento da presunção de paternidade quando houver recusa de suposto Pai em submeter-se a exame científico de prova está no Congresso pode vir a tornar-se Lei | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 18/05/2009 |
| Separação judicial virará logo divórcio | Pela Proposta, o casal consegue o divórcio, praticamente, no dia seguinte da separação | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 21/05/2009 |
| Petrobras já contratou cerca de R$ 47 bilhões sem licitação | Embora amparada por Decreto de 1998, volume se refere apenas ao Governo Lula | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 20/05/2009 |
| Empregados domésticos têm direito a férias proporcionais | O Art. 1º do Decreto nº 71.885/1973 estende aos Domésticos os preceitos da CLT relativos às férias proporcionais, se prestaram serviços por período superior a 01 ano | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 20/05/2009 |
| Câmara aprova criação de Cadastro Positivo dos Consumidores | Se aprovada a Proposta, os Bancos terão um cadastro de bons Pagadores para quem poderão oferecer juros menores | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 19/05/2009 |
| Câmara inviabilizou o Cadastro Positivo, diz ACSP | Especialista diz que projeto aprovado nesta terça-feira pelos Deputados fará com que Bancos e Varejistas não utilizem o cadastro | Exame (http://portalexame.abril.com.br) | 20/05/2009 |
| Bônus por metas atingidas tem natureza salarial | TST confirma natureza salarial de prêmio pago pela Fleischmann e Royal | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 20/05/2009 |
| Relação entre Advogado e Cliente é relação de consumo, sujeita ao CDC | Não se trata de relação de trabalho, sujeita à CLT | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 15/05/2009 |
| Empregados de Conselhos Profissionais não têm estabilidade | TST entende que portanto podem ser dispensados sem motivação, pois não possuem estabilidade no emprego | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 13/05/2009 |
| Plenário decidirá se vota mudanças na Lei do Inquilinato | Para Deputado, mudanças na Lei do Inquilinato são de interesse de toda a população, e têm de ser votadas em Plenário | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 14/05/2009 |
| Advogado que perder prazo tem de indenizar Cliente | Advogados terão que pagar R$ 4 mil a Cliente por perderem prazo de Recurso | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 18/05/2009 |
| Música de festa de casamento não paga direitos autorais | Festa social, mesmo que ocorra em salão de Clube, é evento familiar, doméstico e privado | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 18/05/2009 |
| Acionar o Patrão na Justiça não é motivo de punição | Banco do Brasil não pode punir funcionário que recorre à Justiça | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 18/05/2009 |
| Comissão de Conciliação Prévia tem de ser interpretada restritivamente, diz TST | Segunda Turma reconhece limite na quitação de acordo em Comissão de Conciliação Prévia | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 18/05/2009 |
| Foro de Ação de cobrança de Advogado contra Cliente é na Justiça Comum | Relação entre um Advogado e seu Cliente é uma relação de consumo, e não de trabalho | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 13/05/2009 |
| IR em transações estrangeiras só incide no ato da disponibilização financeira, e não, do só crédito | Pacificado adminsitrativamente, a nível de MF, o entendimento de que o IR não deve incidir na fonte sobre o mero crédito registrado na contabilidade da Empresa | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 15/05/2009 |
| IR sobre honorários advocatícios deve ser retido pela fonte | Os honorários, e as parcelas devidas aos credores trabalhistas, constituem rendimentos e, portanto, sujeitam-se à incidência do IR e, pois, à sua retenção na fonte | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 15/05/2009 |
| É incabível a substituição de penhora sobre dinheiro por qualquer outro bem, diz STJ | Devedora alegara que a fiança bancária é "equiparada a dinheiro", e que poderia a Execução Fiscal ser integralmente garantida por outra forma menos gravosa" | Notícias do STJ (www | 15/05/2009 |
| Contribuição Social é devida por Seguradoras, ainda que Corretor não seja vinculado | Contribuição previdenciária prevista na Lei Complementar 84/1996 é de 15% sobre o total das comissões pagas por Seguradora a Corretores, vinculados ou não a ela | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 15/05/2009 |
| Não cabe cobrança de direitos autorais em evento, com os próprios Compositores, sem fins lucrativos | O Art. 68 da Lei 9.610/1998 destina tal obrigação aos Empresários do ramo, condição que não tem o Município ao realizar eventos gratuitos e sem fins lucrativos | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 14/05/2009 |
| STJ rejeita pedido de Credor para leiloar imóvel pertencente também a um não Devedor | STJ negou pedido, baseado no fato de que o imóvel pertencia em condomínio a 02 Devedores mas também a um terceiro não devedor | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 11/05/2009 |
| Congresso é pressionado a reformar o sistema de cartões de crédito ...nos EUA | "É tempo de darmos aos nossos Consumidores proteções fortes e confiáveis, para dar transparência e responsabilidade", afirmou o Presidente Obama | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 14/05/2009 |
| Trabalhador pode ingressar na Justiça mesmo sem tentar conciliação prévia | Para o STF, esse entendimento preserva o direito universal dos Cidadãos de acesso à Justiça | Notícias do STF (www.stf.gov.br) | 13/05/2009 |
| Comissão do Senado vota Projetos que ampliam direitos do Consumidor | Um dos projetos aumenta de 07 para 15 dias prazo para Consumidor se arrepender e desistir da compra ou do serviço contratado, no caso de compra à distância | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 10/05/2009 |
| Barulho de Vizinha gera indenização por dano moral | Nem a Síndica, o Locador do Apartamento ou a Imobiliária obtiveram êxito na resolução do problema, nem mesmo após o registro de ocorrência na Delegacia de Polícia | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 09/05/2009 |
| Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo | Para STJ, a Ação negatória de paternidade é imprescritível | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 14/05/2009 |
| Pescadora ganha indenização por dano resultante de explosão de navio no Porto de Paranaguá | Como a Dona do navio havia pago parte da indenização, todos os co-Devedores continuam obrigados solidariamente pelo valor remanescente | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 07/05/2009 |
| Férias e seu um-terço estão isentos de IR em caso de rescisão de Contrato de Trabalho | Direito às férias proporcionais possui natureza jurídica própria, porque não pode ser gozada in natura, tendo, assim, feição exclusivamente patrimonial | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 07/05/2009 |
| Regra simplifica pedido de portabilidade | Para ANATEL, desburocratização não vai aumentar o número de transferências fraudulentas, mas ajudará a impulsionar a troca de Operadoras | Jornal Info Online (http://info.abril.com.br) | 11/05/2009 |
| Mutuário tem direito de produzir prova de capitalização de juros na Tabela Price | Somente uma análise minuciosa do Contrato e das provas de cada caso pode concluir se ocorre anatocismo (capitalização de juros), o que é vedado por Lei | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 11/05/2009 |
| Revista diária de Empregados à saída do trabalho não implica por si só em dano moral | Carrefour é isentado de dano moral por revista diária em Empregada | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 13/05/2009 |
| Cartão de crédito cancelado indevidamente enseja dano moral | Banescard Banest Administradora de Cartões de Crédito e Serviços deve reparar danos causados à Consumidora | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 13/05/2009 |
| TST rejeita penhora de Títulos da Dívida Pública em lugar de numerário | Títulos oferecidos pelo Banco não tinham liquidez imediata e estavam sujeitos a deságio caso fossem resgatados antecipadamente | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 07/05/2009 |
| TST pode vetar terceirização em Teles e Energia | O Tribunal Superior do Trabalho dará, dia 14/05/2009, a palavra final sobre a legalidade desse tipo de contratação | Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) | 12/05/2009 |
| Não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante | No furto de bem de valor insignificante, está excluído o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-lhe o princípio da insignificância | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 12/05/2009 |
| PGR questiona patentes pipeline | Norma questionada criou patentes em detrimento do princípio da novidade | Notícias da PGR (http://noticias.pgr.mpf.gov.br) | 11/05/2009 |
| Incide PIS sobre faturamento bruto das Administradoras de Shopping | Esse faturamento é a atividade-fim dessas Empresas: compra, aluguel e venda de imóveis próprios ou de terceiros | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 07/05/2009 |
| TST confirma prevalência de férias da CLT sobre Convenção 132 da OIT | Quando a norma da OIT foi elaborada, no Brasil o período de férias era de 20 dias úteis - mas, hoje, as férias de 30 dias corridos são mais benéficas que a Convenção | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 12/05/2009 |
| Reconhecimento de paternidade pode ser feito sem exame de DNA | Para STJ, nada impede ao Juiz reconhecer a paternidade por provas indiretas, desde que caracterizadas por indícios sérios e contundentes | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 12/05/2009 |
| Condomínios X Moradores - STJ consolida a resolução desses conflitos | O Morador que nunca teve problemas com um Vizinho, Síndico ou Condomínio residencial é uma raridade - mas há litígios que só o Poder Judiciário é capaz de sanar... | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 10/05/2009 |
| STJ unifica entendimento sobre notificação de IPTU, ônus das provas e prescrição do tributo | Envio do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do Contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 07/05/2009 |
| STF pode vir a mudar entendimento do TST sobre submissão dos Organismos internacionais à CLT | Para Min. Ellen Gracie, Órgãos internacionais não estão submetidos à CLT | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 08/05/2009 |
| Retenção de ISS agora obedece à Lei do Supersimples | Retenção de ISS pelos Tomadores de serviço só sobre determinados setores, e as alíquotas seguirão a tabela do Supersimples e não mais dos Municípios | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 11/05/2009 |
| Justiça reconhece paternidade biológica, mas mantém a registral | Para o TJ-RS, "nem a paternidade socioafetiva e nem a paternidade biológica podem se sobrepor uma à outra" | Jornal Espaço Vital (www.espaçovital.com.br) | 08/05/2009 |
| Sobre juros que excedem prestação da casa própria incide apenas correção monetária | Em financiamento imobiliário, se a prestação não dá para cobrir os juros - a "amortização negativa" -, juros não pagos são apartados, apenas com correção monetária | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 08/05/2009 |
| CCJ da Câmara aprova atualização na Lei do Inquilinato | Entre as mudanças, está o fim da indenização do locatário, caso o dono do imóvel não queira renovar o contrato por ter recebido proposta mais vantajosa de terceiro | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 05/05/2009 |
| Compra fraudulenta pela internet deve ser apurada no local de obtenção da vantagem | Para STJ, ato equipara-se a estelionato, e não, a furto mediante fraude - por isso, deve ser processado no local onde se obtém a vantagem ilícita | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 08/05/2009 |
| Valor excessivo de multa gera onerosidade a Locatário | TJ-MT reduziu amulta contratual, referente a 03 alugueres, considerada abusiva, para o equivalente a meio aluguel | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 06/05/2009 |
| Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do Marido | Para o STJ, é impossível a comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal, ainda que os Cônjuges estejam casados em regime de comunhão universal | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 08/05/2009 |
| Prazo prescricional da CLT não se aplica a Herdeiro menor | Ação de Viúva de Motorista falecido foi movida também em nome dos filhos que, à época, eram menores | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 08/05/2009 |
| Derrubada de casarões em processo de tombamento gera ação penal | Igreja Universal do Reino de Deus e pastor João Batista Macedo da Silva responderão pela demolição de 03 casarões em processo de tombamento em Belo Horizonte | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 30/04/2009 |
| IR sobre o rendimento da aplicação dos Fundos poderá ser recolhido apenas uma vez por ano | Objetivo é torná-los uma aplicação mais atraente | Agência Estado (www.ae.com.br) | 10/07/2009 |
| Divulgação de imagem em cartaz não gera indenização | Simples veiculação de fotografia para divulgação, feita no local de trabalho, não gera, por si só, o dever de indenizar o Fotografado, mesmo sem prévia autorização | Notícias do STJ (www.stj.jus.br) | 10/08/2009 |
| Cadastro positivo de Consumidor pode ser votado na próxima semana | Ideia é regular os sistemas de proteção ao crédito e montar um Banco de Dados com os nomes dos bons Pagadores | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 07/05/2009 |
| Pagamento de férias somente depois da volta ao trabalho, ao fim das férias, é feito em dobro | CLT estabelece, em seu Art. 145, que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 05/05/2009 |
| Penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado | Para o STJ, a penhora deve prioritariamente incidir sobre dinheiro, principalmente nas Execuções por quantia certa como é o caso da Execução fiscal | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 04/05/2009 |
| Para TJ-MT, penhora online é medida de caráter excepcional | Não tendo o Credor envidado esforços no sentido de diligenciar na tentativa de localizar bens do Devedor, incabível é o deferimento da penhora online | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 28/04/2009 |
| Eixos suspensos de veículos devem ser contabilizados no cálculo do pedágio | Para o STJ, na fixação da tarifa, deve-se levar em conta o número de eixos que o veículo tem e não a quantidade que toca a pista | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 05/05/2009 |
| Juros e multas se contarão do fato gerador, e não, da Decisão judicial obrigando a pagá-los | Medida Provisória nº 449/2008 mudou antigo entendimento judicial sobre a matéria | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 04/05/2009 |
| E-mail poderá servir de prova documental | Projeto dispõe que as informações fornecidas pelo Emitente da mensagem são verdadeiras, bem como a manifestação da sua vontade, desde que tenham certificação digital | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 04/05/2009 |
| Plano de Saúde deve ser mantido durante suspensão do Contrato de Trabalho por doença profissional | A própria CLT estabeleceu que, na hipótese de acidente de trabalho, se computa o tempo de serviço do período de afastamento, inclusive com obrigação de depositar o F | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 04/05/2009 |
| Companheira tem direito à herança total | Juiz considerou inconstitucional o Art. 1.790, inciso III do Código Civil | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 05/04/2009 |
| É impossível contratação de Sociedade a Cônjuges casados em comunhão de bens | Decisão segue o Art. 977 do Código Civil, que veda a constituição de qualquer tipo de Sociedade entre Cônjuges em comunhão universal de bens | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 28/04/2009 |
| Clube gaúcho é condenado por rompimento unilateral de Contrato com Jogador | SDI-1 do TST porém vem aplicando a cláusula penal exclusivamente aos Jogadores e isentando os Clubes da penalidade, no rompimento antecipado de contrato de trabalho | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 28/04/2009 |
| Oi-Telemar é multada por não fazer atendimento a Usuários em Agências dos Correios | Providência havia sido determinada por Sentença da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a pedido do Ministério Público Federal | Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) | 27/04/2009 |
| Anulados negócios imobiliários que mascaravam agiotagem praticada por Engenheiros de Porto Alegre | Usurários adquiriam o bem, que ficava na posse do Vendedor, que ato então o alugava em valores que eram um verdadeiro pagamento de juros acima dos limites legais | Jornal Espaço Vital (www.espaçovital.com.br) | 05/05/2009 |
| Receita flagra Empregados escondidos como Autônomos | TRF-1ª Região respaldou a autuação: com isso, a Receita poderá cobrar IR na Fonte e o Ministério Público do Trabalho, fazer uma fiscalização trabalhista na Empresa | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 04/05/2009 |
| Cliente é responsável subsidiariamente se mantém terceirização indireta | COSIPA foi a Tomadora dos serviços e em suas dependências é que houve a prestação | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 29/04/2009 |
| CAE do Senado vai examinar regulamentação para Empresas de factoring | Mais conhecidas como Empresas de "factoring", no comércio, elas são chamadas de "Empresas de compra de cheques pré-datados" | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 24/04/2009 |
| ICMS não incide sobre frete de veículo realizado ou contratado pela Montadora | Para o STJ, não se pode exigir o tributo pelo regime de substituição tributária quando a Substituta (a Montadora) não tem vinculação com o fato gerador (transporte) | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 30/04/2009 |
| Revendedora domiciliar de cosméticos tem reconhecidas horas extras | Profissional também atuava como Gerente de Vendas, cuja jornada de trabalho ultrapassava o limite de oito horas diárias | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 23/04/2009 |
| Tarifas bancárias sobem quase oito vezes mais que inflação, diz IDEC | Variações, de até 38,6%, ficaram muito acima do IPCA, que atingiu 5,03% no acumulado do período | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 30/04/2009 |
| Paim comemora aprovação, na Câmara, de Projeto que recompõe benefício dos Aposentados | Câmara aprovou também pedido de urgência para que outro Projeto aprovado na Câmara, que acaba com o fator previdenciário, vá direto a Plenário | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 29/04/2009 |
| Justiça brasileira nunca condenou em definitivo a prática de cartel no País | Desde 2003 há uma revolução no Direito Antitruste, e um Projeto do Governo no Senado deve melhorar a defesa da concorrência | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 26/04/2009 |
| Contrato de alienação fiduciária, no RJ, não mais precisa ser registrado | Decisão é do TJ-RJ | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 29/04/2009 |
| STJ uniformizará a interpretação da Contribuição Previdenciária sobre Adicional de Férias | Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) contraria a jurisprudência dominante do STJ, que é pela incidência | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 28/04/2009 |
| Ocupante de cargo em comissão não faz jus a aviso prévio e multa do FGTS | Tal contratação é a título precário, sem nenhuma garantia, e, de acordo com o Art. 37, nº II, da Constituição Federal, o cargo é de livre nomeação e exoneração | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 16/04/2009 |
| STJ tem nova Súmula 381 sobre abusividade das cláusulas nos Contratos bancários | Ela determina o seguinte: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 29/04/2009 |
| Segunda Seção do STJ aprova Súmula 380 sobre Ação de Revisão de Contrato | Ela determina o seguinte: "A simples propositura da Ação de Revisão de Contrato não inibe a caracterização da mora do Autor" | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 29/04/2009 |
| STJ aprova Súmula 379 regulando juros de Contratos bancários | Ela determina o seguinte: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês" | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 29/04/2009 |
| Bem de família, depois de doado, pode ser penhorado como fraude à Execução | Certidão do imóvel comprova que a Devedora transferiu a casa para o filho, por doação, somente após o trânsito em julgado da Sentença de Execução | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 26/04/2009 |
| Cobrança integral de dívida já renegociada anteriormente é indevida | Consumidor deverá ser indenizado em R$ 5 mil pela Empresa que efetuou o protesto | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 28/04/2009 |
| Loja responde solidariamente por defeito em aparelho de televisão | Para TJ-MT, é dever da Empresa vendedora indenizar a Cliente, por se tratar de relação de consumo, em que responde solidariamente pelo dano causado ao Consumidor | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 17/04/2009 |
| Amparadas por Liminar, Empresas continuam cobrando pelo ponto extra na TV por assinatura | Segundo a ABTA, liminar concedida em junho de 2008, permitindo a cobrança do serviço, ainda está em vigor | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 28/04/2009 |
| Serviço doméstico prestado por 03 dias e, depois, 02 dias na semana não cria vínculo empregatício | Sétima Turma do TST afasta vínculo de emprego concedido a Diarista | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 28/04/2009 |
| Não incide ICMS sobre contratos de leasing | Como a mercadoria não integrará o ativo fixo da Empresa, a mera circulação física do bem não configura fato gerador do Imposto | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 28/04/2009 |
| Compradora paga multa por vender imóvel antes da hora | Para o STJ, nem a venda nem a transferência eram impedidas pela falta do pagamento previsto na Convenção, tanto que a cobrança só foi realizada após sua celebração | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 23/04/2009 |
| Cartório que não exige CND ao averbar imóvel ampliado deve tributo sobre toda a área | Contribuição Previdenciária só não incide sobre construção de até 70m² e executada sem mão de obra remunerada | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 16/04/2009 |
| Cartório que não exige CND ao averbar imóvel ampliado deve tributo sobre toda a área | Contribuição Previdenciária só não incide sobre construção de até 70m² e executada sem mão de obra remunerada | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 16/04/2009 |
| Seguradora pode negar cobertura se demonstrado que Motorista estava alcoolizado | Para o TJ-RS, o Motorista, ao conduzir o veículo em estado de embriaguez, estaria praticando um ilícito civil e descumprindo norma expressa do contrato de Seguro | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 15/04/2009 |
| Previdência diz que vai formalizar Trabalhador Autônomo em 30 minutos | Formalização dos Autônomos faz parte do programa do Microempreendedor individual, nova categoria do Simples Nacional | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 24/04/2009 |
| CCJ da Câmara aprova regra para rateio igual, e não proporcional, de despesas comuns em Condomínio | Para Autor do Projeto, isso onera mais aqueles que possuem fração ideal maior, não só em relação às suas unidades, como também na utilização de áreas comuns | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 23/04/2009 |
| Indeferida aplicação da teoria da aparência em negócio firmado com vício | Sentença original reconheceu a invalidade do Contrato, por ter sido assinado por Funcionário da Empresa sem poderes para tanto | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 23/04/2009 |
| Avaliação do bem para leilão deve ser feita em momento próximo à expropriação | Finalidade é manter a contemporaneidade da aferição do valor | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 24/04/2009 |
| Válida arrecadação de terreno por Massa Falida por não ter participado de Ação de Adjudicação | Compradora do terreno teria impetrado Ação de Adjudicação contra Empresa incorporada, e não, contra a Incorporadora, ora falida | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 20/04/2009 |
| Absolvição na esfera penal não afasta indenização | A absolvição criminal não impossibilita a indenização civil, dada a responsabilidade civil objetiva do Banco e da Empresa, obrigados em face do risco da atividade | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 23/04/2009 |
| Imobiliária espanhola paga divórcio para quem comprar casa | Mesma Corretora também criou uma promoção para quem quer casar: nesta, o pacote inclui imóvel e gastos do casamento - e já atraiu 60 casais interessados... | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 23/04/2009 |
| Banco deve limitar em 30 por cento desconto na remuneração de Cliente | Pagamentos de empréstimos e de fiança por sua Mãe não podem inviabilizar o sustento do próprio Responsável | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 23/04/2009 |
| Boleto online pode gerar economia de R$ 1 bi | FEBRABAN pretende eliminar do mercado bancário a emissão de boletos de papel, por meio de uma plataforma tecnológica de geração de boletos eletrônicos | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 23/04/2009 |
| Comissão de Trabalho aprova partilha de gorjetas com pelo menos 80 por cento para Garçons | Pelo Projeto, se a gorjeta for incluída na nota, proprietários de bares e restaurantes podem reter 25% do total para pagar encargos trabalhistas e previdenciários | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 17/04/2009 |
| Benefícios dados por vários anos em Acordo Coletivo só se incorporam se previstos em Lei | TST mantém decisão que negou direito a férias extras a cada cinco anos na TCB | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 14/04/2009 |
| Consignação não isenta Advogados de prestar contas a Cliente | Contas não foram prestadas em forma mercantil, especificando-se receitas e despesas, tudo, instruído com os documentos justificativos de prestação das contas | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 14/04/2009 |
| Lula teme dano político do abacaxi da poupança | Se a taxa básica de juros, a Selic, cair para menos de 9% ao ano, a caderneta de poupança deverá render mais do que os tradicionais fundos de investimentos | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 19/04/2009 |
| Relacionamento desfeito no dia do chá-de-panela gera reparação | Compromisso foi desfeito, segundo depoimento da Noiva, com um telefonema - Noivo justificou-se dizendo que evitava, com o rompimento, um casamento infeliz... | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 18/04/2009 |
| Receita pretende discutir com Centrais Sindicais desoneração de renda do trabalho | Secretária da Receita disse que não vai ouvir só o setor produtivo, mas também os Trabalhadores | Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) | 18/04/2009 |
| MP e Pro Teste pedem assinatura de telefonia fixa mais barata | Valor aproximado de R$ 40,00, vigente atualmente, é considerado alto pelos especialistas e pelos consumidores, que acabam optando pela telefonia celular pré-paga | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 16/04/2009 |
| Fraude à execução só se caracteriza com a venda de imóvel com penhora registrada | Registro da penhora é requisito para verificar fraude à Execução | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 16/04/2009 |
| Trabalhador deve notificar Empresa sobre eleição para Cooperativa | Se não o fizer, Empregado eleito não terá direito à estabilidade provisória | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 13/04/2009 |
| TJ-SP autoriza e regulamenta a penhora online de imóveis | Medida poderá causar uma verdade revolução na cobrança de dívidas no País | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 16/04/2009 |
| Assinatura de ponto extra de TV a cabo passa a ser gratuita | Custos de instalação e reparação de defeitos, no entanto, poderão ser cobrados | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 16/04/2009 |
| Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprova Projeto que coíbe golpe do Sócio oculto | Muitos Consumidores têm sido lesados ao comprar um imóvel na planta, passando compulsoriamente a figurar como "Sócio" da Empreiteira | Contratos online (www.contratosonline.com.br) | 20/04/2009 |
| Comissão do Consumidor da Câmara vai discutir nova regulamentação para cartões de crédito e débito | Maior volume de queixas que os Órgãos de Defesa do Consumidor recebem diz respeito a cobrança extorsiva de juros pelas Administradoras | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 15/04/2009 |
| Restituição em dobro de cobrança indevida ocorre mesmo na ausência de má-fé | Para STJ, tanto a má-fé quanto a culpa – imprudência, negligência e imperícia – dão causa à punição prevista | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 17/04/2009 |
| Brahma responde por Contrato não cumprido pela Cervejaria Skol | Acordo fora acertado com a Brahma, do mesmo Grupo econômico, para atuar como distribuidora exclusiva da cerveja Skol em diversos Municípios | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 13/04/2009 |
| Dono de Obra não deve pagar dívida da Empreiteira, decide o TST | Contrato de empreitada entre Dono da obra e o Empreiteiro não implica responsabilidade solidária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo Empreiteiro | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 16/04/2009 |
| ANATEL tornará pública medição que ajudará Usuário a avaliar a banda larga que contratou | ANATEL só tem ingerência sobre o acesso e não sobre os serviços de internet em si, que não estão sujeitos a regulamentação | Jornal Info Online (http://info.abril.com.br) | 14/04/2009 |
| Aviso prévio proporcional avança no Senado | Medida visa inibir demissões em época de crise | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 14/04/2009 |
| Projeto de LC prevê compensação automática de Precatórios com débitos fiscais | Compensação com débitos com o Fisco estadual e municipal, vencido ou a vencer, se faria por decisão judicial, independentemente da ordem cronológica de pagamento | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 13/04/2009 |
| Seguridade aprova pensão em divórcio e no fim de união estável | Proposta também elimina da Lei o princípio da culpa, que pode ser usado para desobrigar uma pessoa de pagar pensão | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 15/04/2009 |
| CCJ da Câmara aprova impenhorabilidade da casa de Pessoa que vive sozinha | Para Relator, legislação atual é injusta e contrária ao princípio da igualdade de todos perante a Lei | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 13/04/2009 |
| Portabilidade de Planos de Saúde entra em vigor, limitada aos períodos de aniversário do Contrato | Regra não vale para Usuários que tenham Contratos firmados antes de 1999 e sejam beneficiários de Planos coletivos (empresariais) | Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) | 15/04/2009 |
| Fazenda invadida por MST não paga tributos, decide STJ | Proprietário não tem mais a posse e domínio efetivos de seu imóvel rural garantidos pelo Governo conforma a Constituição, logo, não deve pagar o ITR | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 15/04/2009 |
| Penhorado pro labore de Sócios de Hospital para pagar dívidas trabalhistas | Para TST, penhora de remuneração não ofende dignidade da pessoa humana | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 15/04/2009 |
| Casal deve devolver a Proprietário posse de imóvel vendido por ex-Companheira | Ex-Companheira se valeu de cláusula, minutada em Acordo de fim de união estável, que lhe transferiria o imóvel, mas que foi expressamente excluída e não homologada | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 15/04/2009 |
| Clientes do BB vão ter extrato previdenciário em terminais de auto-atendimento | Correntistas poderão acessar todos os seus dados previdenciários desde julho de 1994 | Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) | 14/04/2009 |
| Governo sanciona Lei que abre renegociação de Contratos do SFH celebrados entre 1987 e 2001 | Lei 11.922, publicada hoje, permite renegociar Contratos de financiamento habitacional sem cobertura do FCVS, ou que tenham perdido essa cobertura | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 14/04/2009 |
| II Pacto Republicano de Estado é assinado dia 13 de abril de 2009 pelos Chefes dos três Poderes | Pacto tem por objetivo maior a celeridade da justiça | Notícias do STF (www.stf.gov.br) | 11/04/2009 |
| Empresas e a Justiça trabalhista num impasse diante do aumento das demissões por causa da crise | Empresas temem que o momento traga novamente a possibilidade de adoção, no Brasil, da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 14/04/2009 |
| Brasil agora faz parte de rede global anticartéis | A partir de agora, as Multinacionais que sofrerem tais operações na Europa e nos Estados Unidos passam a correr o risco de flagrantes da Polícia Federal | Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) | 14/04/2009 |
| TST restringe aplicação do instituto da Arbitragem | Terceira Turma restringiu sua aplicação aos Dissídios Coletivos, em que os Trabalhadores são representados por Sindicatos | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 13/04/2009 |
| Mantida anulação de cláusula que permite mudar unilateralmente percentual | Para o STJ, não é razoável repassar aos Mutuários percentuais acertados ao talante do Agente Financeiro e das Empreiteiras | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 13/04/2009 |
| Terceiro de boa-fé só incorre em fraude à execução se existe registro de penhora anterior | E se ausente o necessário registro no RGI, cabe ao Credor demonstrar que o Comprador sabia da Execução Fiscal contra o Vendedor, ou que agiu em combinação com ele | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 13/04/2009 |
| Governo estuda isenção para Fundo para salvar poupança | As alternativas de que a Equipe econômica dispõe não são de simples implementação e, quando há necessidade de trâmite legislativo a expectativa de demora é maior | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 09/04/2009 |
| Registro de patente poderá ficar mais rápido e mais barato | Se o Brasil aderir ao Protocolo de Madri, talvez em 2010, o custo de registrar uma marca deve cair em até 50%, e o prazo de registro, para no máximo 02 anos | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 09/04/2009 |
| Não há Lei que regule dispensas coletivas de Empregados | A ANAMATRA está elaborando um anteprojeto de lei para regular as dispensas coletivas | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 12/04/2009 |
| Câmara aprova nomeação de Perito para Execução trabalhista | CCJ da Câmara alterou no texto o termo "Perito em Contabilidade" para "Perito" | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 06/04/2009 |
| Questões sobre adoção têm decisões inéditas no STJ | Processos sobre adoção, como cadastro, pensão, maioridade inclusive após o falecimento do Adotante, só até dezembro/2008, STJ recebeu cerca de 323 sobre o tema | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 12/04/2009 |
| É ilegal desconto do Motorista para cobrir prejuízo com assalto | Empresa que utiliza caminhão assume o risco do negócio, salvo se comprovada a culpa do Motorista | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 07/04/2009 |
| Escola Futuro é condenada por cobrar Taxa de Rescisão de Contrato | Aluno teria de ser transferido de Colégio por motivo de doença - não se tratando portanto de uma "resilição imotivada" | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 07/04/2009 |
| Mantida validade de cláusula de eleição de foro | Contrato particular de compra e venda de imóvel rural é de natureza pessoal, sendo competente para processar sua rescisão o Foro eleito pelas Partes contratantes | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 07/04/2009 |
| Justiça anula reajuste abusivo utilizado por Plano de Saúde | Juiz determinou a aplicação do índice de 11,69%, regulamentado pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 07/04/2009 |
| Ausência de Carta de Preposição não configura irregularidade | Para o TST, não há lei que discipline a obrigatoriedade de haver a Carta de Preposição no processo | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 07/04/2009 |
| Casamento com brasileira não impede extradição | STF, em inúmeros precedentes, já teria rejeitado a estratégia de constituir família no Brasil para escapar da extradição | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 06/04/2009 |
| Auxílio-doença concedido no aviso prévio permite estabilidade provisória | Incapacidade de trabalho constatada durante o aviso prévio dá direito ao empregado à estabilidade provisória de no mínimo 12 meses após expirado o benefício | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 07/04/2009 |
| Credor não pode ir à Justiça cobrar dívida pequena | Juíza define a partir de que valor um Cidadão pode recorrer ao Judiciário para receber uma dívida não paga... | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 06/04/2009 |
| Função social de um Contrato não obriga à sua renovação indefinidamente | Concessionária de energia consegue rescisão de Contrato no STJ | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 03/04/2009 |
| STJ dá força ao Fisco em Ações contra Executivos | Decisão do STJ deve dificultar a retirada dos nomes de Sócios e Administradores das Ações do Fisco por dívidas nas quais respondem com seu patrimônio pessoal | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 06/04/2009 |
| Herdeiros têm direito a participação sobre venda de obra de arte | Para STJ, direito de sequência perdura mesmo que a obra tenha sido alienada pela primeira vez após a morte do Criador | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 06/04/2009 |
| Construtora retém 50 por cento de sinal pago por Comprador desistente | Comprador fez obras no imóvel enquanto teve sua posse precária - o que desautoriza a aplicação, no caso, do percentual de 25% estabelecido pela jurisprudência do STJ | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 06/04/2009 |
| Indenização em período de estabilidade provisória só cabe quando não é possível reintegrar | Empregada demitida usufruía de auxílio-doença | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 02/04/2009 |
| Justiça nega pedidos para suspender bloqueio de ligações de telemarketing | Segundo o PROCON, até dia 01/04/2009 mais de 70 mil pessoas já tinham feito o cadastro | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 02/04/2009 |
| Senado aprova e PEC do Calote vai à Câmara - Entidades protestam | Para as Entidades, a proposta “oficializa o calote e afronta o Poder Judiciário, ao propiciar o descumprimento de suas Sentenças” | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 02/04/2009 |
| Penhora no faturamento da Empresa não pode ultrapassar 30 por cento, diz STJ | Penhora sobre o faturamento só se não houver outros bens penhoráveis ou se forem de difícil execução, e o percentual não pode comprometer o funcionamento da Empresa | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 02/04/2009 |
| Cliente que desiste de consórcio só receberá devolução 30 dias após encerramento do grupo | Após esse prazo, haverá incidência de juros de mora, caso a Administradora não efetue o pagamento | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 03/04/2009 |
| Cheque pós-datado depositado antes dá indenização por danos morais | Aluno deve ser indenizado por Cursinho | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 03/04/2009 |
| Mais 10 milhões de Trabalhadores não pagarão INSS sobre Aviso prévio indenizado | FEBRABAN também buscará igual direito | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 03/04/2009 |
| Senado chancela atraso oficial de pagamentos | Se aprovada a Emenda à Constituição, Estados e Municípios poderão atrasar pagamentos, em razão da crise mundial | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 02/04/2009 |
| Governo vai divulgar relação de Devedores da Fazenda Nacional | Lista incluirá tanto Pessoa Físicas quanto Jurídicas, inscritas na Dívida Ativa da União | Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) | 02/04/2009 |
| Homologação de Acordo pelo Juiz não é obrigatória | Para o TST, como os processos trabalhistas "estão sempre sujeitos à conciliação", poderá o juiz homologá-lo, "podendo não fazê-lo, por cautela” | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 02/04/2009 |
| Advogado deve indenizar Cliente por falha na prestação dos serviços advocatícios | Advogado atuou de forma negligente e desidiosa, não ajuizando a Ação para a qual foi contratado, deixando ocorrer o prazo prescricional | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 02/04/2009 |
| Taxista não precisa fazer seguro | Para o TJ-MG, o seguro que contempla o próprio Taxista ou um Taxista auxiliar de modo algum virá a beneficiar qualquer passageiro transportado pelo seu taxi | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 02/04/2009 |
| Morador agredido por Seguranças ao entrar no próprio prédio será indenizado | Morador estava sem o controle eletrônico do portão, entrou graças a uma Vizinha que lhe abriu a entrada, sendo então agredido pelos Seguranças | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 30/03/2009 |
| Relator do fator previdenciário apresentará proposta alternativa | Relator manterá o "fator 95/85": aposentadoria integral a quem, somando idade e tempo de Contribuição (35 para homens e 30 para mulheres), chegar a 95 e 85 | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 31/03/2009 |
| Sócio poderá ser excluído por Sentença arbitral | Autor do Projeto afirma que a sua proposta corrige um equívoco do Código Civil | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 07/10/2008 |
| Imóvel construído em área tombada deve ser demolido, diz MP | Além de não receber autorização do Iphan para a construção, a área também não foi cedida pela Secretaria Regional do Patrimônio da União (GRPU) para o Estado | Notícias da PGR (http://noticias.pgr.mpf.gov.br) | 31/03/2009 |
| Casal consegue na Justiça rever Contrato de crédito | Durante vigência do Contrato, casal receber notórios excessos remuneratórios praticados pelo Banco, sem nenhum documento que comprovasse a legalidade de tais atos | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 30/03/2009 |
| Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprova isenção progressiva de pagamento do IR para Idosos | A partir dos 66 anos, o desconto seria de 20% do montante, aumentando progressivamente até 100%, para Contribuintes de 70 anos - até o limite de R$ 3,8 mil mensais | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 25/03/2009 |
| Justiça do Trabalho deve julgar questões de complemento de aposentadoria | Em causas envolvendo complementação de aposentadoria, é irrelevante a análise da relação de emprego, o que afastaria a competência da Justiça Trabalhista | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 25/03/2009 |
| Auditores Fiscais apontam contradição do Governo em relação a fator previdenciário | "É uma opção política: a seguridade social tem superávit de R$ 52 bilhões, não garantido, se a reforma tributária for aprovada como está", diz o Presidente da ANFIP | Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) | 31/03/2009 |
| Projeto de Lei anula cláusula que torne o Consumidor, sem o saber, sócio ou cotista de Sociedade | Texto proíbe a inscrição, por contrato, do Consumidor em "sociedades em cotas de participação", modalidade de associação mais simples usada por Estelionatários | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 31/03/2009 |
| Voluntário não tem direitos trabalhistas | Voluntário era simpatizante e "Membro efetivo da comunidade e, por isso, subordinava-se às suas regras, não havendo subordinação jurídica na prestação dos serviços” | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 31/03/2009 |
| Call centers pedem acesso fácil ao Procon-SP | A partir da vigência da nova Lei, as Empresas que telefonarem para números que constam no banco de dados do Procon serão multadas | Jornal Info Online (http://info.abril.com.br) | 31/03/2009 |
| Telemarketing estuda ir à Justiça contra bloqueio | Setor de telemarketing estuda ir à Justiça contra a Lei estadual de São Paulo que cria um cadastro de telefones bloqueados à propaganda | Agência Estado (www.ae.com.br) | 27/03/2009 |
| MP não quer que veículos saiam da fábrica com rastreador | Se as normas não forem anuladas, os carros deverão sair de fábrica com o equipamento a partir de 2010, o que também encarecerá os veículos, segundo o MP | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 24/03/2009 |
| Recuperação judicial pode ser um tiro saindo pela culatra... | Sem mecanismos para financiar a recuperação judicial, esse instrumento legal termina por se tornas um entrave para a Empresa | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 27/03/2009 |
| Estado responde, com o Particular, por danos ao meio ambiente resultante de loteamento irregular | Para STJ, Estado foi omisso ao não adotar medidas cabíveis contra a invasão, e deve ser responsabilizado solidariamente com o Particular | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 26/03/2009 |
| Desapropriação rural poderá ficar condicionada à previsão de verba | Autor do Projeto quer garantia efetiva de recursos para o pagamento das indenizações | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 27/03/2009 |
| Foro para Ação contra Agência Reguladora é na Justiça Federal da sua Sede | Existência de Sucursal de Agência Reguladora não justifica impetração de Mandado de Segurança em foro local | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 27/03/2009 |
| Operadora é condenada por cobrança de serviços de telefonia não solicitados | Não há nos autos Contrato das franquias adicionais de pulso e minutos firmado pelo Consumidor, alegando a Operadora que o serviço foi contratado pelo "call center" | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 25/03/2009 |
| Constituição poderá excluir prisão civil do Depositário infiel | Com isso, texto constitucional se limitará à prisão civil do Devedor de pensão alimentícia | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 25/03/2009 |
| CMN proíbe Instituições financeiras de cobrarem emissão de boletos bancários em operações de crédito | Regra vale para operações de crédito e "leasing" (arrendamento) | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 26/03/2009 |
| Comissão de Finanças da Câmara aprova detalhamento de Impostos em Nota Fiscal | Pra Relator, o Contribuinte desconhece quanta paga em impostos no dia-a-dia | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 26/03/2009 |
| Governo quer obrigar Provedores a manter dados | Minuta elaborada pelo Ministério da Justiça deve aumentar ainda mais o controle de dados dos Usuários de internet, além do que prevê o Projeto de Lei 84/1999 | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 26/03/2009 |
| Cópias não autenticadas poderão ser usadas como prova em Processos trabalhistas | Garantia da autenticidade poderá ser dada pelos próprios Advogados, que, por sua vez, responderão pela veracidade de suas declarações | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 26/03/2009 |
| Não há impedimento para cumulação de danos moral e estético | Para o TJ-SC, os danos são perfeitamente cumuláveis, pois visam reparar danos distintos | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 26/03/2009 |
| Suspenso leilão de aparelho de Hospital para cobrança de dívidas com o INSS | Prazo de exigência da Contribuição para o INSS já teria caducado | Notícias do STF (www.stf.gov.br) | 23/03/2009 |
| Fim do fator previdenciário não desequilibra contas, diz Relator da Câmara | O Trabalhador urbano, que tem um regime razoavelmente equilibrado, é obrigado a pagar uma conta que o prejudica, do catastrófico deficit da previdência rural | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 26/03/2009 |
| Pensão por morte de Companheiro não pode ser cumulada com a de Marido falecido | É porém possível, à Beneficiária, a opção pela pensão mais vantajosa | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 25/03/2009 |
| Contribuição proporcional de Iluminação Pública em SC é mantida pelo Supremo | Segundo o STF, tal Contribuição se enquadra no gêneto "tributo", porém se parece mas não é imposto nem taxa | Notícias do STF (www.stf.gov.br) | 25/03/2009 |
| Contribuição previdenciária de Autônomos é de 20 por cento sobre valor do Acordo | Reconhecida a prestação de serviços autônomos, incide INSS sobre o valor total do Acordo | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 23/03/2009 |
| Empresa é obrigada a guardar cópia de pagamentos de INSS feitos por Autônomos | Segundo o CTN, obrigação acessória de guardar os documentos comprobatórios do adimplemento da obrigação tributária é inerente ao sistema | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 26/03/2009 |
| Cabeleireira não consegue reconhecimento de vínculo com Salão | Cabeleireira trabalhava por conta própria, sem dependência, com materiais próprios e, segundo ela, com remuneração percentual, incompatível com a relação de emprego | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 23/03/2009 |
| Concubina não tem direito a dividir pensão com Esposa | Apesar da demonstrada dependência econômica da Companheira, STJ afirmou que pensão por morte de Segurado legalmente casado é exclusivamente da Viúva | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 25/03/2009 |
| Responsabilidade solidária de Empresa sucessora é limitada | Responsabilidade solidária da Sucessora não passa para os débitos trabalhistas de Empresa do Grupo Econômico sucedido, que não tiver sido incorporada pelo Sucessor | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 25/03/2009 |
| IN 243 de 2002 da Receita evita maquiagem de lucro como exportação | Multinacionais sustentam que "preço de transferência" aumenta a carga tributária das Empresas que importam insumos | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 25/03/2009 |
| Petrobras renegocia obras para cortar custos em 30 por cento | A estatal tem um programa de investimentos de US$ 174 bilhões até 2013 | Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) | 23/03/2009 |
| Testamento particular poderá ter de ser registrado para ter validade | Para Autor do Projeto, objetivo é permitir que cópia do Testamento fique guardada em Cartório | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 23/03/2009 |
| Prazo para Mandado de Segurança pode subir para um ano | Atualmente o prazo é de 120 dias | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 20/03/2009 |
| Contratos de locação atípicos ainda geram insegurança jurídica | O fato de os Contratos built to suit ter crescido em todo o País traz à tona a necessidade de se pacificar o tema para garantir segurança jurídica a esses Contratos | Agência Sebrae Notícias (http://asn.interjornal.com.br) | 24/03/2009 |
| Trabalho provisório no exterior, contratado no Brasil, é regido por normas brasileiras | Súmula 207 do TST, que manda aplicar-se as leis vigentes no País da prestação de serviço, e não as do local da contratação, só se aplica na transferência definitiva | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 01/01/1900 |
| Dívida de Banco com Cliente não se paga com os encargos próprios das Instituições financeiras | Cobrança indevida pelo antigo Banco Bandeirantes deve ser paga acrescida de juros moratórios e correção monetária | Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) | 23/03/2009 |
| Banco deve indenizar por assalto a cofre de aluguel | Para STJ, a Instituição financeira é responsável por subtração fraudulenta nos cofres sob sua guarda, independentemente de ser depósito, locação ou contrato misto | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 23/03/2009 |
| Homicídio cometido por Vigia do prédio não é responsabilidade do Condomínio | Para STJ, não são todos os fatos que ocorrem dentro da área comum que podem ser atribuídos ao Condomínio | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 20/03/2009 |
| Decreto Legislativo poderá anular renovações automáticas de certificados de Filantrópicas | Para Autora do Projeto, anulação evitará prejuízo da renúncia fiscal às Filantrópicas | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 19/03/2009 |
| INSS não incide sobre Contrato de Trabalho nulo | Mesmo assim, Empregado receberá as horas trabalhadas e os valores referentes ao FGTS | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 23/03/2009 |
| Sócio idoso receberá de volta salário penhorado por dívida trabalhista | Decisão do TRT-DF violou os Art. 1º, inciso III, e 7º, incisos IV, VI e X, da Constituição | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 23/03/2009 |
| Hotel indeniza Clientes por falta de água quente | Para o TJ-MG, independente de culpa, qualquer Estabelecimento responde civilmente por danos morais a seus Clientes quando o serviço é prestado de forma defeituosa | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 08/03/2009 |
| Adesão a PDV não obriga Empresa a fornecer guia de seguro-desemprego | Resolução do CODEFAT, que estabelece critérios para concessão do seguro-desemprego, não permite o benefício após adesão ao PDV | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 17/03/2009 |
| Senador sugere redução de taxa de autenticação de carteira de identidade | Para Zambiasi, custos para autenticação de cópias de documentos em cartório apresentam-se incompatíveis com a realidade socioeconômica brasileira | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 18/02/2009 |
| Cartório poderá ser obrigado a informar morte de Condutor a DETRAN | Para Autor do Projeto, objetivo da medida é evitar fraudes | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 20/03/2009 |
| Alienação, por Empresa estrangeira, de patrimônio no Brasil depois de iniciada a Execução, é fraude | Credor nem precisa ir ao exterior providenciar provas da existência de patrimônio do Devedor em seu País de origem, para provar a fraude à Execução | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 20/03/2009 |
| Liminar não pode autorizar compensação de créditos tributários | TJ-MT aplicou a Súmula 212 do STJ, que já veda essa hipótese | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 20/03/2009 |
| Lei que aumenta prazo de patentes não retroage | Empresas que obtiveram registro de marca antes de a Lei nº 9.279/1996 entrar em vigor têm direito à patente por apenas 15 anos, e não aos 20 previstos na nova Lei | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 20/03/2009 |
| Franqueada da ECT não paga ISS sobre a franquia da marca, mas paga pelos serviços que presta | Serviços prestados pelas Franqueadas estão incluídos na Lista anexa à Lei Complementar 116/2003 | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 19/03/2009 |
| Sindicatos pagarão R$ 300 mil por fraude em Comissão de Conciliação | Comissão induzia os Empregados a dar quitação geral e plena das verbas trabalhistas nas rescisões contratuais, sob pena de nada receberem | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 20/03/2009 |
| Proibida cobrança de caderneta de obras em Franca | Atribuição para a venda havia sido repassada pela Prefeitura a uma Associação civil - usurpando funções que são dos CREAs | Notícias da PGR (http://noticias.pgr.mpf.gov.br) | 20/03/2009 |
| Governo estuda fim da TR em financiamento pelo SFH | Idéia é trocar a TR mais 12% ao ano, no máximo, por um financiamento com taxa de juros como percentual da SELIC mais uma margem de lucro, a ser cobrado dos Mutuários | Agência Estado (www.ae.com.br) | 18/03/2009 |
| Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara vai fiscalizar atuação dos call centers | Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor destaca a função fiscalizatória dos Parlamentares | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 13/03/2009 |
| Câmara quer criminalizar emissão de cheque sem fundo | Na contra-mão da aceitação do cheque pré-datado pelo STJ, Projeto aumenta penalidades para quem emitir cheque "sem suficiente provisão de fundos, ainda que pré ou pó | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 16/03/2009 |
| Banco do Brasil e Caixa defendem Cadastro Positivo para reduzir os juros no País | Presidente do BB acredita que a inadimplência entre as pessoas do "cadastro positivo" deverá ser "bastante reduzida", refletindo nas taxas de juros para tais pessoas | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 18/03/2009 |
| Demóstenes critica concentração de poderes em projeto sobre defesa da concorrência | Há a previsão de processos secretos, aos quais as Partes envolvidas não terão acesso, ou busca e apreensão de documentos sem prévia autorização da Justiça | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 19/03/2009 |
| Objetos da Portabilidade no crédito a pequenas Empresas | São Contratos de empréstimos, de capital de giro, de desconto de duplicatas e de outras linhas de crédito para pequenas e médias Empresas | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 12/03/2009 |
| Corte Especial aprova Súmula 376 referente aos Juizados Especiais | Diz o novo Enunciado que "Compete à Turma Recursal processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de Juizado Especial" | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 18/03/2009 |
| STJ edita nova Súmula 375 sobre fraude de execução | Diz o Enunciado que o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do Terceiro adquirente | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 18/03/2009 |
| Saem primeiras Sentenças contrárias à tributação do Aviso prévio indenizado | Decreto nº 6.727, publicado no dia 12 de janeiro de 2009, já fora objeto de várias Liminares contrárias | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 18/03/2009 |
| Cadastro Positivo dos Consumidores é discriminatório, alega Pro Teste | Para a Entidade, "a regulamentação de um cadastro dos bons Pagadores pode levar a uma situação discriminatória” | Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) | 15/03/2009 |
| CAE do Senado adia votação de Projeto que tira poder de Agências | Objetivo é uma reestruturação no sistema da concorrência e transferir atribuições das Agências reguladoras para o CADE e para a SEAE | Agência Estado (www.ae.com.br) | 17/03/2009 |
| Rotatividade limita o seguro-desemprego | Concessões de seguro-desemprego diminuiram nos últimos meses, mas as dispensas sem justa causa aumentaram significativamente | Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) | 13/03/2009 |
| Pensão por incapacidade permanente no trabalho deve ser paga até o falecimento do Acidentado | Pagamento é limitado à sobrevida do Trabalhador, não sendo transferido para Herdeiros ou Sucessores | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 17/03/2009 |
| Posse e domínio devem ser claras para assegurar direito de Autor | Apelante alegava que ocupava o imóvel por força de "contrato de gaveta", que não foi provado, logo, tal fato não legitima sua posse | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 16/03/2009 |
| Transportadora não terá de indenizar por suposto atraso na fabricação de panetones | Atraso de 02 dias na entrega não teria causado cancelamento de pedidos de final de ano a serem entregues nos 30, 45 e 60 dias seguintes à data dos primeiros pedidos | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 12/03/2009 |
| Empresa é condenada por extravio de Carteira de Trabalho de Empregado | Para a Justiça, Empregador agiu com culpa, negligente no cuidado que deveria ter com documento alheio, cuja perda causou transtornos à vida do Empregado | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 12/03/2009 |
| Mantida obrigação de Supermercados prestarem informações ao Fisco por meio eletrônico | Obrigação aplica-se, por Lei, ao Contribuinte que utilize ou tenha condição de utilizar arquivo magnético ou equivalente, como é o caso presente | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 10/03/2009 |
| ICMS apenas é que incide em operações mistas de serviços gráficos | Para STJ, fornecimento de embalagens sob encomenda é típica operação mista que combina o fornecimento de mercadoria e serviço | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 12/03/2009 |
| Código do Consumidor prevê renegociação de dívidas em caso de desemprego do Consumidor | Aumento do desemprego pela crise econômica faz crescer o número de Consumidores que não conseguem pagar em dia as parcelas dos produtos ou financiamentos adquiridos | Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) | 15/03/2009 |
| Banco Itaú está impedido de cobrar tarifa de renovação de cadastro | Para o MP, trata-se de prática abusiva e não traz qualquer benefício ao Correntista, na medida em que não há contraprestação de serviço pela instituição bancária | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 15/03/2009 |
| Câmara aprova prazo de 02 anos para Fornecedor de serviços essenciais cobrar dívidas do Consumidor | Atualmente, esse prazo é de cinco anos, para cobrar dívidas do Consumidor ou exigir comprovante de pagamento ou fatura do serviço | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 12/03/2009 |
| Tarifa de água não pode ser progressiva | STJ nega recurso da CEDAE sobre tarifa progressiva | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 14/03/2009 |
| Câmara aprova pagamento prévio de despesa em Juizados Especiais | Relator do Projeto diz que o depósito não será exigido para os mais pobres | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 12/03/2009 |
| Bens, inclusive imóveis, pertencentes à União não podem ser adquiridos por usucapião | Imóveis da extinta RFFSA pertencem à União - portanto são insuscetíveis de aquisição por usucapião | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 11/03/2009 |
| Câmara aprova cancelamento de serviço só por telefone | Empresa que vender serviços por telefone terá de disponibilizar aos Clientes a possibilidade de cancelamento automático do serviço também por telefone | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 13/03/2009 |
| Aumento de salário, uma vez concedido, não pode ser cancelado | Empresa é condenada por danos morais por cancelar aumento | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 12/03/2009 |
| Relator do fim do fator previdenciário apresentará parecer em abril de 2009 | Antes de discutir e votar o fim do fator previdenciário, a Comissão de Finanças vai realizar quatro audiências públicas sobre o tema | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 13/03/2009 |
| Retenção de 11 por cento pelas Empresas tomadoras de serviço ao INSS não é nova cobrança | Trata-se apenas de nova sistemática de arrecadação da Contribuição por substituição tributária, com as Empresas prestadoras de serviço como responsáveis tributárias | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 11/03/2009 |
| Feriados trabalhados no regime 12 X 36 horas devem ser remunerados em dobro | Provas documentais confirmaram a existência de trabalho em feriados coincidentes com a escala do Reclamante, e sem compensação posterior | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 11/03/2009 |
| Foro de Ações envolvendo Seguro habitacional sem FCVS é de competência da Justiça Estadual | Caso tenham relação com o FCVS, gerido pela CEF, aí sim, iriam ter na Justiça Federal | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 12/03/2009 |
| Segunda Seção aprova duas novas Súmulas 371 e 372 | Enunciados abrangem Contratos para aquisição de linha telefênica e Ação de exibição de documentos | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 12/03/2009 |
| STF não suspende Ações sobre Planos econômicos | Para STF, os Tribunais têm decidido com base em jurisprudência já consolidada, nada justificando a suspensão dos processos ou o cumprimento das decisões já tomadas | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 13/03/2009 |
| Desfazimento de condomínio faz ITBI incidir sobre a parte redistribuída | Incabível tratar diversos imóveis como universalidade para fins de tributação pelo ITBI | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 11/03/2009 |
| Licitações poderão ser aompanhadas pela internet | Deverão ser divulgados os dados de todas as etapas das licitações realizadas pela Administração | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 12/03/2009 |
| Novo Conselho de Defesa Comercial vai combater dumping | Órgão, que estabelecerá diretrizes e procedimentos para investigações de prática desleal de comércio exterior, foi aprovado pela CCJ do Senado | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 12/03/2009 |
| Advogado não terá de devolver honorários em Ação rescindida | Para o TST, o Advogado não tem nada a ver com isso - ele recebeu em razão do Contrato firmado com o Cliente | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 06/03/2009 |
| Cláusula de fidelidade de 24 meses é considerada abusiva | Fato de a Cliente ser Pessoa Jurídica não descaracterizou o abuso, já que ela não era revendedora de celulares, mas sim, consumidora final dos mesmos | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 11/03/2009 |
| Cartões de celulares pré-pagos valem por 90 dias | STJ mantém a validade de 90 dias para uso de cartões de celulares pré-pagos | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 10/03/2009 |
| Empresa pode verificar e-mail corporativo de Funcionário, conclui TST | E-mail corporatio é para uso em serviço, donde o acessso da Empresa não caracteriza violação de privacidade | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 11/03/2009 |
| Mudança de razão social da Empresa não invalida Procuração | Estrutura e personalidade jurídica, inclusive CNPJ, continuam os mesmos | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 11/03/2009 |
| Mais Estados estão criando Leis para protesto de tributos | Goiás já usa, em São Paulo o protesto deve recomeçar em maio, e Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte devem começar em dezembro | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 11/03/2009 |
| Foro de relações trabalhistas de Presidiário compete à Justiça criminal | Justiça do Trabalho rejeita competência em Processo movido por Presidiário | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 09/03/2009 |
| Empregados também querem ir à Justiça contra alto custo de demissão | Medida já é contestada pelos Empregadores, também penalizados | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 06/03/2009 |
| Possuidor de má fé tem direito apenas a benfeitorias necessárias | Comprador apresentou recibos de contratação de pedreiros e notas fiscais de materiais paraa reforma do imóvel, mas não discriminou e nem comprovou sua utilização | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 10/03/2009 |
| Contribuinte que atrasa recolhimento do INSS arca com o custo do auxílio-doença dos Empregados | Atraso no recolhimento de Contribuições Previdenciárias gera dever de indenizar auxílio-doença negado pelo INSS | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 05/03/2009 |
| Livro de Registro de Empregados desatualizado implica em multa para o Empregador | Ausência de atualização de alterações salariais no Livro de Registro de Empregados justifica multa | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 09/03/2009 |
| Seguradora condenada a pagar indenização à família de jovem acidentada em piscina | Falha na limpeza da piscina durante seu uso ocasionou o acidente, previsto no Contrato de Seguro | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 06/03/2009 |
| Ausência do Preposto na Audiência leva à revelia da Reclamada | Empresa não consegue afastar revelia por falta de preposto à audiência | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 10/03/2009 |
| Combate a lavagem de dinheiro deve ser intensificado | É possível cruzar dados de milhões de pessoas ao mesmo tempo. A pesquisa em contas bancárias é a principal ferramenta | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 08/03/2009 |
| TJ-MG nega dano moral a Devedor contumaz | Justiça entretanto mandou excluir imediatamente o nome dos respectivos Inscritos, até que fossem formalmente notificados | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 04/03/2009 |
| Admissões e dispensas sucessivas não geram unicidade contratual | Para o TST, Trabalhador não comprovou nem fraude nem prejuízo decorrentes da situação | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 04/03/2009 |
| Bancos vão ao STF para não pagar perdas de Planos | Segundo a FEBRABAN, há cerca de 550 mil Ações na Justiça pedindo a alteração do indexador que corrige as aplicações em poupança | Jornal do Brasil (jbonline.terra.com.br) | 06/03/2009 |
| APDC pede que Supremo ouça Poupadores antes de apreciar pedido de liminar dos Bancos | Para a APDC, a questão não gira em torno da constitucionalidade dos Planos, mas sim da aplicação errada destes pelos Bancos, o que causou prejuízo aos Poupadores | Contratos online (www.contratosonline.com.br) | 09/03/2009 |
| Contribuinte deve aguardar regra para pedir IR de férias, orienta Receita | Equipe técnica da Receita ainda está discutindo uma forma de fazer a devolução de forma mais ágil | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 06/03/2009 |
| Empresas buscam na Justiça revisão de Contratos quitados | Contratos de derivativos cambiais foram os que demandaram mais preocupações aos Empresários | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 05/03/2009 |
| Empresa ameaça ir à Justiça contra alto custo de demissão | Mudanças na Contribuição Previdenciária sobre o Aviso Prévio indenizado podem sair mais caro ao Empresariado | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 03/03/2009 |
| Casa pode ser penhorada se família não mora nela | Para o Relator, o caráter residencial do imóvel não ficou evidente, pois no local não foi encontrado qualquer objeto pessoal do Devedor ou da sua Mulher | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 02/03/2009 |
| Deputados não chegam a acordo sobre Projeto de Cadastro Positivo de Consumidores | Redação atual permitiria a invasão de dados do Consumidor, como limites de cartão de crédito, cheque especial e financiamentos | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 03/03/2009 |
| Abandono afetivo não gera dano moral | Para a Justiça, não se compensa amor, carinho e afeto com dinheiro: “são sentimentos que devem fluir normalmente e espontaneamente da convivência entre pai e filho" | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 04/03/2009 |
| Intimação por via postal não altera prazo legal de Recurso | Para o TST, o CPC é claro ao dispor que, no DF e nas capitais dos Estados, consideram-se feitas as intimações pela simples publicação dos atos no Órgão oficial | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 05/03/2009 |
| Deve ser afastada a falência por dívida pequena pedida antes da nova Lei | Nova Lei 11.101/2005 fixou o limite de 40 salários mínimos para motivar a presunção de falência | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 04/03/2009 |
| Acordo estabelecido pelas Partes não vincula lide secundária | Acordo com Bradesco Seguros para ressarcimento de defeito de construção não prejudica o direito daquela de questionar a CEF pela responsabilidade pela indenização | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 04/03/2009 |
| INSS é obrigado a fornecer próteses a Segurados com deficiência | Sentença confirmou liminar de março de 2007, motivada por uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal da Bahia | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 02/03/2009 |
| Juízes trabalhistas são contra demissão em massa | Para eles, Empresas que demitirem sem prestar contas à Justiça deveriam enfrentar problemas | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 03/03/2009 |
| Banco não pode terceirizar serviços bancários através de suas Coligadas - é fraude | TRT-1ª Região considerou-a prática ilícita de terceirização de funcionários que exercem atividades bancárias | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 19/02/2009 |
| Administração Pública deve exigir Certidões Negativas para celebrar Convênios | Para STJ, exigência do MS em só se conveniar com Entidades de reputação ilibada obedece ao princípio da razoabilidade, e ao artigo 29 da Lei 8.666/1993 | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 19/02/2009 |
| Valor da Contribuição Sindical patronal é fixada pela CLT, e não, pelo MTE | Norma do MTE não vincula valor da Contribuição Sindical Patronal | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 26/02/2009 |
| Defeito em aparelho de MP3 não dá indenização por dano moral | Cliente que compra um aparelho de MP3 player com defeito tem direito a receber o dinheiro de volta, de acordo com o CDC | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 19/02/2009 |
| Plano de Saúde deve realizar cirurgia de menor risco a Adolescente | Cirurgia de redução de estômago por videolaparoscopia, por oferecer menor risco e melhor recuperação, deve prevalecer independente da autorização do Plano de Saúde | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 27/02/2009 |
| Vendedor de Consórcio tem vínculo com Concessionária de motocicletas | Reclamada tem Empregados, com CTPS, atuando nas vendas de cotas de consórcio, enquanto outros realizam as mesmas atividades, sob a roupagem de Autônomos | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 23/02/2009 |
| Recurso com cópia de Acórdão obtida na internet tem que indicar sítio onde foi publicada | Para TST, é preciso cópia do seu inteiro teor e, caso o extraia da Internet, apontar a que sítio pertence - sem o que, não se atende à formalidade exigida pelo TST | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 26/02/2009 |
| Fotocópias não autenticadas de extratos são válidas em Juízo até prova em contrário | Cópias xerográficas juntadas aos processos merecem legitimidade até demonstração, em contrário, de sua falsidade | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 26/02/2009 |
| Local do Provedor de acesso à internet é indiferente para definir quem julga pornografia na internet | Para o STJ, o delito consuma-se no momento da publicação das imagens, ou seja, aquele em que ocorre o lançamento na internet das fotografias, no caso, em São Paulo | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 26/02/2009 |
| Lei processual nova atinge Execução de título judicial iniciada pelo rito antigo | Para o STJ, o Direito brasileiro não reconhece a existência de direito adquirido ao rito processual | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 25/02/2009 |
| Adicional de Periculosidade não pode ser reduzido por Acordo Coletivo | Ainda que percentual inferior do Adicional de Periculosidade seja fixado em Acordo Coletivo de Trabalho, deve prevalecer o que se encontra previsto em Lei | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 20/02/2009 |
| Pai não biológico deve pagar pensão para criança | Para o TJ-DF, ao assumir paternidade de uma criança, que não é filha biológica, cria-se o "parentesco civil" | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 24/02/2009 |
| Grupo Santos inseria informações falsas em Contratos de câmbio | Contratos informavam que seria feita captação de capital estrangeiro para a participação em Empresas no país, mas quase todo ele era repassado à Mulher de Edemar | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 23/02/2008 |
| Consumidor será indenizado por ter comprado carro zero com chassi adulterado | Irregularidade só foi descoberta depois que o autor da ação tentou revender o bem e, durante a vistoria, o DETRAN-DF informou que a Kombi seria recolhida à DRFV-DF | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 18/02/2009 |
| Justiça do Trabalho não pode executar bens dos Sócios de Empresa falida | Atos processuais de Execução praticados pelo Juiz trabalhista depois que a Justiça comum declarou a falência da Empresa não têm validade | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 26/02/2009 |
| Câmara quer sustar Contribuição Previdenciária sobre Aviso Prévio indenizado | Para Autor do Projeto de Decreto Legislativo, Decreto presidencial exorbita o poder regulamentador do Executivo | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 26/02/2009 |
| Câmara analisa Projetos que regulamentam cheque pré-datado | Há pelo menos 23 Propostas em análise na Casa que buscam dar mais garantia ao Consumidor que opta por essa modalidade de pagamento | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 20/02/2009 |
| Brasil não aderiu à Câmara Arbitral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual | Com isso, as brigas por domínios “.com.br” acaba demorando demais na Justiça - Um processo na Câmara da OMPI é resolvido em, no máximo, 03 meses, todo pela internet | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 20/02/2009 |
| Projeto de Lei da Câmara organiza regras sobre Letra de Câmbio e Promissória | Para Autor, objetivo é criar uma legislação interna | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 26/02/2009 |
| PGR começa a questionar Certificados de Entidades beneficentes | Só em Caxias do Sul, já são 45 Ações contra Entidades que obtiveram isenção tributária graças à anistia promovida por MP, já revogada pelo Congresso Nacional | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 18/02/2009 |
| Pessoa Empresária pode ser reconhecida como Consumidora, para inversão do ônus da prova do CDC | STJ inverte ônus da prova em favor de Empresário que adquiriu caminhão com defeito | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 19/02/2009 |
| Câmara propõe nova fórmula para cálculo de aposentadoria | Já existiria consenso das Centrais e Governo para a aposentadoria aos 35 anos de contribuição para os Homens e aos 30 para as Mulheres, sem exigência de idade mínima | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 16/02/2009 |
| Cédula de Produto Rural pode ser usada, diz TJ-MT | Emissão da CPR para pagamento de insumos agrícolas, cumpridos os requisitos legais, não configura desvio de finalidade e não descaracteriza o título | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 19/02/2009 |
| Comprovação de residência poderá ficar mais simples | Para Autor do Projeto, objetivo é evitar que Cidadãos passem por constrangimentos | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 20/02/2009 |
| Cobrar por ponto extra de TV a cabo é justo, diz Conselheira da ANATEL | Regra que prevalece neste momento é a de que é permitido cobrar pelo ponto extra - Um novo texto bem amarrado juridicamente propõe proibir a cobrança | Jornal Info Online (http://info.abril.com.br) | 19/02/2009 |
| Lazer em Condomínio, só para Condômino que estiver em dia... | Para Desembargador do TJ-SP, quem não cumpre suas obrigações não pode desfrutar de lazer "à custa dos demais condôminos que pagam em dia as cotas condominiais" | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 19/02/2009 |
| Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12 por cento ao ano | Empresas de factoring não são Instituições financeiras e estão restritas a cobrar 12% de juros remuneratórios ao ano em seus Contratos | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 18/02/2009 |
| Ex-Sócio pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas contraídas quando integrava Sociedade | Após sair da Sociedade, a Empresa não pôde pagar suas dívidas - situação previsível, tanto que ele fez constar no Contrato a sua exclusão de várias obrigações | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 16/02/2009 |
| Em conflito entre Convenção e Acordo Coletivo, prevalecem as condições mais benéficas | Art. 620 da CLT estabelece que as condições dispostas em Convenção devem prevalecer sobre as estipuladas em Acordo Coletivo quando mais benéficas | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 18/02/2009 |
| Empregadora não necessariamente tem responsabilidade por acidente de Motoboy seu empregado | Empregado que sofreu acidente não ganha indenização | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 19/02/2009 |
| Atraso de voo terá de ser informado com pelo menos 02 horas de antecedência | Juiz não aceitou tese da prestação de ajuda material aos Passageiros somente após a quarta hora de atraso | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 19/02/2009 |
| Ônibus de viagem parado para conserto gera lucros cessantes | Culpado pelo acidente de trânsito deverá indenizar a Empresa do ônibus | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 19/02/2009 |
| Ex-ministro do STF diz ser juridicamente possível redução salarial de Trabalhadores | É possível Acordo Coletivo sobre redução de salário, redução de jornada de trabalho, suspensão de Contrato de Trabalho, férias coletivas e licença remunerada | Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) | 18/02/2009 |
| Motorista de ônibus interestadual tem direito a jornada de 06 horas diárias | Para o TST, Motorista trabalhava de manhã, tarde e noite, com alternância semanal ou quinzenal, caracterizando o chamado “turno ininterrupto de revezamento” | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 18/02/2009 |
| Intermediação de imóvel deve ser comprovada por escrito, ou, pelo menos, verbalmente | Intermediário de venda de imóvel não consegue receber comissão acertada verbalmente | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 18/02/2009 |
| TST nega vínculo empregatício a Diarista que trabalhou durante 27 anos | Diarista trabalhou um dia por semana, durante mais de 27 anos. A decisão final do TST é a de que não há vínculo empregatício | Jornal Espaço Vital (www.espaçovital.com.br) | 17/02/2009 |
| Microempresário não tem direito a justiça gratuita | Dono de Serralheria, Comerciante apresentou declaração de insuficiência de renda, sem comprovar sua situação de impossibilidade de arcar com as despesas do Processo | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 18/02/2009 |
| Google responde por conteúdo de blog que hospeda | Para o TJ-MG, a proibição ao anonimato é ampla e abrange todos os meios de comunicação, inclusive as mensagens na internet | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 18/02/2009 |
| Nova Súmula 370 do STJ dá proteção jurídica ao cheque pré-datado | Apresentação do cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 17/02/2009 |
| Súmula 369 do STJ dá proteção ao Cliente de Contrato de leasing | Constituição de mora em Contrato de leasing exige notificação prévia | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 17/02/2009 |
| STJ aplica pela primeira vez o mecanismo da modulação | Para STJ, Determinação da CGU relativa à Empresa Gautama não se aplica aos contratos anteriores a julho de 2007 | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 16/02/2009 |
| Justiça do Trabalho não pode cobrar Previdência destinada a Terceiros | Contribuições para as Entidades privadas de serviço social e as vinculadas ao sistema sindical devem ter cobrança própria | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 17/02/2009 |
| Ônus de provar término do Contrato de Trabalho é do Empregador | Segurança alegou ter sido demitido em novembro/2004, e não em agosto/2003. Ao rever o caso, o TST julgou ser ônus do Empregador provar a data do término do Contrato | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 17/02/2009 |
| STJ admitiu a responsabilidade solidária entre o Banco Safra e a Safra Leasing | Responsabilidade tributária da Leasing é de todo o Grupo Safra | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 16/02/2009 |
| Banco não pode cobrar taxas para emissão de extratos determinada pela Justiça | Para o STJ, emissão de documentos por ordem judicial não pode ser confundida com um mero procedimento administrativo do Banco | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 13/02/2009 |
| Vale-Transporte é, em até prova em contrário, devido ao Empregado | Empregador deve comprovar que Empregado abdicou de Vale-Transporte | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 15/02/2009 |
| Planos de Saúde vão ter que adotar terminologia única para procedimentos até junho | A Associação Médica Brasileira (AMB) será responsável por definir os códigos e termos a serem adotados nos procedimentos médicos | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 16/02/2009 |
| Membro da CIPA é desligado por faltar a Reuniões e perde estabilidade | Estabilidade de Membro da CIPA não é uma vantagem pessoal do Trabalhador, mas garantia do livre exercício das atividades enquanto se é Membro da CIPA | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 13/02/2009 |
| Makro é punido por impedir retirada de mercadoria | Mesmo informado de que poderia pagar com cheque, Consumidor foi obrigado a pagar 50% do valor em dinheiro e a esperar mais de uma hora para a liberação do produto | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 16/02/2009 |
| Ação Monitória é válida para cobrança de serviços advocatícios | Para o STJ, a Ação Monitória compete a quem tenha base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ainda que não demonstrada a liquidez do débito | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 13/02/2009 |
| Plano de Saúde de Trabalhador aposentado por invalidez não pode ser cancelado | Para a Primeira Turma do TST, a aposentadoria por invalidez, seja doença, seja por acidente de trabalho, não põe fim ao contrato, apenas o suspende | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 13/02/2009 |
| Empresa aérea condenada por deixar Cliente esperando demais ao telefone | Julgado pode servir de referência a Ações contra outras Prestadoras de Serviço, como telefonia, tevê a cabo, Instituições financeiras, etc. | Jornal Espaço Vital (www.espaçovital.com.br) | 13/02/2009 |
| Projeto do Senado obriga Fabricante a produzir lâmpadas resistentes a oscilações de energia | Projeto em exame estende a exigência para todas as lâmpadas, inclusive as tradicionais, as fluorescentes e as eletrônicas | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 19/01/2009 |
| Troca da denominação de Fiador por Avalista não tem maiores consequências | Nomenclatura não altera característica de Fiador e Avalista em obrigação | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 12/02/2009 |
| Procuração até instância final é válida mesmo que prazo tenha expirado | Norma material extensiva é mais abrangente que a mera norma temporal | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 12/02/2009 |
| Auxílio-doença não suspende prazo prescricional para o ajuizamento de Ação | Embora ação tenha sido ajuizada no prazo legal de 02 anos, as verbas pedidas eram de situações de há mais de 05 anos, assim, atingidas pela prescrição quinquenal | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 09/02/2009 |
| Investidor recupera dinheiro perdido em aplicações à sua revelia | Corretores da SLW Corretora faziam operações sem sua autorização e chegaram a movimentar R$ 500 mil em um dia em sua conta | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 11/02/2009 |
| Comissão da Câmara vai definir pauta de debates sobre redução da jornada | Presidente da Comissão considera "inevitável" que os debates sejam afetados pela crise financeira mundial | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 09/02/2009 |
| Projeto dobra parcelas do seguro-desemprego e da CSLL de Bancos | Para Autora do Projeto, é justo que os Bancos contribuam mais | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 10/02/2009 |
| Concubina não tem direito à divisão de pensão por morte | À época do óbito, Falecido era casado e vivia maritalmente com outra, com filhos, mas manteve relação paralela, por mais de 30 anos, tendo tido uma filha com ela | Notícias do STF (www.stf.gov.br) | 10/02/2009 |
| STJ mantém bloqueados R$ 10,84 milhões de Controlador de Empresa offshore | Trade Link Bank está envolvida na efetivação de operações financeiras ilegais decorrentes do caso conhecido como “Mensalão” | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 11/02/2009 |
| Lei que regula recuperação judicial e falência é constitucional, diz PGR | Para MP, os eventuais arrematantes de Empresas e seus ativos teriam sido liberados de quaisquer ônus de natureza trabalhista | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 09/02/2009 |
| Trabalho a distância poderá ser regulamentado | Autor propõe que teletrabalho seja regido pela CLT | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 06/02/2009 |
| Projeto permite compensação de débitos previdenciários com outros tributos federais | Para Autor, Lei atual permite tal benefício apenas ao crédito e débito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 09/02/2009 |
| Câmara de Arbitragem trabalhista é aceita pelo TRT-MG | TST em 2008 reconheceu como válida uma Sentença arbitral por considerar o método eficaz para desafogar de Processos o Judiciário | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 10/02/2009 |
| Condomínios ficam responsáveis por retenção de ISS em São Paulo | Informação sobre as retenções deverá constar da Declaração Eletrônica de Serviços, entregue mensalmente à Prefeitura | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 30/01/2009 |
| Nome não pode ser negativado enquanto dívida é discutida em juízo | TJ-MT autorizou depósito em juízo do valor que Cliente entendia correto enquanto as cláusulas contratuais de financiamento eram discutidas em Juízo | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 05/02/2009 |
| Projeto exige que Edifícios tenham acomodações para Empregados | Autor ressalta que condições dignas de trabalho incluem acomodação adequada | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 09/02/2009 |
| Justiça começa a aceitar Seguro-garantia de 05 anos em Execuções | Com a Liminar, que aceitou o uso do seguro-garantia, a Empresa conseguiu renovar sua Certidão Negativa de Débitos (CND) | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 09/02/2009 |
| VW descumpre Acordo com MP, terceiriza serviço essencial e terá pesada multa | Cerca de 440 Trabalhadores foram encontrados em situação irregular: eles estavam prestando serviços essenciais e eram terceirizados | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 09/02/2009 |
| Empresas não devem ser tributadas sobre a participação dos Empregados nos lucros e resultados | Liminar do TRF-1ª Região suspendeu tal exigibilidade, até decisão do mérito | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 06/02/2009 |
| Sem fiscalização, regras para call center podem terminar como lei seca | Segundo a ProTeste, "as práticas abusivas são comuns, não exceções" | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 04/02/2009 |
| Governo abre Processo contra Claro e TIM por regra de call center | De acordo com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, as empresas apresentaram "deficiência no serviço de atendimento telefônico gratuito ao consumidor" | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 05/02/2009 |
| Deixar de averiguar autenticidade de documentos gera indenização | Unibanco Leasing não averiguou autenticidade de documentos apresentados por Terceiros em pedido de um empréstimo realizado como se fora outrem | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 05/02/2009 |
| Empresas em recuperação judicial tentam derrubar a trava bancária | Pela "trava bancária", os Bancos, em alguns casos, ficam de fora do rol de Credores com créditos suspensos pela concessão da recuperação pela Justiça... | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 06/02/2009 |
| BC facilita comparação entre juros bancários | Site da instituição passará a exibir na sua primeira página um link direto para a tabela de juros médios cobrados pelos Bancos | Agência Estado (www.ae.com.br) | 05/02/2009 |
| Vale-transporte não é para Empregado ir almoçar em sua residência | TST isenta Empresa de multa por não dar vale-transporte para almoço | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 04/02/2009 |
| Empresas em recuperação querem alterar a Lei de Falência | Entre as propostas está a criação de um Fundo de Investimentos voltado à recuperação de Empresas para estimular a entrada de capital nas Empresas nesse estágio | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 06/02/2009 |
| Estado não pode vincular liberação a pagamento de tributos | TJ-MT se baseou na Súmula 323 do STF | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 04/02/2009 |
| TST rejeita norma mais benéfica em Convenções de bases territoriais distintas | Não se pode aplicar Norma Coletiva para base territorial diferente da dos Sindicatos envolvidos na negociação | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 05/02/2009 |
| STF começa votando a favor da incidência do ISS nas operações de leasing | Para Eros Grau, o leasing financeiro é um Contrato autônomo, que tem como núcleo o financiamento que, por sua vez, é um serviço sobre o qual o ISS pode incidir | Notícias do STF (www.stf.gov.br) | 04/02/2009 |
| STF cogita voltar a tributar com ICMS o leasing de avião importado | Ellen Gracie vota pela incidência de ICMS em leasing | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 04/02/2009 |
| Paim vai procurar Temer para tratar de votar as Propostas que beneficiam Aposentados e Pensionistas | Senador saudou decisão do novo Presidente da Câmara de colocar as matérias na agenda de votações | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 04/02/2009 |
| Deputados querem votar Propostas de mudança no Judiciário | Sugestões vão desde uma minirreforma para ajustar o funcionamento da Justiça até a definição de um período de mandato para os Ministros do STF | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 05/02/2009 |
| Demissão de Professor e pagamento das férias escolares não dispensam pagamento do aviso prévio | Pagamento a que o Professor tem direito durante as férias escolares é garantido no Artigo 322 da CLT | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 04/02/2009 |
| Impenhorabilidade da caderneta de poupança é inconstitucional | TRT-2ª Região fez alusão ao Art. 7º, inciso IV, da Constituição, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 03/02/2009 |
| Nova Lei sobre Consórcios traz mais segurança para Consorciados e Administradoras, diz Especialista | Nova legislação agora inclui a possibilidade de financiar serviços | Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) | 04/02/2009 |
| Proprietário de imóvel é quem escolhe qual e quantas Corretoras irão anunciá-lo | É ilegal exclusividade de Corretora para anunciar | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 04/02/2009 |
| Marca Mesbla se blinda contra ações para voltar ao mercado | "Quem tem débitos é a Mesbla Loja de Departamentos, e não, a empresa Holding, alega dono | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 04/02/2009 |
| Seguro Saúde não pode restringir atendimento ou internação de urgência durante período de carência | MP de São Paulo está questionando normas do Conselho de Saúde Suplementar que permitem tais limitações | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 04/02/2009 |
| Só incide ICMS sobre energia efetivamente consumida | Estado não pode cobrar ICMS sobre a reserva de potência de energia | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 30/01/2009 |
| Servidor não pode ter aumento através de Negociação Coletiva | Autarquia não poderia realizar negociação coletiva de natureza econômica por estar sujeita às regras impostas à Administração Pública pela Constituição Federal | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 29/01/2009 |
| Empresas brasileiras estão evitando negociar com Empresas sediadas em paraísos fiscais | Nova Lei nº 11.727/2008 determina que operações com tais Empresas, coligadas ou não, sejam tributadas de acordo com as regras de preços de transferência | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 03/01/2009 |
| Proposta bloqueia bens de Dirigentes de Empresas falidas | Autor ressalta que não há previsão legal de indisponibilização de bens de Sócios responsáveis por falência | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 29/01/2009 |
| Liminar proíbe leilão de Apartamentos vendidos a prazo e depois hipotecados ao BRB | Decisão protege os Compradores de boa-fé | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 02/02/2009 |
| Contrato de experiência pode ser diferente do Convite anteriormente formulado | Economista não consegue provar que convite era proposta de trabalho | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 03/02/2009 |
| Governo vai colocar em consulta proposta para melhorar o atendimento ao público | Diversas medidas foram elaboradas pelo Ministério do Planejamento para melhorar o desempenho da Administração e desburocratizar o atendimento ao Cidadão | Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) | 03/02/2009 |
| Utilizar cheque furtado para aquisição de bens evidencia estelionato | Para o TJ-MT, basta que o Réu tenha agido com consciência e vontade própria em causar prejuízos a Terceiros | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 29/01/2009 |
| Precatórios comprados para compensar tributos micaram... | Justiça já consolidou o entendimento de que o Estado não tem qualquer responsabilidade em relação a eles | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 02/02/2009 |
| Empresa aérea indenizará Casal por mudar hora de voo | A emissão da passagem aérea com horário definido para o voo obriga objetivamente a Companhia de aviação pelo cumprimento do horário previsto | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 30/01/2009 |
| Também CND do INSS já está começando a sair em meia hora | Empresas da construção civil são as primeiras a se beneficiarem da obtenção rápida da Certidão Negativa de Débitos | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 30/01/2009 |
| Anuladas Notas Promissórias geradas para compra de cotas de Casa de Jogos | TJ-RS justificou sua Decisão com a fato de que essa atividade é ilegal | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 28/01/2009 |
| Fornecimento gratuito de celular para uso pessoal do Empregado caracteriza salário-utilidade | Reclamante era Atendente na Empresa de telefonia celular, recebeu por mera liberalidade o aparelho para uso pessoal e ainda tinha as contas pagas | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 26/01/2009 |
| Projeto estabelece novo modelo de Organização Sindical | Autor propõe substituição da Contribuição Sindical, com valor determinado em lei, por uma deliberada pela Assembléia Geral dos Sindicalizados | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 29/01/2009 |
| Crise não pode ser motivo para inadimplência, conclui STJ | Empresa contesta a não utilização de créditos da Eletrobrás e diz que precisa da energia para exercer regularmente suas atividades | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 28/01/2009 |
| Inscrição de Devedores tributários no SERASA e SPC volta à tona em 2009 | Há previsão legal desde o ano passado e as Portarias respectivas aguardam apenas a assinatura dos seus Procuradores-Chefes | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 27/01/2009 |
| Plano de Saúde não pode ser suprimido durante aviso prévio indenizado | Contrato de Trabalho, a rigor, termina no último dia do aviso prévio - apenas dispensado de cumprimento | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 19/01/2009 |
| IPVA pago no local de utilização do veículo gera polêmica | Principal queixa é de locadoras de automóveis e transportadoras, que registravam os veículos onde o IPVA era mais barato | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 27/01/2009 |
| Imposto Sindical obrigatório deve continuar, diz Procurador-Geral | PGR é contra a suspensão da cobrança compulsória da Contribuição Sindical | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 24/01/2009 |
| Projeto pode obrigar comprovação de fato em Processo sem Contestação | Autor do Projeto quer corrigir omissão do atual Código de Processo Civil | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 23/01/2009 |
| Justiça gaúcha proíbe pirataria de sementes | Sementes produzidas pela Fundacep (Fundação da Fecotrigo) não podem ser utilizadas sem autorização da Entidade | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 18/01/2009 |
| Falência posterior a demissão não isenta Empresa de multas rescisórias | Na data da rescisão, a Empresa não estava ainda sujeita ao regime falimentar | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 23/01/2009 |
| Empresas nos EUA apelam para free lancers - os frilas | Tática é a mesma usada no Brasil, de usar Empregados não registrados, numa burla à legislação trabalhista | Agência Sebrae Notícias (http://asn.interjornal.com.br) | 20/01/2009 |
| SPED livrará Empresas de enviar Declarações ao Fisco | Uma das dúvidas mais frequentes — a substituição da entrega das Declarações periódicas ao Fisco pelas informações já transmitidas via SPED — já tem resposta positiva | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 25/01/2009 |
| Empresa que contrata Trabalhador Autônomo tem responsabilidade por acidente de trabalho | Acidente de trabalho não requer, necessariamente, para sua configuração, a existência de vínculo de emprego, diz TRT-RS | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 20/01/2009 |
| Faculdade não reconhecida tem de indenizar Aluno | Depois de se formar em Direito, teve que esperar quase 02 anos para se inserir no mercado de trabalho, até o MEC reconhecer o Curso | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 22/01/2009 |
| STJ aprimora sistema para bloqueio de contas na penhora online | STJ é o único Tribunal do País com todo o processamento agora é feito eletronicamente | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 22/01/2009 |
| MP avisa que Acordos para reduzir jornadas e salários têm de respeitar a Lei | "Essa recomendação tem caráter preventivo e de orientação e tenta evitar que haja uma disseminação de Acordos e Convenções que prejudiquem os Trabalhadores", diz | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 25/01/2009 |
| Deputado quer acompanhamento detalhado de regras dos call centers | Paulo Pimenta vai propor Audiências para verificar se Empresas públicas e privadas estão cumprindo as novas normas | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 16/01/2009 |
| Variação cambial brusca fez com que preço-base de importação disparasse | Para Advogados, o ideal seria a Receita reconhecer a variação como parcela dedutível dos tributos | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 23/01/2009 |
| Portuário tem dois anos para reclamar direitos | Portuário está submetido à mesma disciplina dos empregados urbanos e rurais com vínculo empregatício no que se refere à prescrição bienal | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 18/01/2009 |
| Uso de calçadas por bares e lojas poderá ser regulamentado pela Câmara | Autor quer evitar abusos e proteger pedestres | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 15/01/2009 |
| Nova Lei de Consórcio de imóveis já vigora em fevereiro de 2009 | A Lei 11.795/08 pode estimular mercado imobiliário e amenizar efeitos da crise | Contratos online (www.contratosonline.com.br) | 28/01/2009 |
| Consulado americano não consegue reverter bloqueio de conta no TST | Foram bloqueados R$ 766.425,37 de contas-correntes da Missão Diplomática para pagamento da condenação trabalhista contra o Consulado americano em Recife | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 27/01/2008 |
| Locador está desobrigado de receber imóvel em que ex-Inquilino deixou bens | Quem loca o imóvel não pode compelir os Proprietários a receber um bem não efetivamente desocupado | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 19/01/2009 |
| Trabalhador rural pode contratar Ajudante eventual | Contratação eventual de mão-de-obra não descaracteriza a economia familiar no trabalho rural | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 18/01/2009 |
| STJ decide o que é essencial ou supérfluo em penhora de bens do Devedor | Decisões do STJ mostram que a penhora não pode ser feita sobre qualquer propriedade do Devedor | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 18/01/2009 |
| Estouro de pneu causa lesão em Funcionário e Empresa é responsabilizada | TST entendeu que o estouro de pneus é risco da atividade da Empresa, e deferiu indenização por danos morais ao Trabalhador | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 15/01/2009 |
| Despedida em massa necessita de negociação coletiva para tanto | TRT-2ª Região esclarecer que a despedida coletiva não é proibida, mas está sujeita ao procedimento de negociação coletiva | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 19/01/2009 |
| Petrobras é liberada da Lei de Licitações | Presidente do STF concede liminar, contrariando Lei de Licitações e Decisão do TCU | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 23/01/2009 |
| Conciliação extrajudicial na Comissão de Conciliação Prévia vale como trânsito em julgado | Acordo sem ressalvas impede Técnico do Flamengo de receber horas extras | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 26/01/2009 |
| Custo, por 02 anos, das despesas com alimentação e vacinas do gado alheio gera ressarcimento | As reses entraram aleatoriamente na fazenda do Vizinho, mas a tentativa de retirada foi frustrada pela dificuldade dos Empregados em separar o gado de cada um | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 26/01/2009 |
| Senado propõe reduzir participação percentual das Ações Preferenciais no capital das S.A.s | Proposta visaria aperfeiçoar o mercado acionário, com regras que ampliem os direitos dos Investidores e assegurem transparência e controle na gestão da Empresas | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 20/01/2009 |
| Empresa pagará horas extras por não conceder repouso semanal com base em Convenção Coletiva | Constituição garante ao Trabalhador o repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos Domingos | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 14/01/2009 |
| Empresas e Sindicatos negociam diretamente para superar a crise | Enquanto FIESP, Centrais Sindicais e Políticos discutem abertamente, 130 indústrias e 09 Sindicatos, com 532 mil Metalúrgicos, negociam discretamente o fim da crise | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 18/01/2009 |
| Remédios serão rastreados desde sua saída da Fábrica | Idéia é combater roubos e falsificação, mas a tecnologia a ser usada ainda não foi definida | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 16/01/2009 |
| Não está em estudo uso do FGTS para compra de um segundo imóvel | Para a CEF, medida não está em estudo dentro do pacote que o Governo pretende lançar para fomentar o mercado de habitação no País | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 13/01/2009 |
| A questão de alta indagação em sede de Inventário | Assim como a falência, também o Inventário deve ser considerado um juízo universal. Tanto ali, como aqui, há a liquidação de um patrimônio | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 18/01/2009 |
| Serviço de roaming em telefonia móvel poderá ser obrigatório | Autor quer garantir direitos do Usuário de celulares em viagens | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 19/01/2009 |
| Empregado demitido na véspera de cirurgia ganha indenização | Cirurgia o deixaria afastado por 60 dias - para o TST, intenção do Banco foi a de se eximir das obrigações decorrentes do afastamento do Empregado | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 13/01/2009 |
| Código Civil tem mais de 100 modificações propostas na Câmara | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis compilou as regras relacionadas ao CC espalhadas em outras legislações, o que deve evitar a duplicidade de regras | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 16/01/2008 |
| Empregado eleito Diretor de Sociedade Anônima mantém vínculo empregatício se mantida subordinação | Empregado nunca alcançou a autonomia própria da função, continuando a trabalhar de forma subordinada, tendo apenas alcançado um cargo de maior confiança na Empresa | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 13/01/2009 |
| Aposentadoria espontânea não afeta estabilidade sindical | Dirigente Sindical que se aposenta espontaneamente e continua trabalhando continua a usufruir da estabilidade sindical e, portanto, não pode ser dispensado | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 16/01/2009 |
| Revista Caras deve cumprir promoção e levar Assinante a Nova York | O Juiz do 2° Juizado Especial Cível de Brasília considerou que a Revista teria prestado serviço defeituoso | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 14/01/2009 |
| Prazo para citação de Réu por Edital pode ser reduzido | Em vez do atual prazo, que varia de 20 a 60 dias, o Juiz poderá estabelecer de 10 a 30 dias, a contar da primeira publicação do Edital | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 13/01/2009 |
| Projeto aumenta garantias da União para Parcerias Público-Privadas | Para Autor do Projeto, a atual legislação dificulta a concretização de parcerias | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 13/01/2009 |
| Novas regras para carências de Planos de Saúde já estão em vigor | Somente Usuários de Planos individuais e familiares posteriores a 1999 ou que tenham adaptado seus Contratos poderão beneficiar-se da Resolução 186 da ANS | Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) | 15/01/2009 |
| Transportadora tem de pagar Chapa que ajuda Caminhoneiro | "Chapa" é ajuda indispensável no descarregamento de mercadorias | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 14/01/2009 |
| Cancelamento de reserva de locação de imóvel sem devolução do valor pago constitui cláusula abusiva | Turma Recursal de Brasília confirmou condenação da Ré à devolução de 60% do valor recebido | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 15/01/2009 |
| LAN House é condenada por favorecer anonimato | TJ-SP aplicou a teoria do risco, responsabilizando a LAN House por atos de terceiros, por não ter identificado o Ofensor, dando-lhe os meios para cometer a ofensa | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 15/01/2009 |
| Adicional Noturno incide sobre prorrogação da jornada | Se a jornada de trabalho cumprida integralmente no período noturno é prorrogada, o adicional noturno é devido também sobre as horas da prorrogação | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 13/01/2009 |
| Projeto de Lei da Câmara acaba com o monopólio dos Correios e Telégrafos | Na avaliação do Autor do Projeto, a exclusividade estatal não é compatível com as economias modernas | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 12/01/2009 |
| Empresa sucessora não pode cancelar benefício instituído pela Sucedida | Tal cancelamento configuraria alteração contratual lesiva proibida em lei, nos termos dos Artigos 10, 448 e 468 da CLT | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 12/01/2009 |
| Processos de pedido de patentes poderão tramitar sem papel, na internet | INPI pretende implantar este ano o sistema eletrônico de gestão de pedidos de patentes (e-patentes), ampliando o processo já adotado para marcas | Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) | 12/01/2009 |
| Leasing contratado no exterior pagará IOF apenas sobre juros | Segundo a Receita Federal, o tributo nas remessas para o exterior deve incidir apenas sobre os juros da operação e não mais sobre a amortização do empréstimo | Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) | 13/01/2009 |
| Passagem comprada no Brasil custa mais que a comprada no exterior, diz ANAC | Passagem São Paulo-Nova York-SP pela American Airlines, por exemplo, custa US$ 972 se comprada no Brasil - ou US$ 584, se comprada em Nova York | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 13/01/2009 |
| Banco é responsável por fraude em empréstimo | Antes de conceder empréstimo, o Banco deve consultar os documentados apresentados pelo Requerente | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 14/01/2009 |
| Empresa é responsável por negativar nome de Cliente por título quitado | Inserção do nome do Cliente junto aos Órgãos de proteção ao crédito demonstrou o ato lesivo e, com isso, foi demonstrado o dever de indenizar | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 11/01/2009 |
| Nestlé Brasil é penalizada por não informar alteração na composição nutricional de produto | SDE pediu punição à Nestlé Brasil por não divulgar mudanças na composição nutricional de um de seus produtos | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 13/01/2009 |
| Falta de informação ao Consumidor invalida cobrança feita pela Operadora Claro | Consumidor não fora informado da cobrança maior por utilizar a banda larga fora do Estado em que o serviço fora contratado | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 13/01/2009 |
| Consumidores já em abril poderão trocar de Plano de Saúde sem nova carência | ANS publica nesta semana Resolução Normativa que garante mobilidade a Usuários dos Planos individuais e familiares de Saúde | Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) | 12/01/2009 |
| Norma da portabilidade de Planos de Saúde não resolve problemas dos Consumidores, diz IDEC | Medida não alcança 12 milhões de Consumidores com Contratos antigos (assinados antes de janeiro de 1999), nem os Beneficiários dos Planos corporativos ou coletivos | Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) | 12/01/2009 |
| Lei paulista de cadastro de Interessados em serviço de telemarketing é inconstitucional, diz PGR | Norma ofende competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações | Notícias da PGR (http://noticias.pgr.mpf.gov.br) | 13/01/2009 |
| Usuário carente pode ficar livre de corte de serviço público | Autor do Projeto quer evitar corte de serviços de Usuários que já enfrentam dificuldade financeira | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 08/01/2009 |
| Compra de imóvel ainda tem risco | A blindagem do setor de construção, com o "patrimônio de afetação" - com mais garantias ao Comprador em casos como a falência - ainda é pouco usada pelas Empresas | Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) | 12/01/2009 |
| Insalubridade - base de cálculo permanece em salário mínimo até regulamentação | TST adota medida transitória a fim de dar efetividade à questão - ainda que a título precário | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 12/01/2009 |
| MPF-SC quer evitar cobrança de tarifa por emissão de cheque de alto valor | Para Procurador da República, cobrança contém a mesma ilegalidade da taxa para cheques de baixo valor | Notícias da PGR (http://noticias.pgr.mpf.gov.br) | 09/01/2009 |
| STJ analisa caso a caso o que é fortuito ou força maior | Pedidos de indenização devido a acidentes ou fatalidades causadas por fenômenos da natureza podem ser enquadrados na tese de caso fortuito ou de força maior | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 11/01/2009 |
| Projeto prevê liberação parcial de hipoteca rural | Autor destaca que a proposta é uma demanda antiga dos Agricultores | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 07/01/2009 |
| Complementação de indenização de seguro obrigatório faz incidir juros de mora a partir da citação | TJ-SP, em orientação contrária à do STJ, entendera que, na cobrança de diferença de seguro obrigatório, os juros moratórios são contados a partir do ilícito | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 09/01/2009 |
| A crise mundial chega aos Executivos... | Muitos deles, protegidos por Seguros de responsabilidade civil, mas até então não vislumbrada na prática pela maioria deles | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 09/01/2009 |
| São válidas doações feitas na constância do casamento por Cônjuges sob o regime de separação de bens | Válida a doação de um cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por lei, o regime de separação de bens de acordo com o Código Civil de 1916 | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 08/01/2009 |
| ANS vai regulamentar a portabilidade dos Planos de Saúde | Segundo a medida, as Operadoras deverão dispensar o cumprimento de novos períodos de carência e de cobertura parcial temporária na migração dos Planos | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 08/01/2009 |
| Lesão em jogo de futebol promovido pela Empresa é acidente de trabalho | Para o TJ-RS, a concessão do auxílio-acidente é possível já que o Funcionário foi convocado pela Empresa para participar da atividade recreativa | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 08/01/2008 |
| Refeição cobrada por valor simbólico tem natureza salarial | Cobrança de valor simbólico teria finalidade de descaracterizar o salário "in natura" | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 09/01/2009 |
| Junta Comercial de Minas terá programa de autenticação de livros contábeis digitais | Acordo é parte do projeto "Autenticação de Livros Mercantis Digitais" das Empresas nas Juntas Comerciais, pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) | Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) | 08/01/2009 |
| Menor poderá alterar registro de nascimento para incluir sobrenome da Mãe | Para o TJ-DF, não havendo óbice legal nem prejuízo a terceiros, o registro civil deve corresponder à realidade dos fatos | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 08/01/2009 |
| Cisão parcial da Empresa devedora não retira responsabilidade solidária das Empresas resultantes | Na inadimplência de Empresa parcialmente cindida (dividida em duas ou mais), respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas as Empresas resultantes da cisão | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 07/01/2009 |
| IR não mais incidirá, nem mesmo na fonte, sobre Férias vendidas por Trabalhador | Desde novembro de 2006, a SRF não podia mais cobrá-lo, mas persistiam dúvidas quanto à sua retenção, pelas Empresas, na fonte - agora, esclarecidas | Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) | 07/01/2008 |
| Call centers que não se adaptaram devem ser punidos, defende o presidente do IBRC | Há mais de 30 dias de implementação das novas regras, a maioria das empresas ainda não se adaptou às mudanças exigidas | Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) | 07/01/2008 |
| CVM tem analisado casos de possíveis descumprimentos do dever de diligência | Já a quebra do "dever de lealdade" de Administradores pela CVM, nesse período, foi bem menor | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 08/01/2009 |
| Projeto acaba com desconto de vale-transporte no salário | Autor acredita que medida representará aumento indireto de renda | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 08/01/2008 |
| Decreto autoriza bloqueio de ligação de telemarketing pela internet em São Paulo | Pessoas que não quiserem receber ligações de Empresas de telemarketing devem inscrever seu telefone em; um Cadastro específico de Bloqueio, válido só para SP | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 06/01/2009 |
| MP se posiciona contra questionamento judicial da multa por importação de pneu usado | Para o Procurador-Geral da República, o Poder Executivo está obrigado a detectar e banir práticas que se demonstrem lesivas ao meio ambiente e à saúde pública | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 06/01/2009 |
| Corretora e Sindicatos de Corretores criam sistema para agilizar pagamento do DPVAT | Novidade neste formato é a caracterização de Corretores de Seguro como agentes oficiais da Corretora no acolhimento dos pedidos de indenização | Jornal do Brasil (jbonline.terra.com.br) | 06/01/2009 |
| Crescentes os ganhos do Governo com o pregão eletrônico para a compra de certos bens e serviços | Esses ganhos financeiros seriam mais do que suficientes para justificar a ampliação do uso desse tipo de pregão | Agência Estado (www.ae.com.br) | 07/01/2009 |
| Justiça do Trabalho poderá julgar Ações de Servidor temporário | Para Autor do projeto, a Justiça do Trabalho deve julgar conflitos relacionados à contratação irregular no serviço público | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 05/01/2009 |
| Compra e venda de Precatórios deverá ser definida em breve pelo STJ | Discussão é sobre se pode o Contribuinte transferi-lo sem a concordância do poder público | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 06/01/2009 |
| Ex-Noivo tem de pagar despesas de casamento que não houve | Ex-Noivo deverá ressarcir sua ex-Noiva de despesas com buffet, aluguel do salão de festas, compra de terreno e início da construção da casa em que o casal iria morar | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 05/01/2009 |
| Trabalho em domicílio não afasta responsabilidade do Empregador por doença profissional | De acordo com o Art. 154 da CLT, todo Empregador é obrigado a observar as normas de segurança e medicina do trabalho | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 02/01/2009 |
| Novo sistema fiscal precisa de Contrato rigoroso | A partir de 01/01/2009, cerca de 15 mil Empresas devem passar a integrar o SPED, programa do MF que unifica as informações fiscais e contábeis das Empresas | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 31/12/2008 |
| Governo planeja medidas para financiamento de imóveis | Objetivo é subsidiar a compra da casa própria para famílias que tenham renda mensal de até cinco salários mínimos | Agência Estado (www.ae.com.br) | 03/01/2009 |
| Projeto de Lei da Câmara aumenta pena por falta de documento em processo de falência | Autor do Projeto quer impedir que os infratores escondam crimes como falsidade ideológica | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 06/01/2009 |
| Empresas reduzem 60 por cento da carga fiscal com Precatórios | Como o Precatório, dívida pública, se atualiza pelos mesmos índices fiscais, essa paridade surge no mercado principalmente em época de crise financeira | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 05/01/2009 |
| Tias não são obrigadas a pagar alimentos aos Sobrinhos menores | Parentes colaterais de terceiro grau, ou seja, sem descendência direta, não são obrigados a pagar pensão alimentícia | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 05/01/2008 |
| Receita Federal dá nova chance às Pequenas e Microempresas que estão fora do Supersimples | Instrução Normativa publicada em 31/12/2008 permite parcelamento em até cem vezes para os débitos fiscais referentes a fatos ocorridos até 30/06/2008 | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 05/01/2008 |
| Site de leilões não é obrigado a pagar danos de Clientes em negociação direta | Para o TJ-RS, ao optar pela negociação direta com o Vendedor, o Comprador assumiu o risco da transação, atentando ainda para as dicas de segurança que o site divulga | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 05/01/2008 |
| Factoring aposta em nova Lei para atender maior demanda | Mesmo estabelecendo normas de conduta e agindo no Congresso defendendo seus interesses, setor ainda sente a pressão do mercado em comparar a atividade com agiotagem | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 31/12/2008 |
| Conta-salário passa a ter novas regras | Empregados poderão transferir imediatamente para outro Banco, no mesmo dia do pagamento | Agência Estado (www.ae.com.br) | 02/01/2008 |
| Pagamento e compensação de Precatórios serão resolvidos pelo STF e STJ em 2009 | Ambos os temas foram declarados de repercussão geral ou repetitivos, e Processos semelhantes não mais subirão para as Cortes até Decisão final que os pacificará | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 02/01/2008 |
| Ganhos de capital das Pessoas Físicas, decorrentes da incorporação de Ações, não mais pagará IR | Se o Conselho de Contribuintes pacificar esse posicionamento, o pagamento do IR só ocorrerá na venda desses títulos | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 02/01/2008 |
| Para MP, Portaria do Ministério do Trabalho sobre registro sindical fere parcialmente Constituição | Ações contra ela foram propostas no STF por 11 Confederações de Trabalhadores e pelas Confederações Nacionais dos Transportes e do Sistema Financeiro | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 04/01/2008 |
| Código de Autorregulamentação bancária entra em vigor | Mesmo com o conjunto de regras, os Bancos continuarão a ser fiscalizados pelos Órgãos de regulação | Agência Estado (www.ae.com.br) | 02/01/2009 |
| Sustentabilidade passa a ser requisito em licitações | Governador paulista José Serra assinou o Decreto 53.336, em agosto de 2008, para incentivar a sustentabilidade nas licitações | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 02/01/2008 |
| Laudêmio não é devido em cisão de Empresas | Para o STJ, a transferência de domínio pela via da cisão parcial de Empresa não configura transmissão onerosa | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 02/01/2008 |
| Governo alivia IR e CSSL sobre as receitas de exportações entre Coligadas ou Vinculadas | Para o ano-base de 2008, o chamado "fator cambial" estipulado foi o de 1.20, menor que o de anos anteriores, que chegaram a ser fixados em 1.35 | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 02/01/2008 |
| Órgãos de Defesa do Consumidor fazem alerta sobre trocas de fim de ano | A obrigatoriedade da troca de mercadorias, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, só existe no caso de defeito da mercadoria | Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) | 30/12/2008 |
| Magistrados alertam para o excesso de Recursos no País | Diminuição no número de Recursos, desde que não interfira no direito da ampla defesa, é a solução para dar mais agilidade à Justiça brasileira | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 30/12/2008 |
| Associações de combate à pirataria querem nomes dos Importadores piratas | Receita Federal não dá informações de Importadores de mercadorias suspeitas aos Interessados, por considerá-las sigilosas - o que era autorizado até meados de 1990 | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 30/12/2008 |
| Perito judicial pode ser substituído por incompetência, mas não o Assistente | Não é legítima a substituição de assistente técnico por perito judicial em perícia contábil | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 31/12/2008 |
| Muitas Empresas deverão desistir da desistência em favor do REFIS ou do PAES | Para Especialistas, para algumas Empresas é muito complexo separar os débitos relativos a cada tipo de tributação | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 30/12/2008 |
| Súmulas Vinculantes podem virar jogo de corporativismo | Dos 11 projetos de Súmula Vinculante tramitando no STF pelo novo sistema, 07 são de Advogados, Ruralistas, Instituições financeiras, Cartórios e Servidores públicos | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 29/12/2008 |
| Súmulas Vinculantes - Propostas vão desde fornecimento de remédios até o exercício da advocacia | Boa parte delas são trazidas ao Tribunal por Entidades e Autoridades externas, como Confederações Sindicais ou Entidades de Classe | Notícias do STF (www.stf.gov.br) | 30/12/2008 |
| Operações de câmbio fictício teriam de ter pago CPMF | Eram transações fictícias de saída e entrada de dinheiro — uma empresa estrangeira emprestava a outra do mesmo grupo no Brasil, aumentando sua participação naquela | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 29/12/2008 |
| Empresas podem usar nomes semelhantes se grafias mudam, diz TJ-RS | Para Justiça gaúcha, como as marcas estão exploradas em áreas comercial e regional diferentes, não haveria conflito | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 30/12/2008 |
| Governo vai mudar definição de informalidade no trabalho | Ministério quer excluir do cálculo os trabalhadores sem carteira assinada que contribuem para a previdência social ou para um fundo de pensão privado | Jornal do Commercio (www.jornaldocommercio.com.br) | 30/12/2008 |
| Publicadas mudanças da Lei das Micro Empresas | Lei, com as alterações, já está disponível em nosso site | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 22/12/2008 |
| Fim da assinatura básica de telefonia será tema importante da Câmara em 2009 | Para Presidente da Comissão de Comunicação da Câmara, atraso na discussão do tema prejudica Consumidor e criação de Comissão Especial foi um erro | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 26/12/2008 |
| Mercado de Precatórios está cada vez mais pujante e valorizado | Surgem em larga escala Companhias que se especializam na aquisição de Precatórios | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 27/12/2008 |
| Comissão de Seguridade Social da Câmara rejeita isonomia entre produtos importados e nacionais | Para Relator, mesma regra para produtos agroindustriais importados e nacionais beneficiaria Importadores | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 26/12/2008 |
| Proprietários de bens tombados podem vender potencial construtivo | Toda a área adicional que poderia ser construída no lote, mas impedida pelo tombamento, pode ser "vendida" | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 28/12/2008 |
| Depois de quatro anos, Parceria Público-Privada ainda não saiu do papel | Primeiro a reunir recursos públicos e privados será um projeto de irrigação em Petrolina (PE), aprovado pelo TCU em dezembro, mas pendente de licenciamento ambiental | Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) | 28/12/2008 |
| Salário de Correntista é intocável para todos os efeitos | Banco do Brasil é condenado por reter salário de Correntista para saldar empréstimo | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 26/12/2008 |
| Ação de ressarcimento de danos ao Erário é imprescritível | Para a Primeira Seção do STJ, a Ação Civil Pública prescreve em 05 anos, como a Ação Popular, mas ressalva o ressarcimento de dano ao Erário, que é imprescritível | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 26/12/2008 |
| Suspenso Edital do Banco do Brasil para contratar Escritórios de Advocacia em MT | Edital "privilegia os mega-escritórios, que, posteriormente, vão contratar escritórios e advogados nos estados por valores menores", diz Presidente da OAB-MT | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 23/12/2008 |
| Escritórios de Advocacia contratarão Sócios sem capital | Modalidade está prevista desde 2006 no Provimento 112 da OAB | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 22/12/2008 |
| Plano de recuperação judicial de Empresa considerado inédito no País é aprovado pela Justiça | Foram cumpridos todos os requisitos legais do processo de recuperação, bem como as obrigações constantes do plano aprovado em Assembléia-Geral com os Funcionários | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 25/12/2008 |
| Cartórios firmam Convênio de certidão digital com Itaú | Com o Convênio, o Itaú pode utilizar serviços das duas Associações para disponibilizar certidões digitais de matrícula de imóveis | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 22/12/2008 |
| Concessão de aposentadoria urbana por idade em 30 minutos será possível a partir de janeiro de 2009 | Gradualmente, os dados estarão disponíveis para a concessão de mais benefícios da Previdência, e em março de 2009 facilidade se estenderá aos Trabalhadores rurais | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 23/12/2008 |
| Juros ao Consumidor - Bancos cobram juros de agiotas no Brasil | Explicação do Bacen seria cômica, se não fosse a aceitação passiva da autoridade monetária de mais um dos absurdos das taxas de juros bancárias no Brasil | Blog Miriam Leitão (oglobo.globo.com/economia/miriam/) | 24/12/2008 |
| STJ anula extinção de marcas decretada pelo INPI | Marcas não estavam em uso pela suspensão temporária de importação dos produtos que seriam comercializados com tais marcas, determinada pela CACEX | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 22/12/2008 |
| Contrato por obra certa só é válido em caso de necessidade emergencial e temporária | Na verdade, foram celebrados 23 Contratos de trabalho, de forma contínua e em diversas funções, como pedreiro refratarista, carpinteiro e montador de andaime | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 22/12/2008 |
| É possível alteração de regime de bens a casamentos celebrados na vigência do antigo Código Civil | STJ manteve Decisão de segunda instância que possibilitou a um casal alterar o regime de forma retroativa | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 22/12/2008 |
| Aposentados entre 1977 e 1988 têm direito a reajuste no benefício | Durante esse período, a correção monetária não foi feita com base nas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 22/12/2008 |
| Consumidor pode pedir indenização por atraso de entrega de compra feita pela internet | Clientes em tais situações têm direito a ter seu dinheiro de volta e até mesmo uma indenização por danos morais | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 21/12/2008 |
| STJ restabelece Sentença que condenou Seguradora a custear tratamento médico | Para STJ, a omissão da Segurada quanto à doença preexistente não é relevante, se a doença não se manifestou por longo período de pagamento do Contrato | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 23/12/2008 |
| Usuários podem consultar Operadoras responsáveis por números de telefone | Com a "portabilidade", à medida em que os Usuários troquem de Operadora, a base de dados é atualizada | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 22/12/2008 |
| Câmara rejeita mudanças em regras para Acionistas preferenciais | Para Relator, Lei atual já garante direitos de Acionistas previstos no Projeto | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 22/12/2008 |
| Devedora de Imposto municipal pode ser inscrita no Simples Nacional | TJ-RS considerou tal restrição como coação, o que seria inadmissível | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 20/12/2008 |
| Unimed terá que indenizar Associada por negativa de atendimento | Unimed alegou que Cliente estava em atraso, mas esta efetuara os pagamentos por meio de cheques e da apresentação dos devidos recibos | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 16/12/2008 |
| Cobrança antecipada de ICMS sem substituição tributária é legítima | Legislação faculta a antecipação do prazo de recolhimento do tributo nos termos dos Arts. 26 da Lei Complementar 87/96 e 24 da Lei 8.820/89 | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 15/12/2008 |
| Só Advogado pode postular Ação Rescisória na Justiça do Trabalho | A possibilidade de postular em causa própria (jus postulandi), sem a assistência de um Advogado, na Justiça do Trabalho, não se estende à Ação Rescisória | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 11/12/2008 |
| Professora com horário reduzido obtém direito a salário mínimo | Impossível enquadrá-la como Trabalhadora horista normal, pelo fato de suas atividades não se limitarem ao tempo em que permanecia na sala de aula | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 11/12/2008 |
| Redução de intervalo de almoço implica pagamento de hora extra | Mesmo estabelecida em Norma Coletiva, redução a 30 minutos do intervalo para repouso e alimentação não é admitida pelo TST | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 17/12/2008 |
| Processos judiciais terão numeração única em um ano | Feitos de todos os Tribunais do País terão uma numeração única desde a sua entrada na Justiça até o seu julgamento final, mesmo que ele tramite em várias instâncias | Notícias do CNJ (www.cnj.gov.br) | 16/12/2008 |
| Proprietário de imóvel locado é o responsável por pagamento de conta de energia | Alegação de que imóvel estava locado é descabida - Proprietário deveria ter acompanhado se Locatário pagara as contas, a cada mês | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 17/12/2008 |
| Fusões e aquisições de Empresas terão que passar por análise prévia do CADE | Norma se aplica aos atos implementados por Contrato, Consórcio ou Joint-venture | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 18/12/2008 |
| STJ reitera que Devedor contumaz vai para cadastros de restrição mesmo sem notificação prévia | STJ pacifica entendimento sobre inscrição de Devedor nos cadastros negativadores | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 17/12/2008 |
| Empresas locadoras de mão-de-obra pagam PIS e Cofins sobre salários dos seus Temporários | Valores recebidos de pagamento de Trabalhadores Temporários não excluem cálculo de PIS e Cofins | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 17/12/2008 |
| Austrália admite intimacão judicial em página de relacionamento na internet | Pessoas que não conseguem ser encontradas serão notificadas por recados em páginas de relacionamento, como Orkut ou Facebook - decisão inédita em todo o Mundo | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 16/12/2008 |
| Mantega nega que Governo estude mudanças na CLT para manter emprego | Para Ministro, a melhor solução é realizar acordos entre Trabalhadores, Patrões e Sindicatos, para a concessão de férias coletivas ou a suspensão de horas extras | Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br) | 17/12/2008 |
| Dólar alto incrementa aluguel de temporada | Com isso, para Empresários do setor, os brasileiros intensificaram a procura porque não puderam viajar para o exterior | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 17/12/2008 |
| Comerciantes defendem preços diferentes para compra com cartão e dinheiro | Alegam que todo o custo com a taxa do cartão é repassado ao preço final do produto - logo, o Consumidor que usa dinheiro arca com parte do custo de quem usa cartão | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 16/12/2008 |
| CNJ fará o Sistema Nacional de Bens Apreendidos | Bens apreendidos pela Justiça em todo o País serão cadastrados, com descrição, valor, localização, Depositário, data da apreensão, dentre outras informações | Notícias do CNJ (www.cnj.gov.br) | 16/12/2008 |
| Foro para cobrança de honorários é na Justiça comum, diz TST | Mesmo em causa trabalhista, a cobrança de honorários advocatícios é uma prestação de serviços de natureza civil da competência da Justiça Comum | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 10/12/2008 |
| Entidade que utiliza dados de restrição ao crédito responde solidariamente à Ação de danos morais | Banco de Dados que divulga apontamentos de Devedor, mesmo obtidos de terceiro Órgão, responde solidariamente com a entidade responsável pela negativação | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 16/12/2008 |
| Imposto de Renda incide sobre indenização por dano moral, diz SRF | Entendimento é oposto ao do STJ | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 16/12/2008 |
| C&A terá que indenizar Consumidora por fraude em cartão de crédito | Para o Juiz, negligência da Empresa com dados pessoais dos Clientes resulta em golpes dessa natureza | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 10/12/2008 |
| Menor não arca sozinho com acidente, havendo culpa concorrente | Fato de ser Menor de idade não atrai só sobre si as conseqüências do acidente de que participou | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 10/12/2008 |
| Comissão de Comércio da Câmara mantém permissão do uso de código de barras em produtos | Para Relator da Proposta, direitos dos Consumidores a informações claras já estão assegurados na legilação | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 03/12/2008 |
| STF admite cobrança de Taxa de Limpeza baseada no tamanho do imóvel | Para o STF, o Art 145 da Constituição trata taxas como serviços divisíveis entre Usuários reais ou potenciais, podendo considerar o tamanho do imóvel como referência | Notícias do STF (www.stf.gov.br) | 04/12/2008 |
| Banco não deve indenizar Cliente que compartilha senha | Entregar a senha bancária a terceiros isenta o Banco de indenizar Cliente por operações feitas sem conhecimento do Titular da conta | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 16/12/2008 |
| Comissão do Consumidor da Câmara aprova endereço obrigatório das Empresas na internet | Para Relator, o Consumidor deve ter a oportunidade do contato tradicional com as Empresas | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 15/12/2008 |
| Sem freio, Ações Trabalhistas barram agilidade do Supremo | Direito do Trabalho responde por pouco mais de 9% do andamento processual neste ano na maior Corte do País | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 09/12/2008 |
| Isenção de tributo municipal só pode ser concedida por Lei | Isenção fora instituída por Convênio entre o Estado de MG, o Município de Belo Horizonte e a Copasa-MG, embora aprovado por resolução da Câmara Municipal e da ALEMG | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 04/12/2008 |
| Atraso de pagamento por obra pública deve ser corrigido a partir da medição | STJ determinou correção monetária “entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento” (Artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 04/12/2008 |
| Suicídio não provado ter sido premeditado obriga a pagar o seguro de vida | Suicídio não exclui indenização de seguro de vida quando contratação não foi premeditada | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 04/12/2008 |
| Justiça defere pela primeira vez a desconsideração inversa da personalidade jurídica | Empresa assume dívida de um Sócio adquirida enquanto Pessoa Física - decisão já adotada pela Justiça em Ações sobre direito de família, em execução civil comum | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 13/12/2008 |
| Execução fiscal - Sócio como Contribuinte substituto somente se dá quando comprovada conduta dolosa | Luiz Fernando Gama Pellegrini | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 15/12/2008 |
| S.A. terá de detalhar salários dos seus Administradores | Em revisão de regras, CVM exigirá que item pagamento dos Administradores seja muito mais detalhado | Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br) | 15/12/2008 |
| Divulgação de demissão por e-mail dá indenização | BB divulgou, por e-mail, a toda área internacional do Banco a demissão do Gerente por justa causa | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 15/12/2008 |
| Imposto de Renda incide sobre Bolsa de Estudos recebida por Servidor de Autarquia | Para o TRF-1ª Região, a verba pecuniária recebida pelo Servidor, denominada bolsa de estudos, nada mais é do que salário recebido do Empregador | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 03/12/2008 |
| Helicóptero chega atrasado para transferir Paciente e acarreta dano moral | Unimed indenizará por demorar transferência de Paciente | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 01/12/2008 |
| A Receita Federal aperta o cerco... Cuidado! | Fisco aperta o controle sobre Contribuintes, tanto Pessoas Físicas quanto Jurídicas | Contratos online (www.contratosonline.com.br) | 15/12/2008 |
| Herdeiro não pode residir em imóvel partilhado sem ressarcir os demais co-Herdeiros | Para o TJ-RS, a posse isolada de um dos Herdeiros sobre o bem, sem qualquer pagamento ao demais Sucessores, caracteriza esbulho | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 12/12/2008 |
| Pensão alimentícia provisória tem efeito retroativo | Sentença que desconstitui alimentos provisionais não tem efeito retroativo, valendo no período compreendido entre a concessão de Liminar e a Sentença | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 12/12/2008 |
| Seguro DPVAT deve, sim, indenizar vítima de acidente provocado por trator em Fazenda | Informativo STJ nº 377 informara em sentido exatamente oposto | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 12/12/2008 |
| Credor pode continuar com Ação de indenização para condenar co-Devedor solidário | Celebrada transação entre o Credor com relação a um dos Devedores solidários, pode eeprosseguir com a Ação para obter a condenação do outro pelo valor remanescente | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 12/12/2008 |
| Coligadas terão de constar nos Balanços | Companhias de capital aberto terão de detalhar as transações com outras partes que tenham ligação direta com elas | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 12/12/2008 |
| BC e CADE fecham acordo sobre análise das fusões bancárias | Bacen analisará os riscos ao sistema financeiro, e o CADE, os impactos concorrenciais das operações | Agência Estado (www.ae.com.br) | 10/12/2008 |
| Ação de Busca e Apreensão é autônoma em relação à Ação Revisional | STJ autoriza busca e apreensão em favor de Financeira | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 02/12/2008 |
| TST adota regra de transição para indenização por acidente de trabalho | Prazo para pedir indenização por danos morais e materiais por acidente de trabalho, em certos casos, é de 03 anos, contados da vigência do novo Código Civil | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 02/12/2008 |
| Empresa que registra primeiro o endereço na Internet tem direito ao uso do domínio | Domínio “tecnospray.com.br” foi cancelado por concorrência desleal com o domínio com fonética idêntica “technospray.com.br” | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 11/12/2008 |
| Comissão do Consumidor da Câmara aprova exigência de posto de atendimento na telefonia fixa | Para Relator, o Consumidor precisa ter direito ao atendimento presencial | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 05/12/2008 |
| Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova criação de Cadastro positivo de Consumidores | Projeto obriga Empresas a enviar informações sobre prestações pagas em dia aos Serviços de proteção ao crédito, que formarão um "cadastro positivo" de Consumidores | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 05/12/2008 |
| Dissídio Coletivo não admite cláusula de indisponibilidade de bens da Empresa | Dissídio Coletivo de greve tem natureza declaratória, ou condenatória – mas não de índole cautelar | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 11/12/2008 |
| Formados ganham dano moral por atraso de mais de 02 anos no registro dos Diplomas | Alunos que concluíram o curso de Arquitetura e Urbanismo não puderam exercer a profissão por falta de diploma reconhecido pelo Ministério da Educação | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 01/12/2008 |
| Bem alienado fiduciariamente, apreendido, deve ser devolvido só após pagamento das parcelas vencidas | Consórcio queria que a Cliente quitasse as parcelas vencidas e as vincendas, mas o TJ-MT não permitiu | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 27/11/2008 |
| CCJ da Câmara aprova Projeto que torna mais eficaz a recuperação de bens e valores | O seqüestro, existindo indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, atingirá os recursos empregados na sua aquisição, mesmo que de procedência lícita | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 03/12/2008 |
| Câmara inclui Microempreendedor Individual no Supersimples | Deputados aprovaram as 21 Emendas apresentadas pelo Senado - texto vai à sanção presidencial | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 10/12/2008 |
| Assinaturas eletrônicas ganham nova regulamentação | Nova norma cria também o registro temporal das assinaturas, ou seja, da data, hora, minuto e segundo em que a certificação foi dada em documentos eletrônicos | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 10/12/2008 |
| Governo congestiona os Tribunais, afirma Gilmar Mendes | O excesso de trâmites na Justiça foz os tribunais continuarem sobrecarregados. O problema maior é nas instâncias ordinárias | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 02/12/2008 |
| Justiça pode bloquear bens adquiridos antes do fato descrito na Inicial | Para o STJ, é possível o bloqueio sobre bens adquiridos antes do fato descrito na Inicial, pois o seqüestro ou o bloqueio são uma garantia da futura Execução | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 10/12/2008 |
| Rescisão unilateral de Contrato administrativo enseja perdas e danos e lucros cessantes | Rescisão "por interesse público" é possível, mas impõe ao Contratante a obrigação de indenizar o Contratado pelos prejuízos daí decorrentes | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 27/11/2008 |
| TST autoriza Mercedes-Benz a compensar vantagem financeira prevista em Acordo | Vantagem financeira prevista em cláusula de Acordo Coletivo da categoria será deduzida dos valores deferidos em Reclamatória Trabalhista | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 24/11/2008 |
| Decreto dos call centers é novamente derrubado pela Justiça | Juiz diz que lei do SAC fere Constituição e isenta mais uma Aérea | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 09/12/2008 |
| Comissão do Consumidor da Câmara aprova troca imediata de produto inseguro | Relator considera que a norma poderá evitar conflitos entre as Partes | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 09/12/2008 |
| STJ analisa Seguro-garantia de pagamento de Execução fiscal | Medida já é prevista na Lei nº 11.382/2006, mas enfrenta resistência do Fisco e de Juízes | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 04/12/2008 |
| Comissão debate reposição das perdas do Plano Verão pelos Bancos | A Justiça, nas últimas duas décadas, consolidou entendimento favorável aos Poupadores, mandando os bancos devolverem dos recursos não pagos em fevereiro de 1989 | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 08/12/2008 |
| Demissão de Empregada, mesmo sem a Empresa saber que ela estava grávida, é anulada pelo TST | Para o TST, o ADCT é expresso ao estabelecer a fluência do direito desde a confirmação da gravidez, e não, da data da ciência do evento pelo Empregador | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 20/11/2008 |
| Compra de Empresas falidas em leilão pode ser lucrativa | Nova Lei de Falências e a crise financeira mundial podem criar um novo negócio lucrativo | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 19/11/2008 |
| Justiça proíbe Seguradora de cancelar Contrato em Grupo sem motivo | Pelo Novo Código Civil, na renovação de um Contrato, as Empresas podem cancelá-lo - mas, em casos que envolvem planos de vida e de saúde, há exceções | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 08/12/2008 |
| Supremo decide que prisão de Depositário infiel é ilegal | Os Tratados internacionais ratificados pelo Brasil são hierarquicamente superiores às normas infraconstitucionais - mas não têm força constitucional | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 03/12/2008 |
| MP aciona Agências de Emprego por cobrar porcentagem de salários futuros | Trabalhadores pagaram taxas antecipadas e foram encaminhados para entrevistas apenas 06 meses depois, e para vagas que nada tinham a ver com o currículo da pessoa | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 08/12/2008 |
| Pleno do TST confirma norma da CLT que garante intervalo para Mulher | Pleno do TST entendeu que a concessão de condições especiais à Mulher não fere o princípio da igualdade entre Homens e Mulheres, do Art. 5º da Constituição Federal | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 19/11/2008 |
| CVC Viagens é obrigada pela Justiça a retificar publicidade abusiva | Propaganda anuncia "10 vezes sem juros e 10% de desconto", mas só após firmar o Contrato o Cliente é informado de que as duas promoções não são cumulativas | Jornal Espaço Vital (www.espaçovital.com.br) | 14/11/2008 |
| Ato praticado em estado de necessidade não afasta a responsabilidade de quem o praticou | STJ traça paralelo entre Códigos no tema da responsabilidade civil em face de ato praticado em estado de necessidade | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 17/11/2008 |
| Capitalização mensal só é válida se for pactuada | Para o TJ-MT, como relação de consumo, deveria o banco provar que não adotou a capitalização mensal dos juros, via extratos de evolução do débito, o que não ocorreu | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 03/12/2008 |
| ICMS não incide sobre tarifa básica de telefone sem franquia de minutos | Para o STJ, a assinatura básica cobrada de telefone é um serviço preparatório para a consumação do ato de comunicação | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 05/12/2008 |
| Dano moral não precisa ser comprovado, decide Justiça Federal | O dano resulta da simples constatação do fato que acarretou a dor, o sofrimento e a lesão aos sentimentos íntimos | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 24/11/2008 |
| Obrigatoriedade da Comissão de Conciliação Prévia afronta a Constituição, diz TRT da 1ª Região | Governo do RJ recorre contra decisão que desrespeitou Súmula Vinculante nº 10 do STF | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 17/11/2008 |
| Pagamento de imóvel hipotecado arrematado em leilão não pode ser em créditos | Em situações como esta, deve a arrematação ser feita em dinheiro, visando possibilitar o efetivo respeito à ordem legal estabelecida para o concurso de Credores | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 19/11/2008 |
| Agências de Empregos não podem cobrar percentual sobre salário de Interessados em vagas | MP do Rio ajuizou duas Ações Civis Públicas para impedir que Agências de Empregos e de Recolocação profissional cobrem dos Trabalhadores interessados | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 06/12/2008 |
| Licitação é obrigatória em caso de prorrogação de Contrato | Para o STJ, o Aditivo é um Contrato novo, não derivado da licitação primitiva, e por isso sua celebração dependeria de prévio processo licitatório | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 28/11/2008 |
| Aprovado projeto que cria a figura do Microempresário individual | O Microempresário individual poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 03/12/2008 |
| Oi voltará a exigir Provedor em banda larga | Nova decisão do TRF-1ª Região aumentou a polêmica em torno da exigência ou não de Provedor de acesso nos Contratos de banda larga pelo Brasil | Jornal Info Online (http://info.abril.com.br) | 03/12/2008 |
| Comissão de Justiça da Câmara proíbe demissão de Trabalhador cuja Mulher esteja grávida | Arlindo Chinaglia, Autor do Projeto, disse que este aumenta a confiança na relação trabalhista, pois "reintroduz um pouco de solidariedade nas relações econômicas" | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 04/12/2008 |
| GVT responde por celebrar Contrato de telefonia e não fornecer serviço | Clientes aderiram ao Plano da Empresa, mas não tiveram o terminal instalado, sob o argumento de que a Operadora não presta seus serviços no bairro onde eles moram | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 14/11/2008 |
| Vendedora de Seguros, que recebia vales-transporte e refeição, obtém vínculo empregatício | Ao alegar impedimento legal para o reconhecimento do vínculo de emprego, a Empresa atraiu para si o dever de prová-lo, e não o fez | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 14/11/2008 |
| Falha na citação legal não basta para indicar irregularidade em dissolução de Empresa | Jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a aplicação do artigo 135 do CTN no caso de culpa ou abuso de Sócios | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 14/11/2008 |
| Aposentados podem estar condenados a ganhar apenas o salário mínimo | Para Paim, não é justo que Funcionários públicos se aposentem com vencimentos integrais, enquanto outros trabalhadores dificilmente conseguem chegar a R$ 1,8 mil | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 03/12/2008 |
| CADE sob o risco de ter enfraquecida sua atuação | Projeto de Lei mantém a competência do BACEN para a análise dos atos de Bancos, mas determina que, depois de concluída sua análise, encaminhe a matéria ao CADE | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 27/11/2008 |
| CCJ da Câmara amplia exigência de instruções em Português em produtos importados | Apesar de o CDC já o prever para produtos em geral, agora será explícita a exigência da Língua Portuguesa também nas instruções de instalação e uso dos produtos | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 14/11/2008 |
| Seguradora pode mudar Contrato se comunicar ao Cliente com antecedência, diz TJ-MG | Sul América enviou aos Segurados Carta com 03 propostas dos “novos planos de seguro”, com prazo de 90 dias para a adesão, pois os Contratos antigos seriam cancelados | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 01/12/2008 |
| Empregado de Pousada não é Doméstico | Trabalho doméstico, diferentemente, é atividade sem fins lucrativos prestada de forma contínua à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 01/12/2008 |
| Comissão do Consumidor da Câmara aprova proibição de Fiador em Faculdades privadas | Para Relator, a educação não é produto, mas um instrumento de desenvolvimento pessoal | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 13/11/2008 |
| Valor da aposentadoria cai 0,42 por cento com expectativa de vida maior do Brasileiro | Em alguns casos, quando o segurado se aposenta com 70 anos ou mais de idade, o achatamento pode chegar a 2% | Folha on Line (www.folha.uol.com.br/folha) | 01/12/2008 |
| Saiba o que muda nos call centers | Novas medidas estão valendo desde o dia 01/12/2008 | Jornal Info Online (http://info.abril.com.br) | 01/12/2008 |
| Cabe à Seguradora comprovar doença pré-existente | Empresa alegou que o Contratante não havia informado problemas cardiovasculares pré-existentes no momento em que assinou a renovação do Contrato | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 01/12/2008 |
| Ministério do Trabalho finaliza Projeto de Lei regulamentando a terceirização | Texto dificulta a atuação de Empresas de fechada, que não pagam os direitos trabalhistas e previdenciários de seus Funcionários | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 27/11/2008 |
| Oferta pública de Ações deve incluir todas que não sejam do Acionista controlador | As Ações preferenciais também devem ser incluídas no cálculo da indenização a ser paga ao Acionista que ficou fora da Oferta Pública | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 26/11/2008 |
| Advogado também poderá ser punido em caso de litígio de má fé | Autor do Projeto de Lei quer coibir Ações indevidas na Justiça | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 13/11/2008 |
| Impenhorável a poupança formada pelo soldo militar | Para o STJ, toda poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo Devedor é impenhorável | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 01/12/2008 |
| Israel multa spammers em US$ 250.00 por mensagem | Lei abrange mensagens enviadas para e-mails, celulares ou telefones fixos | Jornal Info Online (http://info.abril.com.br) | 01/12/2008 |
| STJ edita sua Súmula 366 do STJ sobre Indenização de acidente do trabalho | Seu texto: “Compete à Justiça estadual processar e julgar Ação Indenizatória proposta por Viúva e Filhos de Empregado falecido em acidente de trabalho” | DJe | 26/11/2008 |
| O fim da CPMF, na prática, não aconteceu... | Empresas embolsaram o dinheiro do Imposto para recompor as margens perdidas | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 01/12/2008 |
| Juros de mora da restituição de cobrança indevida de tributo são a partir do trânsito em julgado | Decisão do STJ reforma a do TJ-SP, que fora pela contagem a partir da citação | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 12/11/2008 |
| Gerente de Projetos não obtém horas extras nem gratificação | Profissional presta serviços externos sem controle de jornada e recebe salário que o diferencia de outros Empregados | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 13/11/2008 |
| Empresas terão também de apresentar Certidão trabalhista negativa | A "Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas" (CNDT) será similar à expedida pela Fazenda Pública e pela Seguridade Social | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 28/11/2008 |
| Comissão de Trabalho da Câmara aprova regulamentação de atividade de lobby | Para o Relator do Projeto de Lei, este trará mais moralidade à atividade ao definir regras claras | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 27/11/2008 |
| Aquisições requerem atenção para evitar Ações na Justiça | O "due diligence" precisa ser bem feito, com levantamento contábil e jurídico da Empresa que está sendo negociada | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 20/11/2008 |
| Acordo em Ação trabalhista não impede indenização por acidente de trabalho | Antes da EC 45/2004, eventuais indenizações por danos morais e materiais em acidente de trabalho eram analisadas no Juízo cível, e não, no Trabalhista | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 26/11/2008 |
| Empregado eleito para cargo de Diretor tem Contrato de Trabalho suspenso | Não se computa o tempo de serviço desse período, salvo se persistir a subordinação hierárquica | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 11/11/2008 |
| Estabilidade por acidente de trabalho é irrenunciável | Anulada dispensa sem justa causa de Empregado que, após sofrer acidente de trabalho, foi coagido a fazer acordo renunciando à estabilidade provisória no emprego | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 10/11/2008 |
| CCJ do Senado aprova Projeto de Lei de dedução de alugel no Imposto de Renda | Limite será de R$ 15 mil anuais para as deduções com aluguel, restrito a um único imóvel residencial, ocupado pelo próprio Contribuinte | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 27/11/2008 |
| Pessoa Jurídica pode responder por delitos penais | Segundo o MP-SC, a empresa é responsável pela prática de poluição hídrica na região e construção irregular de empreendimento potencialmente poluidor | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 19/11/2008 |
| TST garante liberdade a Depositário infiel até julgamento da matéria pelo STF | A matéria ainda está sendo analisada pelo STF - mas há precedentes no TST, nesse mesmo sentido | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 21/11/2008 |
| Cópia de decisão extraída da internet é válida para integrar Recurso | Avanço da tecnologia sobre todas as áreas do conhecimento humano e sobre o formalismo processual pesou em uma decisão recente da Terceira Turma do STJ | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 17/11/2008 |
| Decreto municipal não pode atualizar o valor de imóveis para cálculo do IPTU | Decreto do Poder Executivo não constitui meio válido para a alteração da base de cálculo do IPTU, pois a competência é do Poder Legislativo | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 12/11/2008 |
| Rescisória pode ser proposta antes de a Sentença transitar em julgado | Trânsito em julgado da Sentença que condenou a Empresa aconteceu no decorrer da Ação Rescisória | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 11/11/2008 |
| STJ admite norma da ANATEL que permite cobrar interurbanos dentro do mesmo Município | "Area local", para fins de configuração do serviço local de telefonia, seguiria critérios não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica do Município | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 26/11/2008 |
| Descontos injustificados em comissão geram rescisão de Contrato de Trabalho | Descontos sem justificativa nas comissões pagas a Vendedor motivam a rescisão indireta do Contrato de Trabalho | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 25/11/2008 |
| Comissão da Câmara aprova proposta que facilita rescisão de Contrato | Empresas deverão manter locais onde o Consumidor poderá cancelar pessoalmente e ainda obter uma cópia física da rescisão de seu Contrato | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 12/11/2008 |
| Imóvel com hipoteca quitada não pode ser negociado pelo Agente com a CEF | STJ aplica a teoria da eficácia contratual em relação a terceiros em Contratos administrativos | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 25/11/2008 |
| Cartão de crédito enviado sem solicitação configura dano moral que deve ser indenizado | Cartão de crédito não pode ser enviado a Cliente sem solicitação | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 13/11/2008 |
| Importar pneus usados para reforma compromete o equilíbrio do meio ambiente e a proteção à saúde | PGR dá parecer contra a importação de pneus usados | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 11/11/2008 |
| Marca registrada não prevalece diante do direito de uso de sobrenome em negócio | STJ porém determinou que a Empresa reclamada acrescente à sua razão social elementos que promovam a distinção do seu nome com relação ao dos outros dois escritórios | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 25/11/2008 |
| Justiça usa Código Penal para combater crime virtual | Lista de crimes cometidos por meio eletrônico é extensa e sua prática tem aumentado geometricamente com a universalização da internet | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 23/11/2008 |
| Prazo para Empregado ajuizar Ação por dano moral é de 02 anos | Prazo de 02 anos é o de após a extinção do Contrato de Trabalho - e não, o de 03 anos da Justiça Comum, relativo à reparação de dano civil | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 25/11/2008 |
| Mãe de criação tem direito a pensão por morte de Filho | Para o TRF-2ª Região, sua integração total ao núcleo familiar tornava impossível apontar uma distinção no tratamento dado a um filho natural e a um de criação | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 11/11/2008 |
| Governo pode rever Decretos para evitar mais Ações judiciais | O Decreto de utilidade pública é campo fértil para o surgimento de Ações judiciais e, por isso, ele tem de ser o mais fiel possível ao traçado no empreendimento | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 10/11/2008 |
| Banco do Brasil é condenado por demora no atendimento em Agência na Bahia | Cliente comprovou ter permanecido na fila por mais de 30 minutos | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 08/11/2008 |
| Nas compras a prazo pelo mesmo valor que à vista, os juros já incidem à vista... | Falsa informação lesa o Consumidor | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 24/11/2008 |
| Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara define ação de Cambistas como crime | Para Relator, a exploração de Cambistas priva os menos afortunados de assistirem a espetáculos | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 19/11/2008 |
| Combate a cartéis e Lei de concorrência são as prioridades do novo Presidente do CADE | CADE ainda não foi notificado sobre a fusão entre os Bancos Itaú e Unibanco, mas o Órgão terá condições de julgá-la rapidamente | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 13/11/2008 |
| Taxa de Administração de Consórcio pode ser fixada entre as Partes | Essa liberdade entretanto não está imune à apreciação do Judiciário, semelhantemente à de abuso em relação às taxas de juros bancários, a ser analisadas caso a caso | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 19/11/2008 |
| Comissão do Consumidor da Câmara aprova prazo para devolução de pagamento indevido | Fornecedor terá prazo de até 10 dias, contado a partir da data da entrega da reclamação, para que os Consumidores sejam ressarcidos de valores pagos indevidamente | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 07/11/2008 |
| Quem compra carro usado não pode basear-se apenas no nada consta do DETRAN... | Para o STJ, Comprador deve-se certificar realizando uma inspeção física no bem, e não simplesmente documental no DETRAN | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 07/11/2008 |
| Contribuição indireta de cada Companheiro se conta na divisão dos bens ao fim de uma união estável | Ex-companheiro tem direito à metade dos bens adquiridos em união estável, mesmo sem contribuir financeiramente | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 21/11/2008 |
| Tese dos cinco mais cinco para prescrição não é aplicada em tributos lançados por homologação | Primeira Turma do STJ acompanhou, por unanimidade, o voto do Relator, que negou o pedido da Empresa | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 21/11/2008 |
| Projetos para Aposentados, aprovados pelo Senado, aguardam agora deliberação da Câmara | Senadores fazem vigília em defesa de Projetos que beneficiam Aposentados | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 19/11/2008 |
| Comissão de Trabalho da Câmara aprova conta-garantia para Trabalhador terceirizado | Na prática, as Empresas terceirizadas terão que manter reserva bancária para custear os direitos trabalhistas dos seus Empregados que trabalham para outras Empresas | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 17/11/2008 |
| Comissão de Justiça da Câmara rejeita limite máximo de garantia para cheques | Para Relator, Proposta destoa das regras nacionais e internacionais | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 06/11/2008 |
| Plano de carreira não impede equiparação salarial | Para o TST, Plano de Carreira, mesmo convalidado por Convenções Coletivas de Trabalho, não pode referendar a supressão de critérios estabelecidos na CLT | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 05/11/2008 |
| Oi é multada em R$ 3 milhões por Velox manter exigência de Provedor para Assinantes de banda larga | Justiça Federal determinara que a Empresa teria que isentar seus Assinantes de Provedor - exceto o Estado do RJ, onde tramita Ação semelhante | Jornal Info Online (http://info.abril.com.br) | 19/11/2008 |
| Construtora é condenada a reparar defeitos de execução em Edifício | Responsabilidade pela obra é de 05 anos da entrega da edificação, e o prazo prescricional, de 10 anos por defeitos verificados no período de sua responsabilização | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 18/11/2008 |
| Aprovada por maioria dos Condôminos, pintura de Prédio não gera abalo moral | A pintura e as cores foram aprovadas em Assembléia por 36 Moradores, sendo que 32 já seriam suficientes, conforme o Regulamento | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 19/11/2008 |
| Notificação judicial da Parte por telefone é nula | Se a Parte tivesse comparecido à Audiência, o telefonema teria cumprido “(.....) sua finalidade essencial, o que não ocorreu no caso” | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 18/11/2008 |
| Demolição irregular de imóveis prestes a serem tombados gera condenação | Demolição se deu sem qualquer licença ou autorização de Órgão público competente | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 05/11/2008 |
| Estado deve responder por defeito na prestação de serviço público delegado | Autores da Ação serão indenizados por desconstituição de negócio jurídico devido à lavratura de Procuração pública falsa | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 06/11/2008 |
| Juiz reconhece união estável e casamento ao mesmo tempo | Duplo relacionamento do Marido e Convivente motivaria a partilha dos bens em três partes iguais | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 17/11/2008 |
| Credor também tem de avisar ao Devedor que este será negativado | Também cabe ao Credor o aviso previamente à inscrição no SPC | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 16/11/2008 |
| Valor de mercado limita indenização por furto de veículo | Desde que haja cláusula inequívoca nesse sentido na contratação do Seguro | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 12/11/2008 |
| Nova Lei de Falências recupera Empresa paulista de siderurgia | "Não dá para fazer nada em recuperação judicial com erro, coisa que a concordata permitia. Tudo tem perito judicial que analisa as contas", afirma Diretor da Empresa | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 05/11/2008 |
| Possuidor de boa-fé tem direito a indenização por benfeitorias realizadas | Além disso, foi assegurada a retenção do imóvel até que sejam ressarcidos os investimentos feitos | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 05/11/2008 |
| Acordo Coletivo de Trabalho só tem validade durante seu tempo de vigência | Benefício não é devido fora da validade do Acordo | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 04/11/2008 |
| Lojas elevam juros para fugir da inadimplência | Redes adotam tendência internacional que tem ganhado fôlego no varejo: aumentar os juros nas compras parceladas como alternativa para incentivar a venda à vista | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 17/11/2008 |
| Imposto de Renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS | No caso de rendimentos pagos acumuladamente, devem ser observados, para a incidência do Imposto de Renda, os valores mensais e não o montante global obtido | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 13/11/2008 |
| Lei paulista sobre Condomínios reduziu inadimplência | Queda do número de Condôminos inadimplentes possibilitou a queda de 25% do número de novos Processos de cobrança nos Fóruns de São Paulo | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 13/11/2008 |
| Isenção específica, uma vez concedida, é irrevogável | Isenção concedida a Empresa por prazo certo e condições onerosas não pode ser revogada | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 07/11/2008 |
| Abono de férias pago atrasado obriga Empregador a pagar férias em dobro | Atraso no abono obriga Universidade a pagar férias em dobro a ex-Professor | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 04/11/2008 |
| Motorola é condenada por trocar celular danificado por outro com defeito | Para o TJ-MT, a troca do aparelho, determinada pela 1ª Instância, não foi cumprida porque o celular continuou apresentando problemas, caracterizando o dano moral | Jornal Última Instância (ultimainstancia.uol.com.br) | 31/10/2008 |
| STJ preserva Idosos contra reajuste de Plano de Saúde em razão de mudança de faixa etária | A partir de janeiro de 2004, foi vedado à Unimed Natal reajustar os planos de saúde da em razão de mudança de faixa etária daqueles que completarem 60 anos ou mais | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 14/11/2008 |
| Acordo Coletivo e Convenção Coletiva não podem ser aplicados simultaneamente | TST rejeita coexistência de regras de Acordo e De Convenção Coletiva | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 14/11/2008 |
| Projeto proíbe Escola de pedir material coletivo em lista escolar | Autor do Projeto argumenta que os custos desses materiais já estão embutidos nas mensalidades | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 31/10/2008 |
| Estagiário poderá vir a ingressar na Previdência Social | Pelo Projeto de Lei, os Empregadores devem recolher as Contribuições correspondentes | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 31/10/2008 |
| Empresa não deve indenização por carro retirado do estacionamento pelo Filho da Proprietária | Justiça considerou inexistente nexo causal entre a entrega do veículo e o acidente automobilístico em que o Filho da Proprietária se envolveu | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 05/11/2008 |
| Empresa não paga multa por faltar a audiência em Comissão de Conciliação Prévia | Multa, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho sobre pagamento de taxas, custas ou multas, não é o título executivo extrajudicial tratado na CLT e no CPC | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 31/10/2008 |
| Duplicata simulada pode levar Empresário a 5 anos de prisão | Também é punido da mesma forma aquele que adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 03/11/2008 |
| CAS do Senado aprova projeto que recupera o poder de compra de aposentadorias e pensões do INSS | Será criado um novo parâmetro de atualização do poder de compra dos benefícios pagos a aposentados e pensionistas - recuperação se fará num prazo de até 05 anos | Agência Senado (www.senado.gov.br) | 12/11/2008 |
| Defeitos estruturais em imóvel recém-construído eximem pagamento das demais parcelas | Para o TJ-MG, "não era exigível à Apelada prosseguir no pagamento das parcelas do Contrato quando o negócio apresentava vícios que lhe traziam visíveis prejuízos" | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 12/11/2008 |
| O celular bate o ponto | Empresa brasileira desenvolveu um aplicativo que permite aos funcionários "bater cartão" usando o telefone celular | Blog Débora Fortes (http://info.abril.com.br/blog/semfi | 05/11/2008 |
| Companheira pode ser designada como beneficiária em Seguro de Vida | STJ entendeu ser beneficiária, por inteiro, aquela pessoa designada, nominalmente, pelo Associado no respectivo cartão-proposta do Seguro | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 12/11/2008 |
| Câmara deve abater Portaria do MTE que permite a proliferação de Federações e Confederações | Autor do Decreto Legislativo que susta a Portaria afirma que a regra vai provocar aumento desenfreado no número de sindicatos | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 05/11/2008 |
| Substituição de Representante Comercial exclusivo deve ser precedida de rescisão contratual | Representante Comercial obtém na JT indenização da Empresa representada, por ter concedido a representação exclusiva a outro sem, antes, rescindir seu Contrato | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 05/11/2008 |
| Bancos não podem cobrar tarifa para pagamento antecipado | TJ-MT suspende duas cláusulas de Contrato de CDC automático do Banco do Brasil, para evitar cobranças de tarifas na liquidação antecipada do débito | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 11/11/2008 |
| Câmara aprova prazo maior para Consumidor reclamar direito | Prazo de decadência se interrompe entre a reclamação ao Órgão de Defesa do Consumidor e a negativa formal do Fornecedor em audiência ou o descumprimento do acordo | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 28/10/2008 |
| Herdeiro deve provar dependência para ter pensão | Duas Netas eram dependentes do Avô, mas não tinham sido declaradas como Beneficiárias | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 10/11/2008 |
| Irmão pode anular registro de nascimento da Irmã por falsidade ideológica | Causa de pedir não foi negativa de paternidade – que, pelo Art. 1.601 do Código Civil, é personalíssima e cabível somente ao marido -, mas foi falsidade ideológica | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 03/11/2008 |
| Pai, que consta da Certidão, deve ser citado em Ação para anular esse registro | Desconstituição de registro de paternidade deve ter citação do Pai registral | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 30/10/2008 |
| Processos por erro médico no STJ aumentaram 155 por cento em 06 anos | A maioria recursos questiona a responsabilidade civil do Profissional de Saúde | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 09/11/2008 |
| Plano Verão - Estudo desmente Bancos | Estudo da Associação de Proteção dos Direitos do Consumidor (APDC) revela que bancos NÃO pagarão R$ 100 bilhões aos poupadores | IDEC (www.idec.org.br) | 10/11/2008 |
| Descanso de 15 minutos antes do trabalho extra deve ser igual para Homens e Mulheres | Sexta Turma do TST julga descanso só para Mulher incompatível com a Constituição | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 03/11/2008 |
| É possível substituir penhora em qualquer fase do Processo | Pedido de substituição se baseou nos Arts 655 e 655-A do Código de Processo Civil, que tratam de preferência pelo dinheiro na penhora em vez de bens móveis e imóveis | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 11/11/2008 |
| IR e Contribuições só incidem sobre lucro real da Empresa | Não incide Imposto sobre a Renda sobre o lucro inflacionário acumulado das Empresas | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 28/10/2008 |
| MP de SP recomenda melhorias em Hospital de São Paulo antes de renovar Contrato | Hospital tem problemas estruturais, mas Prefeitura prorrogou Contrato sem exigir as correções apontadas pelo Plano de Saúde Mental e pela Vigilância Sanitária | Notícias da PGR (http://noticias.pgr.mpf.gov.br) | 28/10/2008 |
| Bens no exterior poderão ser segurados pela Lei brasileira ou estrangeira | SUSEP fez consulta pública para a alteração da Resolução 165/2007 do Conselho Nacional de Seguros Privados | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 04/11/2008 |
| Alteração em Edital só é permitida se for dada igual publicidade ao ato | A não republicação dessas mudanças no Edital violaria o princípio da publicidade, contido no Art. 37 da Constituição Federal | Revista Jus Vigilantibus (http://jusvi.com) | 03/11/2008 |
| Comissão de Desenvolvimento da Câmara aprova norma de segurança para eletroeletrônicos | Para Relator, é importante restringir a medida aos equipamentos vendidos no Brasil | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 03/11/2008 |
| Acordo trabalhista que em verdade queria liberar bens de Empresa endividada é anulado no TST | Acordo, na verdade, prejudicaria outros Credores da Empresa, com a pretendida recuperação dos próprios bens, a partir da condição privilegiada do crédito trabalhista | Notícias do TST (www.tst.gov.br) | 10/11/2008 |
| Câmara deve abater Portaria do MTE que cobra Contribuição Sindical do Funcionários públicos | Lupi pede apoio para cobrança de Contribuição no serviço público | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 05/11/2008 |
| Legislação trabalhista é impraticável | Sen. Katia Abreu, "a legislação trabalhista no meio rural é impraticável, pois foi feita para o Brasil urbano e, ao longo de muitos anos, nunca foi cobrada no campo" | Jornal do Commercio (www.jornaldocommercio.com.br) | 10/11/2008 |
| Bradesco Saúde não pode cobrar resíduos de 2004 e 2005 de Contratos anteriores a 1999 | Empresa terá de devolver o que já havia cobrado dos respectivos Consumidores | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 08/11/2008 |
| Importadora não paga multa sobre encomenda de terceiros | Pela Lei 11.488/2007, deixou-se de punir o Importador ostensivo, em co-autoria, para se punir o sujeito oculto, o verdadeiro responsável pela operação | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 03/11/2008 |
| Obrigações ao Portador do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica já decairam | Prazo para o Portador resgatar as Obrigações foi de 05 anos - se o mesmo não ocorreu, consuma-se a decadência, não sendo possível falar em prescrição | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 31/10/2008 |
| Incide correção monetária em pagamento recebido com atraso, mesmo já quitado pelo Credor | Termo de Quitação não afasta o direito à correção monetária devida em razão do pagamento das parcelas em atraso, independentemente de estar prevista no Contrato | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 04/11/2008 |
| Arbitragem individual é saída rápida para Ações Trabalhistas | Justiça reconheceu como válida Sentença arbitral em Ação de ex-Funcionária das Lojas Brasileiras S.A. em uma Câmara de Arbitragem de Feira de Santana, na Bahia | Jornal DCI (www.dci.com.br) | 23/10/2008 |
| Cartórios cariocas devem confirmar Certidão fiscal pela internet | Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, autenticada na internet, é fundamental para o Comprador saber se o imóvel tem dívidas para com o IPTU | FiscoSoft Notícias (www.fiscosoft.com.br) | 22/10/2008 |
| Capitalização mensal de juros nos contratos de crédito bancário está perto de cair no STF | Placar parcial está em 04 votos a 02 pela inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170, de 2001 | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 06/11/2008 |
| Seguro e indenização por acidente de trabalho não entram na partilha de bens do casal | Direitos em questão foram considerados personalíssimos e somente pertencentes ao patrimônio do Titular | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 06/11/2008 |
| Contra os Contratos de derivativos, melhor o acordo que a disputa | Disputa judicial em época de escassez de crédito é delicada para Empresas, e também para os Bancos, diante do risco de não receberem os valores devidos por elas | Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) | 05/11/2008 |
| É possível cumulação de indenização por danos moral e estético decorrente do mesmo fato | Recém-nascido que teve o braço direito amputado em virtude de erro médico | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 03/11/2008 |
| Cobrança de taxa de religação de serviço público poderá vir a ser proibida | Para Autor do Projeto, "cobrança deve ser admitida apenas se a interrupção houver sido solicitada pelo próprio Usuário" | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 24/10/2008 |
| Projeto permite regime de sobreaviso fora do domicílio do Empregado | Para Autor do Projeto, para que o Empregado seja encontrado, não há mais necessidade de ele ficar na residência | Agência Câmara (www2.camara.gov.br) | 24/10/2008 |
| Bem transmitido com cláusula de inalienabilidade não pode ser penhorado | STJ mantém inalienabilidade de bem penhorado pela CEF | Notícias do STJ (www.stj.gov.br) | 05/11/2008 |
| Unibanco e Itaú devem ter sua fusão e |
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